Código de Divisão e Organização Judiciária
831 resultados para Código de Divisão e Organização Judiciária
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Edital n.º 1860/2023
... Sumário: Aprova o Regulamento de Organização e de Funcionamento da Polícia Municipal de ... do novo Código" do Procedimento Administrativo (CPA), quer a um n\xC3" ... sua imediata condução à autoridade judiciária ou ao órgão de polícia criminal competente ... 2 — A Divisão Operacional de Polícia Municipal é dirigida ...
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Despacho n.º 3109/2022
... do disposto nos artigos 44.º a 50.º do Código do Procedimento Administrativo, ... aprovado pelo ... e Cooperação Judiciária Internacional, Maria Fernanda Dourado Tomaz, no ... competências próprias, na Chefe de Divisão de Plane- ... amento e Organização, Ana Paula ...
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Aviso n.º 6514/2023
... venção Social e Saúde da Divisão de Desenvolvimento Social e Económico do ... O Novo Código do Procedimento Administrativo, aprovado em anexo ... Regulamento Interno da Organização" dos Serviços Municipais do Município da Lousã \xE2" ... ícia de Segurança Pública, Polícia Judiciária e pelos Serviços do Ministério Público ... em ...
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Acórdão nº 535/13.5JACBR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 18 de Novembro de 2015
I – Os arguidos, que se associaram, para, por período indeterminado, praticarem furtos em residências nas proximidades das suas moradas, que vêm a concretizar, pelo menos em doze residências, durante o período de catorze meses, de acordo com o plano traçado entre eles, procedendo previamente ao reconhecimento dos hábitos dos seus moradores, para depois actuarem de forma conjugada,...
... ; 204.º, n.º 2, alíneas a), e) e f) do Código Penal e artigos 109º e 111º do Código Penal; ... de inquérito, perante autoridade judiciária ... 20.ª - Se as razões de especial cautela ... diz que "Tendo em mente o plano e organização delineada supra ... " sendo certo que o plano e ... para si logo por ocasião da primeira divisão dos bens, assim que efectuados os furtos ... Os ... -
Lei n.º 36/2019
... , que acrescenta ao artigo 363.º do Código Administrativo um n.º 8; ff) Decreto-Lei n.º ... ção do Centro de Investigação Judiciária da Droga; ddd) Decreto-Lei n.º 15/77 , de 12 de ... a redação do artigo 30.º da Organização dos Serviços de Justiça Fiscal (aprovada pelo ... comandantes distritais ou de divisão, quando regressarem ao quadro da classe a que ...
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Regulamento n.º 223/2017
... judiciária: o juiz de instrução e o ministério público, ... Capítulo II Da organização e funcionamento dos serviços Artigo 5.º ... , jazigos e ossários estão a cargo da Divisão de Administração Geral e Recursos Humanos - ... na alínea a) do artigo 71.º do Código do Registo Civil (averbamento desta no respetivo ...
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Acórdão nº 1/13.9YGLSB.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 17 de Abril de 2015
... ao artigo 386.º, n.º 1, alínea c), do Código Penal ... (A referência à alínea c) ... a um amigo, Inspector da Polícia Judiciária, os factos, verdadeiros ou falsos, subsistentes ... 28° Daí que para a arguida, a organização de uma campanha eleitoral constitua um árduo e ... ência importante a estabelecer é a divisão entre nulidades processuais e proibições de ...
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Aviso n.º 15763/2019
... 98.º do Código do Procedimento Administrativo (CPA). O prazo ... CAPÍTULO II Da organização e funcionamento dos serviços SECÇÃO I ... ária autorização da Autoridade Judiciária; d) Em vinte e quatro horas, nas situações ... ções de herdeiros e, caso exista, a divisão de bens, por forma a proceder-se ao averbamento ...
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Acórdão nº 15/10.0JAGRD.E2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 26 de Março de 2014
I - Assumem diferente recorte, no art. 126.º do CPP, as proibições de provas obtidas mediante tortura, coacção ou, em geral, com ofensa da integridade física ou moral das pessoas, daquelas que têm por fundamento a intromissão na vida privada, no domicílio, na correspondência ou nas telecomunicações. II - Se, na primeira hipótese, existe uma proibição absoluta, insusceptível de qualquer...
... ónicas, pois que, quando a Polícia Judiciária sugeriu - e o Tribunal, a requerimento do M.P., ... Resulta dos autos que uma organização criminosa, constituída por indivíduos de ... d), do Código de Processo Penal, com a redacção introduzida ... ência importante a estabelecer é a divisão entre nulidades processuais e proibições de ... -
Regulamento n.º 425/2023
... ário: Alteração ao Regulamento de Organização e de Funcionamento do serviço de Polícia ... 20 de maio, organicamente equiparado a divisão municipal dependendo diretamente do Presidente ... ção e entrega imediata a autoridade judiciária ou a entidade policial, de suspeitos de ... crime ... no Código do Processo Penal e na Lei n.º 19/2004, de 20 de ...
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Decreto-Lei n.º 136/2017
... aos contratos públicos, prevista no Código dos Contratos Públicos.» Artigo 3.º Norma ... , nomeadamente no âmbito da Organização do Tratado do Atlântico Norte (OTAN), da União ... (UE), Unidade Europeia de Cooperação Judiciária (EUROJUST) e da Agência Espacial Europeia (AEE), ... remuneratório equiparado a chefe de divisão ou a diretor de serviços, em função da ...
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Acórdão nº 861/22 de Tribunal Constitucional (Port, 21 de Dezembro de 2022
... todos do Código de Processo Penal (CPP) «quando interpretada no ... , tempestividade, representação judiciária e pagamento ... de taxa de justiça do ... de procedimento referentes à divisão funcional interna (distribuição de ... pessoas (incluindo de dentro da organização judiciária). Tal exigência é vista ... como ...
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Acórdão nº 3726/22.4YRLSB.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 29 de Junho de 2023
... heroína vendida aos terroristas da organização terrorista proibida HM ... através dos seus ... e puníveis pela secção 120B do Código Penal, com pena de prisão perpétua, pela ... por FF, Subsecretário (Jurídico) - Divisão de Segurança interna - Ministério dos Assuntos ... 48.º, n.º 2 da Lei de Cooperação Judiciária Internacional em Matéria Penal, aprovada pela ...
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Aviso n.º 5842/2023
... seus adjuntos; ... c) Autoridade judiciária: o juiz de instrução e o Ministério Público, ... CAPÍTULO II ... Da organização e funcionamento dos serviços ... Disposições ... ão a cargo dos competentes serviços da Divisão ... de Administração, Financeira e ... efeitos do disposto no artigo 71.º do Código do Registo Civil ... CAPÍTULO VIII ... Da ...
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Aviso n.º 6457/2018
... - Caracterização da Estratégia da Organização: O Município de Oeiras tem como missão exceder ... entregar imediatamente, à autoridade judiciária" ou a entidade policial, de suspeitos de crime pun\xC3" ... Órgãos dos Municípios e Freguesias; Código do Procedimento Administrativo; Lei Geral do ... :Presidente: José Sá Santos, Chefe da Divisão de Polícia Municipal;1.º Vogal efetivo: ...
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Acórdão nº 387/19 de Tribunal Constitucional (Port, 26 de Junho de 2019
... 178.º, n.º 7, do Código de Processo Penal (CPP), que ... constitui o ... Organização, Funcionamento e Processo do Tribunal ... Ativos, sob dependência da Polícia Judiciária ( cfr ... artigo 10.º da Lei n.º 45/2011) ... introduza um desequilíbrio relevante na divisão de competências no ... inquérito. Neste ...
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Lei n.º 42/2016
... o regime especial previsto no Código das Expropriações, só podem ser retidas nos ... -os às efetivas necessidades de uma organização eficiente, só podendo ocorrer aumento do número ... especializados e a representação judiciária e mandato forense, devem ser realizados por via ... incluídas nos grupos 011 a 015 da divisão 01 da secção A da Classificação Portuguesa ...
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Resolução do Conselho de Ministros n.º 79/2014 - Diário da República n.º 250/2014, Série I de 2014-12-29
... álcool e a Estratégia Global da Organização Mundial da Saúde para reduzir o uso nocivo do ... e internacional, a cooperação judiciária, policial e aduaneira, bem como a gestão das ... No que diz respeito às alterações ao Código da Estrada, introduzidas pela Lei n.º 72/2013, ... no domínio da Pro- cura, onde a divisão dos objetivos contempla as diferentes etapas do ...
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Aviso n.º 3461/2024
... -Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro — Código do Procedimento Administrativo, na sua redação ... no âmbito das competên- cias da Divisão de Polícia Municipal, de acordo com o o da Organização dos Serviços Municipais em vigor e respetivo ... entregar imediatamente à autoridade judiciária ou a entidade policial suspeitos de crime ...
- Anúncio n.º 50/2020 de 10 de fevereiro de 2020
- Anúncio n.º 456/2023 de 15 de setembro de 2023
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Acórdão nº 1435/00.4JDLSB-C.L1-3 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 27 de Abril de 2016
... a) do Código de Processo Penal, por violação do principio do ... das regras abstractas e gerais da organização judiciária[3] ... «O juiz natural é aquele ... ções de procedimentos referentes a divisão funcional interna[5] ... Pelo exposto, ...
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Aviso n.º 7/2019
... Portaria n.º 145-A/2011, de 6 de abril; Código do Procedimento Administrativo (Decreto-Lei n.º ... , de 15/09/2008.Lei de Cooperação Judiciária Internacional em Matéria Penal (Lei n.º 144/99, ... :Natércia Silva Fortunato, Chefe de Divisão DSEMPL/Divisão de Caracterização e ... de Divisão DSEMPL/Divisão de Organização e Gestão da População Prisional.Vogais ...
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Acórdão nº 01866/14.2BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 13 de Novembro de 2020
... ções de Adjunto do Comandante da 2ª Divisão Policial do Comando Metropolitano do ( ... ) ... - As normas do artigo 473.° e segts., do Código Civil (…)” ... *Notificada que foi para o ... maioria de razão, de personalidade judiciária, tal como resulta do disposto no art. 11.°, n.° ...
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Acórdão nº 341/15.2JDLSB.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 12 de Julho de 2018
I – A experiência sexual, apta a afastar a inexperiência integradora do crime de actos sexuais com adolescentes, de acordo com o conceito que é comumente aceite, só pode ser atendida em termos de experiência livre e já não à adquirida pelas vítimas de práticas de crimes de cariz sexual, através dos sofridos abusos sexuais. II- Sucedendo-se no tempo leis penais referentes à tipificação de...
... punido pelo artigo 358.º, alínea b), do Código Penal, na pena de 1 (um) ano e 2 (dois) meses de ... de Lisboa e Vale do Tejo da Polícia Judiciária (fls. 40 ex vi fls. 925) -"o arguido fez sexo ... Divisão de Almada, primo do arguido BB, APF, doméstica, ... fossem equacionados no plano de uma organização internacional ... Decorridos cinco anos, em 26 ...