Código de Divisão e Organização Judiciária
831 resultados para Código de Divisão e Organização Judiciária
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Regulamento n.º 482/2019
... que, nos termos do artigo 99.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo ... judiciária: o Juiz de Instrução e o Ministério Público, ... Capítulo III Da Organização e Funcionamento dos Serviços Artigo 6.º Âmbito ... ções de herdeiros e caso exista a divisão de bens, de forma a proceder ao averbamento do ...
- Anúncio n.º 553/2022 de 20 de dezembro de 2022
- Anúncio n.º 67/2023 de 24 de fevereiro de 2023
- Anúncio n.º 128/2022 de 5 de abril de 2022
- Anúncio n.º 579/2023 de 4 de dezembro de 2023
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Acórdão nº 341/15.2JDLSB.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 12 de Julho de 2018
I – A experiência sexual, apta a afastar a inexperiência integradora do crime de actos sexuais com adolescentes, de acordo com o conceito que é comumente aceite, só pode ser atendida em termos de experiência livre e já não à adquirida pelas vítimas de práticas de crimes de cariz sexual, através dos sofridos abusos sexuais. II- Sucedendo-se no tempo leis penais referentes à tipificação de...
... punido pelo artigo 358.º, alínea b), do Código Penal, na pena de 1 (um) ano e 2 (dois) meses de ... de Lisboa e Vale do Tejo da Polícia Judiciária (fls. 40 ex vi fls. 925) -"o arguido fez sexo ... Divisão de Almada, primo do arguido BB, APF, doméstica, ... fossem equacionados no plano de uma organização internacional ... Decorridos cinco anos, em 26 ... -
Decreto-Lei n.º 49/2019
... , que revoga o § 3.º do artigo 63.º do Código Penal e adita um segundo parágrafo ao artigo ... ço (estabelece normas relativas à organização e exploração dos concursos de apostas mútuas ... -C/85 , de 30 de dezembro, que autoriza a divisão em prestações do imposto de transações cujo ... aos funcionários da Polícia Judiciária quando colocados nas regiões autónomas por ...
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Acórdão nº 1478/16.6BESNT de Tribunal Central Administrativo Sul, 13 de Outubro de 2017
... , por ofício datado de 09/05/2016, da Divisão de Processos Criminais Fiscais da Direcção de ... declarados, pela autoridade judiciária competente, inválidos podem ser utilizados pela ... çada dos tribunais são regras de organização judiciária. A sua função é ainda a de ... Abrantes Geraldes, Recursos no Novo Código de Processo Civil, 2ª. Edição, Almedina, 2014, ...
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Regulamento n.º 295/2022
... disposto no artigo 98.º e seguintes do Código do Procedimento Administrativo, ... aprovado em ... os seus adjuntos; ... c) Autoridade judiciária — o juiz de instrução e o Ministério ... versos da Divisão de Assuntos Jurídicos da Câmara Municipal, onde ... CAPÍTULO II ... Da organização e funcionamento dos serviços ... Artigo 4.º ...
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Acórdão nº 1667/19.1T8BRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 17 de Dezembro de 2020
I- O instituto do patrocínio judiciário é distinto da representação judiciária, a qual ocorre para prover à defesa dos interesses dos ausentes, dos incapazes ou dos incertos, destinando-se ao suprimento da falta de capacidade judiciária. II- Verificando-se que a limitação do desempenho da beneficiária em termos volitivos e cognitivos surge em decorrência de deficiência de natureza psicológica,...
... os efeitos previstos no artigo 21.º do Código de Processo Civil (CPC), não tendo sido ... na capacidade de planeamento e organização, na formulação de conceitos, pensamento ... , quando a Recorrente a levou para uma divisão luminosa, esta se retraiu como consequência da ... , que detenha a necessária capacidade judiciária ou quando a não tenha, que esteja devidamente ... -
Regulamento n.º 317/2022
... artigo 139.º do Código do Procedimento Administrativo, na 2.ª série do ... encontra disponível na Divisão de Ambiente e Urbanismo da Câmara Municipal de ... CAPÍTULO II ... Da organização e funcionamento dos serviços ... Artigo 5.º ... cumprimento de mandato da autoridade judiciária; ... b) Para efeitos de colocação em sepultura ...
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n.º 4379/2022
... Endereço: Rua Cônsul Dabney ... Código postal: 9900 014 ... Localidade: Horta ... País: ... 5 - DIVISÃO EM LOTES, SE FOR O CASO ... O contrato é ... sobre Contratos Públicos da Organização Mundial de Comércio pode ainda apresentar, em ... prestada perante notário, autoridade judiciária ou administrativa ou qualquer outra competente, ...
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n.º 16957/2022
... Código postal: 9900 014 ... Localidade: Horta ... País: ... 5 - DIVISÃO EM LOTES, SE FOR O CASO ... O contrato é ... Acordo sobre Contratos Públicos da Organização Mundial de ... Comércio pode ainda apresentar, ... prestada perante notário, autoridade judiciária ou ... administrativa ou qualquer outra ...
- Anúncio n.º 463/2020 de 24 de novembro de 2020
- Anúncio n.º 123/2023 de 22 de março de 2023
- Anúncio n.º 249/2022 de 13 de junho de 2022
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Decreto-Lei n.º 32/2018
... Organização Administrativa; c) O Decreto-Lei n.º 159/75 , ... º 209/75 , de 18 de abril, que altera o Código do Imposto Profissional aprovado pelo ... com a remodelação dos serviços» na divisão da Secretaria-Geral do orçamento do Ministério ... como adjuntos dos agentes da Polícia Judiciária Militar ou dos promotores de justiça); gg) O ...
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Acórdão nº 831/17.2BESNT de Tribunal Central Administrativo Sul, 15 de Setembro de 2022
I - Se, para parte dos alegados fornecedores de metais preciosos, a AT reuniu indícios suficientes de que as transações tituladas por declarações de venda não tiveram efetividade, revelando tais indícios que há uma probabilidade séria de não terem sido feitos os fornecimentos em causa, o ónus da prova da efetividade de tais transações é do sujeito passivo. II - É admissível a utilização de...
... Por uma questão de organização, proceder-se-á às conclusões do mesmo modo ... , nos termos do art.º 350.º, n.º 1, do Código Civil ... K) Pelo que, para pôr em causa uma ... “documentos parecidos” na Polícia Judiciária ... TT) Assim, desconhece-se porque tendo o ... mesma data foi proferido pelo Chefe de Divisão" (em substituição) “Rui Filipe Martins Lopes \xE2\x80" ... -
Decreto-Lei n.º 200/2001, de 13 de Julho de 2001
... estritamente militares a Polícia Judiciária Militar ... Acresce que os diversos ... , sem prejuízo da respectiva organização" hierárquica ... Artigo 4.º Competência em mat\xC3" ... e buscas, ao abrigo do disposto no Código de Processo Penal ... Artigo 5.º Competência ... ; b) O subdirector; c) Os chefes de divisão das divisões de investigação; d) Os oficiais ...
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Resolução da Assembleia da República n.º 274-A/2017
... Acordo de Marraquexe que institui a Organização Mundial do Comércio, celebrado em 15 de abril de ... do presente Acordo); e j) Anexo 3 (Código de boa prática em matéria de elaboração, ... de representação e assistência judiciária, devem ser suportados pela parte vencida no ... ção ou de engenharia civil, com base na Divisão" 51 da Classificação Central dos Produtos das Na\xC3" ...
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Regulamento n.º 1320/2023
... termos do disposto no artigo 101.º do Código do Procedimento Administrativo, conjugado com o ... organização do território; ss ) «Zonas sujeitas a estudo ... elementos semi opacos sobre muros de divisão de parcelas ou de lotes até à altura ... ; c ) Autorização da autoridade judiciária, nos casos em que o cadáver tiver sido objeto ...
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Lei n.º 17/2022
... da autoridade judiciária competente ... N.º 158 17 de agosto de 2022 ... Código Penal, de: ... 2 — (Revogado.) ... 3 — A ... Artigo 29.º ... Organização ... AAdC deve dispor de pessoal qualificado em ... pondente à sua divisão em partes iguais por todas as empresas que ...
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Acórdão nº 951/06.9TBCLD.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 17 de Março de 2015
... J…, nos termos do artigo 496.º do Código de Processo Civil”; - A Revogação do Despacho ... , entrou em vigor o Regime de Organização e Funcionamento dos Tribunais Judiciais ... érita legislação de organização judiciária o Tribunal Judicial de Caldas da Rainha fazia ... divisão judicial do território determina a ...
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Acórdão nº 10175/13 de Tribunal Central Administrativo Sul, 06 de Outubro de 2016
As ações administrativas comuns que digam respeito a relações contratuais e de responsabilidade civil extracontratual devem ser interpostas contra o Estado.
... contra o disposto no artigo 26 º do Código de Processo Civil, ao considerar que o ... ço da candidatura portuguesa à organização da America's Cup e para isso foi contratado pelo ... em conta aquele critério utilizado na divisão da matéria de facto, a pretensão da recorrente ... jurídica e personalidade judiciária das entidades públicas, ao estatuir ali que ... -
Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 595/2018
... da Constituição e 82.º da Lei da Organização, Funcionamento e Processo do Tribunal ... do artigo 400.º, n.º 1, alínea e), do Código de Processo Penal (CPP), na redação da Lei ... um grau de recurso, estabelecendo-se uma divisão «horizontal» de competências entre as ... situado no topo da hierarquia judiciária, que deveria estar reservado para o conhecimento ...