cheque não à ordem
-
Acórdão nº 453/16.5T8FLG.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 12 de Julho de 2017
... Foi a R. quem deu ordem de pagamento (por débito em conta) apenas naquela data e não antes. Daí ... pagamento do prémio, ou fracção dele, for efectuado por meio de cheque" ou débito em conta, a cobertura dos riscos fica subordinada à boa cobran\xC3" ...
-
Acórdão nº 05A2703 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 25 de Outubro de 2005 (caso NULL)
I - Em processo de embargos de executado o embargante é que tem o ónus de prova que num cheque emitido com data em branco foi preenchido posteriormente nessa parte em desacordo com o pacto de preenchimento. II - A nulidade de um mútuo por falta de forma dado o seu valor (art.º 1143º C. Civil) não afecta a obrigação cambiária, que é de sua natureza abstracta.
-
Regulamento n.º 681/2018
Regulamento n.º 681/2018Regulamento de Atribuição de Cheque Veterinário da Junta de Freguesia de AvancaJosé Jorge da Silva Valente ... máximo do valor fixado no mesmo.5 - Os cheques são emitidos à ordem" do beneficiário e têm validade de 30 dias, a contar da data da sua emiss\xC3" ...
-
Regulamento n.º 235/2024
... Sumário: Torna -se público o Regulamento de Atribuição de Cheque Veterinário. Regulamento de Atribuição de Cheque Veterinário Nota ... Junta de Freguesia adere ao “Cheque Veterinário”, criado pela Ordem dos Médicos Veterinários (adiante designada OMV), inserido no Programa ...
-
Acórdão nº 186/21.0T8BJA.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 28 de Abril de 2022
I.- A Relação não procede a um segundo julgamento da matéria de facto, porque reaprecia apenas os pontos de facto enunciados pelos interessados. II.- O sistema de justiça não admite recursos genéricos contra a decisão da matéria de facto, cumprindo ao recorrente designar os pontos de facto que merecem uma resposta diversa e fazer a apreciação crítica dos meios de prova que determinam um...
... em 20-12-2007, ou seja, na data em que (…) emitiu e entregou o cheque no montante de € 15.000,00, passado à ordem da (…), Lda., que, na ... -
Acórdão nº 159085/14.8YIPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 26 de Janeiro de 2016
O prazo ordinário da prescrição é de vinte anos (art.º 309.º do C. Civil) relativamente a crédito concedido pela entidade bancária a cliente com a emissão e utilização de cartão de crédito para aquisição de bens e serviços, cujo pagamento devia ocorrer com o envio e receção do extrato de conta, não obstante poder beneficiar de uma certa dilação nesse pagamento.
... dos Caixas Automáticos e caso tal não seja possível, através de cheque emitido à ordem de E…, Sucursal em Portugal” ... 7. Dos extratos ... -
Acórdão nº 526/12.3TBPVZ-A.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 25 de Novembro de 2014
I. Com base no contrato de garantia bancária autónoma, o garante, em regra um Banco, obriga-se a pagar a um terceiro – beneficiário – certa quantia, verificado o incumprimento de um contrato-base, sendo mandante ou ordenante (preferimos “ordenante” a “ordenador”) o devedor nesse contrato, sem que o garante possa opor ao beneficiário (credor no contrato-base)...
... - É verdade que o Banco BB emitiu por ordem de CC Lda. – e a favor do Exequente AA, a garantia bancária no valor de ... um cheque" no valor de 3.500 € como forma de pagamento das despesas com a construç\xC3" ... -
Acórdão nº 1946/11.6TBBCL-B.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 23 de Abril de 2013
... 52º., da Lei Uniforme Relativa ao Cheque (L.U.C.). Por outro lado, defende, os referidos dois cheques, enquanto ... Exequentes, estando em branco o espaço a seguir aos dizeres “à ordem de” (ou seja, o espaço destinado a escrever o nome do tomador) ... Os ...
-
Regulamento (extrato) n.º 274/2024
... : Consulta pública do projeto do Regulamento de Atribuição do Cheque Veterinário do Muni - cípio da Moita. Carlos Edgar Rodrigues Albino, ... Ordem dos Médicos Veterinários, enquanto associação representativa dos ...
-
Acórdão nº 970/11.3TBBRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 09 de Abril de 2013
... ao valor da prestação a que o tomador dos cheques tem a receber aquando da sua apresentação a pagamento, independentemente do fundamento de não pagamento. 5 - O nexo de causalidade há-de traduzir-se na relação entre a recusa ilegítima do pagamento e o não recebimento da prestação incorporada nos cheques.
-
Acórdão nº 1298/19.6T8BGC.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 13 de Janeiro de 2022
Os tribunais portugueses são internacionalmente incompetentes para apreciar uma acção em que o autor, residente em Portugal, demanda os réus, domiciliados em França, para exigir a restituição de parte da quantia que lhes emprestou, e o remanescente do preço da venda de um estabelecimento comercial situado em França (ou, na versão dos réus, parte do preço da cessão de quota em sociedade comercial...
... execução e que os € 5.000,00 remanescentes seriam a pagar por cheque entregue a si pelos Demandados, mas que estes lhe pediram para não ... asseverar que tal cheque tivesse sido entregue ao Autor pela Ré em ordem a liquidar parcialmente o valor do mútuo. Do mesmo modo, também nenhuma ... -
Acórdão nº 576/08.4TBAVR..C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 01 de Março de 2010
... À situação de recusa de pagamento do cheque por parte do banco (sacado), com fundamento na declaração de extravio ... II. A ordem de proibição de pagamento do cheque, dada pelo sacador ao banco sacado ...
-
Acórdão nº 120/10.3TBSJM.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 31 de Janeiro de 2012
... unicação. V - Na verdade, a circunstância de os cheques não terem sido pagos não significa necessariamente a existência de algum prejuízo para o respectivo portador.
-
Acórdão nº 2460/03.9TALRA.C2 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 19 de Outubro de 2010
1. A falta de gravação da prova não contende com a validade da convicção formada pelo tribunal em função da prova produzida e a única finalidade subjacente à sua renovação, determinada por força do vício de que padece a gravação, é a de garantir aos interessados a possibilidade de recurso sobre a matéria de facto. 2. Com efeito, o art. 328º, nº 6, do CPP, ao estatuir que “perde eficácia a
... as testemunhas pelos meios legais para as ouvir, para cumprir a ordem do tribunal superior que lhe foi determinada, a fim de puder ter uma ... : a) Condeno o arguido L… pela prática de um crime de emissão de cheque sem provisão, crime previsto e punido no artigo 11º, n.º 1, alínea a) ... -
Acórdão nº 2386/12.TVLSB.L1-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 02 de Junho de 2015
1. A gravação deficiente da prova pessoal é suscetível de configurar uma nulidade secundária, quando possa influir no exame ou na decisão da causa, só podendo ser invocada pelo interessado na impugnação da decisão em matéria de fato e devendo ser arguida no prazo geral de dez dias, a contar do seu conhecimento ou da possibilidade desse conhecimento, agindo o interessado com a devida diligência.
... exceção, dizendo que celebrou um contrato de seguro de grupo com a Ordem dos Notários, sendo a 2.ª R “pessoa segura” nos termos e para os ... entregou ao suposto António ... dois cheques: um cheque bancário no valor de € 200.000,00 (duzentos mil euros), ao portador (ou ... -
Acórdão nº 265/12.5TVLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 19 de Fevereiro de 2015
I - Tendo a Relação fundado a sua decisão, na alteração da resposta que deu à matéria factual incluída no art. 3.º da base instrutória – que julgou provada, naturalmente limitada às entregas julgadas provadas na resposta ao art. 2.º da base instrutória – na prova testemunhal indicada relativamente a esta facticidade, designadamente no testemunho concedido por M, dúvidas não poderemos...
... as transferências e os depósitos bancários seguintes: - cheque n.º …, no valor de € 4.000,00, datado de 06/06/2007, sacado sobre a onta n.º …, da Caixa Geral de Depósitos, emitido à ordem do 1° R. e depositado numa conta da titularidade do mesmo; - ... -
Acórdão nº 378/17.5T8CTX.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 15 de Dezembro de 2022
I – Atenta a diversidade de factos que as declarações de parte podem abranger, o artigo 466.º, n.º 3 do CPC, estabelece que estas serão livremente apreciadas pelo tribunal na parte em que não representem confissão, significando que a parte do depoimento, ou dos esclarecimentos do sujeito processual, que não assumam a natureza de confissão, com a amplitude referida, não tem que ser reduzida...
... e venda foi assinado no dia de ontem, com a entrega do respectivo cheque sinal no valor de 20.000,00€ ... Assim, venho através deste meio, ... /07/2016, das importâncias supra mencionadas, por meio de cheque à ordem da ERA Universitária, Mediação Imobiliária Lda., soo pena de, não o ... -
Acórdão nº 19.555/17.4T8LSB.L1-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 17 de Dezembro de 2020
... ção, em M ... ; - Como meio de pagamento foi entregue ao vendedor o cheque n.º 91 ... 99 sacado sobre a Ré no dia 17/04/2009 e por esta visado, ... de € 570.000,00 (quinhentos e setenta mil euros), emitido à ordem de Luís …, S.A., assinado por Teresa …, e visado pelo banco sacado ...
-
Acórdão nº 397/07.1TAMTS.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 01 de Março de 2010
... Sumário: I - O bem jurídico protegido pelo crime de emissão de cheque sem provisão é plúrimo, tendo o legislador pretendido proteger as ... o cheque, tendo perfeito conhecimento que não seria pago, atenta a ordem que havia dado, sabendo que causava um prejuízo aos ofendidos e que a sua ...
-
Acórdão nº 02B2286 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 17 de Outubro de 2002 (caso NULL)
... Jurídica - a relação de provisão (pressupondo o cheque a existência, no banco, de fundos de que o sacador emitente possa dispor) e o contrato ou convenção de cheque (através da qual a entidade bancária acede a que o cliente - depositante sacador - mobilize os fundos disponíveis com emissão de cheques). II - Há concorrência de culpas na movimentação indevida da conta de depósitos à ordem, através de cheques, se a entidade bancária não confere...
-
Acórdão nº 419/15.2TNLSB.L2-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 11 de Janeiro de 2022
1. –Dando o juiz como provada uma versão afirmativa dos factos, desnecessário se tornava repetir que a oposta não ficou provada, pois considerar-se não provado que um contrato foi celebrado em 16 de dezembro de 2005, mais não é do que uma consequência lógica de se considerar provado que esse mesmo contrato foi celebrado em 21 de dezembro do mesmo ano. 2. –Contrato de seguro...
... Paulo ... , e ainda nessa ocasião, a Autora emitiu e entregou o cheque nº 4 ... 1 sacado sobre o Banco Millennium bcp, no valor de € ... de 2005, tendo sido extraído de um livro de cheques que tem uma ordem sequencial comprovativa, segundo ele, de que o cheque foi emitido naquela ... -
Acórdão nº 1090/2004-8 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 26 de Fevereiro de 2004 (caso NULL)
... & Vilela, Ldª para pagamento da quantia de € 3450,96, valor de cheque, mais despesas de devolução (€ 111,43) e juros vencidos no montante de ... interposto da decisão alega o recorrente que o cheque contém uma ordem de pagamento à vista e, enquanto meio de pagamento, contém um ...
-
Acórdão nº 3404/07.4TVLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 01 de Março de 2010
... ão: NEGADA A REVISTA Sumário : - É irregular o endosso de um cheque em que como beneficiária e endossante figura uma sociedade comercial ... , esta emitiu um cheque, do montante de 24.000,00€, directamente à ordem de “J.A. S ... C ... – Projecto e Construção, SA”, credor dos mesmos ...
-
Acórdão nº 3404/07.4TVLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 23 de Fevereiro de 2010
... ão: NEGADA A REVISTA Sumário : - É irregular o endosso de um cheque em que como beneficiária e endossante figura uma sociedade comercial ... , esta emitiu um cheque, do montante de 24.000,00€, directamente à ordem de “J.A. S ... C ... – Projecto e Construção, SA”, credor dos mesmos ...
-
Acórdão nº 2750/03-3 de Tribunal da Relação de Évora, 12 de Fevereiro de 2004 (caso NULL)
... quantia ao banco. II - O contrato de cheque é uma espécie particular do contrato de mandato entre o banco e o depositante. O beneficiário da ordem de pagamento é estranho a tal relação contratual. III - Revogado um cheque e sendo ele apresentado a pagamento no prazo aludido no art. 29º da LUCH, nada impede que o Banco recuse o pagamento. Todavia, ele manterá a sua força executiva. Se for apresentado para além de tal prazo,...