código civil português
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Acórdão nº 083738 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 10 de Novembro de 1993
I - Num contrato de instalação de telefone em casa particular com a obrigação de manter a confidencialidade, esta obrigação surge como elemento definidor do conteúdo do contrato com o dever de prestar integrado por dois deveres primários incindíveis da empresa instaladora: o de instalar o telefone e não divulgar não só o nome e morada do utente, mas também o número atribuido ao mesmo telefone. II
... 2 do Código Civil), ou pele "lex contractus". III - O direito português" admite a ressarcibilidade dos danos contratuais n\xC3" ... -
Aviso n.º 25126/2023
... série, n.º 71, de 10 de abril de 2014; Código do Procedimento Administrativo (CP A), aprovado ... são os seguintes: a ) Ser cidadão português ou cidadão dos Estados de língua portuguesa com ... prova de resolução de casos de direito civil e comercial e de direito processual civil; b ) ...
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Acórdão nº 351/11.9BEALM de Tribunal Central Administrativo Sul, 29 de Abril de 2021
I. A apresentação da declaração de rendimentos fora do prazo legal mas dentro do prazo de caducidade não implica de per si a anulação da liquidação oficiosa, desde logo, porque não goza da presunção de verdade declarativa. II. Esta declaração ainda que não gozasse da presunção de veracidade não podia ser totalmente ignorada na sua substância.
... ”, do n.° 1, do artigo 406.°, do Código Civil Português, aplicável ex-vi alínea d) ... -
Aviso n.º 225/2023
... Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo ... a) Ser cidadão português ou cidadão dos Estados de língua portuguesa com ... prova de resolução de casos de direito civil e comercial e de direito processual civil; ... b) ...
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Aviso n.º 25127/2023
... Código do Procedimento Administrativo (CP A), aprovado ... são os seguintes: a ) Ser cidadão português ou cidadão dos Estados de língua portuguesa com ... ária; b ) Uma discussão sobre direito civil e direito processual civil; c ) Uma discussão ...
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Portaria n.º 47/2023
... prevista no n.º 1 do artigo 57.º do Código do IRS e respetivas instruções de preenchi- ... singulares que residam em território português, quando estas, ou os dependentes que ... integram ... QUADRO 4 - ESTADO CIVIL DO(S) SUJEITO(S) PASSIVO(S) ... Deve indicar-se o ...
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Lei n.º 30/2017
... registo da propriedade automóvel; e) O Código Penal, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 400/82, de ... g) Da Autoridade Nacional da Aviação Civil; h) Da Direção-Geral da Autoridade Marítima. 3 ... ou convenções que vinculem o Estado Português; b) O produto da receita de bens conexos com ...
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Acórdão nº 075775 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 23 de Março de 1988 (caso None)
I - A exigencia da alinea g) do artigo 1096 do Codigo de Processo Civil não visa a defesa do ordenamento juridico portugues no que ele tem de imperativo, mas antes se destina a protecção de um interesse particular disponivel (renunciavel). II - Por isso, se o reconhecimento de sentença estrangeira em Portugal for pedido pelo proprio cidadão portugues contra o qual ela foi proferida, nenhum...
... A exigencia da alinea g) do artigo 1096 do Codigo de Processo Civil não visa a defesa do ... -
Aviso n.º 7320/2016
... 35/2014, de 20/06; Lei 75/2013, de 12/09; Código do Procedimento Administrativo; Lei 31/2014, de ... ístico para as Autarquias Locais; Código Civil Português; GOMBRICH, E.H., The Story of Art, ...
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Aviso (extrato) n.º 20015/2023
... , para os efeitos no artigo 16.º do Código do Proce- ... dimento Administrativo, aprovado ... íneas a) a d) do artigo 2133.º do Código Civil ... Português ...
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Regulamento n.º 1326/2023
... , para os efeitos no artigo 16.º do Código do Procedimento Administrativo, apro- vado pelo ... a ) a d ) do artigo 2133.º do Código Civil Português — Para jazigos, ossários ou ...
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Aviso n.º 13643/2021
... n.º 1/2005, de 12 de agosto); Código do Procedimento Administrativo (Decreto-Lei n.º 4/2015, de 07 de janeiro); Código Civil Português - Título 2, Capítulo 3; Lei Geral do ...
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Regulamento n.º 241/2024
... de execução fiscal, nos termos do Código de Procedimento e de Processo Tributário. Artigo ... a ) a d ) do artigo 2133.º do Código Civil Português — Para jazigos, ossários ou ...
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Decreto-Lei n.º 10/2023
... do Código de Processo nos Tribunais Administrativos, ... Nacional de Emergência e Proteção Civil (ANEPC), ao ... Instituto da Conservação da ... 3 — Aos trabalhadores do Instituto Português do Mar e da Atmosfera, I. P. (IPMA, I. P.), em ...
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Acórdão nº 9110633 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 25 de Fevereiro de 1992
Não devendo considerar-se como proferida contra portugues ( alinea g) do artigo 1096 do Codigo de Processo Civil ) a sentença estrangeira que decreta o divorcio por mutuo consentimento, a sua revisão e de natureza meramente formal.
... portugues ( alinea g) do artigo 1096 do Codigo de Processo Civil ) a sentença estrangeira que ... -
Acórdão nº 9210286 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 22 de Fevereiro de 1993
I - A alínea g) do artigo 1096 do Código de Processo Civil destina-se a proteger o interesse meramente particular do cidadão português contra o qual foi proferida sentença estrangeira. II - Não é proferida contra cidadão português a sentença que ele próprio aceita ou à qual se não opõe através da contestação prevista no artigo 1098 do Código de Processo Civil.
... ário: I - A alínea g) do artigo 1096 do Código de Processo Civil destina-se a proteger o se meramente particular do cidadão português contra o qual foi proferida sentença ... -
Decreto-Lei n.º 176/2006, de 30 de Agosto de 2006
... 6 de Novembro de 2001, que estabelece um código comunitário relativamente aos medicamentos para ... a Comunidade Europeia e o Estado português; ... c) Do disposto na lei relativamente à ... çáo náo prejudica a responsabilidade, civil ou criminal, do titular da autorizaçáo de ...
- Acórdão nº 040749 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 17 de Fevereiro de 2000
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Decreto-Lei n.º 26/2022
... ão às pessoas nascidas em território português ... De acordo com os seus artigos 4.º e 3.º, ... b) Inscrever o nascimento no registo civil português mediante declaração prestada pelos ... necessárias adaptações, o disposto no Código do Registo Civil, exceto no que se refere à ...
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Acórdão nº 081167 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 13 de Julho de 1992
Não estando provado que os ex-cônjuges tenham ambos a nacionalidade portuguesa, mas apenas um, não há que proceder-se à revisão de mérito prevista na alínea g) do artigo 1096 do Código de Processo Civil da compatibilidade com o direito privado português, pelo que deve confirmar-se uma sentença de conversão de separação judicial de pessoas e bens em divórcio proferida por Tribunal Venezuelano,...
... prevista na alínea g) do artigo 1096 do Código de Processo Civil da compatibilidade com o o privado português, pelo que deve confirmar-se uma sentença de ... -
Acórdão nº 081167 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 13 de Julho de 1992 (caso None)
Não estando provado que os ex-cônjuges tenham ambos a nacionalidade portuguesa, mas apenas um, não há que proceder-se à revisão de mérito prevista na alínea g) do artigo 1096 do Código de Processo Civil da compatibilidade com o direito privado português, pelo que deve confirmar-se uma sentença de conversão de separação judicial de pessoas e bens em divórcio proferida por Tribunal Venezuelano,...
... prevista na alínea g) do artigo 1096 do Código de Processo Civil da compatibilidade com o o privado português, pelo que deve confirmar-se uma sentença de ... -
Lei n.º 51/2018
... Lei n.º 73/2013 , de 3 de setembro, e o Código do Imposto Municipal sobre Imóveis, aprovado ... , designadamente em matéria de proteção civil, nos termos da lei; f) [Anterior alínea e).] g) ... passivos residentes em território português que exerçam, a título principal, uma atividade ...
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Acórdão nº 073892 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 19 de Junho de 1986
I - O nosso sistema de revisão esta enformado pelo principio da revisão formal, so admitindo a revisão do merito no caso da alinea g) do artigo 1096 do Codigo de Processo Civil - ter a sentença sido proferida contra portugues -, o que não sucede quando so a adoptante e portuguesa. II - As disposições que a referida alinea g) quer salvaguardar são as que definem o respectivo direito e não as que...
... no caso da alinea g) do artigo 1096 do Codigo de Processo Civil - ter a sentença sido ... -
Acórdão nº 075588 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 20 de Outubro de 1987
I - O objectivo da alinea g) do artigo 1096 do Codigo de Processo Civil não e propriamente a defesa da competencia do ordenamento juridico portugues, mas antes o da protecção de um interesse particular, disponivel e renunciavel. II - Dai que, sendo o reconhecimento da sentença em Portugal pedido pelo proprio cidadão portugues, contra o qual foi proferida, nenhum obstaculo se levanta a esse...
... O objectivo da alinea g) do artigo 1096 do Codigo de Processo Civil não e propriamente a defesa da ... -
Acórdão nº 0047146 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 21 de Janeiro de 1993 (caso None)
I - A revisão, em princípio formal, no caso de sentença estrangeira proferida contra cidadão português, sobre direitos privados, exige a verificação e controlo da aplicação da lei portuguesa, quando por esta se devesse resolver a questão, segundo as regras de conflitos de direito português (al. g do artigo 1096 do Código de Processo Civil). II - O tribunal aprecia ainda de mérito quando seja...
... estrangeira proferida contra cidadão português, sobre direitos privados, exige a verificação e ... g do artigo 1096 do Código de Processo Civil). II - O tribunal aprecia ainda ...