cheque não à ordem

... esta não emerge de um negócio jurídico formal, o cheque vale como título executivo, desde que a causa da obrigação seja apenas invocada no requerimento inicial da execução; II - O credor que adquire essa qualidade por endosso do título não pode socorrer-se de um reconhecimento unilateral de dívida, consoante art° 46° al. c) C.P.Civ., posto que não beneficia de um quirógrafo da dívida, ou seja, de um comprovativo da obrigação causal, subjacente

... por isso, pagando a instituição bancária um cheque com saque irregular, em contrário do estabelecido na convenção de cheque, não poderá remeter para o cliente, titular da conta, o ónus da prova da falta de “causa” da deslocação patrimonial assim operada daquele para o beneficiário do cheque. (E.M.)

I – A declaração de nulidade de um contrato de mútuo importa, não só a restituição do capital mutuado, mas também a restituição dos valores que o mutuário tenha pago a título de juros convencionados. II – Todavia, estando em causa um mútuo em que, não obstante a sua nulidade, o mutuário pagou os juros convencionados, durante cerca de sete anos, sem nunca questionar essa obrigação e a validade do...

1.–Quando o Tribunal “a quo” num segundo acórdão, depois de ter sido anulado um primeiro acórdão por não ter sido cumprido o disposto no artº 358 nº 1 e 3 do CPC faz exarar no segundo acórdão exactamente um facto, facto esse que é a exacta cópia de um facto que foi no pretérito comunicado nos termos do art.º 358º nº 1 do CPP, antes da feitura do 1º acórdão da primeira instância, e sobre o qual

... uição de crédito sacada que recusa o pagamento de cheque, apresentado dentro do prazo estabelecido no art. 29.º da LUCH, com fundamento em ordem de revogação do sacador, comete violação do disposto na 1.ª parte do art. 32.º do mesmo diploma, respondendo por perdas e danos perante o legítimo portador do cheque, nos termos previstos nos arts. 14.º, 2.ª parte do Dec. n.º 13.004 e 483.º,n.º 1, do Código Civil”.

I - Demandados o Instituto de Gestão do Crédito Público, I.P., o Banco A, um 3.º Réu (sobrinho da Autora) e os CTT - Correios de Portugal, S.A., com vista a indemnizarem a Autora, aforrista que, apesar de resgatados certificados de aforro, não viu chegar o dinheiro correspondente à sua posse, cumpre-lhes ilidir a presunção de culpa prevista no art. 799.º, n.º 1, do CC com vista a obterem a...

... “utilizado com a entrega pelo Banco de um cheque emitido à ordem do Mutuário ou do Fornecedor do bem a adquirir pelo Mutuário”, vindo essa importância a ser entregue directamente pelo Autor ao fornecedor, a pedido deste, com vista a maior celeridade na conclusão do negócio de compra e venda da viatura adquirida pelo Réu, o qual reconheceu no rosto daquele contrato ter tomado conhecimento das “condições gerais” e efectuou o pagamento das 4

I - Prescrita a obrigação cambiária, perdida fica a qualidade de título executivo por força da perda do valor cambiário do cheque dado à execução. II - Não tendo sido invocada a relação subjacente à emissão do cheque, nesse caso não poderá o executado ver o valor inserto no mesmo considerado para efeitos de compensação face à dívida exequenda.

I - O art. 30.° do CP refere-se ao crime continuado, que constitui um crime único, desdobrado embora numa sucessão de ações, ao passo que o art. 77.° se reporta a uma pluralidade de crimes. II - Em qualquer caso, aquando da determinação de uma pena conjunta, ao abrigo do art. 78.° do CP, tem que se respeitar a qualificação jurídica dos factos já fixada nas decisões transitadas. Assim, é...

• Diário da República

... com toda a cautela antes do pagamento de cheque, não tendo detectado anomalias no mesmo, nem nos documentos de identificação que foram exibidos pelo apresentador do cheque, sendo “perfeita” a falsificação, ter-se-á de concluir que aquele afastou a presunção de culpa que sobre ele impendia por força da responsabilidade contratual derivada da celebração do contrato de cheque.

• Diário da República

1- Sendo o razão de ser do não cumprimento contratual a impossibilidade originária não se deverá questionar a aplicação dos artºs 793º e 795º do CC. 2- Não se pode falar em nulidade do contrato nos termos do artº 280º do CC sem antes se determinar o sentido normal da declaração nos termos do artº 236º do CC e se ao contraente lhe é possível prosseguir o mesmo resultado por forma equiparável ao...

• Revista portuguesa de Direito do Consumo

I - Deve oficiosamente ser recusada a homologação de um plano de recuperação, nos termos do artigo 215º do CIRE, quando se verifique a existência de “violação não negligenciável de regras procedimentais”; II - Para se concluir pela existência ou não de tal vício importa indagar se o mesmo é susceptível de interferir com a boa decisão da causa, o que significa valorar se interfere ou não com a...

... nsequentemente, dar ordens ao banqueiro, emitindo cheques. Porém cada titular será o «sacador» nos cheques que emitiu, obrigando-se cambiariamente com a aposição da sua assinatura. IV - Daí não resulta que os restantes titulares passaram a ter a qualidade de «sacadores», obrigando-se cambiariamente. Quem continua a garantir o pagamento do cheque é apenas o «sacador» que o emitiu, facto que nada tem a ver com a situação de o cheque dever ser...

A conduta do agente que, mediante declaração falsa de extravio, obsta ao pagamento do cheque pós-datado, posto que não seja punível como crime de emissão de cheque sem cobertura, não deixa de o ser enquanto crime de falsificação de documento, verificados que se mostrem os respectivos elementos do tipo-do-ilícito.

... quantia ao banco. II - O contrato de cheque é uma espécie particular do contrato de mandato entre o banco e o depositante. O beneficiário da ordem de pagamento é estranho a tal relação contratual. III - Revogado um cheque e sendo ele apresentado a pagamento no prazo aludido no art. 29º da LUCH, nada impede que o Banco recuse o pagamento. Todavia, ele manterá a sua força executiva. Se for apresentado para além de tal prazo, perderá

... II – O banco sacado que recusa o pagamento de um cheque, dentro do prazo de apresentação a pagamento, só incorre em responsabilidade, por perdas e danos, perante o portador se inexistir motivo justificado para a recusa. III – Se o sacador, embora mentindo intencionalmente, comunica ao banco sacado o extravio/furto do cheque, antes da sua apresentação, juntando documento da denúncia desse “facto” junto da autoridade competente e o banco não tem...

1. O exequente que dê à execução um título cambiariamente prescrito, que respeite a um negócio subjacente não formal, no âmbito das relações imediatas, tem o ónus de alegar, mas já não o de provar, aquele negócio subjacente (art. 458 do CC), se ele não constar daquele título. 2. Se o executado, na oposição à execução que deduzir, não conseguir provar a inexistência de relação subjacente,...

... à relação fundamental, de que o quirógrafo do cheque é meio de prova, não tem a virtualidade de conferir ao documento força executiva.

... meio de pagamento, apenas tem tutela penal o cheque que se destina a pagamento imediato. II- O prejuízo patrimonial, elemento constitutivo do crime de emissão de cheque sem cobertura, identifica-se com o não recebimento do montante devido por força da obrigação subjacente ao cheque dado como meio de pagamento. III- Naquele ilícito, o dolo há-se verificar-se no momento da prática do facto, como seja no momento da emissão e entrega do cheque...

I - Vigora no ordenamento processual português o princípio da aquisição processual: as provas acumuladas no processo consideram-se adquiridas para o efeito da decisão de mérito, “pouco importando saber por via de quem elas foram trazidas ao processo”. II - Uma “declaração confessória” de pagamento, apresentada em execução anterior, que correu entre as mesmas partes, vale como confissão...

... à mesma dívida fundamental ou subjacente. 2. O cheque assim emitido, ainda que para garantia de pagamento, preenche os demais requisitos de exequibilidade desse título cambiário, previstos nos artigos 1º, 28º, 29º e 40º da LUC. 3. Tendo sido dada como provada a dívida causal da emissão e entrega do cheque ao exequente, deve prosseguir a execução com base nele.

1) No caso em exame, verifica-se que a AF recolheu indícios de que o preço declarado nas escrituras de compra e venda era inferior ao real, fixando a matéria colectável em causa com base no valor considerado efectivo dos preços aplicados (artigo 74.º/1 e 39.º/2, 1.ª parte) da LGT), tendo por base os elementos probatórios coligidos no relatório de inspecção. 2) Os elementos coligidos pela AT para...