Código de Divisão e Organização Judiciária
831 resultados para Código de Divisão e Organização Judiciária
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Despacho n.º 260/2023
... ário: Alteração ao Regulamento de Organização dos Serviços Municipais ... Nos termos e para ... 11.5.1 — Divisão de Comunicação (DCOM) ... 11.5.1.1 — Revogado ... à atividade administrativa e acolhidos no Código ... do Procedimento Administrativo ... N.º 4 5 ... entregar imediatamente à autoridade judiciária ou à entidade policial suspeitos de ... crime ...
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Despacho n.º 13288-A/2023
... alteração ao Regulamento de Organização dos Serviços Municipais, ROSM. Nos termos e para ... ão ao ROSM, mediante a extinção de uma divisão e a criação de outra, de forma a adequar os ... à atividade administrativa e acolhidos no Código do Procedimento Administrativo. Artigo 2.º ... entregar imediatamente à autoridade judiciária ou à entidade policial suspeitos de crime ...
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Acórdão nº 128/20.0JELSB.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 22 de Novembro de 2022
I – A nulidade fixada na alínea b) do artigo 119º do CPPenal, na vertente, falta de promoção do processo pelo Mº Pº e face à literalidade ali expressa, encerra um conceito muito mais amplo que a mera referência ao exercício da ação penal, alargando-se, por isso, a toda a atividade que tem a ver com a administração da justiça penal, começando logo pela instauração do procedimento,...
... A Polícia Judiciária desde 9 de março de 2020 até 8 de abril do ... º, 241º, 248º a 253º e 262º, todos do Código de Processo Penal, quando interpretadas no ... as instruções necessárias à organização da atividade da sociedade, tendo inclusive ... , a singela circunstância de utilizar a divisão da casa de banho ou a cozinha existente no ... -
Parecer n.º 2/2017
Parecer n.º 2/2017 Organização administrativa - Administração direta do Estado ... lhe pertençam (artigo 371.º, n.º 1, do Código Penal). Até certa fase das respetivas marchas, ... , nomeadamente com a organização judiciária (cf. artigos 209.º e seguintes, da ... éscimo de trabalho no funcionamento da Divisão de Gestão Financeira e Orçamental, dos ...
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Despacho n.º 1934/2023
... cria a Divisão de Contratação Pública e designa Joana Isabel ... sua redação atualizada, a organização da estrutura interna do serviço ou órgão, ... artigo 156.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo ... na Unidade de Formação Jurídica e Judiciária do Observatório ... Permanente da Justiça ...
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Aviso n.º 1221/2022
... de eficácia e de eficiência da organização, adaptando-a às necessidades de concretização ... 1.1.1 — Divisão de Atendimento e Administração Geral, que ... Código Regulamentar do Município de Barcelos, em ... entregar imediatamente à autoridade judiciária ou à entidade policial suspeitos de ... crime ...
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Aviso n.º 1221/2022
... de eficácia e de eficiência da organização, adaptando -a às necessidades de ... de Administração Geral: 1.1.1 — Divisão de Atendimento e Administração Geral, que ... a legislação e as disposições do Código Regulamentar do Município de Barcelos, em ... entregar imediatamente à autoridade judiciária ou à entidade policial suspeitos de crime ...
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Aviso n.º 5972/2022
... : Estruturas nuclear e flexível da organização dos serviços municipais do Município de ... Nos ... à atividade administrativa e acolhidos no Código ... do Procedimento Administrativo ... Foi ... 3 — Divisão — Unidade orgânica de caráter flexível com ... f) Deter e entregar à autoridade judiciária ou policial os suspeitos de crime punível com ...
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Despacho n.º 14654/2016
... Trindade Simas, no cargo de Chefe de Divisão de Gestão de Recursos, em regime de ... de Serviço Jurídico e Cooperação Judiciária Internacional na Direção Geral da ... Liderança;Gestão do Conhecimento;Organização e Gestão da Formação;Estratégia e ... de dezembro de 2014;O que mudou no novo Código de Processo Civil, em 2013 (DGAJ);2.º Curso ...
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Aviso n.º 1640/2024
... Sumário: Aprova o Regulamento de Organização dos Serviços do Município de Pinhel. Nos termos ... à atividade administrativa e acolhidos no Código do Procedimento Admi- nistrativo ... N.º 15 ... pelas seguintes unidades orgânicas: 1) Divisão de Licenciamento Urbanístico, Saúde e Bem ... ção e entrega imediata, a autoridade judiciária ou a entidade policial, de suspeitos de crime ...
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Em vigor
Lei n.º 154/2015 . Transforma a Câmara dos Solicitadores em Ordem dos Solicitadores e dos Agentes de Execução, e aprova o respetivo Estatuto, em conformidade com a Lei n.º 2/2013, de 10 de janeiro, que estabelece o regime jurídico de criação, organização e funcionamento das associações públicas profissionais
... Artigo 10.º Divisão" em regiões ... Artigo 11.º Divisão em delegaç\xC3" ... g) Aprovar o código deontológico; ... h) Aprovar os regulamentos ... caso, à autoridade judiciária competente, a qual deve ordenar a remessa à ...
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Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 687/2021
... que não em numerário, alterando o Código Penal, o Código de Processo Penal, a Lei n.º ... a descoberta da verdade, a autoridade judiciária competente autoriza ou ordena por despacho a sua ... previsto no artigo 54.º da Lei de Organização, Funcionamento e Processo do Tribunal ... do Cibercrime, que não contém qualquer divisão concetual ou de âmbito de aplicação; ...
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Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 687/2021
... que não em numerário, alterando o Código Penal, o ... Código de Processo Penal, a Lei ... a autoridade judiciária competente autoriza ou ordena por despacho a sua ... previsto no artigo 54.º da Lei de Organização, Funcionamento e ... Processo do Tribunal ... do Cibercrime, que não contém qualquer divisão concetual ou de âmbito de aplicação; ...
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Acórdão nº 10627/13 de Tribunal Central Administrativo Sul, 06 de Novembro de 2014
I - Na acção que tem por objecto uma relação de responsabilidade civil, assente na alegada morosidade excessiva de processo crime, a qual terá causado ao autor danos patrimoniais e não patrimoniais, o Ministério da Justiça não tem personalidade judiciária. II - Da conjugação dos arts. 51º do ETAF, e 10º n.º 2 e 11º n.º 2, ambos do CPTA, resulta que, nos processos que tenham por objecto relações...
... , legitimidade passiva e capacidade judiciária para estar por si em juízo, tal não acontecendo ... exigidos para que a pessoa ou a organização possa estar em juízo ou possa actuar ... dos órgãos e serviços, e da divisão em ministérios, o Estado mantém uma ... Alberto Fernandes Cadilha, Comentário ao Código de Processo nos Tribunais Administrativos, 3ª ... -
Resolução da Assembleia da República n.º 108/2015 - Diário da República n.º 152/2015, Série I de 2015-08-06
... Instância é constituído por uma divisão central, bem como por divisões locais e ... (União de Paris) ou membros da Organização Mundial do Comércio que não sejam os Estados ... ção Relativa à Com- petência Judiciária, ao Reconhecimento e à Execução de Decisões ... 6 de novembro de 2001, que estabelece um código comunitário relativo aos medicamentos ...
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Despacho n.º 12771/2022
... de eficácia e de eficiência da organização", adaptando-a ... às necessidades de concretizaç\xC3" ... de Divisão ou por Chefes de Unidade, estes últimos ... ção e entrega imediata, a autoridade judiciária ou a entidade policial, de suspeitos ... de crime ... c) Organizar os processos no âmbito do Código da Estrada de acordo com a transferência de ...
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Lei n.º 111/2019
... ídica interna as regras estabelecidas no Código Mundial Antidopagem. Terceira alteração à Lei ... audiência, se solicitado por uma Organização Antidopagem ou painel de audiência, devendo a ... 2 - ... a) (Revogada.) b) ... c) A Divisão Jurídica. 3 - (Revogado.) Artigo 22.º [ ... ] 1 - ... ); m) Um representante da Polícia Judiciária; n) Um representante indicado pela Comissão de ...
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Despacho (extrato) n.º 9826/2019
... , de 01.05.2007 a 30.10.2013; Chefe da Divisão de Coordenação e Apoio Técnico da Direção ... dos Serviços Prisionais - organização e coordenação das atividades na Zona Centro ... O novo SIADAP, CEFP, Caxias. 2010 - O Código de Execução de Penas e Medidas Privativas de ... Prisional, junto da Polícia Judiciária em 2012, em acumulação com as de Diretor do ...
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Acórdão nº 02834/12.4BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 16 de Janeiro de 2015
I- A personalidade judiciária consiste na susceptibilidade de ser parte traduzindo-se na possibilidade de requerer ou de contra si ser requerida, em próprio nome, qualquer das providências de tutela jurisdicional reconhecidas na lei. II- Os Ministérios não possuem personalidade jurídica para os termos de uma acção com vista a efectivar responsabilidade civil extracontratual.* * Sumário elaborado...
... ância, por falta de personalidade judiciária, o Réu Ministério da Educação, no âmbito da ... Os ministérios, na organização do Estado, mais não são que meros departamentos ... lado, nos termos do artigo 15º do mesmo Código, “a capacidade judiciária consiste na ... dos órgãos e serviços, e da divisão em ministérios, o Estado mantém sempre uma ... -
Despacho (extrato) n.º 9825/2019
... ções de Técnico de Serviço Social na Divisão de Recuperação e Integração Social de Menores ... de Direito Criminal - Revisão do Código Penal", Seminário Internacional Delinquência ... Instalado no Edifício da Polícia Judiciária de Lisboa desde outubro de 2001 a março de 2007 ... ção Pública; Instrução e Organização de processos de Acidente; Cursos de Word 97 e de ...
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Regulamento n.º 973/2016
Regulamento n.º 973/2016 Código Regulamentar do Município de Braga Preâmbulo 1 ... por áreas temáticas, mediante uma organização lógica e sistemática, os principais ... cumprimento de mandado da autoridade judiciária, a abertura de qualquer sepultura ou local de ... Obras Particulares e Loteamentos 2.3.2 - Divisão Financeira 2.3.3 - Divisão Administrativa 2.3.4 ...
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Lei n.º 35/2018
... ção de produtos financeiros e de organização dos intermediários financeiros, e transpõe as ... ; b) À trigésima quarta alteração ao Código dos Valores Mobiliários, aprovado pelo ... ção do capital social, mediante a divisão do número de ações por um coeficiente ... fundamentado à autoridade judiciária competente que autorize a solicitação a ...
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Acórdão nº 0556/15 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 01 de Outubro de 2015
I - A personalidade judiciária (inerente à personalidade jurídica) consiste na susceptibilidade de ser parte traduzindo-se na possibilidade de requerer ou de contra si ser requerida, em próprio nome, qualquer das providências de tutela jurisdicional reconhecidas na lei. II - Os Ministérios não possuem personalidade jurídica para os termos de uma acção administrativa comum com vista a efectivar...
... dilatória de falta de personalidade judiciária e de ilegitimidade passiva do demandado, com a ... o disposto no nº 2 do artº 9º do Código Civil ... Mais invoca que se tem de entender ... exigidos para que a pessoa ou a organização possa estar em juízo ou possa actuar ... dos órgãos e serviços, e da divisão em ministérios, o Estado mantém sempre uma ... -
Resolução do Conselho de Ministros n.º 104/2017
... Código de Fronteiras Schengen, a cooperação ... de Segurança Pública, a Polícia Judiciária, a Autoridade Tributária e Aduaneira, a Polícia ... OIM - Organização Internacional das Migrações. OLI - Oficial de ... ça da aviação civil, a PSP tem uma Divisão Policial de Segurança Aeroportuária (DSA) nos ...
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null n.º 7083/2023
... Código postal: 9504 535 ... Localidade: Ponta Delgada ... 5 - DIVISÃO EM LOTES, SE FOR O CASO ... O contrato é ... Acordo sobre Contratos Públicos da Organização Mundial de ... Comércio que não seja titular do ... prestada perante notário, autoridade judiciária ou ... administrativa ou qualquer outra ...