citacao do executado

I - Os fundamentos legais de oposição à execução fiscal são efectiva, única e exclusivamente os taxativamente indicados nas várias alíneas do n. 1 do art. 268 do CPT. II - A incompetência material do tribunal e a falta de citação do executado não integram qualquer desses fundamentos, designadamente o previsto na alínea h). III - A arguida incompetência material do tribunal, como questão prévia...

O cônjuge do executado não tem legitimidade para recorrer do despacho que ordene a citação do executado ou a sua própria citação para requerer a separação da sua meação.

O cônjuge do executado não tem legitimidade para recorrer do despacho que ordene a citação do executado ou a sua própria citação para requerer a separação da sua meação.

Se o executado deduz embargos de executado, mas o que invoca é uma nulidade processual – falta de citação – os embargos devem ser convolados numa reclamação por nulidade (art. 193.º, nº. 3, do CPC), se os embargos tiverem sido intentados no prazo da reclamação.

I - Para que a condenação respeite o limite do pedido global de parcelas deste não podem emergir de diferentes causas de pedir. II - Há condenação ultra petita não só quando o juiz não respeita o limite quantitativo do pedido como quando condena por causa diversa da causa de pedir. III - A nulidade de sentença por omissão de pronúncia apenas se reporta a questões e não a argumentos. IV - A dívida

I - Para que a condenação respeite o limite do pedido global de parcelas deste não podem emergir de diferentes causas de pedir. II - Há condenação ultra petita não só quando o juiz não respeita o limite quantitativo do pedido como quando condena por causa diversa da causa de pedir. III - A nulidade de sentença por omissão de pronúncia apenas se reporta a questões e não a argumentos. IV - A dívida

I - Vale como interpelação (acto pelo qual o credor comunica ao devedor que deve efectuar a prestação) a citação para a acção executiva. II - Até à data da citação do executado aceitante inexiste mora dos co-devedores, contando-se o direito aos juros moratórios somente a partir daquele momento. III - Se a lei altera a taxa legal durante a mora, ela aplica-se aos juros moratórios em curso.

I - A citação do executado para pagar ou nomear bens à penhora deve ser pedida no requerimento inicial quando se pretenda executar sentença de condenação transitada há mais de um ano ou na pendência de recurso com efeito meramente devolutivo. II - Na sentença de condenação transitada há mais de um ano, a citação é substituída, após a penhora, por notificação do requerimento inicial e do despacho...

Quando o requerimento inicial, numa execução de letra de cambio, e apresentado em juizo oito dias antes do termo do prazo prescricional, os dois dias imediatos não são uteis e a segunda-feira seguinte e dia feriado, a prescrição tem-se por interrompida porque não se pode imputar ao exequente a falta de citação do executado dentro dos cinco dias apos a instauração da execução.

Frustrando-se o contacto pessoal com o executado, tendo a agente de execução procedido à citação com hora certa, afixando nota de citação no domicílio do executado na presença de duas testemunhas e enviando no mesmo dia a carta a que alude o artigo 233º do CPC, o executado mostra-se regulamente citado. (Sumário do Relator)

1. A prescrição de dividas por contribuições patronais para a Segurança Social tem o prazo de 10 anos e o seu termo inicial decorre desde o inicio do ano seguinte àquele a que tais contribuições dizem respeito; 2. A instauração da execução fiscal interrompe o prazo prescricional em relação a todos os possíveis obrigados ao pagamento de tal divida, não tendo no domínio de aplicação do CPCI e do...

I - Dada a obrigatoriedade legal de citação do cônjuge do executado para requerer a separação de bens nos casos de penhora de bens imóveis e de bens móveis sujeitos a registo (cfr. a parte final do n.º 1 do artigo 239.º do CPPT), o cônjuge do executado não poderá, nestes casos, embargar de terceiro, pois que das duas uma: ou foi citado e, nesse caso, deixa de ser considerado "terceiro"...

Tendo presente a realidade social, económica e a própria evolução tecnológica, inclusivamente na dimensão do acesso ao direito através do recurso a ferramentas informáticas, no domínio da Tramitação Eletrónica dos Processos Judiciais preconizada pela Portaria nº 280/2013, de 26.08, não é legítimo concluir-se que a mera apresentação de uma procuração, que é condição de acesso ao sistema eletrónico

I - Nomeando-se à penhora bens comuns, em execução movida contra um dos cônjuges, deve o exequente requerer a citação do cônjuge do executado para, querendo, requerer a separação de meações. II - Requerida a separação de bens, por inexistir pendente acção em que a separação tenha sido requerida, deve tal requerimento ser autuado por apenso à execução, sendo competente para a sua tramitação o...

• Diário da República

I - No domínio da vigência do CPCI e nos termos do seu art. 67 apenas se exigia que, na citação do executado e ou revertido, se lhe desse nota do objecto da citação, do montante e proveniência da dívida exequenda, com indicação do local e prazo para o seu pagamento e referência à penhora subsequente, em caso de não pagamento atempado da dívida. II - A indicação expressa dos meios de defesa não...

I - Em execução movida apenas contra um dos cônjuges, o exequente, querendo penhorar bens comuns, deve, ao nomeá-los à penhora, requerer a citação do cônjuge do executado para os efeitos do art. 825º do Cód. Processo Civil (CPC); II - Não o fazendo, pode o cônjuge do executado embargar de terceiro nos termos do art. 352º do CPC; III - O prazo de 30 dias para serem deduzidos (art. 353º/2 do CPC), é

I - A não notificação ( que é equivalente à falta de citação ) do executado para requerer a substituição dos bens penhorados nos termos do artigo 924, nº 2, do Código de Processo Civil, constitui omissão de uma formalidade essencial prevista no artigo 195, nº 2, do mesmo Código, o que acarreta a nulidade de tudo o processado a partir da petição inicial. II - Esta nulidade considera-se sanada...

I - A citação do executado para pagar ou nomear bens à penhora deve ser pedida no requerimento inicial quando se pretenda executar sentença de condenação transitada há mais de um ano ou na pendência de recurso com efeito meramente devolutivo. II - Na sentença de condenação transitada há mais de um ano, a citação é substituída, após a penhora, por notificação do requerimento inicial e do despacho...

I - A citação do executado numa execução para prestação de facto não pode ser considerada diligência judicial ofensiva da posse de quem quer que seja, para os efeitos previstos no artigo 1037, nº 1 do Código de Processo Civil. II - Tal ofensa só se verificará se a tramitação processual propender para a prestação de facto por outrém e, em tal caso, desde o momento em que o tribunal defere a nomeaçã

I - A falta de citação do cônjuge do executado, quando possa prejudicar a defesa do interessado, configura nulidade insanável de conhecimento oficioso, que pode ser arguida até ao trânsito em julgado da decisão final (artigo 165.º, n.ºs 1 e 4 do CPPT). II - Essa nulidade insanável deverá ser arguida no processo de execução fiscal por forma a provocar uma decisão do órgão de execução fiscal e só

I - A falta de citação do cônjuge do executado, quando possa prejudicar a defesa do interessado, configura nulidade insanável de conhecimento oficioso, que pode ser arguida até ao trânsito em julgado da decisão final (artigo 165.º, n.ºs 1 e 4 do CPPT). II - Essa nulidade insanável deverá ser arguida no processo de execução fiscal por forma a provocar uma decisão do órgão de execução fiscal e...

Na execução fiscal prevê-se a citação do conjugo do executado nas situações previstas no art.° 220º e no art.° 239º do CPPT. Quando a citação é efectuada nos termos do art.° 220º do CPPT, visa-se apenas possibilitar ao cônjuge do executado requerer a separação de bens, como deriva dessa norma. Nas situações em que o cônjuge é citado, nos termos do art.° 239º do CPPT, sem essa finalidade...

I - Nos termos do art. 302. ° do CPT., a citação do cônjuge do executado tem unicamente, como escopo, que ele possa requerer a separação judicial de bens. II - Mas já não assim no caso do seu art. 321° - penhora de imóveis - em que aquele assume a posição de um verdadeiro co - executado, podendo exercer todos os direitos processuais que são atribuídos ao próprio executado, como resulta do art.

• Diário da República