citacao do executado

No arresto movido contra um só dos cônjuges, podem ser arrestados bens comuns do casal, contanto que o requerente, ao relacioná-los, peça a citação do cônjuge do executado, para requerer a separação de bens.

l. É doutrina assente em direito adjectivo que a falta ou nulidade da citação em processo de execução - art°s. 195° e 198° CPC - apenas podem ser arguídas neste mesmo processo e, por isso, são insusceptíveis de fundamentar a causa de pedir da oposição; 2. A falta ou nulidade da citação do executado para a acção condenatória em que foi proferida a sentença exequenda constituem fundamentos...

• Legislação

I - Em execução para entrega de coisa certa, os embargos de executado devem ser deduzidos antes da entrega da coisa e no prazo de 20 dias a contar da citação do executado.

I - Não obstante a nova redacção dada ao artigo 479 do Código do Processo Civil pelo Decreto-Lei 242/85 de 9 de Julho, continua a poder-se agravar do despacho que ordene a citação do executado (artigo 812 do 1. diploma). II - Tal meio de oposição à execução é o adequado, quando, à sombra do artigo 474 devidamente adaptado, o pedido executivo devia ter sido liminarmente indeferido. III - Esse não é

A separação de bens requerida na sequência da citação do cônjuge do executado nos termos e para os efeitos do art. 825.º do CPC, ou do art. 220.º do CPPT, reconduz-se a um simples inventário, com as especialidades previstas nos art. 1404.º a 1406.º do CPC, não se confundindo com a acção declarativa prevista no art. 1767.º do C. Civil, salvo na parte em que, uma vez decretada a separação de bens,...

• Diário da República

I - A falta de citação do cônjuge do executado, nos termos do artº 864º, nº 3, al. a), do CPC, não determina a nulidade e o levantamento da penhora efectuada. II - Quando penhorados bens comuns do casal e o exequente ou o executado tenham alegado, fundadamente, a comunicabilidade da dívida exequenda, o cônjuge não executado, citado ou notificado para o efeito, só tem de declarar se aceita ou...

I - Até à transformação da CGD em sociedade anónima, os tribunais tributários eram materialmente competentes para a cobrança coerciva de créditos daquela emergentes da sua actividade comercial. II - A faculdade de a CGD lançar mão, para o efeito, do processo de execução fiscal não afrontava o princípio constitucional e comunitário da liberdade de concorrência. III - Constitui nulidade insanável a

A falta de citação do cônjuge do executado, após penhora de bens imóveis, não constitui nulidade insanável, se este intervier no processo executivo, deduzindo embargos de terceiro e não arguindo a falta da sua citação.

• Manual dos Senhorios e Inquilinos

Nota Prévia.- Subsecção III Da execução para entrega de coisa certa.- Artigo 928.° Citação do executado.- Artigo 929.° Fundamentos e efeitos da oposição.- Artigo 930.° Entrega da coisa.- Artigo 930.°-A Execução para entrega de coisa imóvel arrendada.- Artigo 930.°-B Suspensão da execução.- Artigo 930.°-C Diferimento da desocupação de imóvel arrendado para habitação.- Artigo 93

I) A citação efectuada em pessoa diversa do citando, encarregue de lhe transmitir o conteúdo do acto, é equiparada à citação pessoal, presumindo-se, salvo prova em contrário, que o citando dela teve oportuno conhecimento, considerando-se a citação efetuada no dia em que se mostre assinado o aviso de recepção e tem-se por efectuada na própria pessoa do citando, mesmo quando o aviso de recepção...

I - A nulidade consistente na falta ou irregularidade da citação do executado não constitui meio de defesa que sirva para contestar a existência da obrigação exequenda, através de embargos de executado. II - A declaração de tal nulidade pode ser requerida no próprio processo de execução.

I - Sendo a dívida exequenda constituída por imposto sobre o valor acrescentado proveniente da actividade exercida pelo executado, a mesma é, em princípio, da responsabilidade de ambos os cônjuges, respondendo pelo seu pagamento o património comum do casal – cfr. art. 1691º, nº 1, alínea d), do Código Civil. II - O que legalmente se impunha, no caso sub judicio, era a citação do cônjuge do...

I- 0 pagamento de toda a dívida exequenda, antes da citação do executado para a execução, embora parte após a instauração desta, constitui fundamento legal de oposição, nos termos da alínea e) do nº l do artigo 286 do CPT. II- É que a instância executiva só se inicia relativamente ao executado, através da citação ( artigo 228-l do CPC), que já não pode ter lugar após aquele pagamento, sob pena de

I- 0 pagamento de toda a dívida exequenda, antes da citação do executado para a execução, embora parte após a instauração desta, constitui fundamento legal de oposição, nos termos da alínea e) do nº l do artigo 286 do CPT. II- É que a instância executiva só se inicia relativamente ao executado, através da citação ( artigo 228-l do CPC), que já não pode ter lugar após aquele pagamento, sob pena de

I - O prazo de prescrição das contribuições para a Segurança Social é de 10 anos (art. 14 do DL. n. 103/80, de 9/5) e está sujeito às regras do art. 27 do CPCI, 34 do CPT ou 48 e 49 da LGT. II - Com a instauração da execução interrompe-se o prazo prescricional em relação a todos os responsáveis, - contribuintes, substitutos e responsáveis subsidiários. III - Estando a execução fiscal, após...

I - No que concerne à oposição por meio de embargos, podem verificar-se duas situações de superveniência: - a objectiva, quando o facto ocorrer depois da citação do executado; - a subjectiva, quando, tendo ocorrido anteriormente, só for do conhecimento do embargante depois da citação. II - Só o desconhecimento do facto assente numa negligência grave deve obstar à sua alegação em articulado...

I - No que concerne à oposição por meio de embargos, podem verificar-se duas situações de superveniência: - a objectiva, quando o facto ocorrer depois da citação do executado; - a subjectiva, quando, tendo ocorrido anteriormente, só for do conhecimento do embargante depois da citação. II - Só o desconhecimento do facto assente numa negligência grave deve obstar à sua alegação em articulado...

I- Embora a lei pareça distinguir, para efeitos de citação do executado, entre a modalidade de citação, pessoal ou postal, conforme o valor do processo ( cf. artº275 e 277 do CPT e artº191 e 193 do CPPT), acaba por exigir, em todos os casos, a citação pessoal do executado (cf. nº2 dos citados artº277 e 193). II- A diferença reside, afinal, apenas no momento em que ocorre a citação pessoal- nas...

I- O meio regulado no artº. 921º do CPC - anulação da execução por falta ou nulidade da citação do executado - deverá estender-se não só àquele que, tendo sido expressamente demandado para a acção executiva, acabou por não ser citado, mas também àquele contra quem a execução devia ter sido proposta e que, apesar de não ter sido demandado, viu a execução incidir sobre bens do seu património. II-...

Ocorrendo a citação do executado em 20/7/94 é de concluir pela tempestividade da petição de oposição, apresentada em 15/4/94, pois que não se mostra excedido o prazo de 20 dias referido no art. 285º nº 1 al. a) do CPT, quer se considere que este tem natureza substantiva quer adjectiva.