chambel mourisco

A violação do disposto no art. 10º nº5 do DL nº 64-A/89, de 27/2, por omissão de diligências probatórias pertinentes, requeridas pelo trabalhador, em relação a alguns factos constantes da nota de culpa, não determina a nulidade de todo o processo disciplinar, nos termos do art. 12º nº3 do mesmo diploma legal, quando o despedimento se fundou em outros factos também constantes da nota de culpa, que

1. Não enferma da nulidade de omissão de pronúncia a sentença que apreciou todas as questões que devia conhecer, embora não tenha apreciado todas as considerações feitas pelas partes, por as reputar desnecessárias para a resolução do litígio. 2. O Plano de Segurança e de Saúde deve ser um documento dinâmico, adequado ao evoluir do processo construtivo, aos métodos de trabalho utilizados e aos...

1. A sentença proferida em recurso de contra-ordenação enferma do vício da insuficiência para a decisão da matéria de facto provada previsto no art. 410º nº2 al. a) do CPP, quando na mesma não constam, nos factos provados ou não provados, factos que constavam como provados na decisão administrativa relevantes para a decisão da causa; 2. Nas contra-ordenações laborais a negligência é sempre punida

1. As importâncias pagas a um trabalhador a título de ajudas de custo podem integrar a retribuição; 2. Para integrarem a retribuição essas quantias têm de corresponder a deslocações frequentes, exceder as respectivas despesas normais e ser previstas no contrato ou consideradas pelos usos como elemento integrante da remuneração do trabalhador; 3. Tendo o trabalhador recebido apenas ajudas de custo

1. A al. aa) do nº1, do art. 21º da Lei nº 99/2003, de 27 de Agosto, que aprovou o Código do Trabalho, revogou a Lei 116/99, de 4 de Agosto. 2. Actualmente os valores das coimas estão previstos no art. 620º do Código do Trabalho. 3. Se a moldura abstracta da coima, de acordo com o art. 620º do Código do Trabalho, for mais favorável ao arguido, deve ser esta aplicável, nos termos do art. 3º nº

1. A sentença proferida em recurso de contra-ordenação enferma do vício da insuficiência para a decisão da matéria de facto provada previsto no art. 410º nº2 al. a) do CPP, quando na mesma não constam, nos factos provados ou não provados, factos que constavam como provados na decisão administrativa relevantes para a decisão da causa, no caso os atinentes ao dolo. 2. A provar-se que um...

1. A sentença proferida em recurso de contra-ordenação enferma do vício da insuficiência para a decisão da matéria de facto provada previsto no art. 410º nº2 al. a) do CPP, quando na mesma não constam, nos factos provados ou não provados, factos que constavam como provados na decisão administrativa relevantes para a decisão da causa; 2. Nas contra-ordenações laborais a negligência é sempre punida

• Diário da República

No processo de contra-ordenação, nos termos do art. 73º do DL nº 433/82, de 27/10, a única decisão judicial que admite recurso é a sentença ou o despacho judicial proferido nos termos do art. 64º e nas situações aí previstas. O despacho proferido, em sede de reclamação da liquidação das custas, que considera a coima prescrita é irrecorrível. Chambel Mourisco

1. Nos termos do art. 75º nº1 do DL nº 433/82, de 27/10, nos processos de contra-ordenação, a segunda instância apenas conhece da matéria de direito, sem prejuízo de poder conhecer dos vícios referidos no art. 410º do CPP. 2. Se o recorrente, nas suas motivações, apenas discorda da matéria de facto dada como provada, o seu recurso tem de considerar-se manifestamente improcedente pois pretende

1. O art. 64º do DL nº 433/82, de 27/10, permite que o juiz decida a impugnação judicial, no recurso de contra-ordenação, através de simples despacho quando não considere necessária a audiência de julgamento e o arguido ou o Ministério público não se oponham. 2. Esta faculdade, só deve ser usada quando a matéria de facto dada por assente na decisão da autoridade administrativa, com relevo para

1. A entidade patronal, que promova a cessação de contrato de trabalho, invocando a caducidade nos termos da alínea b) art. 4ºdo DL nº 64-A/89, de 27/2, quando, por sua vontade, decidiu encerrar a empresa por esta ser deficitária e estar à beira da ruptura financeira, está a proceder a um despedimento. 2. Perante tal situação o trabalhador pode socorrer-se do procedimento cautelar de suspensão

1. A sentença proferida em recurso de contra-ordenação enferma do vício da insuficiência para a decisão da matéria de facto provada previsto no art. 410º nº2 al. a) do CPP, quando na mesma não constam, nos factos provados ou não provados, factos que constavam como provados na decisão administrativa relevantes para a decisão da causa; 2. Nas contra-ordenações laborais a negligência é sempre punida

1. Uma pessoa colectiva deve ser responsabilizada pela contra-ordenação de falta de registo de trabalho suplementar, no caso do seu agente, que estava incumbido, através de instruções escritas de carácter genérico, de o registar em aplicação informática, não ter feito porque se esqueceu. 2. Se a moldura abstracta de uma coima, de acordo com o art. 620º do novo Código do Trabalho, for mais...

1. Apresentado com a petição inicial um documento, que consiste numa informação clínica, cuja letra e a assinatura não foram impugnadas, mas tendo o seu conteúdo sido objecto de impugnação na contestação, e não tendo sido produzida outra prova, tal documento, nos termos do art. 376º nº1 do Código Civil faz apenas prova plena quanto às declarações atribuídas ao seu autor; 2. Assim o referido...

1. O legislador na elaboração da tabela anexa à Portaria nº11/2000, de 13/1, referente ao cônjuge ou pessoa em união de facto, não cometeu qualquer erro ou incongruência, tendo antes feito uma opção consciente e fundamentada. 2. À variação das taxas de remição de pensões em função da idade está subjacente um juízo de maior ou menor probabilidade de reconstrução de uma economia comum por parte...

1. O disposto no art. 34º nº3 da Lei nº 30-E/2000, de 20 de Dezembro, que dispõe que a acção considera-se proposta na data em que for apresentado o pedido de nomeação de patrono, justifica-se porque antes da nomeação de patrono não é possível ao requerente intentar a acção. 2. Se a acção foi proposta por mandatário judicial constituído, que no decorrer da acção veio a ser nomeado patrono ao A.

1. Se a citação for requerida cinco dias antes do decurso do prazo prescricional, com o objectivo de interromper a prescrição nos termos do art. 323º nº2 do Código Civil, não é exigível que o requerente utilize o mecanismo da citação urgente prevista no art. 478º do Código de Processo Civil. 2. A citação urgente deve sim ser utilizada nos casos em que o autor requeira a citação sem respeitar...

1. O erro material ocorre quando o juiz escreveu coisa diferente do que queria escrever, quando o teor da sentença ou despacho não coincide com o que o juiz tinha em mente exarar, quando, em suma, a vontade declarada diverge da vontade real. 2. No erro de julgamento o Juiz disse o que queria dizer, mas decidiu mal contra lei expressa ou contra os factos apurados. 3. O mecanismo, previsto no...