código da estrada multas
552 resultados para código da estrada multas
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Decreto Legislativo Regional n.º 45/2008/M, de 31 de Dezembro de 2008
... , previstas no n.º 1 do artigo 80.º do Código do IRC, para vigorar na Região Autónoma da ... 7.500.000 7.500.000 04 TAXAS, MULTAS E OUTRAS PENALIDADES 01 Taxas 01 Taxas de ... e coimas por infracções ao Código da Estrada e restante legislação 2.130.000 04 Coimas e ...
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Acórdão nº 041761 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 08 de Maio de 1991
I - O condutor de um veiculo pesado que circula a uma velocidade não inferior a 40 km/hora em estrada a descer e com piso molhado e escorregadio, e que, ao travar para descrever uma curva, deu azo a que o veiculo derrapasse e invadisse a faixa contraria, na qual embateu num veiculo que circulava em sentido contrario, deu causa ao acidente, actuando com culpa grave e exclusiva. II - O artigo 16 do
... ões aos artigos 7 - 1 e 2 g) 10 e 5 -2 do Codigo da Estrada, nas multas, respectivamente, de 3000 ... -
Acórdão nº 041761 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 08 de Maio de 1991 (caso None)
I - O condutor de um veiculo pesado que circula a uma velocidade não inferior a 40 km/hora em estrada a descer e com piso molhado e escorregadio, e que, ao travar para descrever uma curva, deu azo a que o veiculo derrapasse e invadisse a faixa contraria, na qual embateu num veiculo que circulava em sentido contrario, deu causa ao acidente, actuando com culpa grave e exclusiva. II - O artigo 16 do
... ões aos artigos 7 - 1 e 2 g) 10 e 5 -2 do Codigo da Estrada, nas multas, respectivamente, de 3000 ... -
Declaração n.º 131/2006, de 11 de Setembro de 2006
... TAXAS, MULTAS E OUTRAS PENALIDADES ... Taxas de justiça ... Multas coimas p/infracç. Código Estrada restante legislaç. Coimas e penalidades ...
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Lei 53-A/2006, de 29 de Dezembro de 2006
... o regime especial previsto no Código das Expropriaçóes, aprovado pela Lei n. 168/99, ... 04 TAXAS, MULTAS E OUTRAS PENALIDADES ... 01 Taxas de justiça ... e coimas por infracçóes ao Código da Estrada e restante legislaçáo 69.482.770 ... 04 Coimas ...
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Regulamento n.º 30/2017
... do disposto no n.º 3 do artigo 101.º do Código do Procedimento Administrativo (CPA), aprovado ... segurança e em cumprimento do Código da Estrada, devendo a participação ser efetuada nas 24 ... ºMultas, coimas e outras sanções1 - As multas, coimas e outras sanções em consequência de ...
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Acórdão nº ACTC00001043 de Tribunal Constitucional (Port, 03 de Junho de 1987 (caso NULL)
I - Por falta de interesse juridico relevante, não ha que conhecer do pedido de generalização do juizo de inconstitucionalidade das normas constantes das alineas h) e i) do artigo 4 do Decreto-Lei n. 187/82, de 15 de Maio (que elevaram os montantes de multas previstas no Codigo de Estrada), na parte em que, por conjugação com o artigo 123 do antigo Codigo Penal, na redacção dada pelo Decreto-Lei...
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Acórdão nº 339/07.4TAPSR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 20 de Abril de 2010
... caluniosa, previsto no artigo 365.º do Código Penal, ocorre quando a denúncia chega ao ... caçador furtivo, passaram a utilizar as multas de trânsito à laia de compensação, dando, ... todas as regras do Código da Estrada, porque isso não é suficiente para evitar ficar ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 34/2009/M, de 31 de Dezembro de 2009
... à Região Autónoma da Madeira o Código dos Contratos Públicos, passa a ter a seguinte ... 8 000 000 8 000 000 8 000 000 04 TAXAS, MULTAS E OUTRAS PENALIDADES 01 Taxas 01 Taxas de ... e coimas por infracções ao Código da Estrada e restante legislação 875 000 04 Coimas e ...
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Decreto-Lei n.º 113/2015 - Diário da República n.º 118/2015, Série I de 2015-06-19
... y) Código das Expropriações — o diploma aprovado pela ... ou entre um nó de ligação e uma estrada ou autoestrada já construída ou em cons- ... ão do Concedente, pela aplicação de multas contratuais, cujo montante varia, em função da ...
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Aviso n.º 11842/2019
... , dos artigos 135.º e seguintes do Código do Procedimento Administrativo, da alínea g) do ... ículo, urbanidade, regras do Código da Estrada e funcionamento, de forma a garantir a sua ... Artigo 25.º Multas, coimas e outras sanções 1 - As multas, coimas ...
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Regulamento n.º 259/2019
... termos do disposto no artigo 101.º do Código do Procedimento Administrativo.Findo esse ... poder circular.b) Respeitar o código de estrada e demais legislação em vigor.c) Conduzir com ... ºMultas, coimas e outras sanções1 - As multas, coimas e outras sanções em consequência de ...
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Regulamento (extrato) n.º 671/2023
... d) Estacionamentos; ... e) Coimas, multas ou outras quantias decorrentes de ... 1 — Cumprir o Código da Estrada, garantindo a segurança de pessoas e ...
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Aviso n.º 9389/2021
... com o disposto no artigo 99.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo ... diz respeito ao cumprimento do Código da Estrada e ao Regime Jurídico do Transporte Coletivo de ... portagens; d) Estacionamentos; e) Coimas, multas ou outras quantias decorrentes de ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 3/2007/M, de 09 de Janeiro de 2007
... Comparticipaçóes para a ADSE ... TAXAS, MULTAS E OUTRAS PENALIDADES ... Taxas de justiça ... Multas e coimas por infracçóes ao Código da Estrada e restante legislaçáo ... Juros ...
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Regulamento n.º 488/2021
... ções1 - Todas as infrações, coimas, multas ou outras sanções que advenham da circulação ... á atribuído.3 - Cada cartão possui um código secreto, sendo obrigatório a inserção da ... Estrada e demais legislação aplicável a veículos e ...
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Acórdão nº 036581 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 11 de Outubro de 1983 (caso NULL)
O artigo 18, n. 1 do Decreto-Lei n. 667/76, de 5 de Agosto, empregou a palavra "multa" em sentido amplo, de modo a abranger as de natureza contravencional e não somente as de caracter fiscal.
... de se saber se apenas se referiam a multas fiscais ou abarcavam as de qualquer natureza. O ... E que o artigo 764 do Codigo de Processo Civil so admite o acesso ao plenario ... outras, as multas previstas no Codigo da Estrada, não se justificaria que o segundo as viesse ... -
Regulamento n.º 762/2022
... dos preceitos legais previstos no Código do Procedimento Administrativo, o presente ... ao cumprimento do Código da Estrada e ao Regime Jurídico do Transporte Coletivo de ... e) Coimas, multas ou outras quantias decorrentes de ...
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Edital n.º 963/2021
... Portuguesa, nos artigos 99.º a 101.º do Código do procedimento Administrativo, aprovado pelo ... dos condutores face ao Código da Estrada 1 - Os condutores das viaturas municipais ... Artigo 21.º Multas, coimas e outras sanções 1 - As multas, coimas ...
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Edital n.º 694/2021
... º Responsabilidade dos condutores face ao Código da Estrada 1 - Os condutores das viaturas ... Artigo 21.º Multas, coimas e outras sanções 1 - As multas, coimas ...
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Regulamento n.º 308/2017
... efeitos do disposto no artigo 139.º do Código do Procedimento Administrativo, o qual entra em ... óveis, definidos como tal no Código da Estrada, propriedade do Município ou que se encontrem ao ... Artigo 16.º Multas, coimas e outras sanções 1 - As multas, coimas ...
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Acórdão nº 445/22.5T9OLH.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 20-02-2024
I. A entrada em vigor da Lei n.º 27/2019, de 28 de março, não retirou da competência dos tribunais criminais o processamento das ações executivas para cobrança de quantia certa fundadas em condenação em coima, decorrente de decisão administrativa não impugnada. II. Apenas quanto à cobrança coerciva das custas relativas à fase administrativa do procedimento contraordenacional, passou a competência
... na alínea f) do nº 1 do artigo 50º do Código da Estrada, acrescida de custas, e em que é ... ão fiscal a cobrança coerciva das custas, multas não penais e outras sanções pecuniárias ... -
Decreto-Lei n.º 110/2015 - Diário da República n.º 117/2015, Série I de 2015-06-18
... x) [Anterior alínea ... y) Código dos Contratos Públicos — o diploma apro- vado ... no número anterior os troços de estrada a transferir pela Concessionária, por acordo, ... contrato, a aplicação de deduções e multas contratuais, a execução da caução prestada ...
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Acórdão nº 107/23.6T9OLH.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 07-11-2023
I - É da competência dos tribunais criminais o processamento das ações executivas para cobrança de quantia certa fundadas em condenação administrativa não impugnada que tenha condenado o arguido em coima, não tendo a entrada em vigor da Lei nº 27/2019, de 28 de março, alterado esse paradigma. II - A Lei n.º 27/2019, de 28 de março, no que se refere à cobrança coerciva de custas, veio inverter o...
... na alínea f) do nº 1 do artigo 50º do Código da Estrada, acrescida de custas, e em que é ... ão fiscal a cobrança coerciva das custas, multas não penais e outras sanções pecuniárias ... -
Acórdão nº 107/23.6T9OLH.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 07 de Novembro de 2023
I - É da competência dos tribunais criminais o processamento das ações executivas para cobrança de quantia certa fundadas em condenação administrativa não impugnada que tenha condenado o arguido em coima, não tendo a entrada em vigor da Lei nº 27/2019, de 28 de março, alterado esse paradigma. II - A Lei n.º 27/2019, de 28 de março, no que se refere à cobrança coerciva de custas, veio inverter o...
... na alínea f) do nº 1 do artigo 50º do Código da Estrada, acrescida de custas, e em que é ... ão fiscal a cobrança coerciva das custas, multas não penais e outras sanções pecuniárias ...