cheque não à ordem

I. Só as despesas não documentadas são passíveis de tributação autónoma, reservando-se a qualificação de não documentadas para as despesas que careçam em absoluto de comprovativo documental, sendo que estas, para além de sujeitas a tributação autónoma, não são consideradas custo fiscal; II. As despesas não documentadas serão tributadas autonomamente, consoante o sujeito passivo consiga, ou não, “a

I-A competência, sendo um pressuposto processual afere-se pelo pedido e pela causa de pedir, ou seja, pela pretensão do autor e pelos factos com relevância jurídica, tal como são expostos pelo autor. Imputando a Recorrente erro de julgamento da matéria de facto, por deficit instrutório o recurso não versa exclusivamente sobre matéria de direito, pelo que a competência para o seu conhecimento...

1. Se a execução da sentença consistir no pagamento de uma quantia pecuniária, não é invocável a existência de causa legítima de inexecução e o pagamento deve ser realizado no prazo de 30 dias (art. 175º/3 do CPTA). 2. Se a administração não der execução à sentença no prazo legal, o interessado pode fazer valer o seu direito à execução perante o tribunal que tenha proferido a sentença em primeiro

... de pagamento com entrega pelo destinatário de cheque bancário internacional ou prova de transferência bancária, constitui reclamação para efeitos de suspender o prazo específico de prescrição do direito a indemnização pelos prejuízos sofridos, nos termos do art. 32.º, § 2, com remissão para o § 1, da Convenção CMR. III - Este normativo de direito internacional convencional vigente na ordem interna afasta a aplicabilidade do regime geral da...

Em sede de execução de julgados, tem o exequente direito ao pagamento dos juros moratórios devidos, calculados sobre o montante de imposto indevidamente pago, contados desde o termo do prazo de execução espontânea e até integral e efetivo pagamento, à taxa de juro equivalente ao dobro da taxa de juro definida na lei geral tributária para as dívidas ao Estado e outras entidades públicas.* *...

I - No atual regime de pagamento do prémio de seguro, previsto nos art.ºs 51º e seg.s do RJCS (Lei nº 72/2008, de 16 de abril), vigora a regra do no premium, no risk, ou seja, não há cobertura do seguro enquanto o prémio ou a respetiva fração acordada entre as partes não forem pagos. II - A mora no pagamento do prémio ou fração tem nesta sede um regime diverso do regime geral previsto na lei...

... nela não se surpreenderem "motivos contrários à Ordem Jurídica” nomeadamente o intuito de prejudicar ou favorecer alguém. 31- A pena de suspensão de execução da prisão constitui uma pena de substituição em sentido próprio, autónoma e distinta da pena de prisão de cumprimento efectivo em meio institucional. 32- Suscitando-se a eventualidade de opção pela pena de suspensão da execução de prisão, se o facto revelar um flagrante e grave abuso da...

... a pagamento em data anterior à nele aposta (cheque pré-datado) se considere pagável no dia da apresentação, deixando de ter aplicação o regime do art. 29º da LUC. II - Daí que, a apresentação antecipada a pagamento em nada afecte a obrigação cambiária exequenda. Se assim é quando à apresentação antecipada do cheque por maioria de razão o será quando tal apresentação se faz no prazo de oito dias posterior à data constante do cheque.

I) Tendo o juiz rejeitado o requerimento de abertura de instrução por inadmissibilidade legal da instrução (art. 287º, n.º 3, do CPP), não lhe cumpria apreciar, previamente, as nulidades do inquérito suscitadas nesse requerimento. II) Com efeito, embora esteja ao seu alcance sindicar, nos termos do art. 308º, n.º 3, do CPP, as nulidades cometidas, a montante, no inquérito, o seu conhecimento tem...

I. Constitui associação em participação a situação em que alguém que exerce uma actividade económica de compra de imóveis para revenda e exploração dos imóveis comprados antes da sua alienação acorda com outrem a partilha dos resultados resultantes da sua actividade, numa caso em que o acordo abrangia a repartição de lucros e de perdas. II. Deve ser condenado como litigante de má-fé a

Em caso de dúvida, deve considerar-se igual a contribuição da culpa de cada um dos condutores para o acidente.

• Diário da República

... o mandato para cobrança ou a aquisição do cheque. - Existindo irregularidades no título que, de acordo com o comportamento que lhe é exigível, deviam levar o banco a certificar-se da regularidade da posse do portador e se, apesar disso, ele adquire o cheque responde, nos termos gerais, pelo prejuízo causado ao proprietário. - Sobre o banco sacado impendem também idênticos deveres de verificação formal da legitimidade do endossante, sob...

1. O juízo de família e menores é materialmente incompetente para tramitar a acção de prestação de contas intentada por um ex-cônjuge contra o outro, sendo competentes os juízos cíveis.  2. Declarada a incompetência absoluta do tribunal com a consequente absolvição da ré da instância, com efeitos apenas no processo, só mediante recurso para o STJ será possível obter decisão com efeitos fora do...

I.- A Relação não procede a um segundo julgamento da matéria de facto, porque reaprecia apenas os pontos de facto enunciados pelos interessados. II.- O sistema de justiça não admite recursos genéricos contra a decisão da matéria de facto, cumprindo ao recorrente designar os pontos de facto que merecem uma resposta diversa e fazer a apreciação crítica dos meios de prova que determinam um resultado

Um cheque prescrito, ao portador, que não contenha a causa da obrigação, carece de exequibilidade, mesmo como quirógrafo, ainda que o executado confesse a sua subscrição e os elementos dele constantes em conformidade com o alegado pelo exequente no requerimento executivo, sempre que a relação subjacente respeite a um negócio jurídico formal.

I - A nulidade da sentença por excesso de pronúncia está dependente do reconhecimento de que o Tribunal conheceu de questão que não foi suscitada pelas partes no processo nem, pela sua natureza oficiosa, lhe estava imposto que conhecesse. II - A apreciação e decisão pelo Tribunal de questão de validade substancial do acto impugnado por recurso, parcialmente, a factos que não integram a sua...

... se a data de emissão que se encontra inscrita no cheque foi nele aposta pelo punho do exequente. 4- Quem saca um cheque em branco e o entrega ao exequente é de presumir que dá o seu acordo ao último para que o preencha e que este procede a esse preenchimento em conformidade com o acordado com o executado. 5- Impende sobre o executado (sacador do cheque) o ónus da prova que o exequente (beneficiário do cheque) nele apôs a data de emissão e o...

I. O art.º 43.º, n.º 5, da LGT, admite a cumulação de juros de mora e juros indemnizatórios, atenta a distinta natureza que lhes está inerente. II. Uma nota de crédito representa um documento de acerto de contas, através do qual se calcula um determinado valor a restituir. III. A emissão da nota de crédito, onde é apurado o valor a restituir e por referência ao qual o legislador expressamente...

• Legislação

... , evitando assim a futura acção de regresso. 3. O cheque é um meio de pagamento e não o pagamento em si mesmo, representando a sua entrega uma dação 'pró solvendo', pelo que, até à data do recebimento do cheque, a prestação está por satisfazer. 4. Tendo o cheque sido endossado e recebido por terceiro, a excepção de pagamento só procederia se o devedor provasse que foi o credor que o endossou.

... existe quando a recusa do pagamento do cheque, emitido, neste caso, como contrapartida pelo fornecimento de produtos hortícolas, determina a diminuição do património do seu portador, correspondendo a medida do prejuízo à importância inscrita nesse cheque.

... Jurídica - a relação de provisão (pressupondo o cheque a existência, no banco, de fundos de que o sacador emitente possa dispor) e o contrato ou convenção de cheque (através da qual a entidade bancária acede a que o cliente - depositante sacador - mobilize os fundos disponíveis com emissão de cheques). II - Há concorrência de culpas na movimentação indevida da conta de depósitos à ordem, através de cheques, se a entidade bancária não confere...

... ficação formal da legitimidade do apresentador do cheque – apenas está obrigado a verificar a regularidade dos endossos, não sendo obrigado a conferir a assinatura atribuída ao endossante. III - Nas relações entre o cliente e o banco sacado, tal obrigação mantém-se ainda que o sacador não tenha tido qualquer contacto físico com o cheque, pelo facto de o mesmo ter sido apresentado a pagamento a outro banco que o remeteu à compensação. (Sumário da

I - Deve ser sancionada como litigante de má-fé, nos termos do disposto no art. 542º, n.ºs 1 e 2, als. a) e b) do CPC, a parte que, consciente e voluntariamente, não só deduz defesa cuja falta de fundamento não devia ignorar, como inclusivamente alterou (ou deturpou) a verdade dos factos e omitiu factos relevantes para a decisão da causa, procurando convencer o tribunal de uma realidade falsa, de