cheque não à ordem

I – Das disposições conjugadas dos artigos 13º nºs 1 e 3 e 14º nº 1 alínea b) do Regime Jurídico das Armas e suas Munições (aprovado pela Lei n.º 5/2006, de 23 de fevereiro, na redação resultante das alterações introduzidas pelas Leis nº 59/2007, de 4 de setembro, nº 17/2009, de 6 de maio, nº 26/2010, de 30 de agosto, e nº 12/2011, de 27 de abril), resulta que a atribuição da licença de uso

I - Não é de mero expediente e despacho que ordena a emissão de um precatório cheque por um determinado montante, deduzido de uma percentagem que fica retida pelo Tribunal. II - Tal despacho não se limita a regular o andamento do processo, antes decidindo uma questão processual (ordem de emissão de precatório cheque) bem como sobre o montante a pagar à exequente. III - Tal despacho admite...

I - Não é de mero expediente e despacho que ordena a emissão de um precatório cheque por um determinado montante, deduzido de uma percentagem que fica retida pelo Tribunal. II - Tal despacho não se limita a regular o andamento do processo, antes decidindo uma questão processual (ordem de emissão de precatório cheque) bem como sobre o montante a pagar à exequente. III - Tal despacho admite...

I– A validade do endosso de cheque, enquanto acto jurídico unilateral, consubstanciado numa declaração de transferência para outrem aposta no verso do documento, depende da verificação de dois requisitos: do acto material de entrega (tradição) do próprio título; da declaração de endosso, que constitui uma exigência de forma, que terá de ser escrita no cheque ou numa folha ligada a este, com

I - Numa concepção jurídico-económica, o património é constituído pela globalidade das situações e posições com valor ou utilidade económica, detidas por uma pessoa e protegidas pela ordem jurídica ou, pelo menos, cuja fruição não é desaprovada por essa mesma ordem jurídica. II - No conceito de património estão abrangidos os direitos subjectivos patrimoniais (a propriedade ou da posse), os...

A falsa informação prestada ao banco sacado de falta ou vício na formação da vontade ou extravio ou furto de cheque, com a intenção de obstar ao pagamento desse cheque, integra apenas o crime de emissão de cheque sem provisão previsto na alínea b) do nº 1 do artº 11º do Dec. Lei 454/91, se verificados os demais elementos constitutivos do crime, e não o crime de falsificação.

• Diário da República

I - Só é admissível qualquer outro meio de prova da doença e da sua impossibilidade ou grave inconveniência no aparecimento, se for impossível obter atestado médico. II - A declaração passada por um funcionário administrativo do serviço de urgência de um Centro Hospitalar, que refere que o faltoso ao julgamento esteve no dia designado para a audiência no sector de urgências a fim de receber...

I - Viola os princípios da boa-fé e da confiança que devem presidir a todas as relações negociais o Banco que, ao ser-lhe apresentado um cheque cruzado, o deposita em conta à ordem que o tomador e portador do cheque abriu, transfere depois a quantia depositada para uma conta a prazo do mesmo portador e, posteriormente, dá o contrato sem efeito devolvendo-lhe o cheque por alegado extravio. II -

I - Viola os princípios da boa-fé e da confiança que devem presidir a todas as relações negociais o Banco que, ao ser-lhe apresentado um cheque cruzado, o deposita em conta à ordem que o tomador e portador do cheque abriu, transfere depois a quantia depositada para uma conta a prazo do mesmo portador e, posteriormente, dá o contrato sem efeito devolvendo-lhe o cheque por alegado extravio. II -

• Diário da República

1 . Perante a revogação, sem mais, de um cheque, o banco sacado não pode deixar de o pagar, se apresentado apagamento no prazo que a lei prevê, incorrendo em responsabilidade civil se o não fizer. 2 . Mas, se a revogação se dever a acto que invalide a relação cambiária ou determine que o portador o não seja legitimamente, o cheque não deve ser pago. 3 . Insere-se nestes casos a revogação por

Ocorre concurso aparente entre o crime de cheque sem provisão e o de burla, se a ligação existente entre a conduta do arguido em relação à emissão sem provisão e a burla, esgota aquele na prática deste, emergindo do acontecimento ilícito global, o sentido de ilícito do crime de burla como absolutamente dominante e subsidiário o sentido de ilícito da emissão do cheque sem provisão, havendo desde...

I - O artigo 11 do Decreto-Lei 454/91, de 28 de Dezembro, perfilha um conceito jurídico-económico de património, nos termos do qual o prejuízo se terá por verificado sempre que a ordem jurídica no seu conjunto conferir ao portador do cheque o direito ao respectivo recebimento ou, pelo menos, o não hostilizar. Ou seja, em princípio, só quando a ordem jurídica se opuser ao recebimento da quantia...

I - Na definição típica do crime de emissão de cheque sem provisão constante do artigo 11 n. 1 do Decreto Lei n. 454/91, de 28/12, faz parte de forma explícita a exigência de que a emissão do título cause "prejuízo patrimonial". Tal elemento não é propriemente um facto, mas uma conclusão jurídica ou conceito de direito a extrair dos factos provados. II - Para aferir da existência do "prejuízo...

I - Compete à AT evidenciar a existência de factos que, segundo as máximas da experiência comum, são seriamente indiciadores de que as operações tituladas pelas faturas em crise não correspondem a transações comerciais efetivamente ocorridas, não lhe sendo exigível demonstrar a falsidade das faturas ou a existência de um conluio entre o emitente das faturas e o respetivo beneficiário. II - Basta à