código do imposto sobre veículos
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Trabalhadores Transfronteiriços e Imposto Automóvel
O Código do Imposto sobre Veículos foi recentemente ...
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Acórdão nº 01271/14.0BEPNF de Tribunal Central Administrativo Norte, 03 de Outubro de 2018
I - Constitui fundamento admissível da oposição à execução fiscal a ilegitimidade substantiva do oponente, fundada no facto de este, apesar de figurar como devedor no título executivo, não ter sido, durante o período a que respeita a dívida exequenda, o possuidor dos bens que a originaram [cfr. artigo 204.º, n.º 1, alínea b), do CPPT]. II - Esta excepção à impossibilidade de discutir em sede de...
... dívidas de IUC de 2012, de diversos veículos, no montante global de €28.845,54 ... *A ... 6 - Entende-se, antes de mais, que sobre os referidos documentos não se evidencia na ... para cobrança da quantia respeitante a imposto Único de Circulação Automóvel (IUC) relativa ... autorizado a introduzir alterações ao Código do Imposto único de Circulação, aprovado pela ... -
Acórdão nº 01270/14.2BEPNF de Tribunal Central Administrativo Norte, 20 de Setembro de 2018
I - Constitui fundamento admissível da oposição à execução fiscal a ilegitimidade substantiva do oponente, fundada no facto de este, apesar de figurar como devedor no título executivo, não ter sido, durante o período a que respeita a dívida exequenda, o possuidor dos bens que a originaram [cfr. artigo 204.º, n.º 1, alínea b), do CPPT]. II - Esta excepção à impossibilidade de discutir em sede de...
... lhe move, para cobrança coerciva de Imposto Único de Circulação (IUC) do ano de 2011, de iversos veículos ... *O Recorrente terminou as suas alegações ... 6.º, n.º 1, do Código do IUC (CIUC), sendo constituído pela ... , casos em que, relativamente a impostos sobre a propriedade cujo elemento definidor da ... -
Acórdão nº 8491/15.9BCLSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 14 de Janeiro de 2020
I. A nulidade por não especificação dos fundamentos de facto e de direito abrange as situações de falta absoluta de fundamentação de facto ou de direito. II. Não há nulidade por omissão de pronúncia quando todas as questões suscitadas tenham sido apreciadas (ainda que não tenham sido abordados todos os argumentos esgrimidos pelas partes) ou quando o seu conhecimento resulte prejudicado pela...
... éria de direito - o qual, apesar de versar sobre a excepção de intempestividade do pedido ... reproduz: “o n.º 1 do artigo 17.º do Código do IUC refere que o imposto em causa é liquidado ... que se dedica ao comércio e aluguer de veículos ligeiros e pesados e motociclos, sem condutor, ... -
Acórdão nº 00938/13.5BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 22 de Fevereiro de 2018
... ÇÃO, relacionada com as liquidações de Imposto Único de Circulação (I.U.C.) e respectivos ... órios, do ano de 2008, referentes aos veículos com as matrículas AE, GA, CA, DM, BG, HR e OO, ... à ora recorrente juros indemnizatórios sobre o total de €3.013,15, contados desde 8 de ... 5. Ora, o n° 1 do art. 3° do Código do IUC, ao tempo em vigor, estabelece uma ...
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Acórdão nº 731/09.0GBMTS.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 12 de Julho de 2017
I – Sendo as escutas autorizada se levadas a cabo para investigação de um crime de catalogo, e os conhecimentos (fortuitos) obtidos a coberto desse meio de prova, só podem ser valorados para prova de um crime estranho ao catalogo se existir entre ambos a “continuidade da unidade de sentido histórico- processual” estando perante “o mesmo pedaço de vida histórico” . ...
... (no Caso "Alteração na base de dados do Imposto Único de Circulação" no que respeita ao ... 2º, nº 4, do Código Penal (aplicação da lei mais favorável no ... de Circulação" no que respeita aos veículos de matrícula ... -FG- ... e ... -JO-..”), de 5 ... /2011, e, volvidos que estão cinco anos sobre os mesmos, a ora recorrente têm demonstrado uma ... -
Acórdão nº 641/15.1T8LSB.L1-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 21 de Dezembro de 2017
... SOBRE A MATÉRIA DE FACTO ... «1–O presente ... previstos pelo art.º 80.º, n.º 1 do Código de Processo do Trabalho (CPT), para tal ... se) tem aplicação a veículos de transporte de passageiros cujo percurso em ... regime de tempo de trabalho que lhes foi imposto unilateral pela empresa, a Ré incorreu, mais uma ...
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Acórdão nº 0600/16 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 19 de Outubro de 2016
I - É de 4 anos, contados da constituição do direito ou do conhecimento da lesão pelo interessado, o prazo para instauração da acção para o reconhecimento de um direito ou interesse legítimo em matéria tributária (artigo 145.º, n.º 2 do CPPT). II - Pretendendo o recorrente ver reconhecido o seu direito a não lhe ser liquidado IUC respeitante a veículo alegadamente vendido em 2008, o termo...
... , que versem, digam respeito ou incidam sobre o veículo com a matrícula …….-………-FX ... ário para efeitos de pagamento de imposto não lhe é admitido o cancelamento da respectiva ... ção incide sobre a propriedade dos veículos, tal como atestada pelo registo (n.º 1 do artigo 6.º do Código do Imposto Único de Circulação – CIUC) ... -
Em vigor
Lei n.º 45/2011 . Cria, na dependência da Polícia Judiciária, o Gabinete de Recuperação de Activos (GRA)
... bens é realizada pelo GRA nos termos do Código de Processo Penal, podendo o titular dos bens ou ... , no registo comercial e no registo de veículos ... 2 - Para facilitar a aplicação do disposto ... , no prazo de 10 dias, preste informação sobre o seu valor probatório e sobre a ... a) do n.º 1 do artigo 5.º do Código do Imposto Único de Circulação, são isentos daquele ...
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Acórdão nº 08225/14 de Tribunal Central Administrativo Sul, 24 de Setembro de 2015
... ção dos proveitos ou ganhos sujeitos a imposto ou para a manutenção da fonte produtora; 3-No ... a indispensabilidade dos custos, recaí sobre o sujeito passivo, como já tivemos oportunidade ... contratual estipulado no artigo 405 do Código Civil; 17-Pois que, segundo o acórdão do ... exercício da indústria de aluguer de veículos automóveis sem condutor, com as actualizações ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 290/92 . Regime do IVA nas Transacções Intracomunitárias
... Capítulo V Liquidação e pagamento do imposto ... Secção I Deduções ... Artigo 19.º ... /680/CEE, de 16 de Dezembro, alterando o Código" do IVA no atinente às transacções intracomunit\xC3" ... sobre o valor acrescentado (IVA) à Directiva ... do ... superior a 1550 kg, e os veículos terrestres a motor com cilindrada superior a 48 ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 78/87 - Código de Processo Penal
... ção proposta pelo Ministério Público, imposto de justiça e custas, as quais lhe serão ... nalguns daqueles países e que incidem sobre a acção das diferentes instâncias que integram ... /2003, de 15 de Novembro b) De furto de veículos ou de falsificação de documentos a eles ...
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Legislação publicada no terceiro trimestre de 2008
Direito do consumo. Produtos. Serviços. Direito do ambiente. Direito bancário. Direito desportivo. Direito da educação. Direito das instituições. Direito judiciário. Direito rodoviário. Direito da segurança social. Direito do trabalho. Jurisprudência.
... dos Elementos e Características dos Veículos a Motor de Duas e Três Rodas, transpondo para a ... Código" do Imposto sobre Veículos, aprovado pela Lei n.\xC2" ... -
Lei n.º 99/2021
... a) Aplicação da contribuição sobre o setor bancário, do adicional de solidariedade ... energético e do adicional em sede de imposto ... único de circulação, durante o ano de ... , de 31 de dezembro, aplicável sobre os veículos a gasóleo enquadráveis nas ... categorias A e ... íneas a) e b) do n.º 1 do artigo 2.º do Código do Imposto Único ... de Circulação, aprovado ...
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Lei n.º 8/2017
... jurídico dos animais, alterando o Código Civil, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 47 344, de ... b) ... c) ... d) ... e) ... f) Acordo sobre o destino dos animais de companhia, caso existam ... recebido a coisa ou o animal em depósito imposto por lei em razão de ofício, emprego ou ... a que se destinem, de coisa imóvel, de veículos, de outras coisas móveis ou de animais de valor ...
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Lei n.º 58/2020
... Lei n.º 97/2017 , de 23 de agosto; g) Ao Código Penal, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 400/82 , ... magnética, representado por um crédito sobre o emitente e emitido após a receção de notas ... , aeronaves, embarcações e veículos automóveis, quando o pagamento dos bens ... [ ... ] b) Invocação de dever de segredo, imposto por via legislativa, regulamentar ou contratual, ...
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Decreto-Lei n.º 294/97, de 24 de Outubro de 1997
... ária pode, a partir da matrícula dos veículos, solicitar directamente à Direcção-Geral dos ... referidos no n.º 17 serão calculados sobre o saldo da conta corrente, com base numa taxa de ... ) A concessionária mantém a isenção do imposto do selo; b) Poderá ser deduzida, ao montante ... alínea a) do n.º 1 do artigo 71.º do Código do IRC, e até à sua concorrência, uma ...
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Acórdão nº 395/03 de Tribunal Constitucional (Port, 22 de Julho de 2003
... Com efeito, sobre esta matéria existe já uma reiterada e ... E, mais adiante, sublinha-se ainda que o Código Penal afirma «o princípio da individualidade ... imposto para possibilitar a respectiva impugnação) ... 27.º do Regulamento do Imposto sobre Veículos e 16.º do Código de Processo das ...
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Acórdão nº 05008/04 - Viseu de Tribunal Central Administrativo Norte, 19 de Maio de 2011
I - Estão sujeitas a imposto sobre o valor acrescentado: As transmissões de bens e as prestações de serviços efectuadas no território nacional, a título oneroso, por um sujeito passivo agindo como tal – Cfr. artº1º-1 do CIVA; II- Considera-se, em geral, transmissão de bens a transferência onerosa de bens corpóreos por forma correspondente ao exercício do direito de propriedade – Cfr....
... Pois, aqueles dois veículos alienados, os veículos Renault Clio, matrícula ... sequer dedução total ou parcial do imposto"; 7. Não se enquadrando no conceito de \"transmiss\xC3" ... Matéria de facto É a seguinte a decisão sobre a matéria de facto constante da sentença ... , a actividade de "estucagem” com o código CAE 2045410, cadastrado em termos de IVA no ... -
Acórdão nº 01206/03 de Tribunal Central Administrativo Sul, 26 de Abril de 2005 (caso NULL)
I)- O princípio pro actione (também chamado anti-formalista) encontra clara manifestação no art. 124º do CPPT ( o qual segue de muito perto o artº 57º da LPTA) e aponta para a ultrapassagem de escolhos de cariz adjectivo e processual em ordem à resolução do dissídio para cuja tutela o meio processual fora utilizado. II)- A finalidade de tal normativo é a de conferir uma maior eficácia e...
... ção em causa faz incidir o IVA mal, sobre a aquisição, cfr. RITI, e na hipótese ... do rendimento e consequentemente do imposto, cfr. artigos Art. 38° do CIRS, 51°, n.0 2 do ... ções intracomunitárias vinte e dois veículos automóveis usados, sendo 20 adquiridos em 1994 e ... ão de Revisão prevista no artigo 84° do Código de Processo Tributário, a qual reuniu em ... -
Relatório n.º 5/2023
... publicou em 2022 um Issues Paper sobre Concorrência e Poder de Compra em tempos de ... municações Eletrónicas e transpõe o Código Europeu das Comunicações Eletrónicas ... Em ... e remunerado de passageiros em veículos descaracterizados a partir de plataforma ... efetuados a título de retenções de imposto sobre o rendimento, quotizações e ...
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Lei n.º 32-B/2002, de 30 de Dezembro de 2002
... orçamental que vier a verificar-se, decide sobre a descativação das verbas referidas nos ... o regime especial previsto no Código das Expropriações, só poderão ser retidas nos ... ÍTULO V Impostos directos Artigo 26.º Imposto sobre o rendimento das pessoas singulares 1 - O ... aquisições intracomunitárias de veículos automóveis sujeitos a imposto automóvel junto ...