cheque não à ordem

... em que assenta o pedido exequendo. II - O cheque ao portador, que seja mero quirógrafo, não constitui título executivo à luz do disposto na alínea c) do nº 1 do artigo 703º do Código de Processo Civil, posto que não é possível, a partir dele, detetar o efeito recognitivo de uma dívida. III - Estando prescrito o direito de ação cambiária, não constando no cheque, no lugar do tomador, o nome do exequente, carece este de legitimidade ativa...

... à custa de um não cuidadoso titular de cheques traçados grosseiramente falsificados e dos titulares das contas em que foram directamente depositadas as quantias indevidamente pagas. (Sumário elaborado pelo Relator)

... da comissão de credores. IV - Nessa situação o cheque visado ou a garantia bancárias apenas devem ser devolvidos depois de calculado esse valor e de o mesmo se mostrar pago pelo credor com garantia real, sob penas de o cheque visado ou a garantia bancária serem executados para obter esse valor.

Provando a Ré que cumpriu rigorosamente as suas obrigações decorrentes do contrato de depósito bancário, bem como as regras de conduta e diligência devidas, nos termos dos art.ºs 74.º e 75.º do Dec. Lei n.º 298/92, de 31/12 (R.G.I.C.S.F.), esta não poderá ser responsabilizada pelo montante correspondente à transferência bancária efetuada nos termos e condições ordenados pela titular da conta...

• Diário da República

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I - Na comunhão de adquiridos, em regra, são bens próprios dos cônjuges os bens que lhes advierem depois do casamento por doação (art. 1722º do Código Civil). II - O art. 1729.º do Código Civil exclui os bens doados dessa regra em duas situações. III - A primeira é quando o disponente manifestou a vontade de que o bem doado entre na comunhão; esta situação exige duas coisas: a vontade real do...

... seja junto do portador, seja junto do sacador do cheque, aceitando assim, sem mais, a falsa declaração de extravio (da parte do seu cliente), é de concluir que o Banco Recorrente não efectuou as diligências que lhe incumbiam e que o eximiriam à responsabilidade extracontratual perante o portador do cheque, devendo assim concluir-se por igual que agiu por forma ilícita e culposa, em face da Autora, legítima detentora do cheque devolvido.

1- O penhor comum, enquanto direito real de garantia só se constitui e produz efeitos pela entrega da coisa empenhada, ou de documento que confira a exclusiva disponibilidade dela, ao credor ou a terceiro. E, embora a entrega possa consistir também na simples atribuição da composse ao credor, nunca essa atribuição implica a concessão ao autor do penhor da possibilidade de dispor materialmente da...

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I – Não há erro na forma de processo se numa ação, com processo comum, o pedido é o de condenação do réu no pagamento de uma quantia correspondente ao que a autora invoca ter pagado no âmbito do cumprimento de uma obrigação solidária, o pagamento de prestações após o divórcio de um crédito que tinham contraído para aquisição em compropriedade de um imóvel para habitação, não integrando por isso a

I - Ao exercício de funções de agente de execução, que envolve poderes de autoridade anteriormente cometidos a oficiais de justiça sobre a imediata direcção do juiz do processo – incluindo, a penhora, a venda executiva, a arrecadação e a guarda de valores e bens afectos aos fins da execução –, é inerente o risco de causar danos aos intervenientes processuais ou a terceiros, por erro, negligência

I. Uma letra prescrita pode continuar a poder servir de título executivo, como mero quirógrafo, se nela se tiver feito constar a relação causal ou subjacente ou se a petição inicial executiva indicar essa relação causal, valendo então como documento particular nos termos do art.º 46º-n.º1-alínea.c) do Código de Processo Civil. II. Se o exequente na petição inicial executiva não indicar essa relaçã

I - Constitui justa causa de despedimento o comportamento culposo do trabalhador que, pela sua gravidade e consequências, torne imediata e praticamente impossível a subsistência da relação de trabalho, pautando-se este juízo por critérios de razoabilidade, exigibilidade e proporcionalidade. II - Resultando embora provado que a conduta global da autora é censurável e assume relevância...

I - A autoridade do caso julgado não se confunde com a exceção dilatória do caso julgado, embora o efeito jurídico decorrente da sua violação seja o mesmo, o impedimento da apreciação de pedidos que possam por em causa o direito já tornado certo por decisão transitada em julgado anteriormente. II - Implica a aceitação de uma decisão proferida em processo anterior que, no que toca ao seu objeto,...

A existência de valores pecuniários depositados numa conta bancária titulada por duas pessoas, não sendo essa conta movimentada por uma delas em vida da outra, não significa, por si só, que não tenha existido doação (total ou parcial) dos valores depositados. A conclusão sobre a existência, ou não, de alguma atribuição patrimonial terá de ser casuística, baseada na factualidade que revela a...

... perdas e danos perante o legítimo portador do cheque. 2. A ilicitude da conduta do banco reside no facto de este, sem mais, negar o pagamento do cheque, apenas mediante a indicação genérica de falta ou vício da vontade na emissão. 3. Trata-se de uma mera informação genérica, sem qualquer justificação, que não se sobrepõe ao disposto no artigo 32.º da LUCH. 4. A este só se pode sobrepor uma ordem de revogação baseada numa situação de justa...

... instaurou a execução sacou e entregou-lhe um cheque para garantir o pagamento das rendas vencidas e em dívida pela primeira executada (requerida no processo de insolvência), responsabilizando-se pelo pagamento dessas rendas até ao montante máximo inscrito no cheque caso a primeira executada não pagasse, esse terceiro detém a qualidade jurídica de fiador. 3- Esse fiador é “terceiro juridicamente interessado”, titular de uma relação jurídica...

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I - Tenha sido dado como provado que a actuação dos intervenientes junto dos AA., ao solicitar-lhes determinado financiamento para a sua empresa, se circunscreveu ao âmbito dos poderes de legais representantes que efectivamente ostentavam, daí resulta que a obrigação de restituição da verba mutuada vincula imediatamente a sociedade comercial representada perante terceiros de boa-fé, ainda que a...

RECURSO PER SALTUM. CÚMULO JURÍDICO. CONCURSO DE INFRAÇÕES. CONHECIMENTO SUPERVENIENTE. CÚMULO POR ARRASTAMENTO. PENA ÚNICA. MEDIDA CONCRETA DA PENA

- O art. 640º do novo CPC. veio reforçar o ónus de alegação imposto ao recorrente, exigindo-lhe que expresse a decisão alternativa que, em seu entender, deve ser proferida pela Relação em sede de reapreciação dos meios de prova. - A perda do interesse afere-se em função da utilidade que a prestação teria para o credor, atendendo a elementos capazes de serem valorados, pelo comum das pessoas,...

I - O contrato de mediação imobiliária é o contrato pelo qual uma das partes se obriga a conseguir interessado para certo negócio e a aproximar esse interessado da outra parte, contra o pagamento de uma remuneração. II - Quando o devedor oferece uma parte da prestação e o credor não a aceita, não se verifica a mora accipiendi em relação à parte recusada, mas a mora solvendi em relação a toda a...

... o referido pagamento parcial seja efectuado por cheque, em vez de o ser em numerário, nestes casos, não se pode defender que o não pagamento do cheque não causa prejuízo patrimonial ao seu titular.