cheque não à ordem
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Edital n.º 308/2022
... Edital n.º 308/2022 ... Sumário: Regulamento de Atribuição de Cheque Veterinário do Município de Ferreira do Alentejo ... Regulamento de ... Protocolo entre o Município e a Ordem dos Médicos Veterinários- Cheque Veterinário ... Artigo 6.º ...
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Acórdão nº 3310/08.5TJCBR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 01 de Março de 2010
... que, nos termos do artº 32º da LUCH, a revogação do cheque só produz efeito depois de findo o prazo legal de apresentação do ... 483º, nº1, do Código Civil, e que nem sequer se verificou nenhuma ordem de revogação, antes uma ordem de não pagamento motivada em falta ou ...
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Acórdão nº 675/12.8TBCBR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 06 de Outubro de 2015
1. Através da convenção de cheque, o Banco sacado está obrigado perante o seu cliente sacador/titular da conta a dispor dos fundos ali depositados, em benefício do terceiro que ele indicar como beneficiário. Para além do dever (principal) de pagar, o banco sacado tem também o dever (lateral e acessório) de fiscalizar a regularidade dos cheques e de os verificar cuidadosamente antes de os pagar.
... , onde possuía conta à ordem sob o n° ( ... ) , verificou, também, que variadíssimos cheques que ... tomadores; como tal, só elas são responsáveis pelo pagamento do cheque" e pela inobservância de qualquer disposição legal emergente da verifica\xC3" ... -
Acórdão nº 397/07.1TAMTS.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 29 de Outubro de 2009
... Sumário: I - O bem jurídico protegido pelo crime de emissão de cheque sem provisão é plúrimo, tendo o legislador pretendido proteger as ... o cheque, tendo perfeito conhecimento que não seria pago, atenta a ordem que havia dado, sabendo que causava um prejuízo aos ofendidos e que a sua ...
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Acórdão nº 397/07.1TAMTS.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 17 de Outubro de 2009
... Sumário: I - O bem jurídico protegido pelo crime de emissão de cheque sem provisão é plúrimo, tendo o legislador pretendido proteger as ... o cheque, tendo perfeito conhecimento que não seria pago, atenta a ordem que havia dado, sabendo que causava um prejuízo aos ofendidos e que a sua ...
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Acórdão nº 397/07.1TAMTS.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 15 de Dezembro de 2009
... Sumário: I - O bem jurídico protegido pelo crime de emissão de cheque sem provisão é plúrimo, tendo o legislador pretendido proteger as ... o cheque, tendo perfeito conhecimento que não seria pago, atenta a ordem que havia dado, sabendo que causava um prejuízo aos ofendidos e que a sua ...
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Acórdão nº 397/07.1TAMTS.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 05 de Novembro de 2009
... Sumário: I - O bem jurídico protegido pelo crime de emissão de cheque sem provisão é plúrimo, tendo o legislador pretendido proteger as ... o cheque, tendo perfeito conhecimento que não seria pago, atenta a ordem que havia dado, sabendo que causava um prejuízo aos ofendidos e que a sua ...
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Acórdão nº 397/07.1TAMTS.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 13 de Novembro de 2009
... Sumário: I - O bem jurídico protegido pelo crime de emissão de cheque sem provisão é plúrimo, tendo o legislador pretendido proteger as ... o cheque, tendo perfeito conhecimento que não seria pago, atenta a ordem que havia dado, sabendo que causava um prejuízo aos ofendidos e que a sua ...
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Acórdão nº 397/07.1TAMTS.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 15 de Outubro de 2009
... Sumário: I - O bem jurídico protegido pelo crime de emissão de cheque sem provisão é plúrimo, tendo o legislador pretendido proteger as ... o cheque, tendo perfeito conhecimento que não seria pago, atenta a ordem que havia dado, sabendo que causava um prejuízo aos ofendidos e que a sua ...
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Acórdão nº 397/07.1TAMTS.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 21 de Outubro de 2009
... Sumário: I - O bem jurídico protegido pelo crime de emissão de cheque sem provisão é plúrimo, tendo o legislador pretendido proteger as ... o cheque, tendo perfeito conhecimento que não seria pago, atenta a ordem que havia dado, sabendo que causava um prejuízo aos ofendidos e que a sua ...
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Acórdão nº 397/07.1TAMTS.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 25 de Outubro de 2009
... Sumário: I - O bem jurídico protegido pelo crime de emissão de cheque sem provisão é plúrimo, tendo o legislador pretendido proteger as ... o cheque, tendo perfeito conhecimento que não seria pago, atenta a ordem que havia dado, sabendo que causava um prejuízo aos ofendidos e que a sua ...
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Acórdão nº 397/07.1TAMTS.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 01 de Novembro de 2009
... Sumário: I - O bem jurídico protegido pelo crime de emissão de cheque sem provisão é plúrimo, tendo o legislador pretendido proteger as ... o cheque, tendo perfeito conhecimento que não seria pago, atenta a ordem que havia dado, sabendo que causava um prejuízo aos ofendidos e que a sua ...
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Acórdão nº 397/07.1TAMTS.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 23 de Outubro de 2009
... Sumário: I - O bem jurídico protegido pelo crime de emissão de cheque sem provisão é plúrimo, tendo o legislador pretendido proteger as ... o cheque, tendo perfeito conhecimento que não seria pago, atenta a ordem que havia dado, sabendo que causava um prejuízo aos ofendidos e que a sua ...
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Acórdão nº 397/07.1TAMTS.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 19 de Outubro de 2009
... Sumário: I - O bem jurídico protegido pelo crime de emissão de cheque sem provisão é plúrimo, tendo o legislador pretendido proteger as ... o cheque, tendo perfeito conhecimento que não seria pago, atenta a ordem que havia dado, sabendo que causava um prejuízo aos ofendidos e que a sua ...
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Acórdão nº 397/07.1TAMTS.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 07 de Novembro de 2009
... Sumário: I - O bem jurídico protegido pelo crime de emissão de cheque sem provisão é plúrimo, tendo o legislador pretendido proteger as ... o cheque, tendo perfeito conhecimento que não seria pago, atenta a ordem que havia dado, sabendo que causava um prejuízo aos ofendidos e que a sua ...
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Acórdão nº 397/07.1TAMTS.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 09 de Novembro de 2009
... Sumário: I - O bem jurídico protegido pelo crime de emissão de cheque sem provisão é plúrimo, tendo o legislador pretendido proteger as ... o cheque, tendo perfeito conhecimento que não seria pago, atenta a ordem que havia dado, sabendo que causava um prejuízo aos ofendidos e que a sua ...
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Acórdão nº 397/07.1TAMTS.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 11 de Novembro de 2009
... Sumário: I - O bem jurídico protegido pelo crime de emissão de cheque sem provisão é plúrimo, tendo o legislador pretendido proteger as ... o cheque, tendo perfeito conhecimento que não seria pago, atenta a ordem que havia dado, sabendo que causava um prejuízo aos ofendidos e que a sua ...
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Acórdão nº 397/07.1TAMTS.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 03 de Novembro de 2009
... Sumário: I - O bem jurídico protegido pelo crime de emissão de cheque sem provisão é plúrimo, tendo o legislador pretendido proteger as ... o cheque, tendo perfeito conhecimento que não seria pago, atenta a ordem que havia dado, sabendo que causava um prejuízo aos ofendidos e que a sua ...
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Acórdão nº 397/07.1TAMTS.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 07 de Outubro de 2009
... Sumário: I - O bem jurídico protegido pelo crime de emissão de cheque sem provisão é plúrimo, tendo o legislador pretendido proteger as ... o cheque, tendo perfeito conhecimento que não seria pago, atenta a ordem que havia dado, sabendo que causava um prejuízo aos ofendidos e que a sua ...
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Acórdão nº 0072265 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 05 de Fevereiro de 2002 (caso None)
I - Numa concepção jurídico-económica, o património é constituído pela globalidade das situações e posições com valor ou utilidade económica, detidas por uma pessoa e protegidas pela ordem jurídica ou, pelo menos, cuja fruição não é desaprovada por essa mesma ordem jurídica. II - No conceito de património estão abrangidos os direitos subjectivos patrimoniais (a propriedade ou da posse), os...
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Síntese dos acórdãos publicados na Colectânea de Jurisprudência: STJ, Ano XIX, tomo I - 2011, CJ, Ano XXXVI, tomo I - 2012, CJ, Ano XXXVI, tomo II - 2012
... COMUNICAÇÃO DE EXTRAVIO DE CHEQUE Acórdão de 27 de Março de 2012 – Tribunal da Relação de Coimbra ... sem prevenir (mediante a inclusão no cheque da cláusula “não à ordem”) a hipótese de ele ser endossado falsamente, concorre para o dano que ...
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Acórdão nº 9940272 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 28 de Abril de 1999
I - Emitido para pagamento de dívida de jogo, que o arguido contraíu no casino gerido pela queixosa, e descriminalizada a emissão, por se tratar de cheque pré-datado, é de manter a condenação do arguido no pedido cível ( montante do cheque e juros ) proferida no prosseguimento do processo a requerimento da queixosa, visto do não pagamento de cheque ter resultado prejuízo patrimonial, concebido o...
... pela queixosa, e descriminalizada a emissão, por se tratar de cheque pré-datado, é de manter a condenação do arguido no pedido cível ( ... económicas detidas pelo sujeito cuja fruição ou exercício a ordem jurídica não desaprova, sendo certo que mesmo que a dívida de jogo ... -
Acórdão nº 9940272 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 28 de Abril de 1999 (caso NULL)
I - Emitido para pagamento de dívida de jogo, que o arguido contraíu no casino gerido pela queixosa, e descriminalizada a emissão, por se tratar de cheque pré-datado, é de manter a condenação do arguido no pedido cível ( montante do cheque e juros ) proferida no prosseguimento do processo a requerimento da queixosa, visto do não pagamento de cheque ter resultado prejuízo patrimonial, concebido o...
... pela queixosa, e descriminalizada a emissão, por se tratar de cheque pré-datado, é de manter a condenação do arguido no pedido cível ( ... económicas detidas pelo sujeito cuja fruição ou exercício a ordem jurídica não desaprova, sendo certo que mesmo que a dívida de jogo ... -
Acórdão nº 208/13.9TBCHV.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 27 de Fevereiro de 2014
I - Deve oficiosamente ser recusada a homologação de um plano de recuperação, nos termos do artigo 215º do CIRE, quando se verifique a existência de “violação não negligenciável de regras procedimentais”; II - Para se concluir pela existência ou não de tal vício importa indagar se o mesmo é susceptível de interferir com a boa decisão da causa, o que significa valorar se interfere ou nã
... Caso algum cheque não tenha provisão, a reclamante debita de imediato o valor que adiantou na conta à ordem da devedora associada a esse serviço ... 4. Relativamente ao crédito ... -
Acórdão nº 323/2006-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 23 de Fevereiro de 2006 (caso NULL)
1. O cheque, enquanto mero quirógrafo, não tem força bastante para importar, por si só, a constituição ou reconhecimento de obrigação pecuniária. É, apenas, um meio de mobilização de fundos depositados pelo sacador em estabelecimento bancário e não importa, em si mesmo, a constituição ou o reconhecimento de obrigações pecuniárias a favor de terceiro de quem é emitido. 2. Privado da sua...
... marido, como garantia da quantia ainda em dívida, um cheque" por si preenchido e assinado, no montante de 1.000.000$00 (equivalente a \xE2\x82" ... A ordem de pagamento dada ao banco e concretizada no cheque implica, em ...