cheque não à ordem

... quaisquer referência à rescisão da convenção dos cheques logo que a pessoa seja eliminada da lista por ordem do Banco de Portugal ou decorridos dois anos se este não determinar a remoção, contados a partir da data de entrada, conforme se extrai do artº 7º do Aviso nº 1741-C/98 de 20 de Janeiro do BP publicado na 2ª Série do DR de 4/2/1998. IV) -Daí que também sejam espúrias as considerações feitas quer pelo recorrente, quer pelo recorrido,...

CONVITE AO APERFEIÇOAMENTO; PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO.. CONTRATO DE CONCESSÃO;. EXPLORAÇÃO E GESTÃO DO SISTEMA MULTIMUNICIPAL DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA E DE SANEAMENTO;. VALORES MÍNIMOS GARANTIDOS A COBRAR AOS UTILIZADORES;

1.–Quando o Tribunal “a quo” num segundo acórdão, depois de ter sido anulado um primeiro acórdão por não ter sido cumprido o disposto no artº 358 nº 1 e 3 do CPC faz exarar no segundo acórdão exactamente um facto, facto esse que é a exacta cópia de um facto que foi no pretérito comunicado nos termos do art.º 358º nº 1 do CPP, antes da feitura do 1º acórdão da primeira instância, e sobre o qual

Tendo o embargado adquirido o cheque incompleto, não se provando a existência de qualquer acordo de preenchimento entre a embargante e o embargado, nem se provando a existência de qualquer relação substantiva entre o portador do cheque inicial e o embargado justificativa da transmissão do cheque daquele para este, não pode o cheque dado à execução valer como título executivo. (MJS)

... esta não emerge de um negócio jurídico formal, o cheque vale como título executivo, desde que a causa da obrigação seja apenas invocada no requerimento inicial da execução; II - O credor que adquire essa qualidade por endosso do título não pode socorrer-se de um reconhecimento unilateral de dívida, consoante art° 46° al. c) C.P.Civ., posto que não beneficia de um quirógrafo da dívida, ou seja, de um comprovativo da obrigação causal, subjacente

I - Demandados o Instituto de Gestão do Crédito Público, I.P., o Banco A, um 3.º Réu (sobrinho da Autora) e os CTT - Correios de Portugal, S.A., com vista a indemnizarem a Autora, aforrista que, apesar de resgatados certificados de aforro, não viu chegar o dinheiro correspondente à sua posse, cumpre-lhes ilidir a presunção de culpa prevista no art. 799.º, n.º 1, do CC com vista a obterem a...

... “utilizado com a entrega pelo Banco de um cheque emitido à ordem do Mutuário ou do Fornecedor do bem a adquirir pelo Mutuário”, vindo essa importância a ser entregue directamente pelo Autor ao fornecedor, a pedido deste, com vista a maior celeridade na conclusão do negócio de compra e venda da viatura adquirida pelo Réu, o qual reconheceu no rosto daquele contrato ter tomado conhecimento das “condições gerais” e efectuou o pagamento das 4

... atual. 5 – O Banco réu ao recusar o pagamento dos cheques que lhe foram apresentados dentro do prazo legal de apresentação – 8 dias – violando o art. 32 LUCh, não procede com a diligência de uma pessoa normal, medianamente capaz e, impedindo indevidamente com a sua omissão a cobrança do cheque pelo seu legítimo portador, causando-lhe prejuízo, torna-se responsável pelos danos causados ao portador. (Sumário da Relatora)

... por isso, pagando a instituição bancária um cheque com saque irregular, em contrário do estabelecido na convenção de cheque, não poderá remeter para o cliente, titular da conta, o ónus da prova da falta de “causa” da deslocação patrimonial assim operada daquele para o beneficiário do cheque. (E.M.)

• Diário da República

... uição de crédito sacada que recusa o pagamento de cheque, apresentado dentro do prazo estabelecido no art. 29.º da LUCH, com fundamento em ordem de revogação do sacador, comete violação do disposto na 1.ª parte do art. 32.º do mesmo diploma, respondendo por perdas e danos perante o legítimo portador do cheque, nos termos previstos nos arts. 14.º, 2.ª parte do Dec. n.º 13.004 e 483.º,n.º 1, do Código Civil”.

• Diário da República

I - O art. 30.° do CP refere-se ao crime continuado, que constitui um crime único, desdobrado embora numa sucessão de ações, ao passo que o art. 77.° se reporta a uma pluralidade de crimes. II - Em qualquer caso, aquando da determinação de uma pena conjunta, ao abrigo do art. 78.° do CP, tem que se respeitar a qualificação jurídica dos factos já fixada nas decisões transitadas. Assim, é...

... com toda a cautela antes do pagamento de cheque, não tendo detectado anomalias no mesmo, nem nos documentos de identificação que foram exibidos pelo apresentador do cheque, sendo “perfeita” a falsificação, ter-se-á de concluir que aquele afastou a presunção de culpa que sobre ele impendia por força da responsabilidade contratual derivada da celebração do contrato de cheque.

I - Prescrita a obrigação cambiária, perdida fica a qualidade de título executivo por força da perda do valor cambiário do cheque dado à execução. II - Não tendo sido invocada a relação subjacente à emissão do cheque, nesse caso não poderá o executado ver o valor inserto no mesmo considerado para efeitos de compensação face à dívida exequenda.

1- Sendo o razão de ser do não cumprimento contratual a impossibilidade originária não se deverá questionar a aplicação dos artºs 793º e 795º do CC. 2- Não se pode falar em nulidade do contrato nos termos do artº 280º do CC sem antes se determinar o sentido normal da declaração nos termos do artº 236º do CC e se ao contraente lhe é possível prosseguir o mesmo resultado por forma equiparável ao...

• Diário da República

• Revista portuguesa de Direito do Consumo

... e acessório) de fiscalizar a regularidade dos cheques e de os verificar cuidadosamente antes de os pagar. 2. Se o banco abdica, intencionalmente ou por efeito do sistema de truncagem acordado pelo sistema bancário a que os cheques até certo valor estão obrigatoriamente sujeitos, de exercitar os seus deveres de fiscalização e de competência técnica, particularmente de proceder à conferência da assinatura do sacador, deverá assumir os...

... visão sustenta-se, em resumo, em ter emitido esse cheque no dia 27-11-2000 e o mesmo, apresentado a pagamento, ter sido devolvido, por motivo de falta/insuficiência de provisão, verificada no dia 4-12-2000. X - Sobre a matéria, o requerente prestou declarações em audiência, sem aludir a que se tratasse de cheque pós-datado e, no recurso que interpôs da decisão da 1.ª instância, o requerente colocou a questão de esse cheque ser pré-datado, sendo...

1. O exequente que dê à execução um título cambiariamente prescrito, que respeite a um negócio subjacente não formal, no âmbito das relações imediatas, tem o ónus de alegar, mas já não o de provar, aquele negócio subjacente (art. 458 do CC), se ele não constar daquele título. 2. Se o executado, na oposição à execução que deduzir, não conseguir provar a inexistência de relação subjacente,...

I - Deve oficiosamente ser recusada a homologação de um plano de recuperação, nos termos do artigo 215º do CIRE, quando se verifique a existência de “violação não negligenciável de regras procedimentais”; II - Para se concluir pela existência ou não de tal vício importa indagar se o mesmo é susceptível de interferir com a boa decisão da causa, o que significa valorar se interfere ou não com a...

... nsequentemente, dar ordens ao banqueiro, emitindo cheques. Porém cada titular será o «sacador» nos cheques que emitiu, obrigando-se cambiariamente com a aposição da sua assinatura. IV - Daí não resulta que os restantes titulares passaram a ter a qualidade de «sacadores», obrigando-se cambiariamente. Quem continua a garantir o pagamento do cheque é apenas o «sacador» que o emitiu, facto que nada tem a ver com a situação de o cheque dever ser...

A conduta do agente que, mediante declaração falsa de extravio, obsta ao pagamento do cheque pós-datado, posto que não seja punível como crime de emissão de cheque sem cobertura, não deixa de o ser enquanto crime de falsificação de documento, verificados que se mostrem os respectivos elementos do tipo-do-ilícito.

... quantia ao banco. II - O contrato de cheque é uma espécie particular do contrato de mandato entre o banco e o depositante. O beneficiário da ordem de pagamento é estranho a tal relação contratual. III - Revogado um cheque e sendo ele apresentado a pagamento no prazo aludido no art. 29º da LUCH, nada impede que o Banco recuse o pagamento. Todavia, ele manterá a sua força executiva. Se for apresentado para além de tal prazo, perderá