certidão não divida finanças
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Acórdão nº 01377/13 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 25 de Setembro de 2013
I - A lei impõe a instauração da execução tão logo finde o prazo de pagamento voluntário e, em regra (e a menos que o pagamento da dívida exequenda e do acrescido esteja assegurado pela constituição de garantia, pela penhora ou pela nomeação de bens à penhora), não admite a suspensão da execução fiscal (cfr. arts. 85.º, n.º 3, e 88.º, do CPPT) quando o executado deduz oposição, a não ser mediante
... do Porto da decisão da Directora de Finanças Adjunta, da Direcção de Finanças do Porto, que ... final do ano, pelo que teria de pagar a dívida, prestar garantia ou requerer a dispensa da sua ... ção ou gestão do executado a certidão da importância em dívida e acrescido, a fim de ... -
Acórdão nº 437/18.9BESNT de Tribunal Central Administrativo Sul, 10 de Março de 2022
... 19. A confissão de dívida dos autos, no montante de € 842.800, foi apenas ... 10/19950919 da respetiva certidão permanente); 2. O capital social da «L., Lda.» ... Inspeção Tributária da Direção de Finanças de Lisboa, foi determinada a realização de ...
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Acórdão nº 3018/14.2TBVFX.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 20 de Dezembro de 2017
I. No domínio do erro na apreciação das provas e na fixação dos factos materiais, segundo o n.º 3 do artigo 674.º do CPC, a revista só pode ter por fundamento “a ofensa de uma disposição expressa de lei que exija certa espécie de prova para a existência do facto ou que fixe força de determinado meio de prova.” II. No que respeita às presunções judiciais, segundo entendimento...
... execução fiscal, na Repartição de Finanças de Vila …, que correu termos no processo n.º ... foram instruídas com certidão emitida pela Conservatória do Registo Predial de ... quando alegaram que “tratam da sua dívida” com aquele Fundo ... Por sua vez, os ... -
Regulamento n.º 19/2019
... de isenção emitido pelo serviço de finanças e declaração de rendimentos anuais auferidos ... lugar, implica a cobrança coerciva da dívida. 2 - A notificação será acompanhada da ... mediante a extração da respetiva certidão de dívida. Artigo 25.º Garantias 1 - Com o ...
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Acórdão nº 08211/14 de Tribunal Central Administrativo Sul, 05 de Fevereiro de 2015
1 - Nas dívidas de natureza não tributária a prescrição não é de conhecimento oficioso, necessitando, para ser eficaz, de ser invocada, judicial ou extrajudicialmente, por aquele a quem aproveita (art. 303 do CC). 2 - A prescrição constitui fundamento de oposição à execução e é nesta forma de processo (oposição) que deve ser invocada, na sequência da citação. 3 - Tendo a reclamante, ora...
... finanças de VFX 2 e em que é exequente a ……., SA, ... €) no que se refere à comunicação à dívida exequenda, o que faz toda a diferença quanto ao ... 5 a 11 da certidão do processo executivo apensa aos autos); B) Face ... -
Regulamento n.º 973/2016
... do interessado pode ser emitida certidão do cumprimento dos requisitos para constituição ... ória do Registo Civil; b) Serviços de Finanças sediados em Braga; c) Operadores de ... à cobrança coerciva das importâncias em dívida através das execuções fiscais, de harmonia com ...
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Regulamento n.º 733/2018
... ) 8 - No ato de entrada do pedido de certidão em como a edificação é anterior a 01 de ... ção emitida pela repartição de finanças competente, comprovativa da não existência de ... à extração das respetivas certidões de dívida e seu envio aos serviços competentes, para ...
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Regulamento n.º 200/2017
... , de 29 de dezembro, e a nova Lei das Finanças Locais, Lei n.º 2/2007, de 15 de janeiro, ... lugar, implica a cobrança coerciva da dívida. 2 - A notificação será acompanhada da ... mediante a extração da respetiva certidão de dívida. Artigo 31.º Garantias de pagamento ...
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Anúncio de procedimento n.º 2640/2021
... ÇÃOa) No caso de Pessoas Singulares:i) Certidão comprovativa de que não está em dívida para ... juros, a obter junto da Repartição de Finanças do domicílio fiscal ou sede do concorrente;ii) ...
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Decreto Regulamentar Regional n.º 3/2017/M
... do processo de estabilização das finanças públicas regionais e do reforço da sua ... os ativos financeiros e sobre o valor da dívida financeira trimestral, e, bem assim, enviar, até ... , se for o caso, a apresentação de certidão comprovativa da situação tributária e ...
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Acórdão nº 01116/19.5BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 23 de Abril de 2020
I - Um pedido de certidão do processo de execução fiscal não se pode considerar uma intervenção processual, uma vez que quem solicita a certidão não está a interferir no andamento da causa, ou seja, nos termos adjetivos ou substantivos do processo. II - Quando se tenha empregado indevidamente a citação edital - ocorre falta de citação - artigo 195.º CPC (à data dos factos, hoje 188.º do CPC). III
... ção edital e o pedido de prescrição da dívida exequenda referente a IVA do ano de 2005 ... no processo, com a entrega da certidão de todos os elementos atinentes ao PEF, é desta ... em 23.04.2013 pelo Serviço de Finanças de ( ... ), na qualidade de responsável ... -
Lei n.º 2/2014
... , é da competência do diretor de finanças da ... área da sede, direção efetiva ou ... montante em dívida ... 7 — O sujeito passivo que tiver exercido a ... rior é feita através de certidão ...
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Aviso n.º 1186/2017
... , em primeiro lugar, para a redução da dívida" a médio e longo prazo e depois para novas aquisi\xC3" ... : a) Caderneta predial atualizada; b) Certidão de teor de registo predial atualizada; c) Planta ... competência subdelegada em matéria de finanças e do património. 3 - Na proposta referida no ...
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Edital n.º 903/2018
... de isenção emitido pelo serviço de finanças e declaração de rendimentos anuais auferidos ... lugar, implica a cobrança coerciva da dívida. 2 - A notificação será acompanhada da ... mediante a extração da respetiva certidão de dívida. Artigo 25.º Garantias 1 - Com o ...
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Acórdão nº 558/19.0BEALM de Tribunal Central Administrativo Sul, 09 de Julho de 2020
I. Tendo sido suscitada a prescrição da dívida exequenda em requerimento apresentado na sequência de notificação do parecer exarado pelo IMMP, cumpria ao julgador conhecer de tal questão, dado ser do conhecimento oficioso, pelo que, não o tendo feito, incorreu em omissão de pronúncia. II. A declaração de insolvência suspende o prazo de prescrição das dívidas tributárias imputáveis ao...
... da certidão de divida relativa ao processo nº … ... b) ... da Senhora Chefe do Serviço de Finanças de Montijo que decretou a compensação (cfr ... -
Acórdão nº 494/07.3BECTB de Tribunal Central Administrativo Sul, 03 de Dezembro de 2020
I-A prescrição de dívidas ao IGFSE, de natureza contratual, não é de conhecimento oficioso; II-A interrupção do processo de execução fiscal nunca dá causa à deserção, conforme consigna expressamente o nº 1, do artigo 174.º do CPPT; III-A nulidade insanável do processo de execução fiscal, por alegada falta de requisitos essenciais do título executivo, quando não puder ser suprida por prova...
... E) Em 01/06/2007, no Serviço de Finanças de Guarda, foi instaurado, contra a ora oponente, ... de execução fiscal n.º ….., por dívida proveniente do IGFSE, perfazendo a quantia ... certidão de dívida emitida pelo Presidente do IGFSE, na ... -
Aviso n.º 9635/2016
... disposto na legislação aplicável: a) Certidão da descrição e de todas as inscrições em ... ção por ocupação à Repartição de Finanças, ao Tribunal Judicial, à PSP e à GNR. 3 - ... determina a emissão de certidão de dívida para cobrança coerciva em processo de execução ...
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Acórdão nº 00104/10.1BEMDL de Tribunal Central Administrativo Norte, 07 de Dezembro de 2016
I - Tendo o Tribunal de Justiça da União Europeia (TJUE) decidido, em reenvio prejudicial, que a aplicação de um prazo de prescrição de vinte anos excede o que é necessário para atingir o objectivo de protecção dos interesses financeiros da União, não pode manter-se a decisão recorrida que julgou aplicável à prescrição da obrigação de reposição de quantias indevidamente recebidas provenientes de...
... da questão de direito, a saber - Da Certidão de dívida não consta o nome da ... remetida pelo instituto ao Serviço de Finanças competente a respetiva certidão de dívida para ... -
Regulamento n.º 855/2019
... ) 8 - No ato de entrada do pedido de certidão em como a edificação é anterior a 01 de ... ção emitida pela repartição de finanças competente, comprovativa da não existência de ... à extração das respetivas certidões de dívida e seu envio aos serviços competentes, para ...
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Regulamento n.º 715/2020
... Finanças, ao abrigo do artigo 10.º do Código do IRC. 2 - ... á ser comprovado por apresentação de certidão das finanças com inscrição do artigo efetuada ... não lhe permite o pagamento integral da dívida de uma só vez, no prazo estabelecido para ...
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Regulamento n.º 266/2017
... local visando garantir a autonomia das finanças locais na definição de prioridades das ... , transporte de expediente, serviço da dívida, recursos humanos, posto de trabalho/computador, ... o valor da taxa devida pela emissão de certidão de apresentação da operação urbanística - ...
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Decreto-Lei n.º 105/2018
... esteja convencionado que o capital em dívida se vencerá antecipadamente logo que esses bens ... Governo responsáveis pelas áreas das finanças, autarquias locais e habitação que preside; b) ... ável: a) Planta de localização; b) Certidão do teor da descrição predial e das inscrições ...
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Regulamento (extrato) n.º 753/2019
... não lhe permite o pagamento integral da dívida de uma só vez, no prazo estabelecido para o ... mediante a extração da respetiva certidão de dívida.Artigo 11.ºIncumprimento1 - São ... -E/2006 de 29 de dezembro;b) A Lei das Finanças Locais;c) A Lei Geral Tributária;d) A Lei da ...
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Acórdão nº 02020/11.0BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 24 de Janeiro de 2017
... , contra si instaurada por dívida ao Instituto de Financiamento da Agricultura e ... ça a levar a cabo pelos serviços de Finanças, pois que não está em causa a cobrança de ... o caso de assim se não entender, d) A certidão" emitida pelos Serviços do IFAP omite a menção \xC3" ...
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Regulamento n.º 662/2021
... 5 - Por cada certidão, fotocópia, certificado diverso que exclui ... despacho conjunto dos ministérios das finanças, da agricultura, do mar, do ambiente e do ... não lhe permite o pagamento integral da dívida de uma só vez, no prazo estabelecido para ...