citacao do executado
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Acórdão nº 5/20.5BESNT de Tribunal Central Administrativo Sul, 17 de Setembro de 2020
I-Decorrido o prazo de pagamento voluntário sem que a dívida tributária liquidada seja paga, é extraída certidão da dívida, que tem a função de título executivo para efeitos de execução fiscal. A regra em direito tributário é da execução imediata dos atos tributários, ou seja, logo que recebido o título executivo, o órgão periférico local deverá instaurar a execução no prazo de 24 horas,...
... ção da execução com a penhora de bens pertencentes ao(à) executado(a), para cobrança dos montantes em dívida, nos termos do artigo 215.º ... -
Acórdão nº 3173/17.0T8LOU-A.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 19 de Junho de 2019
I - O efeito interruptivo da prescrição estabelecido no n.º 2 do art. 323.º do CC pressupõe que: - (i) na data em que é requerida a citação, o prazo prescricional ainda esteja a decorrer e assim se mantenha nos cinco dias posteriores; - (ii) a citação não tenha sido realizada dentro desses cinco dias; e - (iii) o retardamento na efectivação desse acto não seja imputável ao requerente, entendendo-s
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Acórdão nº 233/05.3BEALM de Tribunal Central Administrativo Sul, 06 de Fevereiro de 2020
1. O Novo CPC passou a admitir expressamente a prática dos actos por telecópia ou correio electrónico independentemente da hora de abertura ou de encerramento das secretarias judiciais, dispondo o n.º4 do art.º137.º que “as partes podem praticar os actos processuais por transmissão electrónica de dados ou através de telecópia, em qualquer dia e independentemente da hora de abertura e do...
... que a interrupção da prescrição decorrente da citação do executado, não apenas inutiliza para a prescrição o tempo decorrido até à data ... -
Acórdão nº 07/22.7BEAVR de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 13 de Julho de 2022
... 20]; 6) Em 10-09-2009 foi, além do mais, o executado A………… notificado, na pessoa da sua advogada, nos seguintes termos: ...
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Lei n.º 118/2019
... executado. Artigo 18.º [ ... ] 1 - A decisão judicial de incompetência implica a ...
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Acórdão nº 00178/20.7BEVIS de Tribunal Central Administrativo Norte, 05 de Novembro de 2020
I-A nulidade da sentença, por falta de fundamentação de facto ou de direito (artigo 125.º do CPPT e alínea b) do n.º 1 do artigo 615.º do CPC), só abrange a absoluta falta de fundamentação, e não a sua insuficiência, mediocridade ou desacerto. II- A jurisprudência reconhece à interrupção da prescrição decorrente da citação do executado (n.º 1 do art. 49.º da LGT) um duplo efeito: a inutilização...
... executado por reversão das dívidas da sociedade “C., Lda.” interpôs recurso ... -
Decreto-Lei n.º 226/2008, de 20 de Novembro de 2008
... por inexistência de bens penhoráveis, nomea- damente quanto ao executado ... A criação desta lista pública funda -se, por um lado, na ...
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Acórdão nº 4211/16.9T8ENT-A.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 28 de Junho de 2018
I - Tendo presente a letra e o espírito dos artigos 26.º, n.º 1, e 32.º, n.ºs 1 e 2, da Lei do Apoio Judiciário, julgamos ser correcto afirmar que, nos casos em que tenha havido deferimento do pedido de nomeação de patrono, a notificação efectuada pela Segurança Social ao Requerente só se pode considerar completa para efeitos de cumprimento do direito à informação deste com vista ao pleno...
... 112); No caso que nos ocupa alega o Executado/embargante que enquanto na qualidade de requerente de protecção ... -
Acórdão nº 0142/18.6BELRS de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 30 de Outubro de 2019
... ção de execuções fiscais, oficiosamente ou a requerimento do executado, obedece a critérios objectivos, não dispondo a A.T. de qualquer poder ...
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Acórdão nº 01744/06.9BELSB de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 13 de Julho de 2022
I - Quando estiver em causa a cobrança, através de processo de execução fiscal, de uma dívida não tributária de que é credora uma entidade pública, na falta de norma que atribua ao representante da Fazenda Pública competência para a sua representação processual, ela caberá ao órgão que tiver poderes para a representar em juízo, através de mandatário judicial. II - Deste modo, estando a ser...
... ção do mencionado projeto de investimento, entre o IFADAP e o executado, foi celebrado um contrato de atribuição da ajuda correspondente, ... -
Acórdão nº 01489/06.0BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 24 de Setembro de 2020
I - À luz do artigo 34.º do CPT, constituíam causas suspensivas da prescrição todas as causas interruptivas (reclamação, recurso hierárquico, impugnação e instauração da execução), desde que o processo estivesse parado durante mais de um ano por facto não imputável ao contribuinte. II - O prazo de prescrição de dívidas por contribuições à segurança social interrompe-se “por qualquer diligênc
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Acórdão nº 1419/04.3BESNT de Tribunal Central Administrativo Sul, 17 de Maio de 2018
1. Nos processos de execução fiscal por dívidas ao Fundo Social Europeu não há lugar ao mecanismo de reversão e à responsabilidade subsidiária do art.º 24º da LGT, preceito que apenas se aplica às dívidas tributárias caracterizadas por uma imposição unilateral coerciva, consubstanciada numa liquidação tributária. 2. O vocábulo liquidação, constante da alínea h) do n.º 1 do artigo 204.º do CPPT,...
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Acórdão nº 2032/08.1BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 28 de Fevereiro de 2019
(i) Quer a nulidade do processo executivo por falta de citação do executado, quer a ilegalidade da penhora só podem ser objecto de apreciação pelo Tribunal - no âmbito da dedução da reclamação prevista no artigo 276.º e seguintes do Código de Procedimento e de Processo Tributário - após essas nulidade e ilegalidade terem sido arguidas junto do órgão de execução fiscal e objecto, por parte daquele
... ção, "o órgão da execução fiscal ordenará a citação do executado" e com isso, praticou um acto ilícito; 9. Trata-se de uma situação de ... -
Acórdão nº 01365/19.8BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 27 de Outubro de 2016
I – No caso de se concluir que é de aplicar o prazo de prescrição previsto na Lei Geral Tributária (LGT), à face da regra do artigo 297.º, n.º 1 do Código Civil, como ele só se conta a partir da entrada em vigor da nova lei, quaisquer factos anteriores não produzem qualquer efeito sobre a contagem do prazo de prescrição. II - Nos termos do n.º 3 do artigo 48.º da LGT, a interrupção da...
... será difícil restaurar «in natura» os prejuízos causados ao executado sem que a compensação económica se mostre adequada a satisfazê-los ... -
Acórdão nº 779/14.2TBEVR-B.E1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 28 de Setembro de 2017
I - Uma letra ou livrança incompleta ou em branco pode ser validamente completada em conformidade com o que tiver sido ajustado no âmbito da sua criação, mediante acordo expresso ou tácito, designado por pacto de preenchimento, mormente no quadro da relação fundamental que determinou tal criação. II - Uma vez completado o preenchimento do título e colocado este em circulação, não é lícito aos...
... AA deduziu embargos de executado por apenso à execução para pagamento de quantia certa instaurada pela ... -
Acórdão nº 2612/19.0T8ENT.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 16 de Dezembro de 2021
1. O despacho liminar que ordene a citação do executado, não indeferindo o requerimento executivo nas situações enquadráveis no n.º 2 do artigo 726.º, do CPC, ou que não ordene o aperfeiçoamento do mesmo nos termos aludidos no n.º 4 deste preceito, não preclude a apreciação posterior das questões que deveriam ter sido apreciadas em sede liminar, podendo as mesmas ser apreciadas ao abrigo do...
... regime legal, que o despacho liminar que ordene a citação do executado, não indeferindo o requerimento executivo nas situações enquadráveis ... -
Acórdão nº 0247/14 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 02 de Abril de 2014
I - A arguição da ilegalidade da instauração de uma execução fiscal por ter sido instaurada contra pessoa declarada falida deve ser feita em sede de oposição à execução fiscal, podendo integrar o fundamento previsto na alínea i) do n.º 1 do art. 204.º do CPPT, mas já não pode ser invocada como fundamento do pedido, formulado mediante a reclamação prevista no art. 276.º do CPPT, de anulação...
... : “(…) Constatei não o podermos fazer, em virtude do executado se recusar a assinar a certidão de citação, assim como a receber a nota ... -
Acórdão nº 00178/12.0BEPNF de Tribunal Central Administrativo Norte, 15 de Fevereiro de 2013
I - De acordo com o disposto no nº 4 do art. 22º e no nº 4 do art. 23º, ambos da LGT, a citação do responsável subsidiário, em processo de execução fiscal deve conter, além dos elementos incluídos na citação do executado originário, os elementos essenciais da liquidação, incluindo a respectiva fundamentação. II - A arguição da nulidade da citação só deve proceder no caso de se demonstrar existênci
... fundamentação nos termos legais, visando tal dispositivo que o executado conheça com exactidão o conteúdo do pedido que contra ele é formulado, ... -
Acórdão nº 06772/13 de Tribunal Central Administrativo Sul, 17 de Setembro de 2013
... coimas, no montante total de € 10.613,75, nos quais surge como executado a ora recorrente Maria ………………, com o n.i.f. ………… ...
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Acórdão nº 1241/07.5TBESP-C.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 17 de Setembro de 2012
... **O executado C… veio arguir a falta da sua citação ... Alega, para o efeito e em ...
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Acórdão nº 10180/15.5T8CBR-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 12 de Dezembro de 2017
... 10180/15.5T8CBR, deduzir os presentes embargos de executado contra “C (…) (CEMG)”, alegando em síntese que: - em 28/05/2009 foi ...
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Acórdão nº 1159/18.6BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 17 de Janeiro de 2019
... do qual se estabelece o seguinte: a - Correndo contra o mesmo executado várias execuções, nos termos deste Código, serão apensadas, ...
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Acórdão nº 0671/08 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 03 de Dezembro de 2008
A eventual nulidade de citação do executado deve ser conhecida no processo de execução fiscal e não no processo de oposição à execução.
... , porque colhe a sua motivação na falta de citação do executado para a execução ... C. Como se afirma no Acórdão do Pleno da ... -
Acórdão nº 0671/08 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 03 de Dezembro de 2008
A eventual nulidade de citação do executado deve ser conhecida no processo de execução fiscal e não no processo de oposição à execução.
... , porque colhe a sua motivação na falta de citação do executado para a execução ... C. Como se afirma no Acórdão do Pleno da ... -
Acórdão nº 0780/11 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 21 de Setembro de 2011
I - De acordo com o disposto no nº 4 do art. 22º e no nº 4 do art. 23º, ambos da LGT, a citação do responsável subsidiário, em processo de execução fiscal deve conter, além dos elementos incluídos na citação do executado originário, os elementos essenciais da liquidação, incluindo a respectiva fundamentação. II - A arguição da nulidade da citação só deve proceder no caso de se demonstrar existên
... a particularidade de se destinar “a dar conhecimento ao executado de que foi proposta contra ele determinada execução ou a chamar a esta, ...