código das custas judiciais taxa justiça
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Acórdão nº 265/21 de Tribunal Constitucional (Port, 29 de Abril de 2021
... previsto no artigo 139.º, n.º 5, do Código de Processo ... Civil (adiante CPC), de recurso ... de Justiça do acórdão proferido naquele tribunal em 18 de ... c), do art.º ... 139 do CPC, para 20% da taxa de Justiça correspondente ao ato de ... normativo em apreciação, «o conceito de custas processuais», constante do n.º 1 ... do artigo ... Judiciais, artigo 1.º, n.º 2 ... A taxa de justiça é ...
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Acórdão nº 00247/04 de Tribunal Central Administrativo Sul, 27 de Fevereiro de 2007 (caso NULL)
... SUL: 1.- Notificada à A a conta de custas veio dela reclamar pedindo a reforma do processo ... da acção administrativa comum, o valor da taxa de justiça do processo é fixada pelo juiz" e, ... 13, 18 nº 1 e 73-A nº 4 do CC judiciais" ( ) "aliás, a própria informação de fls ... -os artigos 676° nº 1 e 666° nº 2 do Código de Processo Civil ... O recorrido invoca uma ...
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Acórdão nº 1669/2007-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 22 de Março de 2007
... total do pagamento de preparos e demais custas processuais, tendo o requerimento sido ... de dispensa de preparos e demais custas judiciais ... Mas será que lhe assiste qualquer ... e recursos são, actualmente, designados por taxa de justiça, matéria regulada no Código das ...
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Acórdão nº 23/19 de Tribunal Constitucional (Port, 09 de Janeiro de 2019
... , que os mesmos consubstanciam uma taxa ... 54. Aqui chegados, ... afigura-se-nos ... , de serviços de administração de justiça - sejam elas ... custas judiciais ou emolumentos ... alínea m), e 18.º, n.º 2, todos do Código das Custas Judiciais, na versão de ... 1996, na ...
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Acórdão n.º 420/2006, de 19 de Outubro de 2006
... , na modalidade de dispensa de pagamento de custas e encargos processuais, a sociedade Randers ... 3) ... Foi ento determinada a liquidao da taxa de justia inicial devida no mbito da presente ... e 29.o a contrario do Cdigo das Custas Judiciais a artigo 690.o-B do Cdigo de Processo Civil ...
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Acórdão nº 1418/14.7TBEVR.E1-A.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 19 de Junho de 2019
I. O processo civil deve ser encarado no seu papel adjetivo relativamente ao objetivo da justa composição do litígio. II. Este modo de ver assume particular acuidade na questão relativa ao modo de apresentação dos atos processuais em juízo. III. Com a evolução tecnológica e o seu justificado recebimento pelos tribunais, gerou-se uma situação particularmente mutante e algo confusa, por...
... da desburocratização dos serviços judiciais através do uso das novas tecnologias foi dado ... judicial era a única forma prevista no Código de Processo Civil para a prática de actos ... exija, nos termos do Código das Custas Judiciais, o pagamento de taxa de justiça ... -
Acórdão nº 9130361 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 05 de Fevereiro de 1992
O não pagamento da taxa de justiça devida pela interposição de recurso penal constitui incidente estranho ao andamento normal do processo e, como tal, deve ser tributado nos termos do artigo 185, alínea b) do Código das Custas Judiciais.
... Área Temática: DIR TRIB - DIR CUSTAS JUD ... Legislação Nacional: CCJ62 ART185 B ... Sumário: O não pagamento da taxa de justiça devida pela interposição de recurso ... nos termos do artigo 185, alínea b) do Código das Custas Judiciais ... -
Acórdão nº 1445/12.9TBBNV.E2 de Tribunal da Relação de Évora, 25 de Junho de 2020
... , deverão acrescer os juros moratórios, às taxa legais sucessivamente em vigor, que se venceram ... Custas por A. e R. na proporção do decaimento ... de revista para o Supremo Tribunal de Justiça ... …A A. veio interpor recurso subordinado de ... Lei nº 34/2008, de 26.12, que sucedeu ao Código das Custas Judiciais, procurou adequar o valor da ...
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Acórdão nº 01298/19.6BEPNF de Tribunal Central Administrativo Norte, 02 de Julho de 2021
1 - Pela Lei n.º 26/2007, de 23 de julho, o Governo foi autorizado, entre o mais, a aprovar um regulamento das custas processuais, introduzindo mecanismos de modernização e simplificação do sistema de custas, e para esse efeito, também entre o mais, a revogar o Código das Custas Processuais, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 224-A/96, de 26 de novembro, assim como todos os diplomas cuja necessidade...
... o processo com fundamento em não ter pago a taxa de justiça ... No âmbito das Alegações por ... C) O artigo 8.º n.º 4 do Regulamento das Custas Processuais encontra-se ferido de ... artigo 412.º, n.º 1 do Código de Processo Penal (CPP), aplicável ex vi artigo ... procuração forense a mandatárias judiciais em 20 de outubro de 2019, tendo enunciado nesse ... -
Lei n.º 67-A/2007, de 31 de Dezembro de 2007
... b) No Ministério da Justiça, a despesas necessárias aos investimentos ... o regime especial previsto no Código das Expropriações, só podem ser retidas nos ... , ou para a execução de sentenças judiciais, bem como daquelas de que resulte diminuição ... , designadamente devido a variações da taxa de juro. 2 -- Fica também o Governo autorizado a ... ou adjudicação, ou para pagamento das custas, emolumentos ou outros encargos devidos, quando ...
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Acórdão nº 9210362 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 29 de Junho de 1992
O pagamento da taxa de justiça pela interposição de recurso em processo penal deve ser feito no prazo de 7 dias previsto no artigo 192 do Código das Custas Judiciais.
... Área Temática: DIR TRIB. DIR CUSTAS JUD ... Legislação Nacional: CCJ62 ART192 ... Sumário: O pagamento da taxa de justiça pela interposição de recurso em ... prazo de 7 dias previsto no artigo 192 do Código das Custas Judiciais ... -
Decreto-Lei n.º 226/2008, de 20 de Novembro de 2008
MINISTÉRIO DA JUSTIÇA Decreto-Lei n.º 226/2008 de 20 de Novembro O tema de execuções judiciais ou processo executivo é um factor essencial ... Governo decreta o seguinte: CAPÍTULO I Código de Processo Civil Artigo 1.º Alteração ao ... que assim pretende, pagando para o efeito a taxa fixada no Re- gulamento das Custas Processuais, ...
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Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 375/2008, de 08 de Agosto de 2008
... 2, do Código das Custas Judiciais (aprovado pelo Decreto -Lei ... ao autor, que já suportou integralmente a taxa de justiça a seu cargo, garantir, ainda, o ...
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Decreto-Lei n.º 244/95, de 14 de Setembro de 1995
... custas e de taxa de justiça ... No plano da ... aproximá-las às regras equivalentes do Código de Processo Penal. Em simultâneo, estabelece-se, ... de taxa de justiça todas as decisões judiciais desfavoráveis ao arguido ... 4 - A taxa de ...
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Lei n.º 60-A/2005, de 30 de Dezembro de 2005
... ónio do Fundo de Garantia Financeira da Justiça, sem prejuízo da emissão de parecer favorável ... o regime especial previsto no Código das Expropriações, aprovado pela Lei n.º ... lei ou para a execução de sentenças judiciais, bem como aquelas de que resulte diminuição da ... ção de cada freguesia apresente uma taxa de crescimento de 2,3% em relação ao recebido ... de 2006, há dispensa do pagamento das custas judiciais que normalmente seriam devidas por ...
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Acórdão nº 567/03.1TBARC-B.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 11 de Setembro de 2012
I - No âmbito da vigência do Código das Custas Judiciais, era entendimento pacífico que a obrigação de custas se definia no momento da respectiva condenação e pelas regras então em vigor, pois se entendia como momento de vencimento da obrigação de custas o do trânsito em julgado da decisão condenatória, em exegese do disposto nos art°s 4° n°1 Diploma Preambular e 50° CCJud. II - No domínio do...
... autos, foi a Ré notificada da conta de custas, que fixou a responsabilidade respectiva no ... , o valor vigente em 2003, de € 79,81); a taxa de justiça nos recursos não comporta a ... Conclusões do Recurso de Agravo 1 – O Código das Custas aplicável, à data da propositura da ... assim, no quadro do Código das Custas Judiciais, aprovado pelo D-L nº 224-A/96 de 26 de ... -
Acórdão nº 9740468 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 04 de Junho de 1997
... DIR TRIB - DIR CUSTAS JUD. DIR PROC CIV ... Legislação Nacional: DL ... Sumário: I - O prazo para o pagamento da taxa de justiça pela interposição do recurso ... III - O artigo 192 do Código das Custas Judiciais de 1962, na medida em que ...
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Acórdão nº 0155/16 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 07 de Março de 2018
I - É aplicável subsidiariamente ao processo contra-ordenacional tributário, regulado pelo RGIT, a norma do art. 73.º, n.º 2, do RGCO, em que se permite aos tribunais superiores aceitar recursos da sentença, ou do despacho referido no art. 64.º do mesmo RGCO, quando tal se afigure manifestamente necessário à melhoria da aplicação do direito ou à promoção da uniformidade da jurisprudência, mesmo...
... dos autos, o qual deferiu a restituição de taxa de justiça à sociedade recorrida, A………., ... 8º nºs 7 e 8 do Regulamento das Custas Processuais.” 2 – Os tribunais devem ... C. Estipula o n° 3 do artigo 445º do Código de Processo Penal que “ A decisão que resolve ... ência obrigatória para os tribunais judiciais, mas estes devem fundamentar as divergências ... -
Acórdão nº 209/16.5T8GMR-E.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 18 de Junho de 2020
... 6º do Regulamento das Custas Processuais, a dispensa do pagamento da taxa de ... do disposto no nº 7 do artigo 6º do Código das Custas Judiciais, a dispensa do pagamento da taxa de justiça remanescente em todo o processo, incluindo a ...
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Acórdão nº 2/15 de Tribunal Constitucional (Port, 13 de Janeiro de 2015
... do artigo 26.º, n.º 6, do Regulamento de Custas Processuais ... 2. A decisão recorrida tem o ... judiciário na modalidade de dispensa de taxa de justiça e demais encargos com o processo, o ... é condenada, nos termos previstos no Código de Processo Civil, ao pagamento dos seguintes ... que tenham obtido vencimento em causas judiciais. Pelo exposto, face às considerações supra, ...
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Em vigor
Lei n.º 15/2002 - Código de Processo nos Tribunais Administrativos
... Artigo 7.º Promoção do acesso à justiça Para efectivação do direito de acesso à ... , os magistrados, os mandatários judiciais e as partes devem cooperar entre si, concorrendo ... 3 - Para o efeito das custas e demais encargos legais, o valor da causa é ... comprovativo do prévio pagamento da taxa de justiça inicial ou da concessão de apoio ...
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Lei n.º 47/2007, de 28 de Agosto de 2007
... ídica é prestada pelo Ministé- rio da Justiça, em colaboração com todas as entidades ... ério Público nos termos previstos no Código de Processo do Trabalho ... Artigo 13.º [ ... ] 1 ... a) Dispensa de taxa de justiça e demais encargos com o processo; ... importa a obrigação do pagamento das custas devidas, bem como, no caso de ter sido ... é concedida para questões ou causas judiciais concretas ou susceptíveis de concre- tização ...
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Acórdão n.º 338/2006/T, de 30 de Junho de 2006
... em causa própria e condenou-o ainda na taxa de justiça de 0,5 UC, com base no disposto no tigo 84.o, n.o 2, do Código das Custas Judiciais (CCJ), por considerar que o ...
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Acórdão nº 00585/18.5BEPNF-R1 de Tribunal Central Administrativo Norte, 03 de Julho de 2020
1. Não há decisões judiciais tácitas; os tribunais têm o dever de decidir expressa e fundadamente as questões de que lhes cumpre conhecer – artigos 152º, n.º1, e 154º, n.ºs 1 e 2, do Código de Processo Civil. 2. Pelo que a decisão faz caso julgado nos precisos limites e termos em que julga – artigo 621º do Código de Processo Civil. Afirmação que não faz sentido em relação a uma decisão
... do artigo 629º, n.º 2, alínea a), do Código de Processo Civil, e do artigo 142º, n.º 3, ... é-saneador destinado a suprir o pagamento de taxa" de justiça correspondente à coligação, a rela\xC3" ... º, n.º 1, alínea b) do Regulamento das Custas Processuais (RCP), quiçá violadora dos ... Não há decisões judiciais tácitas ... Os tribunais têm o dever de ... -
Decisões Sumárias nº 455/13 de Tribunal Constitucional (Port, 20 de Agosto de 2013
... no artigo 7.º, nº 6, do Regulamento das Custas Processuais, com a nova redação introduzida ... caso do Réu não comprovar o pagamento da taxa de justiça nos dez dias subsequentes à ... no artigo 486.º-A, n.ºs 3 a 6, do Código de Processo Civil ... Definida tal ... nos termos do Código das Custas Judiciais, devendo as partes efetuar o pagamento da taxa de ...