código das custas judiciais taxa justiça
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Acórdão nº 209/16.5T8GMR-E.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 18 de Junho de 2020
... 6º do Regulamento das Custas Processuais, a dispensa do pagamento da taxa de ... do disposto no nº 7 do artigo 6º do Código das Custas Judiciais, a dispensa do pagamento da taxa de justiça remanescente em todo o processo, incluindo a ...
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Acórdão nº 2/15 de Tribunal Constitucional (Port, 13 de Janeiro de 2015
... do artigo 26.º, n.º 6, do Regulamento de Custas Processuais ... 2. A decisão recorrida tem o ... judiciário na modalidade de dispensa de taxa de justiça e demais encargos com o processo, o ... é condenada, nos termos previstos no Código de Processo Civil, ao pagamento dos seguintes ... que tenham obtido vencimento em causas judiciais. Pelo exposto, face às considerações supra, ...
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Em vigor
Lei n.º 15/2002 - Código de Processo nos Tribunais Administrativos
... Artigo 7.º Promoção do acesso à justiça Para efectivação do direito de acesso à ... , os magistrados, os mandatários judiciais e as partes devem cooperar entre si, concorrendo ... 3 - Para o efeito das custas e demais encargos legais, o valor da causa é ... comprovativo do prévio pagamento da taxa de justiça inicial ou da concessão de apoio ...
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Lei n.º 47/2007, de 28 de Agosto de 2007
... ídica é prestada pelo Ministé- rio da Justiça, em colaboração com todas as entidades ... ério Público nos termos previstos no Código de Processo do Trabalho ... Artigo 13.º [ ... ] 1 ... a) Dispensa de taxa de justiça e demais encargos com o processo; ... importa a obrigação do pagamento das custas devidas, bem como, no caso de ter sido ... é concedida para questões ou causas judiciais concretas ou susceptíveis de concre- tização ...
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Decisões Sumárias nº 455/13 de Tribunal Constitucional (Port, 20 de Agosto de 2013
... no artigo 7.º, nº 6, do Regulamento das Custas Processuais, com a nova redação introduzida ... caso do Réu não comprovar o pagamento da taxa de justiça nos dez dias subsequentes à ... no artigo 486.º-A, n.ºs 3 a 6, do Código de Processo Civil ... Definida tal ... nos termos do Código das Custas Judiciais, devendo as partes efetuar o pagamento da taxa de ...
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Decisões Sumárias nº 456/13 de Tribunal Constitucional (Port, 01 de Julho de 2013
... no artigo 7.º, nº 6, do Regulamento das Custas Processuais, com a nova redação introduzida ... caso do Réu não comprovar o pagamento da taxa de justiça nos dez dias subsequentes à ... no artigo 486.º-A, n.ºs 3 a 6, do Código de Processo Civil ... Definida tal ... nos termos do Código das Custas Judiciais, devendo as partes efetuar o pagamento da taxa de ...
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Decisões Sumárias nº 457/13 de Tribunal Constitucional (Port, 20 de Agosto de 2013
... no artigo 7.º, nº 6, do Regulamento das Custas Processuais, com a nova redação introduzida ... caso do Réu não comprovar o pagamento da taxa de justiça nos dez dias subsequentes à ... no artigo 486.º-A, n.ºs 3 a 6, do Código de Processo Civil ... Definida tal ... nos termos do Código das Custas Judiciais, devendo as partes efetuar o pagamento da taxa de ...
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Decisões Sumárias nº 454/13 de Tribunal Constitucional (Port, 20 de Agosto de 2013
... no artigo 7.º, nº 6, do Regulamento das Custas Processuais, com a nova redação introduzida ... caso do Réu não comprovar o pagamento da taxa de justiça nos dez dias subsequentes à ... no artigo 486.º-A, n.ºs 3 a 6, do Código de Processo Civil ... Definida tal ... nos termos do Código das Custas Judiciais, devendo as partes efetuar o pagamento da taxa de ...
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Acórdão nº 2027/06.0TBBCL-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 31 de Outubro de 2012
1. Os recorrentes, mesmo quando a sucumbência é determinável, devem indicar esse valor no requerimento de interposição de recurso, sob pena do valor a considerar para efeitos de custas ser o da acção (art.º 11.º do Código das Custas Judiciais).
... em virtude dos recorrentes não terem pago a taxa de justiça e a multa devidas ... 1.1 Os ... com o disposto no art.º 11.º do mesmo código, o valor da taxa de justiça é de € 153,00, ... se aplica o regime previsto no Código das Custas Judiciais, porquanto o Regulamento das Custas ... -
Acórdão n.º 471/2007, de 31 de Outubro de 2007
... , foi elaborada a seguinte conta final de custas, da responsabilidade do demandante: ... Taxas ... 139 997,80 ... Taxas de justiça já pagas ... 1 359,22 ... , aplicando-se a respectiva tabela de taxa de justiça.» ... 31 474 Desta decisáo ... «A norma constante do artigo 13.o, n.o 1, Código das Custas Judiciais, na versáo emergente do ...
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Acórdão nº 421/13 de Tribunal Constitucional (Port, 15 de Julho de 2013
... , nos termos do n.º 1 do artigo 293.º do Código de Processo Civil, tendo o tribunal, por ... os réus, condenando-o no pagamento das custas devidas ... Nessa sequência, foi elaborada a ... limite aos montantes a liquidar a título de taxa de justiça e custas processuais, que não os ... dezembro, sucedeu ao Código das Custas Judiciais (CCJ), aprovado pelo Decreto-Lei n.º 224-A/96, ...
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Acórdão nº 10284/2006-5 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 27 de Fevereiro de 2007
O arguido não goza da isenção do pagamento da taxa de justiça, exigida pela abertura de instrução, pela circunstância de estar preso e, igualmente por esse mesmo facto, não está isento desse pagamento por beneficiar de presunção de insuficiência económica.
... de Instrução por não ter sido paga a taxa de justiça devida e do despacho que fixou ... o disposto no artigo 417.°, n.º 2 do Código de Processo Penal, não tendo respondido o ... aplicável o disposto no Código das Custas Judiciais ... Art.º 75.º do Código das ... -
Acórdão nº 1250/97.0JAFAR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 20 de Outubro de 2020
- O arguido ora recorrente foi julgado fora da sua presença física, tendo sido representado em audiência pela sua ilustre defensora, e só veio a ser pessoalmente notificado da sentença em 29/6/2018, tendo o presente processo sido tramitado na pressuposição que a dilação ocorrida entre a prolação da sentença e a sua notificação pessoal ao arguido teve eficácia suspensiva da prescrição. - Contudo,...
... a) do Código" Penal, na pena de 300 (trezentos) dias de multa, \xC3"à taxa diária de € 5,00 (cinco euros), o que perfaz a ... ainda o arguido FPMP no pagamento das custas, fixando a taxa de justiça em 2 UC, procuradoria ... ínea g) e 95.° do Código das Custas Judiciais, e 1% da taxa de justiça aplicada a favor do ... -
Acórdão nº 810/17.0EAEVR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 18 de Abril de 2023
... /2022, o tribunal, por falta de pagamento da taxa de justiça, decidiu a não apreciação da ... 8.º, n.ºs 7 e 8 do Regulamento de Custas" Processuais, 47.º, n.ºs 1 e 2 do Decreto-Lei n.\xC2" ... Processuais, 47º RGCO e 642.º n.º 1 do Código de Processo Civil ... O despacho recorrido ... n.2 do artigo 80 do Código das Custas Judiciais, deve também ser feita ao advogado do arguido, ...
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Acórdão nº 042403 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 19 de Dezembro de 1991
Não tendo o recorrente pago a taxa de justiça devida pela interposição do recurso, deve julgar-se sem efeito o pedido (artigo 192 do Codigo das Custas Judiciais).
... Área Temática: DIR TRIB - DIR CUSTAS JUD. DIR PROC PENAL - RECURSOS ... Legislação ... Sumário : Não tendo o recorrente pago a taxa de justiça devida pela interposição do ... -se sem efeito o pedido (artigo 192 do Codigo das Custas Judiciais ... -
Lei n.º 34/2004, de 29 de Julho de 2004
... , relativa à melhoria do acesso à justiça nos litígios transfronteiriços através do ... é concedida para questões ou causas judiciais concretas ou susceptíveis de concretização em ... ério Público nos termos previstos no Código" de Processo do Trabalho ... Artigo 12.º Impugna\xC3" ... para pagar honorários, despesas, custas, imposto, emolumentos, taxas e quaisquer outros ... modalidades: a) Dispensa total ou parcial de taxa de justiça e demais encargos com o processo; b) ...
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Acórdão nº 354/09.3TBCTX-B.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 21 de Maio de 2020
i) os critérios de cálculo da taxa de justiça devem garantir um mínimo de proporcionalidade entre o valor cobrado ao cidadão que recorre ao sistema público de administração da justiça e o custo/utilidade do serviço e a sua qualidade, de modo a que o seu valor não impeça o acesso à justiça. ii) na fixação do montante das custas devidas nas causas de valor superior a € 275 000, o...
... 5.° n.° 1 da Lei n.° 41/2013, 26-06, o Código de Processo Civil na redação resultante de tal ... a dispensa de pagamento do remanescente da Taxa de Justiça, extensiva a todas as partes, nos ... Custas Processuais (RCP) que "a taxa de justiça ... º, n.º 2, todos do Código das Custas Judiciais, na versão de 1996, na interpretação segundo a ... -
Acórdão nº 01098/16.5BELRS de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 07 de Abril de 2022
... termos do disposto no artigo 616.º do Código de Processo Civil (CPC), ex vi artigo 2.º, ... (CPTA), requerer a reforma quanto a custas, com os seguintes fundamentos: I. CONSIDERAÇÕES ... , dispensando-as contudo do pagamento da taxa remanescente, por não se justificar, em função ... de pagamento prévio da taxa de justiça nos termos do artigo 15.º, n.º 1 do Regulamento ... reforma do anterior Código das Custas judiciais, observou-se no preâmbulo do Decreto-Lei n.º ...
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Acórdão nº 153/14.0T8VRS.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 11 de Maio de 2017
I- A dispensa de pagamento do remanescente da taxa de justiça a que alude o nº 6 do artigo 7º do Regulamento das Custas Processuais poderá ser aplicada oficiosamente ou a requerimento da parte interessada, desde que se verifique o circunstancialismo previsto no citado dispositivo legal, em sede da sentença (ou despacho onde seja proferida decisão condenatória em custas) ou em momento posterior.
... dispensada do pagamento do remanescente da taxa de justiça ao abrigo do disposto no art.º6º Custas Processuais, veio Massa Insolvente de G ... - ... do art.º 6º do Regulamento das Custas Judiciais: «Nas causas de valor superior a (euro) 275 000, ... já sucedia no art.º 27º, n.º 3, do Código das Custas Judiciais, estabeleceu-se a ... -
Decreto-Lei n.º 118/2011, de 15 de Dezembro de 2011
... da Fazenda Pblica junto dos rgos judiciais; ... d) Assegurar a negociao tcnica e ... cobradas nos respectivos servios, das custas cobradas nos processos fiscais e aduaneiros, bem ... i) O montante da taxa devida pela realizao de segundas avaliaes de ...
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Acórdão nº 741/09.7TBCSC.L2-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 03 de Julho de 2012
... ser julgada “por forma a ser feita justiça” ... O tribunal “a ... Custas do incidente pela primeira requerida – cfr ... de ser aplicado o artigo 27º, nº 3, do Código das Custas Judiciais, que permite ao juiz ... pagamento de valor exorbitante, a título de taxa de justiça remanescente, configurando uma clara ...
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Acórdão nº 042403 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 19 de Dezembro de 1991 (caso None)
Não tendo o recorrente pago a taxa de justiça devida pela interposição do recurso, deve julgar-se sem efeito o pedido (artigo 192 do Codigo das Custas Judiciais).
... Área Temática: DIR TRIB - DIR CUSTAS JUD. DIR PROC PENAL - RECURSOS ... Legislação ... Sumário : Não tendo o recorrente pago a taxa de justiça devida pela interposição do ... -se sem efeito o pedido (artigo 192 do Codigo das Custas Judiciais ... -
Acórdão nº 1319/12.3TVLSB-B.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 12 de Dezembro de 2013
... a dispensa do pagamento do remanescente da taxa de justiça ... A parte contrária propugnou ... 6o, n° 7, e 7o, n° 2, do Regulamento das Custas Processuais os recorrentes pagaram 8 UCs de taxa ... fundamental rights"] das custas judiciais, sob pena de violação do direito de ... , de 26 de Dezembro – que sucedeu ao Código das Custas Judiciais (CCJ), aprovado pelo ...
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Acórdão nº 54/09.4TELSB-A.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 18 de Março de 2010
... antes de 20 de Abril de 2009, o pagamento de taxa de justiça e a sua demonstração no processo ... 80.º do Código das Custas Judiciais, nem procedido ao pagamento ...
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Acórdão nº 00042/06.2BEMDL-A de Tribunal Central Administrativo Norte, 16 de Abril de 2015
I - As custas processuais compreendem a taxa de justiça, os encargos e as custas de parte. II - As custas de parte compreendem as taxas de justiça pagas, os encargos efectivamente suportados pelas partes, as remunerações pagas ao agente de execução e as despesas por este efectuadas, os honorários do mandatário e as despesas por este efectuadas. III - O início do prazo que a parte vencedora tem,...
... custas de parte apresentada pela Fazenda Pública, no ... , entre outras despesas, as taxas de justiça pagas e os encargos efetivamente suportados pela ... , no prazo de 30 dias [artigo 150º do Código de Processo nos Tribunais Administrativos CPTA] ... ão, excluído o período de férias judiciais ... 8. Assim, sempre a nota justificativa ... do n° 2 do artigo 15º do RCP, liquidado a taxa de justiça devida no prazo de 1o dias a contar ...