cheque não à ordem

... apenas as situações de mera revogação do cheque, sem apresentação de qualquer justificação, durante o prazo legal de pagamento. Revogação que é ineficaz, pelo que o banco sacado não pode recusar o pagamento durante esse período. II - Da sua previsão estão excluídas as situações de extravio, furto ou outros casos de emissão ou apropriação fraudulentas do cheque, em que é legítima a recusa de pagamento do cheque, quando o banco sacado...

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... 7 – Daí que perante o período de apresentação do cheque a pagamento, a revogação do sacador não possa ser acatada pelo sacado, sob pena de praticar um acto ilícito, gerador de responsabilidade civil extracontratual se se verificarem todos os seus pressupostos. 8 – Esta segunda posição é a que melhor se adequa aos fundamentos da tutela do cheque, para criar a confiança do portador, no sentido do dinamismo das relações comerciais.

... ao valor da prestação a que o tomador dos cheques tem a receber aquando da sua apresentação a pagamento, independentemente do fundamento de não pagamento. 5 - O nexo de causalidade há-de traduzir-se na relação entre a recusa ilegítima do pagamento e o não recebimento da prestação incorporada nos cheques.

Os tribunais portugueses são internacionalmente incompetentes para apreciar uma acção em que o autor, residente em Portugal, demanda os réus, domiciliados em França, para exigir a restituição de parte da quantia que lhes emprestou, e o remanescente do preço da venda de um estabelecimento comercial situado em França (ou, na versão dos réus, parte do preço da cessão de quota em sociedade comercial...

... municação. V - Na verdade, a circunstância de os cheques não terem sido pagos não significa necessariamente a existência de algum prejuízo para o respectivo portador.

... ter-lhe mutuado, mediante a entrega de dois cheques. V - Esta declaração também não constitui, por si só, prova plena de que o mútuo foi efetivamente concedido, posto que a entidade que exarou a referida escritura não confirmou ter percecionado tal mútuo ou os atos que o consubstanciam e os documentos autênticos só fazem prova plena quanto aos factos praticados pela autoridade ou oficial que exara esses documentos e dos factos neles...

I – É completamente anómalo que uma sociedade comercial, para titular um empréstimo que tenha concedido, proceda à emissão de uma factura onde descreva a operação efectuada, pois, conforme decorre da legislação fiscal, designadamente do Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado, a factura é um documento comercial que se destina a registar a venda de bens ou de serviços por um fornecedor a um...

1. A falta de gravação da prova não contende com a validade da convicção formada pelo tribunal em função da prova produzida e a única finalidade subjacente à sua renovação, determinada por força do vício de que padece a gravação, é a de garantir aos interessados a possibilidade de recurso sobre a matéria de facto. 2. Com efeito, o art. 328º, nº 6, do CPP, ao estatuir que “perde eficácia a produçã

I. Não é inconstitucional a norma contida no artigo 692.º, n.os 1 a 4, do Código de Processo Civil, interpretados no sentido em que se determina que a rejeição do recurso para uniformização de jurisprudência, após exame preliminar, incumbe ao relator do processo em que foi proferido o acórdão impugnado, sendo o acórdão que confirme tal rejeição proferido em conferência, constituída pelo mesmo

... qualquer outra forma de apropriação ilegítima do cheque, ou ainda, coacção moral, incapacidade acidental ou qualquer situação de falta ou vício da vontade. V– Nessas situações o que está em causa não é a revogação do cheque, pois nestes casos o sacador proíbe o pagamento por considerar inválido o seu saque. Logo não revoga o cheque, porque a revogação pressupõe a validade do acto que, para esse efeito, se extingue. VI– Se à Autora convinha que...

... com a mera confusão da quantia titulada por cheque no património do arguido através do respetivo depósito em conta bancária sua, pois não pode considerar-se que tal depósito constitua necessariamente ato concludente de apropriação, exigindo-se ainda no plano objetivo a não restituição ou entrega da quantia em causa conforme acordado, ou a futura disposição da mesma de forma injustificada, a que deve acrescer o dolo correspondente; II. O...

... ência de saldo na conta bancária do subscritor do cheque, procedendo posteriormente à devolução do cheque com a menção “cheque apresentado fora de prazo” e notificando o autor/apelante da devolução do cheque, procedimento que não evidencia qualquer tipo de inadimplemento contratual por parte da instituição de crédito nem o incumprimento das obrigações decorrentes do contrato de depósito bancário, bem como das regras de conduta e diligência...

... ção, essa sim legalmente imposta, da equidade, em ordem à colocação do lesado, na medida do possível, na situação em que efectivamente se encontraria se não tivesse ocorrido o facto gerador do dano. VIII - Tendo ficado provado que: (i) as sequelas advenientes do acidente de viação em que o autor foi interveniente lhe determinaram um défice funcional da integridade físico-psíquica de 8 pontos; (ii) sendo, em termos de repercussão permanente da...

... de uma despesa como não documentada, em ordem a sujeitá-la a tributação autónoma enquanto tal, não poderá prescindir da demonstração da efectiva ocorrência da mesma. 8) Cabe à AT, enquanto fundamentação formal do acto de liquidação, a invocação do preenchimento dos concretos pressupostos legais de que depende o seu direito à liquidação, com elementos claros, suficientes e congruentes, de molde a permitir ao administrado ajuizar da...

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CONHECIMENTO SUPERVENIENTE. CÚMULO JURÍDICO. FALSIFICAÇÃO. BURLA. DETENÇÃO DE ARMA PROIBIDA. PENA ÚNICA. MEDIDA DA PENA

... usual, o crédito resultante do depósito de um cheque numa conta bancária é provisório, sendo logo assumido como saldo contabilístico, mas não como saldo disponível, só passando a ter esta índole após boa cobrança. IV - Face à convenção ou contrato de cheque, o banco assume a obrigação de efectuar o pagamento de numerário inscrito no cheque mas, claro, em relação a fundos existentes em conta bancária aberta em qualquer das suas agências. V -...

... do sacador sem justa causa, se recusa a pagar um cheque apresentado dentro do prazo legal, viola os arts. 32º da LUCH e 14º, 2ª parte, do Decreto nº 13.004, de 12.01.1927 e responde pelos danos causados ao portador legítimo. II - Não constitui justa causa de revogação do cheque e consequente recusa de pagamento dentro do prazo de apresentação, a menção, aposta no verso do cheque, dos dizeres falta ou vício na formação da vontade, sem que seja...

... a causa de pedir da execução (quanto aos cheques dados à execução) um negócio formal (cfr. o artigo 115º, nº 3, do RAU) e o art. 1112º, nº 3, do Código Civil, reposto em vigor pelo art. 3º da Lei nº 6/2006, de 27.2, não pode a execução basear-se em qualquer declaração de reconhecimento de uma dívida sem causa, antes tem de se fundamentar no próprio título pelo qual o negócio foi concretizado. F.G.

1.A incidência dos impostos está sujeita ao princípio, constitucional, da legalidade tributária, do que resulta, entre o mais, a proibição da analogia (arts. 8.º n.º 1 e 11.º n.º 4 LGT). 2. O art. 5.º n.º 2 al. h) CIRS (redação do DL. 198/2001 de 3.7.) apenas se reporta aos “associados ou titulares” das entidades sujeitas a IRC, sem perceptível extensão a eventuais representantes legais ou...

... para a sociedade sacadora, já que a devolução do cheque, por falta de provisão, implicaria, entre outros efeitos, que passasse a integrar a listagem de utilizadores de cheques que oferecem risco (LUR), o que equivale a perder o crédito. VIII – A actuação do Banco sacado não foi indiferente à produção do dano, ela foi condição do dano sofrido pelos recorrentes autores, não só porque, em abstracto é adequado a causá-lo, mas porque, em concreto,...

... 2. Privado da sua eficácia cambiária, não pode o cheque ser qualificado como documento consubstanciador do reconhecimento de uma obrigação pecuniária, donde decorre que o cheque, enquanto mero documento particular ou quirógrafo, apenas servirá como um meio de prova da relação fundamental, que terá de ser demonstrada pelo credor na acção.

A falsa informação prestada ao banco sacado de falta ou vício na formação da vontade ou extravio ou furto de cheque, com a intenção de obstar ao pagamento desse cheque, integra apenas o crime de emissão de cheque sem provisão previsto na alínea b) do nº 1 do artº 11º do Dec. Lei 454/91, se verificados os demais elementos constitutivos do crime, e não o crime de falsificação.