cheque não à ordem

I - Os fundamentos de recurso consagrados no artigo 410.º, n.º 2, do CPP, constituem deficiências da decisão, e não do julgamento, assumindo-se como vícios de lógica jurídica ao nível da matéria de facto, que tornam impossível uma decisão logicamente correcta e conforme à lei. II - Não integra qualquer desses vícios, designadamente o constante da al. b) do n.º 2 do citado art. 410.º, a invocação

... comércio jurídico, a fé pública (confiança) do cheque e o património do lesado portador do cheque. II - Constitui elemento integrante do crime a existência de uma obrigação válida de pagamento imediato por parte do agente, subjacente à emissão do cheque: para efeitos penais exige-se que o direito incorporado no cheque coincida com o direito proveniente do negócio subjacente.

I - Sendo instaurada execução, com base em cheques prescritos, não é necessário que dos cheques, enquanto documentos particulares, conste a razão da ordem de pagamento que enunciam, para se poder afirmar que constituem ou reconhecem obrigações pecuniárias, desde que a causa debendi tenha sido alegada no requerimento inicial da execução. II - Se um dos cheques se reporta a um contrato de mútuo, nulo por falta de forma, tal documento não...

I – O impugnante da decisão sobre a matéria de facto deve especificar e individualizar o concreto meio de prova – documental e/ou pessoal – por referência a cada um dos pontos de facto impugnados, quer dos factos provados, quer dos factos não provados, sob pena de rejeição. II – O impugnante deve ainda especificar qual a concreta decisão que, no seu entender, deve ser proferida sobre cada um dos...

... quaisquer referência à rescisão da convenção dos cheques logo que a pessoa seja eliminada da lista por ordem do Banco de Portugal ou decorridos dois anos se este não determinar a remoção, contados a partir da data de entrada, conforme se extrai do artº 7º do Aviso nº 1741-C/98 de 20 de Janeiro do BP publicado na 2ª Série do DR de 4/2/1998. IV) -Daí que também sejam espúrias as considerações feitas quer pelo recorrente, quer pelo recorrido,...

Tendo o embargado adquirido o cheque incompleto, não se provando a existência de qualquer acordo de preenchimento entre a embargante e o embargado, nem se provando a existência de qualquer relação substantiva entre o portador do cheque inicial e o embargado justificativa da transmissão do cheque daquele para este, não pode o cheque dado à execução valer como título executivo. (MJS)

• Jornal Oficial da Região Autónoma dos Açores

• Jornal Oficial da Região Autónoma dos Açores

... atual. 5 – O Banco réu ao recusar o pagamento dos cheques que lhe foram apresentados dentro do prazo legal de apresentação – 8 dias – violando o art. 32 LUCh, não procede com a diligência de uma pessoa normal, medianamente capaz e, impedindo indevidamente com a sua omissão a cobrança do cheque pelo seu legítimo portador, causando-lhe prejuízo, torna-se responsável pelos danos causados ao portador. (Sumário da Relatora)

... esta não emerge de um negócio jurídico formal, o cheque vale como título executivo, desde que a causa da obrigação seja apenas invocada no requerimento inicial da execução; II - O credor que adquire essa qualidade por endosso do título não pode socorrer-se de um reconhecimento unilateral de dívida, consoante art° 46° al. c) C.P.Civ., posto que não beneficia de um quirógrafo da dívida, ou seja, de um comprovativo da obrigação causal, subjacente

... por isso, pagando a instituição bancária um cheque com saque irregular, em contrário do estabelecido na convenção de cheque, não poderá remeter para o cliente, titular da conta, o ónus da prova da falta de “causa” da deslocação patrimonial assim operada daquele para o beneficiário do cheque. (E.M.)

1.–Quando o Tribunal “a quo” num segundo acórdão, depois de ter sido anulado um primeiro acórdão por não ter sido cumprido o disposto no artº 358 nº 1 e 3 do CPC faz exarar no segundo acórdão exactamente um facto, facto esse que é a exacta cópia de um facto que foi no pretérito comunicado nos termos do art.º 358º nº 1 do CPP, antes da feitura do 1º acórdão da primeira instância, e sobre o qual

CONVITE AO APERFEIÇOAMENTO; PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO.. CONTRATO DE CONCESSÃO;. EXPLORAÇÃO E GESTÃO DO SISTEMA MULTIMUNICIPAL DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA E DE SANEAMENTO;. VALORES MÍNIMOS GARANTIDOS A COBRAR AOS UTILIZADORES;

... “utilizado com a entrega pelo Banco de um cheque emitido à ordem do Mutuário ou do Fornecedor do bem a adquirir pelo Mutuário”, vindo essa importância a ser entregue directamente pelo Autor ao fornecedor, a pedido deste, com vista a maior celeridade na conclusão do negócio de compra e venda da viatura adquirida pelo Réu, o qual reconheceu no rosto daquele contrato ter tomado conhecimento das “condições gerais” e efectuou o pagamento das 4

I – A declaração de nulidade de um contrato de mútuo importa, não só a restituição do capital mutuado, mas também a restituição dos valores que o mutuário tenha pago a título de juros convencionados. II – Todavia, estando em causa um mútuo em que, não obstante a sua nulidade, o mutuário pagou os juros convencionados, durante cerca de sete anos, sem nunca questionar essa obrigação e a validade do...

... uição de crédito sacada que recusa o pagamento de cheque, apresentado dentro do prazo estabelecido no art. 29.º da LUCH, com fundamento em ordem de revogação do sacador, comete violação do disposto na 1.ª parte do art. 32.º do mesmo diploma, respondendo por perdas e danos perante o legítimo portador do cheque, nos termos previstos nos arts. 14.º, 2.ª parte do Dec. n.º 13.004 e 483.º,n.º 1, do Código Civil”.

I - Demandados o Instituto de Gestão do Crédito Público, I.P., o Banco A, um 3.º Réu (sobrinho da Autora) e os CTT - Correios de Portugal, S.A., com vista a indemnizarem a Autora, aforrista que, apesar de resgatados certificados de aforro, não viu chegar o dinheiro correspondente à sua posse, cumpre-lhes ilidir a presunção de culpa prevista no art. 799.º, n.º 1, do CC com vista a obterem a...

I - Prescrita a obrigação cambiária, perdida fica a qualidade de título executivo por força da perda do valor cambiário do cheque dado à execução. II - Não tendo sido invocada a relação subjacente à emissão do cheque, nesse caso não poderá o executado ver o valor inserto no mesmo considerado para efeitos de compensação face à dívida exequenda.

... com toda a cautela antes do pagamento de cheque, não tendo detectado anomalias no mesmo, nem nos documentos de identificação que foram exibidos pelo apresentador do cheque, sendo “perfeita” a falsificação, ter-se-á de concluir que aquele afastou a presunção de culpa que sobre ele impendia por força da responsabilidade contratual derivada da celebração do contrato de cheque.

I - O art. 30.° do CP refere-se ao crime continuado, que constitui um crime único, desdobrado embora numa sucessão de ações, ao passo que o art. 77.° se reporta a uma pluralidade de crimes. II - Em qualquer caso, aquando da determinação de uma pena conjunta, ao abrigo do art. 78.° do CP, tem que se respeitar a qualificação jurídica dos factos já fixada nas decisões transitadas. Assim, é...

• Diário da República

• Diário da República

1- Sendo o razão de ser do não cumprimento contratual a impossibilidade originária não se deverá questionar a aplicação dos artºs 793º e 795º do CC. 2- Não se pode falar em nulidade do contrato nos termos do artº 280º do CC sem antes se determinar o sentido normal da declaração nos termos do artº 236º do CC e se ao contraente lhe é possível prosseguir o mesmo resultado por forma equiparável ao...

• Revista portuguesa de Direito do Consumo

... nsequentemente, dar ordens ao banqueiro, emitindo cheques. Porém cada titular será o «sacador» nos cheques que emitiu, obrigando-se cambiariamente com a aposição da sua assinatura. IV - Daí não resulta que os restantes titulares passaram a ter a qualidade de «sacadores», obrigando-se cambiariamente. Quem continua a garantir o pagamento do cheque é apenas o «sacador» que o emitiu, facto que nada tem a ver com a situação de o cheque dever ser...