cheque não à ordem
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Acórdão nº 576/08.4TBAVR..C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 01 de Março de 2010
... À situação de recusa de pagamento do cheque por parte do banco (sacado), com fundamento na declaração de extravio ... II. A ordem de proibição de pagamento do cheque, dada pelo sacador ao banco sacado ...
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Acórdão nº 1298/19.6T8BGC.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 13 de Janeiro de 2022
Os tribunais portugueses são internacionalmente incompetentes para apreciar uma acção em que o autor, residente em Portugal, demanda os réus, domiciliados em França, para exigir a restituição de parte da quantia que lhes emprestou, e o remanescente do preço da venda de um estabelecimento comercial situado em França (ou, na versão dos réus, parte do preço da cessão de quota em sociedade comercial...
... execução e que os € 5.000,00 remanescentes seriam a pagar por cheque entregue a si pelos Demandados, mas que estes lhe pediram para não ... asseverar que tal cheque tivesse sido entregue ao Autor pela Ré em ordem a liquidar parcialmente o valor do mútuo. Do mesmo modo, também nenhuma ... -
Acórdão nº 1298/19.6T8BGC.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 13-01-2022
Os tribunais portugueses são internacionalmente incompetentes para apreciar uma acção em que o autor, residente em Portugal, demanda os réus, domiciliados em França, para exigir a restituição de parte da quantia que lhes emprestou, e o remanescente do preço da venda de um estabelecimento comercial situado em França (ou, na versão dos réus, parte do preço da cessão de quota em sociedade comercial...
... execução e que os € 5.000,00 remanescentes seriam a pagar por cheque entregue a si pelos Demandados, mas que estes lhe pediram para não ... asseverar que tal cheque tivesse sido entregue ao Autor pela Ré em ordem a liquidar parcialmente o valor do mútuo. Do mesmo modo, também nenhuma ... -
Acórdão nº 120/10.3TBSJM.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 31 de Janeiro de 2012
I - Na base da emissão de um cheque há duas relações jurídicas distintas, ambas estabelecidas entre o emitente (sacador) e determinado banco (sacado): a relação de provisão e o contrato ou convenção de cheque. A primeira dessas relações pode consistir num depósito, numa abertura de crédito, numa conta corrente, num desconto, tendo como efeito caracterizador a disponibilidade de certos fundos...
... de indícios sérios para a justificação dada pelo 2º Réu para a ordem de cancelamento do pagamento dos cheques, sendo nessa actuação que ... ção de facto vertida na Sentença deveria ter uma ressalva que o cheque “ ... entregue à A. dentro dos escritórios desta em data que não se ... -
Acórdão nº 02B2286 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 17 de Outubro de 2002 (caso NULL)
I - Na base da emissão de cheques há uma dupla Relação Jurídica - a relação de provisão (pressupondo o cheque a existência, no banco, de fundos de que o sacador emitente possa dispor) e o contrato ou convenção de cheque (através da qual a entidade bancária acede a que o cliente - depositante sacador - mobilize os fundos disponíveis com emissão de cheques). II - Há concorrência de culpas na...
... a ordens da A, nem por ela foram subscritos, sendo um deles à ordem de D, seu director administrativo, que o recebeu, e os demais à ordem de ... No âmbito das suas relações com o C, sacou sobre ele um cheque de 30.000 contos que foi debitado na conta da A, mas nele não aparece o ... -
Acórdão nº 2460/03.9TALRA.C2 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 19 de Outubro de 2010
1. A falta de gravação da prova não contende com a validade da convicção formada pelo tribunal em função da prova produzida e a única finalidade subjacente à sua renovação, determinada por força do vício de que padece a gravação, é a de garantir aos interessados a possibilidade de recurso sobre a matéria de facto. 2. Com efeito, o art. 328º, nº 6, do CPP, ao estatuir que “perde eficácia a
... as testemunhas pelos meios legais para as ouvir, para cumprir a ordem do tribunal superior que lhe foi determinada, a fim de puder ter uma ... : a) Condeno o arguido L… pela prática de um crime de emissão de cheque sem provisão, crime previsto e punido no artigo 11º, n.º 1, alínea a) ... -
Acórdão nº 502/22.8VCT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 23-02-2023
I - Nos casos em que se verifique recusa ilícita do pagamento do cheque por parte do sacado, a eventual responsabilidade que daí possa advir relativamente ao legítimo portador ou tomador do cheque não é contratual, só sendo passível de ser configurada como extracontratual. II - Já os casos em que estejam em causa alegados deveres de conduta de instituições de credito com um seu cliente no âmbito...
... cheque n.º ... 59 e no pagamento de juros de mora ... Para o efeito alegou, em ... /2007, de 22 de Janeiro, e no Aviso 3/2007 são normas de interesse e ordem pública, pois regulam a prestação de serviços bancários e visam ... -
Acórdão nº 19.555/17.4T8LSB.L1-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 17 de Dezembro de 2020
... ção, em M ... ; - Como meio de pagamento foi entregue ao vendedor o cheque n.º 91 ... 99 sacado sobre a Ré no dia 17/04/2009 e por esta visado, ... de € 570.000,00 (quinhentos e setenta mil euros), emitido à ordem de Luís …, S.A., assinado por Teresa …, e visado pelo banco sacado ...
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Acórdão nº 2386/12.TVLSB.L1-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 02 de Junho de 2015
1. A gravação deficiente da prova pessoal é suscetível de configurar uma nulidade secundária, quando possa influir no exame ou na decisão da causa, só podendo ser invocada pelo interessado na impugnação da decisão em matéria de fato e devendo ser arguida no prazo geral de dez dias, a contar do seu conhecimento ou da possibilidade desse conhecimento, agindo o interessado com a devida diligência.
... exceção, dizendo que celebrou um contrato de seguro de grupo com a Ordem dos Notários, sendo a 2.ª R “pessoa segura” nos termos e para os ... entregou ao suposto António ... dois cheques: um cheque bancário no valor de € 200.000,00 (duzentos mil euros), ao portador (ou ... -
Acórdão nº 265/12.5TVLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 19 de Fevereiro de 2015
I - Tendo a Relação fundado a sua decisão, na alteração da resposta que deu à matéria factual incluída no art. 3.º da base instrutória – que julgou provada, naturalmente limitada às entregas julgadas provadas na resposta ao art. 2.º da base instrutória – na prova testemunhal indicada relativamente a esta facticidade, designadamente no testemunho concedido por M, dúvidas não poderemos...
... as transferências e os depósitos bancários seguintes: - cheque n.º …, no valor de € 4.000,00, datado de 06/06/2007, sacado sobre a onta n.º …, da Caixa Geral de Depósitos, emitido à ordem do 1° R. e depositado numa conta da titularidade do mesmo; - ... -
Acórdão nº 378/17.5T8CTX.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 15 de Dezembro de 2022
I – Atenta a diversidade de factos que as declarações de parte podem abranger, o artigo 466.º, n.º 3 do CPC, estabelece que estas serão livremente apreciadas pelo tribunal na parte em que não representem confissão, significando que a parte do depoimento, ou dos esclarecimentos do sujeito processual, que não assumam a natureza de confissão, com a amplitude referida, não tem que ser reduzida...
... e venda foi assinado no dia de ontem, com a entrega do respectivo cheque sinal no valor de 20.000,00€ ... Assim, venho através deste meio, ... /07/2016, das importâncias supra mencionadas, por meio de cheque à ordem da ERA Universitária, Mediação Imobiliária Lda., soo pena de, não o ... -
Acórdão nº 397/07.1TAMTS.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 01 de Março de 2010
... Sumário: I - O bem jurídico protegido pelo crime de emissão de cheque sem provisão é plúrimo, tendo o legislador pretendido proteger as ... o cheque, tendo perfeito conhecimento que não seria pago, atenta a ordem que havia dado, sabendo que causava um prejuízo aos ofendidos e que a sua ...
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Acórdão nº 419/15.2TNLSB.L2-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 11 de Janeiro de 2022
1. –Dando o juiz como provada uma versão afirmativa dos factos, desnecessário se tornava repetir que a oposta não ficou provada, pois considerar-se não provado que um contrato foi celebrado em 16 de dezembro de 2005, mais não é do que uma consequência lógica de se considerar provado que esse mesmo contrato foi celebrado em 21 de dezembro do mesmo ano. 2. –Contrato de seguro...
... Paulo ... , e ainda nessa ocasião, a Autora emitiu e entregou o cheque nº 4 ... 1 sacado sobre o Banco Millennium bcp, no valor de € ... de 2005, tendo sido extraído de um livro de cheques que tem uma ordem sequencial comprovativa, segundo ele, de que o cheque foi emitido naquela ... -
Acórdão nº 3404/07.4TVLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 01 de Março de 2010
... ão: NEGADA A REVISTA Sumário : - É irregular o endosso de um cheque em que como beneficiária e endossante figura uma sociedade comercial ... , esta emitiu um cheque, do montante de 24.000,00€, directamente à ordem de “J.A. S ... C ... – Projecto e Construção, SA”, credor dos mesmos ...
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Acórdão nº 3404/07.4TVLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 23 de Fevereiro de 2010
... ão: NEGADA A REVISTA Sumário : - É irregular o endosso de um cheque em que como beneficiária e endossante figura uma sociedade comercial ... , esta emitiu um cheque, do montante de 24.000,00€, directamente à ordem de “J.A. S ... C ... – Projecto e Construção, SA”, credor dos mesmos ...
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Acórdão nº 1090/2004-8 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 26 de Fevereiro de 2004 (caso NULL)
... & Vilela, Ldª para pagamento da quantia de € 3450,96, valor de cheque, mais despesas de devolução (€ 111,43) e juros vencidos no montante de ... interposto da decisão alega o recorrente que o cheque contém uma ordem de pagamento à vista e, enquanto meio de pagamento, contém um ...
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Acórdão nº 09P0314 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 25 de Março de 2009
... ; 18) assim, passaram os serviços a emitir cheques do Tesouro, à ordem dos correspondentes contribuintes, para procederem ao pagamento das ... quantias vieram a ser recebidas pelo arguido AA, através de cheque do Tesouro e de transferência directa para a dita conta número ...
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Acórdão nº 2460/07.0TBFAF.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 10 de Abril de 2012
I - Os documentos particulares (cessão de quotas) assinados pelo autor, apenas provam que o autor fez essa declaração, nada mais, designadamente que a declaração corresponda à verdade. Quando as circunstâncias do caso façam crer que as convenções contra ou além do documento tenham tido lugar, a prova testemunhal, terá um papel de suplemento de prova e será de admitir, impondo-se, ante as circunstâ
... Em 30 de Maio de 2007 o réu emitiu à ordem do demandante um cheque naquele montante duma conta da sociedade V. - ... -
Acórdão nº 2750/03-3 de Tribunal da Relação de Évora, 12 de Fevereiro de 2004 (caso NULL)
I - O contrato de depósito bancário é um negócio real, dado que para a perfeição negocial é essencial a entrega de uma determinada quantia ao banco. II - O contrato de cheque é uma espécie particular do contrato de mandato entre o banco e o depositante. O beneficiário da ordem de pagamento é estranho a tal relação contratual. III - Revogado um cheque e sendo ele apresentado a pagamento no...
... certa, sob a forma sumária, servindo como título executivo o cheque, junto a fls. 5 ... O requerimento executivo foi indeferido ... 3. O cheque a fls. 5, contém uma ordem de pagamento à CGD e no local da assinatura do subscritor está ... -
Acórdão nº 358/10.3TJCBR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 18 de Outubro de 2011
I- Tal como ressalta da leitura do artº 3º da LUCh, na base da emissão de um cheque estão fundamentalmente duas relações jurídicas distintas: uma relação de provisão e um contrato ou convenção de cheque. II - Nos cheques endossados que lhe são apresentados a pagamento, o Banco sacado não está, em princípio, obrigado a verificar a autenticidade da assinatura dos endossantes, mas tão só a...
... de titular da conta n.º no Banco … emitiu em 26/12/2008 o cheque n.º …, sacado sobre aquela instituição bancária, no montante de € 6.806,61 e à ordem de “P…, S.A.”, destinando-se a pagar a esta, com quem mantinha ... -
Regulamento n.º 14/2017
Regulamento n.º 14/2017Regulamento de Atribuição de Cheque Veterinário do Município da Ribeira GrandeAlexandre Branco Gaudêncio, ... máximo do valor fixado no mesmo.4 - Os cheques são emitidos à ordem do beneficiário e têm validade até 5 de dezembro do ano da sua ...
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Acórdão nº 1/09.3TAVLG.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 11 de Julho de 2012
... caso do demandado D…, SA.; e o demandado aceitou a revogação do cheque por conta da declaração do arguido e dessa forma recusou o seu pagamento ... 32º do mesmo diploma, o qual aponta para a ineficácia de qualquer ordem de revogação dos cheques durante o prazo legal de apresentação, o que ...
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Acórdão nº 9610557 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 04 de Dezembro de 1996
... Sumário: I - São elementos constitutivos do crime de emissão de cheque não pago por proíbição do emitente ( artigo 11 n.1, alínea c) do ... /91, haverá ou não prejuízo patrimonial atendível, consoante a ordem" jurídica, considerada na sua totalidade, confira ou não ao portador do t\xC3" ...
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Acórdão nº 06A3629 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 19 de Dezembro de 2006
... , no balcão daquela de Caldas da Rainha, em 26/3/99, uma conta à ordem, depositando na mesma, nessa data, a quantia de 30.000$00, tendo o Réu rido depositado, no dia 29/3/99, um cheque" no valor de 30.000 dólares americanos, tendo a esse depósito sido atribu\xC3" ...
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Acórdão nº 207/14.3TVLSB-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 22 de Março de 2018
I. – O art. 3/4 do CPC não prevê um dever ou um ónus, mas uma faculdade, pelo que, a falta de resposta às excepções, não tem o efeito de levar à prova dos factos base dessas excepções (sem prejuízo de, se eles forem também base de reconvenção deduzida, e não tiverem sido impugnados, já estarem provados por força da aplicação da regra do art. 587/1 do CPC). II. – Mais genericamente,
... , sem dependência de prazo: dois cheques sobre o BCP, emitidos à ordem de JMG” naqueles valores; interpelou o réu para o pagamento, sem ... da réplica [à reconvenção], diz que “o réu não prova que o cheque [sic] seja de 1992 mas vem reclamar dívidas anteriores a essa ...