cheque não à ordem

12360 resultados para cheque não à ordem

  • Edital n.º 1106/2021
    ... Edital n.º 1106/2021 ... Sumário: Regulamento de Atribuição de Cheque Veterinário do Município de Alcochete ... Regulamento de Atribuição ... Nota Justificativa ... O Cheque Veterinário é uma iniciativa da Ordem dos Médicos Veterinários (OMV), inserida no ... Programa Nacional de ...
  • Edital n.º 1106/2021
    Edital n.º 1106/2021Sumário: Regulamento de Atribuição de Cheque Veterinário do Município de Alcochete.Regulamento de Atribuição de ... Soares.Nota JustificativaO Cheque Veterinário é uma iniciativa da Ordem dos Médicos Veterinários (OMV), inserida no Programa Nacional de Apoio ...
  • Em vigor Lei n.º 83/2017 . Medidas de combate ao branqueamento de capitais e ao financiamento do terrorismo
    ... financiamento do terrorismo e transpõe parcialmente para a ordem jurídica interna a Diretiva 2015/849/UE, do Parlamento ... Europeu e do ... que os tenham adquirido através de cartão bancário ou cheque não inutilizado e no montante máximo ... equivalente ao somatório ...
  • Acórdão nº 3067/12.5TBTVD.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 05 de Novembro de 2015

    Há porém que ter presente que a interpretação a dar ao art.º 542.º do CPC não poderá nunca ser restritiva, de forma a inviabilizar o amplo direito de acesso dos cidadãos aos tribunais e a permitir o pleno exercício do contraditório. Na realidade, a ousadia de apresentação duma determinada construção jurídica, julgada manifestamente errada, não revela, por si só, que o seu autor a apresentou em...

    ... na parte não isenta; - A Autora pagou a quantia mencionada, por cheque, naquela data, tendo a Ré dado quitação e declarado expressamente que o ... recursos humanos, admitiu ter errado, ao não alterar no sistema a ordem de pagamento, explicando, de igual modo, a forma como o sistema ...
  • Acórdão nº 669/08.8TBTNV.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 21 de Março de 2013
    ... - “A Indemnizar a autora pelo montante correspondente ao valor do cheque cujo pagamento recusou, de €49.877,79; - Nos lucros cessantes ... , que firmou o cheque com o nome abreviado de C (…), e o emitiu à ordem e a favor da Autora; sucedeu que, apresentado tal cheque a pagamento nos ...
  • Acórdão nº 3813/18.3T9BRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 28 de Setembro de 2020

    I. O crime de abuso de confiança p. e p. pelo art. 205.º, n.º 1 do Código Penal, estrutura-se no facto de alguém, ilegitimamente, se apropriar de coisa móvel que lhe tenha sido entregue por título não translativo de propriedade. A questão fulcral delimitativa do respetivo tipo criminal decorre da inversão do título de posse, que sendo um ato do foro íntimo, não obedece a fórmulas rígidas para

    ... como sinal, os ofendidos entregaram, naquela data, à arguida um cheque com o n.º 5353573975, sacado sobre o Banco …, emitido não à ordem de ...
  • Acórdão nº 01307/07.1BEVIS de Tribunal Central Administrativo Norte, 15 de Setembro de 2016
    ... da inspeção, não consta a assinatura do adquirente e o suposto cheque n.º 6337774712, da Nova Rede, anexo 32, foi emitido à ordem do referido ...
  • Lei n.º 83/2017
    ... para a ordem jurídica interna a Diretiva 2015/849/UE, do ... Parlamento Europeu e do ... de cartão bancário ou cheque não inutilizado e no montante ... máximo equivalente ao somatório ...
  • Acórdão nº 61/10.4TAACN.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 10 de Julho de 2013

    1.- A atual redação do artigo 169.º, n.º 1 do Código, ao delimitar o tipo, recortando-o apenas em função da ação de fomentar, favorecer ou facilitar o exercício da prostituição, com intenção lucrativa, eliminando a exigência da exploração de uma situação de abandono ou de necessidade económica, assim como a referência à prática de atos sexuais de relevo, não pune a ingerência na formação da...

    ... de “ BA ( ... ) Campismo N Caravanismo Caranguejeira”; - 1 (um) cheque em nome de “BA Lda”; - 1 (uma) certidão permanente da firma “ AZ ... séria e convincente, num quadro imposições e ameaças de vária ordem, que lhes poderiam atentar contra a vida e integridade física, ...
  • Acórdão nº 5934/15.5T8VIS-C.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 23 de Maio de 2017

    I - A junção de documentos em sede de recurso depende da caracterização (com a alegação e a prova) pelo interessado de uma de duas situações taxativamente previstas: a impossibilidade de apresentação do documento anteriormente ao recurso; o ter o julgamento da primeira instância introduzido na acção um elemento de novidade que torne necessária a consideração de prova documental adicional, que até

    ... ordem», a qual desde já autorizam o preenchimento pelo Banco pelo valor que ... da cópia de cheque ou declaração convencional) ou não inclusão do nome do mutuante ou ...
  • Acórdão nº 00714/07.4BEPNF de Tribunal Central Administrativo Norte, 28 de Janeiro de 2021

    I – Estando em causa indícios de faturação falsa, a AT não tem que provar a falsidade das faturas, bastando-lhe demonstrar os indícios de falsidade e que estes são consistentes, sérios e reveladores de uma alta probabilidade de que as faturas são «falsas» para cumprir o seu encargo probatório. II – Por força do disposto no artigo 346.º do Código Civil, à prova que for produzida pela...

    ... G) Além dos cheques emitidos pela impugnante à ordem" da J. Unipessoal, Ld.ª, identificados no relatório da inspecção tribut\xC3" ... entre o emitente e o receptor das facturas, servindo a emissão do cheque nominativo para dar uma aparência da transacção), sendo depositado ...
  • Acórdão nº 2079/07.5TBVCT.G2 de Tribunal da Relação de Guimarães, 2023-05-11

    ... e seus familiares próximos, por razões de ordem económica e moral, sem que daí resulte qualquer prejuízo para a execução. II- Estando os autos na fase processual da venda por negociação particular, o direito de remição pode ser exercido até ao momento da entrega dos bens ou da emissão do título de transmissão dos mesmo ao comprador (no caso de se tratar de bens imóveis), face aos termos literais consagrados no art.º 827º e 843º do CPC....

  • Acórdão nº 2198/12.6TBLRA.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 11 de Dezembro de 2012
    ... entre o mais, alegam a falta de legitimidade do requerente porque o cheque que o requerido emitiu e não pagou está emitido à ordem de E (…), SA ...
  • Acórdão nº 944/07.9GTOAZ.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 11 de Abril de 2012

    ... a indicação do sacador de que a emissão do cheque se devera a falta ou vícios da vontade sem lhe exigir a especificação de qualquer facto que integrasse tais conceitos jurídicos. III - A incompetência do tribunal em razão da matéria é uma nulidade insanável e, por isso, pode ser conhecida e oficiosamente declarada em qualquer fase do processo, até ao trânsito em julgado da decisão final.

  • Regulamento n.º 681/2018
    Regulamento n.º 681/2018Regulamento de Atribuição de Cheque Veterinário da Junta de Freguesia de AvancaJosé Jorge da Silva Valente ... máximo do valor fixado no mesmo.5 - Os cheques são emitidos à ordem" do beneficiário e têm validade de 30 dias, a contar da data da sua emiss\xC3" ...
  • Regulamento n.º 235/2024
    ... Sumário: Torna -se público o Regulamento de Atribuição de Cheque Veterinário. Regulamento de Atribuição de Cheque Veterinário Nota ... Junta de Freguesia adere ao “Cheque Veterinário”, criado pela Ordem dos Médicos Veterinários (adiante designada OMV), inserido no Programa ...
  • Acórdão nº 05A2703 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 25 de Outubro de 2005 (caso NULL)

    I - Em processo de embargos de executado o embargante é que tem o ónus de prova que num cheque emitido com data em branco foi preenchido posteriormente nessa parte em desacordo com o pacto de preenchimento. II - A nulidade de um mútuo por falta de forma dado o seu valor (art.º 1143º C. Civil) não afecta a obrigação cambiária, que é de sua natureza abstracta.

  • Acórdão nº 453/16.5T8FLG.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 12 de Julho de 2017
    ... Foi a R. quem deu ordem de pagamento (por débito em conta) apenas naquela data e não antes. Daí ... pagamento do prémio, ou fracção dele, for efectuado por meio de cheque" ou débito em conta, a cobertura dos riscos fica subordinada à boa cobran\xC3" ...
  • Regulamento (extrato) n.º 274/2024
    ... : Consulta pública do projeto do Regulamento de Atribuição do Cheque Veterinário do Muni - cípio da Moita. Carlos Edgar Rodrigues Albino, ... Ordem dos Médicos Veterinários, enquanto associação representativa dos ...
  • Acórdão nº 186/21.0T8BJA.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 28 de Abril de 2022

    I.- A Relação não procede a um segundo julgamento da matéria de facto, porque reaprecia apenas os pontos de facto enunciados pelos interessados. II.- O sistema de justiça não admite recursos genéricos contra a decisão da matéria de facto, cumprindo ao recorrente designar os pontos de facto que merecem uma resposta diversa e fazer a apreciação crítica dos meios de prova que determinam um...

    ... em 20-12-2007, ou seja, na data em que (…) emitiu e entregou o cheque no montante de € 15.000,00, passado à ordem da (…), Lda., que, na ...
  • Acórdão nº 159085/14.8YIPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 26 de Janeiro de 2016

    O prazo ordinário da prescrição é de vinte anos (art.º 309.º do C. Civil) relativamente a crédito concedido pela entidade bancária a cliente com a emissão e utilização de cartão de crédito para aquisição de bens e serviços, cujo pagamento devia ocorrer com o envio e receção do extrato de conta, não obstante poder beneficiar de uma certa dilação nesse pagamento.

    ... dos Caixas Automáticos e caso tal não seja possível, através de cheque emitido à ordem de E…, Sucursal em Portugal” ... 7. Dos extratos ...
  • Acórdão nº 1946/11.6TBBCL-B.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 23 de Abril de 2013
    ... 52º., da Lei Uniforme Relativa ao Cheque (L.U.C.). Por outro lado, defende, os referidos dois cheques, enquanto ... Exequentes, estando em branco o espaço a seguir aos dizeres “à ordem de” (ou seja, o espaço destinado a escrever o nome do tomador) ... Os ...
  • Acórdão nº 526/12.3TBPVZ-A.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 25 de Novembro de 2014

    I. Com base no contrato de garantia bancária autónoma, o garante, em regra um Banco, obriga-se a pagar a um terceiro – beneficiário – certa quantia, verificado o incumprimento de um contrato-base, sendo mandante ou ordenante (preferimos “ordenante” a “ordenador”) o devedor nesse contrato, sem que o garante possa opor ao beneficiário (credor no contrato-base)...

    ...                 - É verdade que o Banco BB emitiu por ordem de CC Lda. – e a favor do Exequente AA, a garantia bancária no valor de ... um cheque" no valor de 3.500 € como forma de pagamento das despesas com a construç\xC3" ...
  • Acórdão nº 970/11.3TBBRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 09 de Abril de 2013

    ... ao valor da prestação a que o tomador dos cheques tem a receber aquando da sua apresentação a pagamento, independentemente do fundamento de não pagamento. 5 - O nexo de causalidade há-de traduzir-se na relação entre a recusa ilegítima do pagamento e o não recebimento da prestação incorporada nos cheques.

  • Acórdão nº 576/08.4TBAVR..C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 01 de Março de 2010
    ... À situação de recusa de pagamento do cheque por parte do banco (sacado), com fundamento na declaração de extravio ... II. A ordem de proibição de pagamento do cheque, dada pelo sacador ao banco sacado ...

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