citacao do executado

I – A venda do imóvel penhorado nos autos por negociação particular consumou-se na data da celebração da respetiva escritura pública de compra e venda, que o Agente de Execução juntou aos autos, do que foi notificado o executado. II - Com a notificação efetuada, ficou o executado a saber os exatos termos em que se realizou a venda e, bem assim, da liquidação do IMT e do imposto de selo,...

I - A causa de nulidade de sentença ou acórdão fundada em omissão de pronúncia, prevista no actual art. 615.º, n.º 1, al. d), do NCPC (2013), cinge-se à falta de apreciação de questões em sentido técnico – não meros argumentos – submetidas pelas partes ao conhecimento do tribunal ou de apreciação oficiosa necessárias à decisão do litígio. II - Não ocorre tal omissão de pronúncia,...

1. O recurso interposto da sentença é o meio adequado para reagir contra nulidades processuais cometidas anteriormente à publicação daquela e que não pudessem ser consideradas, antes dela, sanadas. 2. É de aceitar a legitimidade processual do adjudicatário de um bem vendido na execução fiscal para recorrer da sentença proferida em reclamação judicial deduzido pelo executado e que determinou a...

I. O conhecimento de uma questão não significa que o Tribunal tenha de conhecer de todos os argumentos ou razões invocadas pelas partes, sendo, aliás, clara a distinção que a doutrina e a jurisprudência estabelecem a este propósito entre “por um lado, “questões”, e, por outro, “razões” ou “argumentos”, e concluem que só a falta de apreciação das primeiras

I. Nos termos do artigo 220º do CPPT, a citação do cônjuge do executado tem unicamente, como escopo, que ele possa requerer a separação judicial de bens. II. Tal citação é distinta da citação prevista no artigo 239º do CPPT, em que o cônjuge do executado assume a posição de um verdadeiro co - executado, podendo exercer todos os direitos processuais que são atribuídos ao próprio executado, como...

I - Efectuada a penhora sem que tenha sido possível a citação do executado mas sendo conhecida a respectiva morada, deve aquela efectuar-se por carta registada com aviso de recepção - arts 191 ° e 193º do CPPT. II - E a partir desta deve contar-se o prazo para deduzir oposição - 30 dias - nº 2 daquele último normativo, mau grado a efectuação do «aviso para citação» previsto naquele primeiro...

I - Correspondendo o arrendamento a um direito de crédito, não cabe no conceito de direitos reais e garantias que caducam com a venda judicial, ao abrigo do disposto no art. 824º nº2 do CPC. II - O art. 1273º do CCC, ao reconhecer o direito, ao possuidor de boa ou má fé, a ser indemnizado das benfeitorias necessárias que haja feito, confere tal direito apenas ao possuidor e não ao mero...

1. O TT de 1ª Instância é competente para conhecer da prescrição ou não prescrição da dívida atinente ao Crédito Agrícola de Emergência. 2. A dívida em causa é cobrada mediante processo de execução fiscal. A citação do executado, tal como emerge do art. 323º nº 1 do Código Civil, interrompe a respectiva prescrição, que, no caso da dívida relativa ao capital é de 20 anos e no caso dos respectivos...

1. A lei reguladora do regime de prescrição das dívidas tributárias é a que vigorar à data da sua constituição. 2. A citação do executado não estava, no âmbito do CPT, prevista como causa interruptiva da prescrição; a citação do executado só veio a configurar-se como causa interruptiva com a entrada em vigor da LGT - nº 1 do seu art. 49°, na redacção introduzida pela Lei nº 100/99, de 26/7). 3....

I. O aviso de recepção, que acompanhou o envio postal dos elementos atinentes à citação do executado,“lavrado por funcionário dos Serviços Postais é um documento particular que faz prova dos factos nele atestados “com base nas percepções” desse funcionário, designadamente da assinatura e identificação do citando (artigo 363º, nº2 e 376º do CC)”. II. Não tendo sido...

I- A cobrança da prestação tributária suspende-se no processo de execução fiscal em virtude de pagamento em prestações ou reclamação, recurso, impugnação da liquidação e oposição à execução que tenham por objecto a ilegalidade ou inexigibilidade da dívida exequenda, em todos os casos, desde que tenha sido prestada garantia idónea nos termos das leis tributárias – Cfr. artºs 52º da LGT e 169º

I - De acordo com o disposto no nº 4 do art. 22º e no nº 4 do art. 23º, ambos da LGT, a citação do responsável subsidiário, em processo de execução fiscal deve conter, além dos elementos incluídos na citação do executado originário, os elementos essenciais da liquidação, incluindo a respectiva fundamentação. II - A arguição da nulidade da citação só deve proceder no caso de se demonstrar existên

I – O objecto da acção executiva é necessariamente, e apenas, um direito a uma prestação, visto que só este direito impõe um dever de prestar e só este dever de prestar pode ser imposto coactivamente. II - O pagamento da renda é, naturalmente, uma obrigação característica do contrato de arrendamento. É a remuneração do gozo que o contrato faculta ao arrendatário e que aparece como...

I - Em face da previsão normativa contida no artigo 297.° do Código Civil, a aplicação de diferentes regimes no tocante aos prazos de prescrição de obrigações tributárias não determina a aplicação de um ou outro regime em bloco, pois o preceito só se refere à lei que altere o prazo, e não a tudo o mais que releva para o seu curso. II - Para determinar se o prazo de prescrição aplicável é o do CPT

Estando as execuções apensadas, não existe qualquer obstáculo legal a que a oposição seja referente a todas visando a sua extinção total ou parcial. Decorrido o prazo de 20 dias previsto no art. 285 nº 1 al. a) do CPT a contar da citação do executado sem que tenha sido deduzida oposição e não se invocando nem provando a situação prevista na al. b) desse nº e artigo, precludiu o direito de se opor

I – Nos termos do nº 1 do artº 48º da LGT, vigente à data da constituição da dívida tributária (IRS de 2000), o prazo de prescrição, de oito anos, conta-se a partir do termo do ano em que se verificou o facto tributário, ou seja, no caso de IRS de 2000, a partir de 2001. II – A citação do executado interrompe o decurso do prazo prescricional, revestindo, todavia, um efeito meramente

I - A reclamação deduzida ao abrigo do art. 276.º do CPPT deve ser incorporada no processo de execução fiscal de execução fiscal e, se o não foi, nem sequer este lhe foi apensado, verifica-se uma irregularidade processual (omissão de um acto que a lei prescreve) que, se susceptível de influir na decisão da causa, constitui nulidade (cf. art. 201.º do CPC). II - É manifesta a susceptibilidade da...

I - Em execução para pagamento de quantia certa o juiz não pode conhecer oficiosamente da incompetência territorial, por não estar em causa processo que postule decisão não precedida de citação do executado - sendo, por isso, inaplicável o preceituado na al. b) do nº1 do art. 110º do Código de Processo Civil. II - Tal normativo ao usar a palavra "decisão", visa os processos em que, sem citação

I - Só ocorre omissão de pronúncia quando o julgador se não pronuncia sobre questões que deva apreciar ou conheça de questões de que não deva conhecer. II - As decisões proferidas pelo órgão de execução fiscal só são susceptíveis de reclamação nos termos do artigo 276° do CPPT quando afectem direitos e interesses legítimos e a sua subida diferida cause prejuízo irreparável. III - A citação...

1. Na formulação inicial do Código de Processo Civil, e os embargos de terceiro eram um processo especial limitado à defesa da posse ofendida por diligência judicialmente ordenada, designadamente a penhora, o arrolamento, o arresto, a posse judicial avulsa e o despejo. 2. É o que resultava expressamente da tese do Prof. Alberto dos Reis, depois vertida no artigo 1037.º do Código de Processo...