código de ética e deontologia profissional
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Acórdão nº 8271/18.0T8CBR-G.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 08-03-2022
I – A divulgação, com quebra do segredo profissional, das gravações de sessões de terapia familiar, realizadas no âmbito de um processo de regulação das responsabilidades parentais, é de indeferir quando o fim visado com tal divulgação – provar que, no relatório que apresentaram, os técnicos faltaram à verdade no relato dos factos ou veicularam conclusões/valorações infundadas – pode ser alcançado
... «não autorizar a quebra do sigilo profissional», nos seguintes termos: ... “I – ... ao tribunal, assim cumprindo as normas de ética e deontologia; ... - ambos os progenitores ... órios, estamos perante uma violação do código deontológico por parte dos técnicos, devendo o ... -
Despacho n.º 8240/2020
... ões; c) Fomentar a valorização profissional dos trabalhadores sob sua direção decorrente de ... empreendedora, assim como valores de ética e deontologia profissionais; g) Promover a ... na Carta de Direitos e Garantias, Código de Conduta e Boas Práticas e no Regulamento ...
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Despacho n.º 4405/2023
... Ética e deontologia profissional; ... h) Promoção e ... dos artigos 32.º e 33.º do Código" do Procedimento Administrativo ... 3 — Para al\xC3" ...
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Resolução da Assembleia da República n.º 33/2023
... de caráter industrial, comercial e profissional, ... assim como as atividades artesanais, não ... , Série M, n.º 4, ISIC REV 3.1, 2002, código 2330 ... Sem prejuízo do âmbito de atividades ... Artigo 3.40 ... Deontologia ... 1 — Os membros do tribunal e do tribunal de ... código de conduta, do artigo 3.40 (Ética ...
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Acórdão nº 1402/15.3BEALM de Tribunal Central Administrativo Sul, 07 de Julho de 2021
I. Ao procedimento disciplinar, submetido ao Regulamento Disciplinar da Polícia de Segurança Pública (RDPSP), aprovado pela Lei nº 7/90, de 20/02, enquanto regime especial, não tem aplicação subsidiária o prazo de prescrição de 18 meses, previsto no artigo 6.º, n.º 6 do Estatuto Disciplinar, aprovado pela Lei nº 58/2008, de 9 de setembro. II. Nos termos do RDPSP a competência dos superiores
... e em consonância com o artigo 121º do Código Penal ... Pelo que, atenta a factualidade dada ... , pelo Instrutor do Núcleo de Deontologia" e Disciplina, na qual se concluiu o seguinte: “\xC3" ... prejuízo manifesto para a disciplina e ética, enquanto pilares fundamentais para o regular ... da honra, do brio, do decoro profissional ou prejudicial à ordem ou ao serviço; e l) - a ... -
Regulamento n.º 306/2021
... º, da mesma Lei, e do artigo 139.º do Código do Procedimento Administrativo, procede-se à sua ... , a procura da valorização profissional, o zelo pelos valores patrimoniais do concelho, o ... ou de outra natureza que ofendam a ética e deontologia ou ponham em causa a imagem e o bom ...
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Parecer n.º 12/2015
... de Cargo Político - Atividade Profissional - Disponibilidade Permanente - Restrição de ... exercício das funções e delimitado pela ética e deontologia profissionais». De seguida, ... , e nas dos artigos 44.º a 51.º do Código do Procedimento Administrativo. «3 - Aos ...
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Acórdão nº 00674/11.7BEPNF de Tribunal Central Administrativo Norte, 02 de Março de 2018
... , previsto e punível pelo artigo 367º do Código Penal ... 3. Este Comando nunca foi formalmente ... um melhor conhecimento do percurso profissional deste militar, que já em 1999 o mesmo foi objeto ... o perfil comportamental, a estrutura ética e caracteriológica do visado, no sentido de se ... de parecer do Conselho de Ética, Deontologia e Disciplina (CEDD), nos termos do artigo 83.°, ...
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Aviso n.º 16712/2022
... ao desenvolvimento, percurso profissional e ... valorização interna do pessoal da CMLRS, ... 9.º Princípios Fundamentais de Atuação Ética e Deontologia ... Artigo 10.º Princípios Gerais ... Social, na sua redação atual; ... ii) Código dos Contratos Públicos (CCP), aprovado pelo ...
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Despacho n.º 431/2023
... 10) Valorização cívica e profissional dos trabalhadores Municipais ... N.º 6 9 de ... e acolhidos, designadamente, no Código do Procedimento Administrativo ... Artigo 4.º ... Artigo 6.º ... Deontologia ... Todos os trabalhadores municipais, no ...
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Acórdão nº 13342/16 de Tribunal Central Administrativo Sul, 12 de Janeiro de 2017
Desde que ocorra a prática de crime doloso punível com pena de prisão superior a três anos, com flagrante e grave abuso da função que exerce ou com manifesta e grave violação dos deveres que lhe são inerentes, haverá inviabilização da manutenção da relação funcional, salvo se existirem factos concretos que diminuam seriamente o grau de censura jurídica e social em relação à infração praticada...
... referidos no n.º 2 do artigo 9.º do Código de Processo nos Tribunais Administrativos, como ... jurídico uno e real, (ii) a dimensão ética e seus princípios práticos - que influenciam o ... n.º425/06 – 3.ª EIC ao Núcleo de Deontologia e Disciplina através do oficio n.º130 de 28 de ... da honra, do brio, do decoro profissional ou prejudicial à ordem ou ao serviço, ambas do ... -
Regulamento n.º 441/2022
... e seguintes do Código de Procedimento Administrativo, tendo merecido ... de iniciação à prática profissional e respetivo seminário de supervisão e no ... b) Conhecimentos aprofundados sobre ética e deontologia em Psicologia, com ênfase nas ...
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Acórdão nº 759/19.1T8LRA-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 19 de Maio de 2020
... , dignidade, independência, segredo profissional, lealdade, confiança e ética ... 2. Não ... frontalmente o disposto no art.º 48º do Código de Processo Civil (CPC) ... 3ª - É a própria ... ções disciplinares (Conselhos de Deontologia e Conselho Superior) (cf., v. g ... , os art.ºs ...
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Acórdão nº 102/15.9YFLSB de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 27 de Janeiro de 2016
«O comportamento eventualmente lesivo dos deveres de reserva, correcção e de prossecução do interesse público, deve-se ter por justificado, quando verificado no exercício de um direito (concretamente o direito de denúncia), no enquadramento previsto no artigo 31º, n.ºs 1 e 2, alínea a), do Código Penal, designadamente, quando assumido com o propósito de pugnar pelo independente, imparcial e...
... condições do desempenho de missão profissional em ... por parte de Magistrados Judiciais e do ... , previsto e punível pelo artigo 423º do Código Penal Indonésio ... 9. Tais inquéritos deram ... ídicos grosseiros devidos a comportamentos ética e deontologicamente censuráveis. Só esse ... A isso estava obrigado pela deontologia, por estatuto e por lei ... 216. Ainda assim, ... -
Acórdão nº 79/12.2ZRPRT-A.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 09 de Maio de 2018
I - As buscas mostram-se necessárias, - muito embora alguns dos crimes se encontrem já suficientemente indiciados face ao confronto entre a prova decorrente das próprias manifestações de interesse inseridas nas bases de dados e a prova testemunhal (e mesmo alguma documental), pois que é sabido que a prova testemunhal é mutável, influenciável e genericamente falível; - por outro lado, o objectivo...
... Nos termos do artigo 178º, nº 1, do Código de Processo Penal, “são apreendidos os objetos ... e outros dados cobertos pelo sigilo profissional sem qualquer interesse para os presentes autos, ... afirmou o Presidente do Conselho de Deontologia de Lisboa da Ordem dos Advogados, num recente ... gravidade ou até de ressonância ética para que ao interesse da sua investigação e ... -
Acórdão nº 77/20.2T8STS.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 27-02-2023
I – As «sociedades profissionais de arquitetos» só podem iniciar a atividade própria do seu objeto social depois de obterem inscrição na Ordem dos Arquitectos, ao passo que as demais sociedades que, através dos seus sócios, administradores, gerentes, trabalhadores por conta de outrem ou subcontratados prestem serviços no domínio da arquitetura a partir de um estabelecimento em território português
... ço de 2016 e do art.º 280.º, 1 e 2 do Código Civil ... Por isso qualquer acordo feito entre ... deontologia dos Arquitectos ... Por razão de ordem ... , como tal, na respectiva ordem profissional, e, como se colhe dos artigos 52.º a 87.ª dos ... São um conjunto de regras de natureza ética e profissional que, com carácter de ... -
Regulamento n.º 1083/2023
... central, tanto na estabilização profissional dos ... investigadores, como na criação de um ... Nos termos do artigo 99.º do Código do Procedimento Administrativo (CPA), não é ... l) A violação grave de códigos de ética, deontologia e conduta responsável em ...
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Resolução da Assembleia da República n.º 274-A/2017
... as melhores práticas de conduta profissional responsável; Aplicando o presente Acordo de modo ... do presente Acordo); e j) Anexo 3 (Código de boa prática em matéria de elaboração, ... Artigo 8.30 Deontologia 1 - Os membros do tribunal devem ser ... infrações graves; e) Violação da ética profissional ou atos ou omissões com reflexos ...
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Parecer n.º 7/2007, de 12 de Novembro de 2007
... édicos - Administraçáo autónoma - Deontologia médica - Interrupçáo voluntária da gravidez - ... ao exercício da sua actividade profissional ... 2.a Aquele Estatuto, à luz do disposto, ... , no âmbito do qual cabe a aprovaçáo do código deontológico da Ordem dos Médicos ... 3.a ... a) Defender a ética, a deontologia e a qualificaçáo profissional ...
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Regulamento n.º 796/2016
... alínea a) do n.º 3 do artigo 100.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado, em ... formação cultural, científica, profissional" e humana; c) Orientar e contribuir para a formaç\xC3" ... contrariem as regras democráticas ou a ética e a deontologia profissionais; n) Os demais ...
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Convenção Coletiva de Trabalho n.º 3/2019 de 11 de janeiro de 2019
... Regional do Emprego e Qualificação Profissional Convenção Coletiva de Trabalho n.º 3/2019 de ... ionais e promovendo a respetiva ética e deontologia do exercício, enquanto ... ª Faltas Sem prejuízo do disposto no Código do Trabalho, podem ainda ser consideradas ...
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Acórdão nº 4592/18.0T9LSB.L3-5 de Tribunal da Relação de Lisboa, 13-07-2023
I. Da conjugação do disposto nos n.ºs 1, 2 e 3, do artigo 37.º e nos n.ºs 1 e 2, alíneas a) a c) do artigo 38.º, ambos da Constituição da República Portuguesa, decorre a ideia de que nas sociedades democráticas, como a nossa, existem margens de tolerância conferidas pela liberdade de expressão, que compreende não só a liberdade de pensamento, como a liberdade de exteriorização de opiniões e...
... a) e b) e nº2, ambos do Código Penal e artigo 71º, nº1 da Lei nº 27/2007, de ... a mesma estava bem feita no plano da deontologia profissional e do relato dos factos, tendo ficado ... uma personalidade de superior dimensão ética, profissional e humana, com uma vida toda ele ... -
Em vigor
Lei n.º 155/2015 . Aprova o Estatuto da Ordem dos Notários, em conformidade com a Lei n.º 2/2013, de 10 de janeiro, que estabelece o regime jurídico de criação, organização e funcionamento das associações públicas profissionais, revoga o Decreto-Lei n.º 27/2004, de 4 de fevereiro, e procede à terceira alteração ao Estatuto do Notariado, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 26/2004, de 4 de fevereiro
... Capítulo III Deontologia profissional ... Artigo 77.º O notário como ... ários, nos respetivos regulamentos, no Código do Notariado, na tabela de custos dos atos ... ágio e apreciar a aptidão e idoneidade ética e deontológica do estagiário para o exercício ...
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Acórdão nº 4614/14.3T8VIS.C2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 22 de Fevereiro de 2017
1.º – A noção de justa causa de despedimento, consagrada no artigo 351.º, n.º 1, do Código de Trabalho de 2009, pressupõe um comportamento culposo do trabalhador, violador de deveres estruturantes da relação de trabalho, que pela sua gravidade e consequências, torne imediata e praticamente impossível a subsistência do vínculo laboral; 2.º – Na atividade bancária, a exigência geral de...
... a que alude o artigo 98.º-C do Código de Processo do Trabalho, a sua oposição ao ... ção dos princípios mais elementares à ética e deontologia profissionais e às normas de ... á-la, sem prejuízo da sua categoria profissional e antiguidade, com uma sanção pecuniária ... -
Relatório n.º 6/2023
... Código dos Contratos Públicos (CCP) ... à qualificação e à experiência profissional dos elementos das equipas a ... alocar à ... — Melhorias na adoção do Código de Ética, Deontologia e Conduta ... — Melhorias na ...