citação no estrangeiro
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Aviso n.º 313/2010, de 11 de Novembro de 2010
... à Convençáo Relativa à Citaçáo e Notificaçáo no Estrangeiro de Actos Judiciais e Extrajudiciais em Matéria Civil e Comercial, ...
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Aviso n.º 56/2022
... Relativa à Citação e Notificação no Estrangeiro de Atos Judiciais e Extrajudiciais em ...
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Aviso n.º 47/2011, de 06 de Abril de 2011
... Citação e Notifi- cação no Estrangeiro de Actos Judiciais e Extrajudiciais em ...
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Acórdão nº 523/04 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 22 de Junho de 2004 (caso None)
O conhecimento efectivo da propositura da acção contra determinada pessoa traduz-se na primeira das garantias mais relevantes para o cumprimento dos princípios do contraditório, da igualdade e do acesso ao direito e tutela jurisdicional efectiva . II - O Regulamento (CE) nº 1348/2000, de 29/05/2000, relativo à citação e notificação dos actos judiciais e extra-judiciais, em vigor desde 31/05/20
... O Réu marido arguiu, então, a nulidade da citação de ambos os Réus ... Por despacho de fls.96 a 99, decidiu-se julgar ... rogatória ou carta registada, uma vez os Réus residirem no estrangeiro - França -, ao não tê-lo feito foi violado o disposto no artigo 247°, ... -
Aviso n.º 620/2006, de 16 de Agosto de 2006
... ácia da Convençáo Relativa à Citaçáo e Notificaçáo no Estrangeiro de Actos Judiciais e Extrajudiciais em Matéria Civil e Comercial, ...
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Lei n.º 109-B/2001, de 27 de Dezembro de 2001
... ção de apoio social a cidadãos portugueses residentes no estrangeiro em situação de grave carência, em moldes a regulamentar em diploma ... 26 de Outubro, passam a ter a seguinteredacção: 'Artigo 80.º Citação para reclamação de crédito tributários 1 - Salvo nos casos ...
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Acórdão nº 1862/2003-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 27 de Março de 2003
O direito ordinário português de origem interna não exige na citação por via postal de estrangeiros residentes ou sediados no estrangeiro a tradução para a língua local da nota de citação, da petição inicial e dos documentos que esta acompanhem.
... global de 19.074.250$00, acrescida de juros vencidos desde a citação e vincendos até integral pagamento ... Alega, para tanto, em ... torno da questão da citação por via postal de residente no estrangeiro ... 2ª- Acto esse de citação que deve ser rodeado de inúmeras ... -
Aviso n.º 74/2022
... em conformidade com o artigo 31.º à Convenção Relativa à Citação e ... Notificação no Estrangeiro de Atos Judiciais e Extrajudiciais em ...
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Acórdão nº 03B1998 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 26 de Junho de 2003 (caso NULL)
1. Tendo a agravante pedido na 1ª instância a anulação do acto de citação edital e invocando também factos integrantes do vício da falta de citação, podem a Relação e o Supremo Tribunal de Justiça interpretá-los no recurso com vista a determinar se, por indevido uso da edital, ocorreu ou não o segundo dos referidos vícios. 2. O fim da lei é no sentido de que a citação edital por incerteza do...
... dela, o executado C, haver afirmado que ela se encontrava no estrangeiro e no sabia quando regressaria. 2. A seco de processos notificou o ... -
Aviso n.º 99/2000, de 05 de Abril de 2000
... de 1999 e nos termos do artigo 31.º da Convenção Relativa à Citação e à Notificação no Estrangeiro dos Actos Judiciais e Extrajudiciais em ...
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Aviso n.º 612/2006, de 31 de Julho de 2006
... para a Convençáo Relativa à Citaçáo e Notificaçáo no Estrangeiro de Actos Judiciais e Extrajudiciais em Matéria Civil e Comercial, ...
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Aviso n.º 123/2010, de 14 de Julho de 2010
... à Convençáo Relativa à Citaçáo e Notificaçáo no Estrangeiro de Actos Judiciais e Extrajudiciais em Matéria Civil e Comercial, ...
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Aviso n.º 103/2009, de 19 de Outubro de 2009
... da Islndia aderido Conveno Relativa Citao e Notificao no Estrangeiro de Actos Judiciais e Extrajudiciais em Matria Civil e Comercial, adoptada ...
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Aviso n.º 72/2010, de 25 de Maio de 2010
... a sua autoridade Conveno Relativa Citao e Notificao no Estrangeiro de Actos Judiciais e Extrajudiciais em Matria Civil e Comercial, adoptada ...
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Aviso n.º 107/2000, de 30 de Maio de 2000
... termos do artigo 31.º, alínea c), da Convenção Relativa à Citação e à Notificação no Estrangeiro dos Actos Judiciais e Extrajudiciais em ...
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Decreto-Lei n.º 76-A/2006, de 29 de Março de 2006
... n.º 1 é aplicável às sucursais de sociedades com sede no estrangeiro, devendo estas, para além dos elementos aí referidos, indicar ainda a ... cautelar de suspensão de deliberações sociais, a partir da citação da sociedade para a acção de invalidade de deliberação de aprovação ...
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Aviso n.º 105/2000, de 24 de Maio de 2000
... termos do artigo 31.º, alínea c), da Convenção Relativa à Citação e à Notificação no Estrangeiro dos Actos Judiciais e Extrajudiciais em ...
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Aviso n.º 24/91, de 19 de Fevereiro de 1991
... de 1990 e nos termos do artigo 31.º da Convenção Relativa à Citação e à Notificação no Estrangeiro dos Actos Judiciais e Extrajudiciais em ...
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Aviso n.º 374/2005, de 27 de Outubro de 2005
... nacional do Kuwait referente à Convenção Relativa à Citação e Notificação no Estrangeiro de Actos Judiciais e Extrajudiciais em ...
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Aviso n.º 250/94, de 04 de Outubro de 1994
... do Reino dos Países Baixos, aderido à Convenção Relativa à Citação e à Notificação no Estrangeiro dos Actos Judiciais e Extrajudiciais em ...
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Aviso n.º 329/2010, de 25 de Novembro de 2010
... à Convençáo Relativa à Citaçáo e Notificaçáo no Estrangeiro de Actos Judiciais e Extrajudiciais em Matéria Civil e Comercial, ...
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Lei n.º 78/2001, de 13 de Julho de 2001
... 3 - Se o demandado tiver domicílio e residência em país estrangeiro, é demandado no do domicílio do demandante e, quando este domicílio for ... Artigo 45.º Citação do demandado 1 - Caso o demandado não esteja presente aquando da ...
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Acórdão nº 1588/06-3 de Tribunal da Relação de Évora, 19 de Outubro de 2006
I - Recai sobre os executados a prova da nulidade de citação para a acção declarativa onde foi proferida a sentença que se pretende executar nos Tribunais Portugueses. II - Na oposição que os executados fizerem à execução, não será de aceitar a invocação de preceitos normativos da Lei Portuguesa para justificar a falta de competência do tribunal estrangeiro que proferiu a sentença exequenda.
... "C", quer a Ré "B", não receberam os mandatos de citação emitidos pelo Tribunal de Geneve e remetidos por correio registado para ... dirigida por essa via aos interessados residentes no estrangeiro, isto é, sem intervenção das respectivas entidades oficiais, tudo se ... - Acórdão nº 0250210 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 08 de Abril de 2002 (caso NULL)
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Aviso n.º 73/2010, de 31 de Maio de 2010
... com o artigo 31., Conveno Relativa Citao e Notificao no Estrangeiro de Actos Judiciais ... e Extrajudiciais em Matria Civil e Comercial, ...