código das custas judiciais taxa justiça

I - O art. 89º, n.º 2 do DL 433/82, de 27/11, quanto à execução da coimas, estabelece que "a execução é promovida pelo representante do Ministério Público junto do tribunal competente, aplicando-se, com as necessárias adaptações, o disposto no Código de Processo Penal sobre a execução da multa. II - O Ministério Público ao promover a execução das coimas, quer as aplicadas pelo tribunal quer as

I - Contemplando o artigo 187 ns. 1 alínea a) e 3 do Código das Custas Judiciais apenas a taxa de justiça devida junto do tribunal a que o recurso se dirige, não pode o recurso da decisão proferida em 1ª instância, em processo penal, ao abrigo do artigo 110 n. 1, beneficiar do alargamento do prazo de 7 dias fixado no artigo 192. II - O despacho que julga deserto o recurso por falta de pagamento...

Contrariamente ao direito anterior, no regime actual, advindo do Código das Custas Judiciais de 1996, a instrução é precedida do pagamento de taxa de justiça.

• Diário da República

O artigo 80 do Código das Custas Judiciais versa apenas sobre o pagamento da taxa de justiça inicial que seja condição de abertura de instrução ou de seguimento de recurso, sendo inaplicável à omissão de pagamento da taxa de justiça relativa à constituição de assistente, não havendo razões para que a esta última se aplique por analogia o regime do citado artigo. No primeiro caso, a lei fixa...

I - A multa aplicada a pessoa que injustificadamente faltou a acto processual penal para que estava devidamente notificada não tem a natureza de multa criminal. II - Do disposto do artigo 213 2ª parte do Código das Custas Judiciais decorre que, não havendo condenação em taxa de justiça pela referida falta, a execução da multa não paga tem por base o requerimento respectivo acompanhado da certidão

• Diário da República

I - O art. 15 n. 1 do Decreto-Lei 387-B/87, de 29 de Dezembro, determina que o apoio judiciário compreende a dispensa total ou parcial de preparos e de pagamento de custas. II - O art. 1, n. 2, do Código das Custas Judiciais define que as custas compreendem a taxa de justiça e os encargos.. III - O embargado-contestante não pagou o preparo constante da guia de fls. 23, porque estava isento de tal

I - O art. 15 n. 1 do Decreto-Lei 387-B/87, de 29 de Dezembro, determina que o apoio judiciário compreende a dispensa total ou parcial de preparos e de pagamento de custas. II - O art. 1, n. 2, do Código das Custas Judiciais define que as custas compreendem a taxa de justiça e os encargos.. III - O embargado-contestante não pagou o preparo constante da guia de fls. 23, porque estava isento de tal

I - Condenado o arguido em pena de prisão, é condição de seguimento do recurso, nos termos da primeira parte do artigo 192 do Código das Custas Judiciais de 1962, aplicável no caso dos autos, o pagamento da taxa de justiça devida pela interposição, não sendo aplicável a segunda parte desse preceito ( recebimento do recurso independentemente do pagamento daquela taxa ) se o arguido recorrente não...

I - Condenado o arguido em pena de prisão, é condição de seguimento do recurso, nos termos da primeira parte do artigo 192 do Código das Custas Judiciais de 1962, aplicável no caso dos autos, o pagamento da taxa de justiça devida pela interposição, não sendo aplicável a segunda parte desse preceito ( recebimento do recurso independentemente do pagamento daquela taxa ) se o arguido recorrente não...

• Legislação

I - A taxa de justiça devida pela realização da instrução só depois de concluída esta deverá ser fixada e paga. Só no final desta é que, concretamente se poderá valorar a complexidade do labor nela efectuado e não antes. II - O Código das Custas Judiciais utiliza sempre a expressão "taxa de justiça", quer como condição de realização de qualquer actividade (taxa preparo), quer como resultado de...

I - A taxa de justiça devida pela realização da instrução só depois de concluída esta deverá ser fixada e paga. Só no final desta é que, concretamente se poderá valorar a complexidade do labor nela efectuado e não antes. II - O Código das Custas Judiciais utiliza sempre a expressão "taxa de justiça", quer como condição de realização de qualquer actividade (taxa preparo), quer como resultado de...

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