certidão não divida finanças
6149 resultados para certidão não divida finanças
-
Aviso n.º 11394/2018
... 14.º, artigos 20.º e 21.º da Lei das Finanças Locais, aprovada pela Lei n.º 73/2013, de 15 de ... recibo da entidade pagadora ou; b) Certidão emitida pelo Serviço de Finanças relativa ao ... não lhe permita o pagamento integral da dívida de uma só vez, no prazo legal ou ...
-
Regulamento n.º 660/2021
... em vista o estabelecido na Lei das Finanças Locais (Lei n.º 2/2007 de 15 de janeiro) e no ... não lhe permite o pagamento integral da dívida de uma só vez, no prazo estabelecido para ... mediante a extração da respetiva certidão de dívida.Artigo 15.ºIncumprimento1 - São ...
-
Acórdão nº 0876/14 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 28 de Janeiro de 2015
Porque, nos termos do disposto no art. 1691.º, n.º 1, alínea d), do CC, são da responsabilidade de ambos os cônjuges as dívidas contraídas por qualquer um deles no exercício do comércio, a menos que se prove que não foram contraídas em proveito comum do casal, ou se vigorar entre ambos o regime de separação de bens, não pode proceder a oposição deduzida pelo cônjuge daquele que consta do título...
... à execução, não constando sequer da certidão de divida, quer como devedora principal quer como ...: A) Em 2008.03.04, no Serviço de Finanças de Alcácer do Sal, foi autuado o processo de ... -
Decreto Regulamentar Regional n.º 10-A/2021/A
... Regional com competência na área das finanças pode propor ao Conselho do Governo Regional a ...ção de resultados e stock trimestral de dívida, das entidades do SPER incluídas no perímetro ... exigida a apresentação de certidão comprovativa de situação tributária ou ...
-
Decreto Regulamentar Regional n.º 3/2018/A de 5 de fevereiro de 2018
... Regional com competência na área das finanças poderá propor ao Conselho do Governo Regional a ...ção de resultados e stock trimestral de dívida, das entidades do SPER incluídas no perímetro ... exigida a apresentação de certidão comprovativa de situação tributária ou ...
-
Decreto Regulamentar Regional n.º 3/2018/A
... Regional com competência na área das finanças poderá propor ao Conselho do Governo Regional a ...ção de resultados e stock trimestral de dívida, das entidades do SPER incluídas no perímetro ... exigida a apresentação de certidão comprovativa de situação tributária ou ...
-
Despacho n.º 11378/2016
...dívida. 5 - Sendo devedor no prazo limite para entrega ... no artigo 6.º 5 - Nenhum diploma, certidão ou certificado poderá ser emitido em situações ...ífico, emitidas pela Direção-Geral de Finanças; iv) Declaração (negativa) de Rendimentos de ...
-
Regulamento n.º 1008/2020
... por falta de pagamento dos valores em dívida quando seja invocada a prescrição ou a ... n.º 2/2007, de 15 de janeiro, Lei das Finanças Locais, promovendo a equidade e a ..., Cartão de Contribuinte ou Cédula/ Certidão de Nascimento; d) Declaração da Segurança ...
-
Regulamento n.º 1010/2020
... por falta de pagamento dos valores em dívida quando seja invocada a prescrição ou a ... n.º 2/2007, de 15 de janeiro, Lei das Finanças Locais, promovendo a equidade e a ..., Cartão de Contribuinte ou Cédula/ Certidão de Nascimento; d) Declaração da Segurança ...
-
Regulamento n.º 1001/2020
... por falta de pagamento dos valores em dívida quando seja invocada a prescrição ou a ... n.º 2/2007, de 15 de janeiro, Lei das Finanças Locais, promovendo a equidade e a ..., Cartão de Contribuinte ou Cédula/ Certidão de Nascimento; d) Declaração da Segurança ...
-
Acórdão nº 845/18.5BELRA de Tribunal Central Administrativo Sul, 11 de Julho de 2019
I. O efeito conferido ao recurso interposto da sentença proferida no âmbito de um determinado processo só pode ser discutido nesse mesmo processo. II. Tendo sido conferido efeito suspensivo ao recurso apresentado pela Fazenda Pública de sentença proferida em autos de oposição à execução fiscal e não tendo esse efeito sido questionado e não estando o PEF suspenso, o órgão de execução fiscal não...
... teve por objeto o despacho do chefe de finanças adjunto do Serviço de Finanças (SF) de Ourém, ... e de declaração da prescrição da dívida, realizado no âmbito do processo de execução ...certidão de dívida e print da liquidação, de fls. 26, ... -
Despacho n.º 2212/2019
...é que sejam regularizados os valores em dívida; f) Não emissão de qualquer certidão ou ..., remetendo a mesma para o Serviço de Finanças do domicílio do devedor. Artigo 21.º Anulação ...
-
Acórdão nº 00883/08.6BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 14 de Setembro de 2017
1. O art.º22.º, n.º4, da LGT, impõe para perfeição da citação do responsável subsidiário em processo de execução fiscal que a mesma se faça acompanhada dos elementos essenciais relativos à liquidação da dívida, incluindo a fundamentação legal. 2. Tal significa que os responsáveis subsidiários podem imputar à citação o vício de não conter os elementos relativos à liquidação da dívida, arguindo no...
... a intimação para a passagem de certidão, identidade de recurso a oposição (Processo ... e demais elementos caracterizadores da divida exequenda, permitindo-se que, de forma ...Corre termos no Serviço de Finanças do Porto 5, o processo de execução fiscal com o ... -
Acórdão nº 01451/07.5BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 07 de Dezembro de 2016
I - O título executivo tem de revelar com segurança a existência do crédito em que assenta o valor reclamado na execução fiscal, permitindo ao executado a possibilidade de contestar a existência da dívida. II - O que releva, para efeitos do art.º 163.º do CPPT é que o título executivo faculte ao executado a informação suficiente para saber com segurança qual é a dívida a que o título se refere,...
....º 1821200701022873, que o Serviço de Finanças de Matosinhos 1 lhe moveu para cobrança coerciva ... CPPT, concretamente, a proveniência da dívida. E) O documento intitulado “certidão” é ... -
Regulamento n.º 875/2016
... municipal 1 - O pedido de emissão de certidão que comprove o reconhecimento da existência de ... data em que foi inscrito no serviço de finanças pela primeira vez. 2 - A operação urbanística ..., o qual inclui juros sobre o capital em dívida de acordo com as taxas em vigor. 3 - O pagamento ...
-
Regulamento n.º 611/2021
... do IPS e pelo administrador; l) «Certidão» - documento que certifica determinado ato ... os cursos noturnos de Contabilidade e Finanças, da ESCE, de Engenharia Civil, da ESTB e de ... curso caso o estudante tenha montantes em dívida. Artigo 41.º Calendário e modalidades de ...
-
Acórdão nº 437/18.9BESNT de Tribunal Central Administrativo Sul, 10 de Março de 2022
I. As características exigidas quanto à fundamentação formal do ato tributário, são distintas das exigidas para a chamada fundamentação substancial: à fundamentação formal interessa a enunciação dos motivos que determinaram o autor ao proferimento da decisão com um concreto conteúdo; à fundamentação material interessa a correspondência dos motivos enunciados com a realidade, bem como a sua suficiê
... 19. A confissão de dívida dos autos, no montante de € 842.800, foi apenas ...10/19950919 da respetiva certidão permanente); 2. O capital social da «L., Lda.» ... Inspeção Tributária da Direção de Finanças de Lisboa, foi determinada a realização de ... -
Acórdão nº 01377/13 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 25 de Setembro de 2013
I - A lei impõe a instauração da execução tão logo finde o prazo de pagamento voluntário e, em regra (e a menos que o pagamento da dívida exequenda e do acrescido esteja assegurado pela constituição de garantia, pela penhora ou pela nomeação de bens à penhora), não admite a suspensão da execução fiscal (cfr. arts. 85.º, n.º 3, e 88.º, do CPPT) quando o executado deduz oposição, a não ser mediante
... do Porto da decisão da Directora de Finanças Adjunta, da Direcção de Finanças do Porto, que ... final do ano, pelo que teria de pagar a dívida, prestar garantia ou requerer a dispensa da sua ...ção ou gestão do executado a certidão da importância em dívida e acrescido, a fim de ... -
Acórdão nº 08211/14 de Tribunal Central Administrativo Sul, 05 de Fevereiro de 2015
1 - Nas dívidas de natureza não tributária a prescrição não é de conhecimento oficioso, necessitando, para ser eficaz, de ser invocada, judicial ou extrajudicialmente, por aquele a quem aproveita (art. 303 do CC). 2 - A prescrição constitui fundamento de oposição à execução e é nesta forma de processo (oposição) que deve ser invocada, na sequência da citação. 3 - Tendo a reclamante, ora...
...finanças de VFX 2 e em que é exequente a ……., SA, ...€) no que se refere à comunicação à dívida exequenda, o que faz toda a diferença quanto ao ...5 a 11 da certidão do processo executivo apensa aos autos); B) Face ... -
Regulamento n.º 19/2019
... de isenção emitido pelo serviço de finanças e declaração de rendimentos anuais auferidos ... lugar, implica a cobrança coerciva da dívida. 2 - A notificação será acompanhada da ... mediante a extração da respetiva certidão de dívida. Artigo 25.º Garantias 1 - Com o ...
-
Acórdão nº 3018/14.2TBVFX.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 20 de Dezembro de 2017
I. No domínio do erro na apreciação das provas e na fixação dos factos materiais, segundo o n.º 3 do artigo 674.º do CPC, a revista só pode ter por fundamento “a ofensa de uma disposição expressa de lei que exija certa espécie de prova para a existência do facto ou que fixe força de determinado meio de prova.” II. No que respeita às presunções judiciais, segundo entendimento...
... execução fiscal, na Repartição de Finanças de Vila …, que correu termos no processo n.º ...foram instruídas com certidão emitida pela Conservatória do Registo Predial de ... quando alegaram que “tratam da sua dívida” com aquele Fundo. 19. Por sua vez, os ... -
Regulamento n.º 973/2016
... do interessado pode ser emitida certidão do cumprimento dos requisitos para constituição ...ória do Registo Civil; b) Serviços de Finanças sediados em Braga; c) Operadores de ...à cobrança coerciva das importâncias em dívida através das execuções fiscais, de harmonia com ...
-
Regulamento n.º 733/2018
...) 8 - No ato de entrada do pedido de certidão em como a edificação é anterior a 01 de ...ção emitida pela repartição de finanças competente, comprovativa da não existência de ...à extração das respetivas certidões de dívida e seu envio aos serviços competentes, para ...
-
Regulamento n.º 200/2017
..., de 29 de dezembro, e a nova Lei das Finanças Locais, Lei n.º 2/2007, de 15 de janeiro, ... lugar, implica a cobrança coerciva da dívida. 2 - A notificação será acompanhada da ... mediante a extração da respetiva certidão de dívida. Artigo 31.º Garantias de pagamento ...
-
Anúncio de procedimento n.º 2640/2021
...ÇÃOa) No caso de Pessoas Singulares:i) Certidão comprovativa de que não está em dívida para ... juros, a obter junto da Repartição de Finanças do domicílio fiscal ou sede do concorrente;ii) ...