cheque não à ordem

8377 resultados para cheque não à ordem

  • Aviso n.º 17024/2019
    ... de serem sistematicamente avaliados os recursos disponíveis em ordem a afetá-los aos objetivos e metas de atuação municipal. 3 - Os ... ães e gatos vadios, abandonados ou errantes ao abrigo do Protocolo Cheque Veterinário assinado com a Ordem dos Médicos Veterinários; h) O ...
  • Decreto-Lei n.º 442-B/88, de 30 de Novembro de 1988
    ... 3 - A dedução a que se refere o n.º 1 é efectuada na ordem e nos termos indicados para as deduções estabelecidas na alínea d) do ... 1 - O pagamento do IRC será efectuado em moeda corrente, por cheque, vale de correio ou transferência conta a conta ... 2 - Se o pagamento ...
  • Lei n.º 99/2003, de 27 de Agosto de 2003
    ... Artigo 117.º Contrato com objecto ou fim contrário à lei, à ordem pública ou ofensivo dos bons costumes 1 - Se o contrato tiver por objecto ... 4 - O empregador pode efectuar o pagamento por meio de cheque bancário, vale postal ou depósito à ordem do trabalhador, observadas ...
  • Acórdão nº 1102/12.6TVLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 01 de Outubro de 2015

    I - Resultando dos factos provados que o cheque emitido pela recorrente para pagamento de direitos aduaneiros e outras imposições de que é devedora foi empregue pelo despachante para pagar outros direitos, não se pode argumentar que a autora pagou à alfândega um crédito de que esta não era titular, sendo certo que esta última é alheia às relações entre o importador e o despachante e que este, no...

    ... foi pago pela ora contestante em 2001.07.10, através do cheque visado (…), emitido a favor da Direcção-Geral do Tesouro”, devendo a ... 51 dos autos), foi intencionalmente visado, traçado e emitido à ordem do respectivo credor tributário (v. Doc. de fls. 174 dos autos; cfr. n.º ...
  • Acórdão nº 1872/10.6BELRA de Tribunal Central Administrativo Sul, 11 de Março de 2021

    Aplicam-se as regras do ónus da prova do artigo 74.º da LGT, quando a Administração Tributária desconsidera facturas que reputa de falsas, cabendo-lhe fazer prova de que estão verificados os pressupostos legais que legitimam a sua actuação, ou seja, de que existem indícios sérios de que a operação constante da factura não corresponde à realidade.

    ... procedeu ao pagamento da fatura nº 362, através da emissão do cheque n.º ………. sob o B ... , à ordem de “M ... Lda”, no ...
  • Acórdão nº 971/10.9TBEPS.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 25 de Outubro de 2012

    I – O Banco está obrigado a verificar a regularidade da sucessão dos endossos, mas não já a da assinatura dos endossantes. II – Para que o endosso seja formalmente válido basta a simples assinatura do endossante no caso de ser feito em branco. III – Esta assinatura não carece de ser feita com o nome por inteiro, nem precisa de ser legível.

    ... nos seus registos, a ficha de assinatura da recorrente; 5º - O cheque aqui em causa foi, fraudulentamente, endossado com vista à apropriação ... GERAL; 6º - O cheque aqui em causa foi emitido à ordem da recorrente; 7º - Nos títulos à ordem, torna-se necessário que o ...
  • Decreto-Lei n.º 97/2008, de 11 de Junho de 2008
    ... a base de incidência a novas componentes que, por razóes de ordem prática e por razóes de ordem científica, náo a integram desde já, ... pela Lei Geral Tributária, nomeadamente a moeda corrente, o cheque, o débito em conta, a transferência bancária ou o vale postal, devendo ...
  • Acórdão nº 723/12.1TTMTS.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 17 de Dezembro de 2014
    ... DD e mulher EE, com o nº …, o qual era já titular da conta à ordem nº … (atualmente conta nº …) e que havia sido aberta em 16 de ... 33) O mesmo montante veio a ser levantado através do cheque nº …, no balcão ... , tendo o mesmo aposto uma assinatura semelhante à ...
  • Acórdão nº 5315/05.9TBBCL.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 09 de Fevereiro de 2011
    ... fotocópias do recibo e do cheque da indemnização”, e mandou-as a outras pessoas pelo correio, ... O cheque, que passou à ordem do autor (cfr. fls. 30), é um título de crédito que necessariamente ...
  • Acórdão nº 4591/06.4TBVNG.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 04 de Outubro de 2012

    A recusa de pagamento dum cheque cuja revogação foi indevidamente aceite pelo banco sacado, quando a respectiva conta não se encontrava provisionada, não constitui aquele banco na obrigação de indemnizar o montante por ele titulado, em virtude da inexistência de nexo causal entre a referida actuação ilícita e o dano correspondente a esse valor.

    ... 28, 29 e 32 da LUCH, posto ter aceite a eventual ordem" de revogação dos mesmos antes de findo o respectivo prazo de apresentaç\xC3" ... : Provado que o banco sacado recusou a apresentação a pagamento do cheque datado de 20.3.2004 por ter aceitado ordem de revogação dada pelo ...
  • Acórdão nº 00368/04.1BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 29 de Abril de 2021

    I - O ónus da prova do direito de liquidar adicionalmente IRS, com base em correcções aritméticas à matéria tributável, cabe a quem invoca o facto constitutivo do direito – cfr. artigo 74.º, n.º 1 da Lei Geral Tributária. II - Para efeitos de IRS (Categoria B), na redacção do artigo 3.º, n.º 6 do Código de IRS anterior à redacção introduzida pelo n.º 2 do artigo 26.º do Orçamento de Estado...

    ... , pelo Meritíssimo Juiz de Instrução Criminal! VI - A prova, na ordem jurídica portuguesa, pelo menos enquanto integrarmos o núcleo de Países ... em numerário, e que o segundo, corresponde, efectivamente, a um cheque só que não só não foi passado à ordem do Agravante como também nunca ...
  • Acórdão nº 2888/16.4T8FAR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 30 de Maio de 2019

    I - O momento relevante para aferir da caducidade do direito de preferência é a data da prática do acto, ou seja, a data em que o preferente emite a sua declaração de vontade de preferir no negócio de compra e venda que lhe foi comunicado, e não a data em que o obrigado à preferência recebe tal comunicação. II - Na comunicação para a preferência não pode o preferente ser colocado numa situação...

    ... 00€ (quarenta e oito mil duzentos e cinquenta euros) através do cheque n.º …74 sacado sobre a conta de que o 2.º réu “é titular no Banco ... montante de € 96.500,00 (noventa e seis mil e quinhentos euros) à ordem de CC ... 15. No dia 9/08/2016, o referido banco, balcão de Vila Real ...
  • Acórdão nº 539/19.4BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 10 de Dezembro de 2019
    ... intentou no Tribunal Administrativo e Fiscal de Sintra contra a Ordem dos Solicitadores e Agentes de Execução (doravante OSAE) processo ... como ao pagamento à assistente do valor de 1.886.56€ relativo ao cheque 8232745456, valor este a pagar solidariamente com o arguido R ... Os ...
  • Acórdão nº 1974/09.1BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 08 de Maio de 2019

    I-A competência, sendo um pressuposto processual afere-se pelo pedido e pela causa de pedir, ou seja, pela pretensão do autor e pelos factos com relevância jurídica, tal como são expostos pelo autor. Imputando a Recorrente erro de julgamento da matéria de facto, por deficit instrutório o recurso não versa exclusivamente sobre matéria de direito, pelo que a competência para o seu conhecimento...

    ... XIII - Termos em que a decisão recorrida não se pode manter na ordem jurídica ... XIV - Assim, caso não se considera a impropriedade do ... 62 dos autos e cópia de cheque de fls. 63 dos autos, cujo conteúdo aqui se dá por reproduzido ... c) ...
  • Acórdão nº 00380/07.7BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 03 de Março de 2022

    I. Só as despesas não documentadas são passíveis de tributação autónoma, reservando-se a qualificação de não documentadas para as despesas que careçam em absoluto de comprovativo documental, sendo que estas, para além de sujeitas a tributação autónoma, não são consideradas custo fiscal; II. As despesas não documentadas serão tributadas autonomamente, consoante o sujeito passivo consiga, ou não, &#

    ... de meios financeiros, de um pagamento, naquele valor, efetuado pelo cheque n.º 636474, em dezembro de 2004, sem que existisse qualquer documento de ... conta 11 – caixa por contrapartida da conta 12 – Depósitos à Ordem, (não contabilizada como custo), correspondente ao cheque n.º 63, datada ...
  • Acórdão nº 01344/06.3BEPRT-A de Tribunal Central Administrativo Norte, 20 de Abril de 2017

    1. Se a execução da sentença consistir no pagamento de uma quantia pecuniária, não é invocável a existência de causa legítima de inexecução e o pagamento deve ser realizado no prazo de 30 dias (art. 175º/3 do CPTA). 2. Se a administração não der execução à sentença no prazo legal, o interessado pode fazer valer o seu direito à execução perante o tribunal que tenha proferido a sentença em primeiro

    ... B). Em 21/07/2013 a executada, por emissão do cheque n° 4739758215, no valor de 455.805,09, procedeu à restituição aos ... inicialmente efectuados e na mesma data foi emitido cheque à ordem dos impugnantes no montante de € 455 805,09 ... Mas este valor não ...
  • Acórdão nº 00831/06.8BEPNF de Tribunal Central Administrativo Norte, 28 de Janeiro de 2016

    I. Decorre da conjugação do n.º 1 do art.º 125º e n.º 2 do art.º 123.º do CPPT, art.º 668º CPC (atual art.º 615º)] a CPPT e 655.º do CPC que a sentença deve conter fundamentação da matéria de facto a qual consiste na indicação dos elementos de prova utilizados para formar a convicção do juiz e a sua apreciação crítica de modo a perceber o itinerário cognoscitivo e valorativo da decisão. II. A...

    ... , a impugnante pagou sempre aos seus fornecedores com cheques à ordem do emitente da factura ... AAAAA) O principal motivo em que se baseiam ... efectuou os respectivos pagamentos aos fornecedores por cheque à ordem dos mesmos tendo aqueles liquidado o respectivos IVA, não se ...
  • Acórdão nº 2336/07.0TBPNF.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 12 de Outubro de 2010
    ... - Evaristo Mendes, O Actual Sistema de Tutela da Fé Pública do Cheque", Direito e Justiça, separata, XIII, 1999, T1, 228. - Ferrer Correia, Liç\xC3" ... V - O não pagamento será injustificado se o banco sacado acatar a ordem de revogação do seu cliente e, em consequência, não pagar o cheque que ...
  • Acórdão nº 2920/17.4T9VCT-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 27 de Abril de 2020

    I) Tendo o juiz rejeitado o requerimento de abertura de instrução por inadmissibilidade legal da instrução (art. 287º, n.º 3, do CPP), não lhe cumpria apreciar, previamente, as nulidades do inquérito suscitadas nesse requerimento. II) Com efeito, embora esteja ao seu alcance sindicar, nos termos do art. 308º, n.º 3, do CPP, as nulidades cometidas, a montante, no inquérito, o seu conhecimento...

    ... agentes e a responsabilidade deles e descobrir e recolher provas, em ordem à decisão sobre a acusação” (cfr. art. 262.º, n.º 1 do CPPen.) ... à apropriação indevida do montante que estaria inscrito no cheque que foi dado a assinar ao queixoso)” – cfr. fls. 33 –, 23º Não se ...
  • Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 9/2008, de 27 de Outubro de 2008
    ... Joáo Antero Lorga Garcia da prática do crime de emissáo de cheque sem provisáo, previsto e punido pelo artigo 11., n. 1, alínea b), do ... çáo foi aposta nos cheques pelo banco sacado em consequência da ordem que os arguidos, legais representantes da titular da conta, tinham dado ao ...
  • Acórdão nº 2368/13.0T2AVR.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 16 de Fevereiro de 2016

    I. - A responsabilidade do mandatário forense, na medida em que decorre de um acordo de vontades, tem natureza estritamente contratual - arts. 405.º, 406.º e 799.º, todos do CC. II - A culpa do incumprimento ou de cumprimento defeituoso do contrato de mandato é apreciada segundo os padrões de apreciação da culpa na responsabilidade civil. III - A perspectiva, probabilidade ou expectativa de...

    ... 2º da petição inicial) ... 3 - O 1º réu está inscrito na Ordem dos Advogados, ininterruptamente e pelo menos desde 29 de Dezembro de ... autor emitiu a favor da ré vários cheques sobre o II, a saber: - cheque ...
  • Acórdão nº 1122/10.55TVLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 08 de Maio de 2013

    I- Sabido que a nível jurisprudencial, com apoio de grande parte da dogmática da especialidade, é consensualmente aceite que a responsabilidade civil do Banco que recusa ilegitimamente o pagamento do cheque ao tomador ou portador é a responsabilidade extracontratual ou aquiliana e que o dano ou prejuízo é um dos requisitos dessa responsabilidade, importa averiguar em que consiste o referido dano...

    ... a pagamento, foram os mesmos devolvidos com a menção de "cheque revogado por falta ou vício na formação da vontade", actuação que é ... ° da LUCH, não tendo havido nenhuma revogação de cheques, mas uma ordem de não pagamento com fundamento em falta ou vicio da vontade ... A ...
  • Acórdão nº 51/11.0TBMDR-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 16 de Novembro de 2017

    1- Embora o depoimento de parte seja o instrumento processual que visa provocar a confissão do depoente em relação a factos que lhe sejam desfavoráveis, esse depoimento, na parte não confessória, fica sujeito ao princípio da livre apreciação da prova. 2- O depoimento de parte sem valor confessório apenas pode servir para dar como provados os factos alegados pelo depoente desde que aquele...

    ... oposição à execução, alegando, em síntese, ter entregue o cheque que serve de título executivo à presente execução ao exequente, a ... S.” (à ordem de); 7.ª)Tal-qualmente, em mesmo erro de julgamento de facto incorreu a ...
  • Acórdão nº 162/08.9TCGMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 26 de Outubro de 2010

    1. A intervenção do chamado em incidente de intervenção acessória provocada, circunscreve-se à discussão das questões que tenham repercussão na acção de regresso invocada como fundamento do chamamento. 2. Só devem ser levados à base instrutória os factos alegados por esse interveniente, como auxiliar da defesa, tendo em vista o seu interesse indirecto ou reflexo na improcedência da pretensão do

    ... pagamento dos quais a ré alegou ter emitido e enviado ao autor um cheque no valor de € 33.491,46 (deduzindo a retenção na fonte), cheque esse ... ços mas alegando ter pago os mesmos através de cheque cruzado à ordem do autor que, depois de endossado, foi depositado à ordem de conta aberta ...
  • Acórdão nº 4739/03.0TVLSB.L2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 01 de Abril de 2014

    I - As nulidades referidas na al. c) do n.º 1 do art. 668.º do CPC – excesso e omissão de pronúncia – estão relacionadas com o comando fixado no n.º 2 do art. 660.º do mesmo código: o juiz deve conhecer apenas de questões suscitadas pelas partes e ainda de outras que sejam de conhecimento oficioso. II - Não deve confundir-se questões a decidir com considerações, argumentos, motivos,

    ... por si, entregar os meios de pagamento de tais prémios à DD, por cheque emitido à ordem desta e não à ordem da ré Seguradora (cfr. doc. 9 ...

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