Código de Divisão e Organização Judiciária

831 resultados para Código de Divisão e Organização Judiciária

  • Anúncio n.º 193/2017 de 31 de julho de 2017
    ...ção de propostas variantes (*) não5 - Divisão em lotes (*) não:[Em caso afirmativo]Lote n.º ...ónoma dos AçoresConcelho: Ponta Delgada Código NUTS (3): PT200 7 - Prazo de execução do ... Acordo sobre Contratos Públicos da Organização Mundial de Comércio que não seja titular do ... prestada perante notário, autoridade judiciária ou administrativa ou qualquer outra competente, ...
  • Lei n.º 58/2020
    ... Lei n.º 97/2017 , de 23 de agosto; g) Ao Código Penal, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 400/82 , ... aos respetivos membros; z) 'Organização sem fins lucrativos', pessoa coletiva, entidade ... dar cumprimento ao disposto na presente divisão, incluindo de quaisquer meios utilizados para ... ser comunicada a qualquer autoridade judiciária no âmbito de um processo penal, bem como às ...
  • Acórdão nº 3361/09.2TBPVZ.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 30 de Novembro de 2015

    I - Ainda que se trate de um só edifício, mas cuja configuração integre uma estrutura que se possa autonomizar em relação aos demais prédios, é possível constituir-se uma assembleia restrita de condóminos, com poderes administrativos para essa mesma estrutura a par do condomínio que pode e deve existir para o edifício como unidade predial. II - E, para esse efeito não é necessário que no título

    ... III- A falta de personalidade judiciária não pode ser sanada pelo recurso à excepção ...ção de despacho saneador, com organização da matéria assente e da base instrutória que ... da Fonseca (Da Propriedade Horizontal no Código Civil e Legislação Complementar), 6.ª ed., ... interesse de todos os condóminos na sua divisão para efeitos de administração. 10- Não há ...
  • Acórdão nº 32/14.1JBLSB-P.L1-A.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 09 de Fevereiro de 2017

    «Competindo ao Tribunal Central de Instrução Criminal proceder a actos jurisdicionais no inquérito instaurado no Departamento Central de Investigação Criminal para investigação de crimes elencados no art. 47.º, n.º 1, da Lei 47/86, de 15-10 (Estatuto do Ministério Público), por força do art. 80.º, n.º 1, da LOFTJ, aprovada pela Lei 3/99, de 13-01, essa competência não se mantem para proceder à...

    ..., 3, 4 e 5 e artigo 438.º, nºs 1 e 2, do Código de Processo Penal, fundamentando-se na oposição ... do artigo 120.º, n.º 1, da Lei de Organização do Sistema Judiciário.»   O Ministério ..., pelas leis de organização judiciária”. Durante o inquérito a competência do JIC ...ções de procedimento referentes à divisão funcional interna (distribuição de processos), ...
  • Aviso n.º 7796/2022
    ... de 2020; na Bolsa de Emprego Público, (Código n.º OE202003/0252) de 11 de março de 2020; ... de 2010 a setembro de 2016 — Chefe da Divisão dos Julgados de Paz e da Mediação do Gabinete ... Parentais” Curso “Nova Organização Judiciária” Curso “Novo Código de Processo ...
  • Aviso n.º 9635/2016
    . Aviso n.º 9635/2016 Código Regulamentar do Município de Vila Real Rui Jorge ... áreas foi densificada através da sua divisão e subdivisão em títulos, capítulos e, em ..., de vendedor ambulante ou a organização de feiras através do «Balcão do ... cumprimento de mandado de autoridade judiciária, a abertura de qualquer sepultura só é ...
  • Aviso n.º 13137/2023
    ... Judiciário (Direitos Processuais e Organização Judiciária) — Escola. de Direito da de do Minho;. 03/2018 — Código dos Contratos Públicos;. 06/2018 — Direitos de ...Desde 09/2019 — Técnica Superior na Divisão Municipal de Execuções Fiscais e Contraor-. ...
  • Regulamento n.º 482/2021
    ...Determina o artigo 99.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo ... tem como objeto regular a organização e o funcionamento dos serviços do Cemitério ...judiciária: o juiz de instrução e o Ministério Público, ...á a cargo de Secção Administrativa da Divisão ou Unidade Orgânica que no regulamento e ...
  • Despacho n.º 6781/2023
    ... ao Juiz Presidente proceder à organização do serviço de turno (artigo 94.º, n.º 3,. ...signadamente no previsto no Código de Processo Penal, na lei de cooperação ... de Gestão da Comarca, correspondente à divisão da área geográfica. da Comarca, que tem vindo a ...
  • Regulamento n.º 529/2022
    ....º 62/2013, de 26 de agosto (Lei da Organização do Sistema. Judiciário — LOSJ), respeitante à ... são observadas as regras do Código da Estada, sendo. a velocidade de circulação ... de órgãos da administração judiciária, não. são veiculadas aos eleitores ... elabora um documento expondo a divisão do período. anual de turno pelo número de ...
  • Aviso n.º 20474/2020
    ... Portaria n.º 125-A/2019, de 30 de abril; Código do Procedimento Administrativo (CPA) (Decreto-Lei ..., EP Caxias, EP junto da Policia Judiciária de Lisboa, EP Linhó, EP Lisboa, EP Monsanto, EP ... como: participar no planeamento, organização, coordenação e execução de procedimentos ... José Leandro da Cruz e Silva, Chefe da Divisão de Gestão de Recursos Humanos; Vogais Suplentes: ...
  • Decreto-Lei n.º 110/2018
    ... -, realizado conjuntamente pela Organização Europeia de Patentes e pelo Instituto da ...ão de instalação em Portugal de uma divisão local do Tribunal Unificado de Patentes. A nível ...Disso foi exemplo a alteração ao Código da Propriedade Industrial, em 2008, através da ... nos restantes casos a autoridade judiciária...
  • Acórdão nº 11243/14 de Tribunal Central Administrativo Sul, 30 de Abril de 2015

    I - A forma de processo afere-se em função do tipo de pretensão deduzida em juízo pelo autor, sendo que esta pretensão deve ser entendida como um determinado pedido tendo por base uma determinada causa de pedir. II - A distinção que o CPTA estabelece entre as formas da acção administrativa comum e da acção administrativa especial assenta no critério de saber se o processo diz ou não respeito ao...

    ... a falta de personalidade judiciária do réu, ora recorrido, invocando-se nesse ...ção administrativa e que, nem neste Código nem em legislação avulsa, sejam objecto de ... dos órgãos e serviços, e da divisão em ministérios, o Estado mantém uma ... decorre que os ministérios, na organização do Estado, mais não são que meros departamentos ...
  • Acórdão nº 736/03.4TOPRT.P2 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 30 de Setembro de 2015

    I – No artigo 356º do C.P.P. preveem-se exceções à regra da proibição de valoração de provas que não tiverem sido produzidas ou examinadas em audiência, consignada no artigo 355º do mesmo diploma, como emanação dos princípios da imediação e do contraditório. II – Nos casos de reenvio (também) sobre a matéria da culpa, embora coenvolvendo a renovação da prova sobre todo o objeto...

    ...372º nº 1, 386º, nº 1, al. c), do Código Penal, na pena de 2 (dois) anos e 6 (seis) meses ... particular e, ainda que fosse ilícita a divisão da comissão com o liquidatário, então já não ... 11) Pelos serviços de mediação e organização da venda, a FE… cobrava, por norma, do ... da busca os inspectores da Polícia Judiciária constaram que o escritório do advogado TM… se ...
  • Regulamento n.º 425/2023
    ...ário: Alteração ao Regulamento de Organização e de Funcionamento do serviço de Polícia. ...20 de maio, organicamente equiparado a divisão municipal dependendo diretamente do Presidente. ...ção e entrega imediata a autoridade judiciária ou a entidade policial, de suspeitos de. crime ...no Código do Processo Penal e na Lei n.º 19/2004, de 20 de ...
  • Despacho n.º 3109/2022
    ... do disposto nos artigos 44.º a 50.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo ... Serviços Jurídicos e Cooperação Judiciária Internacional, Maria Fernanda Dourado Tomaz, no ... competências próprias, na Chefe de Divisão de Plane-amento e Organização, Ana Paula Sousa ...
  • Aviso n.º 6514/2023
    ...venção Social e Saúde da Divisão de Desenvolvimento Social e Económico do ...O Novo Código do Procedimento Administrativo, aprovado em anexo ...Regulamento Interno da Organização" dos Serviços Municipais do Município da Lousã \xE2"...ícia de Segurança Pública, Polícia Judiciária e pelos Serviços do Ministério Público. em ...
  • Acórdão nº 535/13.5JACBR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 18 de Novembro de 2015

    I – Os arguidos, que se associaram, para, por período indeterminado, praticarem furtos em residências nas proximidades das suas moradas, que vêm a concretizar, pelo menos em doze residências, durante o período de catorze meses, de acordo com o plano traçado entre eles, procedendo previamente ao reconhecimento dos hábitos dos seus moradores, para depois actuarem de forma conjugada,...

    ...; 204.º, n.º 2, alíneas a), e) e f) do Código Penal e artigos 109º e 111º do Código Penal; ... de inquérito, perante autoridade judiciária. 20.ª - Se as razões de especial cautela na ... diz que "Tendo em mente o plano e organização delineada supra.." sendo certo que o plano e ... para si logo por ocasião da primeira divisão dos bens, assim que efectuados os furtos. Os ...
  • Lei n.º 36/2019
    ..., que acrescenta ao artigo 363.º do Código Administrativo um n.º 8; ff) Decreto-Lei n.º ...ção do Centro de Investigação Judiciária da Droga; ddd) Decreto-Lei n.º 15/77 , de 12 de ... a redação do artigo 30.º da Organização dos Serviços de Justiça Fiscal (aprovada pelo ... comandantes distritais ou de divisão, quando regressarem ao quadro da classe a que ...
  • Acórdão nº 1/13.9YGLSB.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 17 de Abril de 2015
    ... ao artigo 386.º, n.º 1, alínea c), do Código Penal.    (A referência à alínea c) ... a um amigo, Inspector da Polícia Judiciária, os factos, verdadeiros ou falsos, subsistentes ...   28° Daí que para a arguida, a organização de uma campanha eleitoral constitua um árduo e ...ência importante a estabelecer é a divisão entre nulidades processuais e proibições de ...
  • Aviso n.º 15763/2019
    ...98.º do Código do Procedimento Administrativo (CPA). O prazo ...CAPÍTULO II Da organização e funcionamento dos serviços SECÇÃO I ...ária autorização da Autoridade Judiciária; d) Em vinte e quatro horas, nas situações ...ções de herdeiros e, caso exista, a divisão de bens, por forma a proceder-se ao averbamento ...
  • Acórdão nº 15/10.0JAGRD.E2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 26 de Março de 2014

    I  -   Assumem diferente recorte, no art. 126.º do CPP, as proibições de provas obtidas mediante tortura, coacção ou, em geral, com ofensa da integridade física ou moral das pessoas, daquelas que têm por fundamento a intromissão na vida privada, no domicílio, na correspondência ou nas telecomunicações. II -  Se, na primeira hipótese, existe uma proibição absoluta, insusceptível de qualquer...

    ...ónicas, pois que, quando a Polícia Judiciária sugeriu - e o Tribunal, a requerimento do M.P., ... Resulta dos autos que uma organização criminosa, constituída por indivíduos de ...d), do Código de Processo Penal, com a redacção introduzida ...ência importante a estabelecer é a divisão entre nulidades processuais e proibições de ...
  • Regulamento n.º 223/2017
    ...judiciária: o juiz de instrução e o ministério público, ...Capítulo II Da organização e funcionamento dos serviços Artigo 5.º ..., jazigos e ossários estão a cargo da Divisão de Administração Geral e Recursos Humanos - ... na alínea a) do artigo 71.º do Código do Registo Civil (averbamento desta no respetivo ...
  • Decreto-Lei n.º 136/2017
    ... aos contratos públicos, prevista no Código dos Contratos Públicos.» Artigo 3.º Norma ..., nomeadamente no âmbito da Organização do Tratado do Atlântico Norte (OTAN), da União ...(UE), Unidade Europeia de Cooperação Judiciária (EUROJUST) e da Agência Espacial Europeia (AEE), ... remuneratório equiparado a chefe de divisão ou a diretor de serviços, em função da ...
  • Acórdão nº 861/22 de Tribunal Constitucional (Port, 21 de Dezembro de 2022
    ... todos do Código de Processo Penal (CPP) «quando interpretada no ..., tempestividade, representação judiciária e pagamento. de taxa de justiça do requerente, ... de procedimento referentes à divisão funcional interna (distribuição de. ... pessoas (incluindo de dentro da organização judiciária). Tal exigência é vista. como ...

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