cheque não à ordem
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 48/95 . Código Penal - CP
... Capítulo V Dos crimes contra a ordem e a tranquilidade públicas ... Secção I Dos crimes de anti-socialidade ... correio, a letra de câmbio, a cheque ou a outro documento comercial transmissível por endosso, ou a qualquer ...
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Acórdão nº 494/09.9TBVLC.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 13-01-2011
Não tendo sido invocada uma causa legítima de não pagamento e desconhecendo-se a existência de falta de provisão, o banco sacado deve ser responsabilizado pelo pagamento do valor dos cheques, na medida em que o seu portador tinha direito a esse pagamento, o qual se frustrou apenas com a recusa ilícita assumida por aquele banco.
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Acórdão nº 6474/03.0TVPRT.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 14-06-2010
... de controlo e de verificação da genuinidade do cheque e da assinatura do sacador que no caso lhe era possível e exigível. VI- O critério individualizador da diligência devida ao banqueiro e, correspondentemente da culpa, não pode ser o critério do homem médio, do bonus pater familiae, a que alude o art. 487.º, n.° 2, do Código Civil, havendo ainda culpa do banco quando apenas actua com esse grau de diligência. VII- Respeitando o crédito a...
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Acórdão nº 495/05.6TBILH-A.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 21-11-2006
... Na falta de referência à obrigação subjacente no cheque, deve ser seguido o entendimento de que essa componente se terá como preenchida se, no requerimento executivo, se mencionar a obrigação subjacente, a causa debendi, uma vez que o executado poderá impugnar a obrigação invocada.
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Acórdão nº 11/06.2PHLRS.S3 de Supremo Tribunal de Justiça, 17-06-2015
... deles na forma continuada, 2 casos de emissão de cheque sem provisão, 1 caso de abuso de confiança fiscal e outro de furto simples. IX - O ilícito global converge, no essencial, na prática reiterada de crimes de falsificação e burla, reveladores de um trajeto de vida percorrido há mais de 9 anos. X - O tribunal ao proceder a novo cúmulo das penas parcelares que integram o anterior concurso com as penas aplicadas na posterior condenação não se...
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Acórdão nº 148/12.9TAACN.E1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 16-12-2021
... comerciais, e diligenciado pela emissão de cheques sacados sobre contas bancárias de que esta associação era titular, tendo entrado na disponibilidade de quantias monetárias que pertenciam à associação, fazendo-as suas quando os cheques entravam na sua posse, e canalizando-as para aquelas sociedades, para pagar dívidas das mesmas, ou canalizando-as para contas bancárias da sua companheira e da sua mãe, as quais também movimentava. XI - Não
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Acórdão nº 1179/09.1TAVFX de Supremo Tribunal de Justiça, 23-06-2016
I - O eixo da problemática da fixação da pena única reside na procura de coordenação ou conjugação entre os vários crimes e penas respectivas, sendo esse o sentido da disposição (que aliás hoje em dia descreve todo o processo de fixação da pena a aplicar ao concurso, a começar pela aplicação concreta das penas a cada crime concorrente) que estabelece que devem ser ponderados em conjunto (e não...
... de ... , pela prática em 25-01-2007, de um crime de emissão de cheque sem provisão, p. e p. pelo art. 11.º, n.º 1, al. b) do DL n.º 454/91, ... , no valor de €10.000, datado de 29 de Junho de 2005, emitido à ordem do tomador, para pagamento da quantia referida na al. a) da cláusula ... -
Acórdão nº 929/08-2 de Tribunal da Relação de Évora, 13-11-2008
... prejudicada pela solução dada a outras. II – Os cheques são títulos literais, formais e abstractos. A obrigação incorporada no cheque é independente da causa que motiva a emissão e determina-se pela sua análise, sem recurso a elementos estranhos ao título. III - O endosso é uma declaração expressa ou implicitamente exarada no título pelo transmitente, chamado endossante, e pela qual este transfere ao transmitendo, chamado endossado, os...
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Acórdão nº 9618/08.2TBVNG.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 15-02-2012
Se o Banco sacado recusar o pagamento de um cheque, no período de oito dias de que o portador dispõe para a sua apresentação a pagamento, com a tabelar justificação de “falta ou vício na formação da vontade”, sem avaliar da seriedade do motivo invocado pelo sacador, é responsável civilmente pelos danos causados ao portador desse cheque.
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Acórdão nº 586/15.5TDLSB.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 07-04-2021
I - Correm em férias judiciais os prazos para a prática de actos processuais relativos a processos com arguidos sujeitos à medida de obrigação de permanência na habitação, a que alude o art. 201.º, do CP. II - Tal asserção é, naturalmente, aplicável aos prazos relativos à dedução de pedidos de indemnização civil (como, naturalmente, para o oferecimento das respectivas respostas), sob pena de,...
... de Direito baseado no primado da lei e na unidade e coerência da Ordem Jurídica ... mmm) A norma extraída do artigo 20.º do D/L n.º 433/82 ... 20.000,00 € ... 14-06-2013 Depósito de cheque ... Da análise efectuada à conta bancária da Massa Insolvente de ... -
Acórdão nº 13847/10.0TDPRT.1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 01-02-2017
I - As penas únicas aplicadas em anteriores cúmulos jurídicos de penas perdem a sua subsistência, devendo desaparecer, perante a necessidade de uma nova recomposição de penas. Na verdade, na reformulação de um cúmulo jurídico, as penas a considerar são sempre as penas parcelares, não as penas únicas anteriormente fixadas. O trânsito em julgado não obsta à formação de uma nova decisão para...
... 28 e 30 de Agosto de 2010, o arguido entrou na posse do impresso de cheque cruzado com o nº ... , do Banco ... , Sucursal ... , conta nº ... , ... e doze euros e quatro cêntimos), assinado pelo próprio e à ordem de CC & Cª. Lda ... 2. Foi tal impresso de cheque, no dia 28 de ... -
Acórdão nº 0736748 de Tribunal da Relação do Porto, 28-02-2008
Inexistindo o cheque, bem como qualquer certificação do mesmo, e não ocorrendo autorização expressa do emitente no sentido de o banco sacado proceder ao pagamento do quantitativo aposto na simples fotocópia do cheque, torna-se o respectivo desconto irrealizável, em salvaguarda da segurança jurídica e da confiança na circulabilidade do cheque como meio de pagamento
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Acórdão nº 586/15.5TDLSB.S3 de Supremo Tribunal de Justiça, 10-01-2023
I - O conceito de funcionário para efeitos penais é mais alargado do que o de funcionário público, no âmbito do direito administrativo. II - O administrador de insolvência participa no desempenho da atividade judicial de composição dos interesses dos credores e do insolvente no âmbito de um processo judicial, sendo nomeado pelo juiz do processo (art. 13.º, n.º 2, da Lei n.º 22/2013, de 26-02)...
... de Direito baseado no primado da lei e na unidade e coerência da Ordem Jurídica ... n) A norma extraída do artigo 20.º do D/L n.º 433/82 ... cheque ... Da análise efectuada à conta bancária da Massa ... Insolvente ... -
Acórdão nº 00027/00 - COIMBRA de Tribunal Central Administrativo Norte, 01-03-2007
... pagamentos de fornecimentos e/ou serviços na ordem da dezena de milhar de contos e num total superior a uma centena de milhar de milhões de escudos com exclusivo recurso a dinheiro. Integra actuação típica, recorrente, dos casos em que se conclui pela utilização de “facturas falsas”, que os pagamentos relativos aos valores do IVA inscrito nestas se faça com recurso a meio de pagamento (cheque) capaz de documentar cabalmente e sem margem...
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Acórdão nº 169/17.5T8BRG.G2 de Tribunal da Relação de Guimarães, 17-12-2020
I – Na providência cautelar, havendo inversão do contencioso e consequente dispensa de o requerente intentar a ação principal, recai sobre o requerido o ónus de intentar a ação destinada a impugnar a existência do direito acautelado (art. 371º, nº 1, do CPC). II - Esta ação não se destina a discutir ou reanalisar os fundamentos que levaram ao decretamento da providência, destina-se unicamente a...
... enquadramento, as questões relevantes a decidir, elencadas por ordem de precedência lógico-jurídica, são as seguintes: ... I - nulidade ... , a entrega da quantia de 7.950$00, que foi satisfeita mediante o cheque n.º 3393866367, sacado pelo autor, E. J., sobre a CCA, a favor de L. R. a ... -
Acórdão nº 10561/08.0TDPRT.P2 de Tribunal da Relação do Porto, 24-02-2016
... de interiorização dos valores protegidos pela ordem jurídica. III – Face à extraordinária relevância que a ordem jurídica concede à reparação do dano, que perpassa por todo o ordenamento jurídico, condicionando não apenas o arquivamento ou suspensão do processo mas a extinção do procedimento criminal, a dispensa de pena, o quantitativo da pena, a atenuação especial desta, suspensão da pena e até a sua extinção, face ao valor ressocializador...
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Acórdão nº 04P254 de Supremo Tribunal de Justiça, 26-02-2004
... A aposição da assinatura do agente num módulo de cheque que sabia não ser seu para com o cheque assim preenchido proceder à compra de um bem constitui um acto de falsificação material, melhor, de alteração de documento expressamente prevista na al. a) do art. 256.º do CP. II - Em tal caso, a falsificação na modalidade referida, consistiu na aposição, sem qualquer legitimidade, da respectiva assinatura em cheque que só podia ser assinado pela...
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Acórdão nº 493/07.5TASCD.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 20-01-2010
1.De acordo com o disposto no artigo 412º,nº3 al. b) do CPP, tratando-se da especificação das provas que impõem decisão diversa da recorrida, o recorrente deverá reproduzir nas suas alegações, no discurso directo ou indirecto, as passagens dos depoimentos donde retira a sua diferente convicção. Só assim se concretizaria a exigência de especificação das “concretas provas” que impõem decisão...
... pela prática, respectivamente, dum crime de falsificação de cheque e dum outro de burla puníveis pelos os art.ºs 256/3 e 218º do Código ... ampliar-se a discussão de modo a apurar-se se o arguido recebeu ordem para pedir tal cheque e o entregar à assistente ou para ficar com o seu ... -
Acórdão nº 248/11.2TAGLG.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 27-04-2022
I - A conduta da arguida, ao adulterar as guias de depósito, atestando que o valor ali aposto era a receita de determinada valência da Conservatória, e documentos bancários que enviava às entidades centrais, que não traduziam a realidade, integra a prática de um crime de falsificação, p. e p. pelo art. 256.º, n.º 1, al. c), d) e e), n.os 3 e 4, do CP, com referência ao art. 255.º, al. a), na...
... V, fls. 87), através do cheque n.º ... 83, emitido sobre a conta do ex-B ... n.º ... 005, da ... 4.630€, em 25.09.07, a mesma emitiu os seguintes cinco cheques à ordem de LL: ... a. N.º ... 99, no valor de 1.000,00 €; b. N.º ... 02, no ... -
Acórdão nº 7687/10.4TBMTS.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 21-06-2017
Integra o crime de falsificação p.p. pelo artº 256º nº1 al. a) CP, a conduta do agente que preenche do seu punho o local reservado ao sacador do cheque apondo nele o seu próprio nome, bem sabendo que o cheque não lhe pertence, nem nenhum direito lhe assiste a utilizá-lo.
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Acórdão nº 4940/15.4T8VNG.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 19-06-2017
... sua correspondente no estrangeiro de que o dito cheque iria ser devolvido por “cheque alteration”, o depósito do seu valor nunca chegou a ocorrer. VIII - Todavia, se por erro operacional da Autora e sem qualquer causa justificativa, inexistência de qualquer depósito por falta de correcto pagamento do cheque em causa, fez deslocar para a esfera patrimonial do Réu recorrente a quantia de €15.000,00 que ficou disponível na sua conta e que este...
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Acórdão nº 7883/10.4TBVNG.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 09-10-2012
I - O recurso à execução específica de um contrato-promessa de compra e venda de imóvel pressupõe a mora, não sendo viável quando se verifica uma situação de incumprimento definitivo. II - Para além dos casos expressamente previstos na lei, deverá entender-se que também configura incumprimento contratual definitivo a ocorrência de um comportamento do devedor que exprima, de forma inequívoca, a...
... onerado e que não houve qualquer estipulação para pagamento por cheque" visado ... Terminam pedindo a improcedência da acção e, em reconven\xC3" ... caracteriza o regime da nulidade é a protecção de interesses de ordem" pública, podendo ser invocável por qualquer pessoa a todo o tempo e opon\xC3" ... -
Acórdão nº 0220988 de Tribunal da Relação do Porto, 15-10-2002
... de qualquer endosso, o qual só é exigível nos cheques emitidos a favor de determinada pessoa. II - Assim, nos cheques ao portador, qualquer pessoa que esteja em poder deles pode demandar os obrigados no título, mesmo em execução, só podendo afastar-se a sua legitimidade pela alegação e prova de posse fraudulenta do cheque.
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Acórdão nº 0317/13 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 03-07-2013
I - A existência de oposição de julgados para efeitos do disposto no artº 284º do CPPT exige que tal oposição decorra de decisões expressas sobre a mesma questão, não bastando pronúncia implícita ou colateral. II - Assim, no caso dos autos, não pode considerar-se existir oposição se no acórdão recorrido não foi tratada a questão expressamente tratada no acórdão fundamento, limitando-se aquele a...
... Pela ordem que foram ouvidos, segue-se o comentário ... 1 — O Técnico de ... sujeitos passivos; e se, por exemplo, um pagamento for efetuado por cheque, deve o mesmo ser evidenciado na devida altura na conta “Depósitos à ... -
Acórdão nº 1936/10.6JAPRT.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 11-06-2014
... “conta fantasma” num Banco para ali depositar cheques falsificados e tenta depois levantar as respectivas quantias, usa meio adequado a enganar o Banco e, por isso, comete o crime de burla na forma tentada.