Código de Divisão e Organização Judiciária
831 resultados para Código de Divisão e Organização Judiciária
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Aviso n.º 2710/2021
...Organização dos Serviços Municipais de Almada (ROSMA). Nos ... a 12 de janeiro de 2021; Chefe de Divisão de Manutenção e Equipamentos Municipais (DMEM), ... Prisional do Edifício da Polícia Judiciária de Lisboa, com vista à elaboração de projetos ...CCP (Código De Contratação Pública). Oracle Aplicattions. ...
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Despacho n.º 2472/2022
...Código do. Procedimento Administrativo, aprovado pelo ..., a estrutura e as normas gerais da organização e do funcionamento dos serviços do. Município ...b) O expediente da divisão;. c) A gestão do arquivo corrente;. d) O ...ção e entrega imediata, a autoridade judiciária ou a entidade policial, de suspeitos. de crime ...
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Portaria n.º 112/2023
...f) «Código», o sistema numérico não sequencial baseado ...teiam e regulam a organização do território e de todos os setores de ...ção fundiária, e que resulte da divisão de. um ou vários prédios, ou ainda do ...por iniciativa própria da Polícia Judiciária ou do Ministério Público. Inicia com a. ...
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Aviso n.º 14790/2022
... concursal regula -se pelo disposto no Código do Procedimento Administrativo (CPA), aprovado ... como conhecimentos aprofundados da organização judiciária portuguesa; Experiência na gestão, ... Ferreira de Almeida — Chefe de Divisão da DSAF; 2.º V ogal suplente: Carolina da Silva ...
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Aviso n.º 14790/2022
... concursal regula-se pelo disposto no Código do Procedimento. Administrativo (CPA), aprovado ... como conhecimentos aprofundados da organização. judiciária portuguesa; Experiência na gestão, ... Ferreira de Almeida — Chefe de Divisão da DSAF;. 2.º Vogal suplente: Carolina da Silva ...
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Acórdão nº 3227/20.5T8VCT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 10 de Fevereiro de 2022
I – Nas ações de impugnação de deliberação da assembleia de condomínio a legitimidade passiva cabe ao condomínio pelo que devem ser intentadas contra este, que será representado em juízo pelo seu administrador ou por quem a assembleia designar para esse efeito.
... ao nível da cobertura e ainda uma divisão situada na cave sob o lanço de escadas que liga ... para efeitos de representação judiciária dos demais Réus. Foi dispensada a realização ... do disposto no artigo 1431.º, n.º 1 do Código Civil, que a assembleia dos condóminos reúne-se ... a um único escopo: a eficiente organização e gestão da vida condominial, assumindo a ... -
Regulamento n.º 138/2023
...Sumário: Aprova o Regulamento da Organização dos Serviços do Município de Vila Nova de. ...mem a designação de Divisão [Divisão de Obras e Planeamento (DOP), Divisão ...à atividade administrativa e acolhidos no Código do Procedimento. Administrativo, os quais são ...ção e entrega imediata, a autoridade judiciária ou a entidade policial, de suspeitos de. crime ...
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Acórdão nº 505/10.5TVLSB. L1 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 11 de Novembro de 2014
. O princípio do juiz natural impõe que o processo seja julgado por um tribunal com competência definida previamente na lei, o qual se deverá manter no decurso da instância, só podendo ser afastado nos termos das regras abstractas e gerais da organização judiciária. 2. Não ocorre violação desse princípio, quando não se verifiquem indícios de que a afectação do processo ao juiz tenha sido feita...
... da escritura notarial de partilha, de divisão de coisa comum e de adjudicação de bens ... das regras abstractas e gerais da organização judiciária[3]. E, como se doutrinou no acórdão ... nos artigos 203.º e seguintes do mesmo Código, com vista a assegurar a aleatoriedade das ... -
Acórdão nº 01080/15 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 19 de Maio de 2016
I - O artigo 10º nº 2 do CPTA ao atribuir personalidade judiciária implícita aos ministérios, pelo facto de determinar que são as entidades a demandar, não está a retirar qualquer personalidade judiciária ao Estado mas apenas a retirar-lhe a legitimidade para ser demandado. II - O Estado, enquanto tal, tem personalidade jurídica, e por inerência personalidade judiciária, apenas carecendo de...
...150º nº 1 do Código dos Contratos Públicos. 2. A questão trazida a .... A questão da falta de personalidade judiciária ser suprível ou insuprível, assume-se de ... exigidos para que a pessoa ou a organização possa estar em juízo ou possa actuar ... dos órgãos e serviços, e da divisão em ministérios, o Estado mantém sempre uma ... -
Acórdão nº 00573/15.3BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 19 de Junho de 2020
I- Os Ministérios não detêm personalidade judiciária e apenas detêm legitimidade passiva quando estejam em causa ações ou omissões imputáveis à pessoa coletiva Estado e não se trate de processos que tenham por objeto relações contratuais e de responsabilidade – artigos 10.º, n.º2 e 11.º, n.º2 do CPTA; II- Nos casos em que os Ministérios detêm legitimidade passiva, o que acontece é que o...
... fundamento na falta de personalidade judiciária do Réu Ministério e na insusceptibilidade de ... artigos 144.º, n.º 2 e 146.º, n.º4 do Código de Processo nos Tribunais Administrativos (CPTA), ... 3.6. Sabe-se que em termos de organização administrativa, a Administração Pública é ... dos órgãos e serviços, e da divisão em ministérios, o Estado mantém sempre uma ... -
Parecer n.º 10/2017
..., serem empreendidas por autoridade judiciária, atentas, nomeadamente, as disposições dos ....º, 171.º, 242.º, 248.º e 249.º do Código de Processo Penal. Senhora Secretária de Estado ..., de 26 de outubro (29), e da Lei de organização e funcionamento da Comissão Nacional de ... na aplicação dos critérios sobre a divisão das responsabilidades de coadjuvação entre os ...
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Aviso n.º 995/2018
... de junho, na sua versão atualizada; II) Código do Procedimento Administrativo - Capítulo II, ... Administrativa; III) Lei de Organização do Sistema Judiciário (Lei n.º 62/2013, de 26 ... Casais Araújo Braga, Administradora Judiciária da Comarca de Braga, que substituirá a ... Cristina Rodrigues Ribeiro, Chefe de Divisão de Recrutamento e Gestão de Recursos Humanos, do ...
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Regulamento n.º 235/2021
... do disposto no n.º 1 do artigo 101.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo ... Nacional Republicana e a Polícia Judiciária; b) Autoridade de Saúde: O Delegado ou Delegada ...CAPÍTULO II Da organização e funcionamento dos serviços Artigo 3.º Âmbito ... adotem os projetos tipo existentes na Divisão de Obras Municipais do Departamento Técnico. 4 - ...
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Acórdão nº 00391/06.0BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 20 de Março de 2015
I - A personalidade e a capacidade judiciárias, são “qualidades pessoais das partes”, ao passo que a legitimidade tem a ver com a posição relativa das partes face à relação material controvertida tal como a mesma é configurada pelo autor na petição inicial. II- O art.º 10.º, n.º2 do CPTA atribui personalidade judiciária às pessoas coletivas de direito público, estabelecendo, porém, no
...ónio próprio, logo de capacidade judiciária, competindo a sua representação em juízo e ... 8ª - O art. 10º do Código de Processo nos Tribunais Administrativos e ... exigidos para que a pessoa ou a organização possa estar em juízo ou possa atuar ... dos órgãos e serviços, e da divisão em ministérios, o Estado mantém sempre uma ... -
Despacho n.º 9944/2018
...ça profissionais - 2011/2015.Chefe da Divisão de Administração, Relações Públicas e ..., no domínio de aplicação do novo Código da Estrada, onde elaborava proposta de decisão ..., Civil, Penal e do Trabalho, e de Organização Judiciária na União das Escolas Superiores do ...
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Despacho n.º 9944/2018
...ça profissionais - 2011/2015.Chefe da Divisão de Administração, Relações Públicas e ..., no domínio de aplicação do novo Código da Estrada, onde elaborava proposta de decisão ..., Civil, Penal e do Trabalho, e de Organização Judiciária na União das Escolas Superiores do ...
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Regulamento n.º 678/2023
... acordo com os artigos 100.º e 101.º do Código de Procedimento Administrativo,. aprovado em ... Regulamento estabelece o regime de organização e funcionamento do Cemitério. Municipal de ...seus adjuntos;. c) Autoridade judiciária: o juiz de instrução e o Ministério Público, ... expediente geral encontram-se a cargo da Divisão Administra-. tiva e Financeira da Câmara ...
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Acórdão nº 00261/16.3BEPNF de Tribunal Central Administrativo Norte, 17 de Novembro de 2017
I- A legitimidade resulta da utilidade ou prejuízo que da procedência ou improcedência da acção pode advir para as partes, tendo em atenção a relação material controvertida tal como é configurada pelo A. II- O Estado, enquanto tal, tem personalidade jurídica, e por inerência personalidade judiciária, apenas carecendo de legitimidade enquanto réu no âmbito de litígios relativos a actos ou omissões
... Fernandes Cadilha In Comentário ao Código de Processo nos Tribunais Administrativos, 2ª ... uma extensão da personalidade judiciária a entidades que não têm personalidade jurídica ...organização da administração directa do Estado. Decorre da ... dos órgãos e serviços, e da divisão em ministérios, o Estado mantém sempre uma ... -
Acórdão nº 02969/14.9BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 14 de Julho de 2017
1 – O poder inquisitório do juiz, aconselhará a que se adote uma interpretação que não possa vir a penalizar o Autor em decorrência de um lapso do seu mandatário, viabilizando-se que o “dever” de boa gestão processual, permita o aperfeiçoamento da Petição, quanto à identificação da entidade demandada, em homenagem ao principio “Pro Actione, adotando-se assim “mecanism
... a exceção de falta de personalidade judiciária do Ministério da Educação e Ciência, veio ...organização do Estado, mais não são que meros departamentos ...11º do mesmo Código que: “1 – Nos processos da competência dos ... dos órgãos e serviços, e da divisão em ministérios, o Estado mantém sempre uma ... -
Acórdão nº 687/21 de Tribunal Constitucional (Port, 30 de Agosto de 2021
... que não em numerário, alterando o Código. Penal, o Código de Processo Penal, a Lei n.º ... autoridade judiciária competente autoriza ou ordena por despacho a sua. ... Organização, Funcionamento e Processo do Tribunal ... qualquer divisão concetual ou de âmbito de aplicação; ...
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Acórdão nº 00748/12.7BEAVR de Tribunal Central Administrativo Norte, 13 de Junho de 2014
I-A personalidade e a capacidade judiciárias, são “qualidades pessoais das partes”, ao passo que a legitimidade tem a ver com a posição relativa das partes face à relação material controvertida tal como a mesma é configurada pelo autor na petição inicial. II- O art.º 10.º, n.º2 do CPTA atribui personalidade judiciária às pessoas coletivas de direito público, estabelecendo, porém, no...
... ilegitimidade/falta de personalidade judiciária do MEC, por força das disposições conjugadas ..., n.° 35/2004, de 29 de Julho, no Código de Trabalho, Portaria nº 370/2008 de 21 de Maio ... exigidos para que a pessoa ou a organização possa estar em juízo ou possa actuar ... dos órgãos e serviços, e da divisão em ministérios, o Estado mantém sempre uma ... -
Anúncio n.º 381/2019 de 12 de dezembro de 2019
...Divisão em lotes (*) não:[Em caso afirmativo] Lote n.º ... de São Jorge e Santa Cruz da Graciosa Código NUTS (3): PT200 7 - Prazo de execução do ... Acordo sobre Contratos Públicos da Organização Mundial de Comércio pode ainda apresentar, em ... prestada perante notário, autoridade judiciária ou administrativa ou qualquer outra competente, ...
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Lei n.º 12/2022
... a garantir, nos termos do regime da organização e funciona-. mento do Governo, o exercício de ... efeitos do disposto no artigo 172.º do Código de Processo nos. Tribunais Administrativos, ... Tecnológica da Polícia Judiciária";. b) Do reforço de meios humanos para o combate \xC3"... pertencer, nos bens imóveis, em ato de divisão. ou partilhas, bem como a alienação da herança ...
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Anúncio n.º 233/2023 de 22 de maio de 2023
...Divisão em lotes (*) X não:[Em caso afirmativo] Lote ... Autónoma dos AçoresConcelho: São Roque Código NUTS (3): PT200 7 - Prazo de execução do ... concorrente perante uma autoridade judiciária ou administrativa, notário ou outra autoridade ... Acordo sobre Contratos Públicos da Organização Mundial do Comércio pode ainda apresentar, em ...