cheque não à ordem

• Diário da República

(Elaborado pelo relator e da sua inteira responsabilidade – art.º 663º nº 7 do Código de Processo Civil) I - Da in I - Da interpretação conjugada dos art.ºs 140º e 603º CPC alcança-se que a audiência não se realiza, logo adia-se, se ocorrer algum evento não imputável à parte nem aos seus representantes ou mandatários que obste à sua comparência; sendo pacífico que uma situação de doença obsta à...

1. Perante o afirmado princípio da presunção de verdade declarativa e dos dados revelados pela contabilidade (art.º75.º, n.º1, da LGT), a AT só pode recorrer a métodos alternativos de apuramento da matéria tributável perante a constatação fundada, em indicadores credíveis, sólidos e consistentes, de que a declaração e contabilidade não reflectem a situação tributária real do sujeito passivo; 2. Nã

I. Constitui jurisprudência constante deste Tribunal a de que, para efeitos do n.º 1, al. d), do artigo 449.º do CPP, são novos meios de prova os que não foram apreciados no processo que levou à condenação nem considerados na sua fundamentação, e que, sendo desconhecidos do tribunal no ato de julgamento, permitem que, pela sua descoberta posterior, se suscitem graves dúvidas acerca da...

• Tribunal de Contas

1. A responsabilidade objectiva dos auxiliares do devedor – art. 800º, nº1, do Código Civil – havendo incumprimento da obrigação, superada a construção jurídica que radicava tal responsabilidade na teoria da culpa “in eligendo”, ou na “culpa in vigilando”, inscreve-se, hoje, com mais propriedade nos princípios tutela da aparência e da confiança, segundo os quais, quem incute, pela sua actividade...

... titulares, tendo apresentado a pagamento três cheques, cujo montante o A. adiantou, porventura pressupondo a boa cobrança do cheque estrangeiro, ou com fundamento numa relação de confiança estabelecida com os RR. enquanto clientes, está-se indiscutivelmente perante uma situação de “descoberto em conta”. VI - Apurou-se ainda que o R. foi informado que aquele cheque não teve boa cobrança, e que o mesmo foi contactado directamente pelos...

I - A junção de documentos em sede de recurso depende da caracterização (com a alegação e a prova) pelo interessado de uma de duas situações taxativamente previstas: a impossibilidade de apresentação do documento anteriormente ao recurso; o ter o julgamento da primeira instância introduzido na acção um elemento de novidade que torne necessária a consideração de prova documental adicional, que até

... amilias». IV – Há culpa do cliente do banco se os cheques foram apresentados a pagamento já depois da morte do depositante, sem que tenha sido dado conhecimento dessa morte ao depositário e tendo as promissórias sido previamente enviadas ao banco, a fim de este proceder à transferência dos depósitos a prazo para a conta à ordem.

... executivo enquanto documento particular, o cheque que prescreveu como título cambiário por não ter sido apresentado a pagamento dentro dos 8 dias seguintes à sua emissão nem ter sido intentada acção executiva no prazo de 6 meses a contar do termo do prazo de apresentação a pagamento, já que a ordem de pagamento dada ao Banco, concretizada no cheque implica, em princípio, o reconhecimento unilateral da dívida. II - O documento dado à execuç

I – Estando em causa indícios de faturação falsa, a AT não tem que provar a falsidade das faturas, bastando-lhe demonstrar os indícios de falsidade e que estes são consistentes, sérios e reveladores de uma alta probabilidade de que as faturas são «falsas» para cumprir o seu encargo probatório. II – Por força do disposto no artigo 346.º do Código Civil, à prova que for produzida pela parte sobre...

I - O ónus da prova do direito de liquidar adicionalmente IRS, com base em correcções aritméticas à matéria tributável, cabe a quem invoca o facto constitutivo do direito – cfr. artigo 74.º, n.º 1 da Lei Geral Tributária. II - Para efeitos de IRS (Categoria B), na redacção do artigo 3.º, n.º 6 do Código de IRS anterior à redacção introduzida pelo n.º 2 do artigo 26.º do Orçamento de Estado para 20

Coligidos indícios sólidos e suficientes que traduzam uma probabilidade séria e elevada de que estamos perante uma operação simulada ou em que seja simulado o preço constante da fatura que obsta à dedução do IVA (cf. n.º 3 do art. 19.º do CIVA), cessa a presunção legal de veracidade das declarações dos contribuintes, bem como dos dados que constam da sua contabilidade e escrita prevista (art. 75.º

1. A especificidade do art. 22º do CIRE relativamente ao regime regra previsto no art. 456º, do C.P.C., reside em excluir no caso da dedução de pedido infundado a responsabilidade em caso de mera culpa, já que apenas a prevê para a situação em que tenha ocorrido dolo por parte do requerente. 2. Tal pedido deve ser apresentado no próprio processo de insolvência, desde que o lesado tenha...

... e seus familiares próximos, por razões de ordem económica e moral, sem que daí resulte qualquer prejuízo para a execução. II- Estando os autos na fase processual da venda por negociação particular, o direito de remição pode ser exercido até ao momento da entrega dos bens ou da emissão do título de transmissão dos mesmo ao comprador (no caso de se tratar de bens imóveis), face aos termos literais consagrados no art.º 827º e 843º do CPC....

... a indicação do sacador de que a emissão do cheque se devera a falta ou vícios da vontade sem lhe exigir a especificação de qualquer facto que integrasse tais conceitos jurídicos. III - A incompetência do tribunal em razão da matéria é uma nulidade insanável e, por isso, pode ser conhecida e oficiosamente declarada em qualquer fase do processo, até ao trânsito em julgado da decisão final.

I - Se o cheque contém todos os requisitos de validade formal e se apresentado a pagamento dentro do prazo legal, a sua revogação nem afecta o direito do legítimo portador nem prejudica a exequibilidade do título. II - A norma do art. 1170º nº 1 do CCiv., de direito interno, não tem virtualidade para postergar normas da LUCh.

O prazo ordinário da prescrição é de vinte anos (art.º 309.º do C. Civil) relativamente a crédito concedido pela entidade bancária a cliente com a emissão e utilização de cartão de crédito para aquisição de bens e serviços, cujo pagamento devia ocorrer com o envio e receção do extrato de conta, não obstante poder beneficiar de uma certa dilação nesse pagamento.

I - Em processo de embargos de executado o embargante é que tem o ónus de prova que num cheque emitido com data em branco foi preenchido posteriormente nessa parte em desacordo com o pacto de preenchimento. II - A nulidade de um mútuo por falta de forma dado o seu valor (art.º 1143º C. Civil) não afecta a obrigação cambiária, que é de sua natureza abstracta.

I- Perante as versões contraditórias das duas pessoas que intervieram na contratação do seguro, não se vendo motivo para dar maior credibilidade ao depoimento do mediador do que às declarações do autor, afigurando-se, aliás, verosímil a versão do autor, quando refere que não ia contratar um seguro “contra todos os riscos” se soubesse da cláusula de exclusão, quando tinha o seu filho recém...

• Diário da República

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... descrição de factos falsos. IX - Provado que a ordem de pagamento é falsa porque o titular do cheque já tinha falecido, o que era do perfeito conhecimento do arguido, ordem essa que só se verifica face ao preenchimento que o arguido fez do cheque a qual, naturalmente, se não conforma com vontade do titular do cheque (inexistente), e sua entrega ao beneficiário, tem de concluir-se que declaração feita é de facto falso, havendo, por isso,...

Os tribunais portugueses são internacionalmente incompetentes para apreciar uma acção em que o autor, residente em Portugal, demanda os réus, domiciliados em França, para exigir a restituição de parte da quantia que lhes emprestou, e o remanescente do preço da venda de um estabelecimento comercial situado em França (ou, na versão dos réus, parte do preço da cessão de quota em sociedade comercial...

A falsa informação prestada ao banco sacado de extravio ou furto de cheque, com a intenção de obstar ao pagamento desse cheque, integra apenas o crime de emissão de cheque sem provisão previsto na alínea b) do nº 1 do artº 11º do Dec. Lei 454/91, se verificados os demais elementos constitutivos do crime, e não o crime de falsificação.