certidão não divida finanças
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Regulamento n.º 625/2023
... em conformidade com a Lei das Finanças Locais, a lei geral tributária e o Código de ... c) Título executivo: a certidão de dívida extraída pelos serviços competentes ...
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Acórdão nº 01321/08..0BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 16 de Setembro de 2021
I - A certidão de dívida, tem a função de título executivo, nas situações em que é determinado o pagamento de quantia certa por ato administrativo. II - A falsidade do título executivo, alegada com base na incompetência de quem praticou o ato administrativo de reposição de quantias, não pode apreciada em sede de Oposição, uma vez que implica apreciar a legalidade do ato administrativo; o que deve
... que não poderia imputar à recorrente uma divida que pertence, única e exclusivamente, à ... 7. Aquela certidão, “certifica” “que a sociedade F. Ldª, …, ... administrativo, à repartição de finanças do domicílio ou sede do devedor ... Para além ... -
Decreto-Lei n.º 33/2018
... do Governo responsável pela área das finanças, ... que tem em consideração a necessidade de ... e da Dívida Pública — IGCP, E. P. E. (IGCP, E. P. E.) ... certidão de dívida emitida pela DGTF constitui título ...
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Acórdão nº 07111/13 de Tribunal Central Administrativo Sul, 04 de Junho de 2015
... levada a cabo pela Direcção de Finanças" de Lisboa, foi apurado que a empresa Oliveira …\xE2" ... suportado nas operações a montante, e a dívida tributária pelas operações efectuadas a ... Notifique ... Após, remeta certidão ...
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Decreto-Lei n.º 33/2018
... do Governo responsável pela área das finanças, que tem em consideração a necessidade de ... a Agência de Gestão da Tesouraria e da Dívida Pública - IGCP, E. P. E. (IGCP, E. P. E.). 2 - ... ao processo de execução fiscal, a certidão de dívida emitida pela DGTF constitui título ...
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Acórdão nº 010/12.5BEPDL 0381/18 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 07 de Dezembro de 2022
I - A Direcção Regional de Saúde é o órgão que exerce funções administrativas no âmbito da Secretaria Regional de Saúde, sendo dirigida por um Director de Serviços, a quem compete conceder as bolsas de formação e decidir todas as questões com aquela relacionadas, nestas se incluindo as situações de reembolso. II - Exercendo a emitente da certidão de dívida à data da extracção da certidão as funç
... , instaurado pelo Serviço de Finanças de Ponta Delgada com base em certidão de dívida ... -
Decreto-Lei n.º 53/2022
... do Governo responsável pela área das finanças, que tem ... em consideração a necessidade de ... Gestão da Tesouraria e da Dívida Pública — IGCP, E. P. E. (IGCP, E. P. E.) ... processo de execução fiscal, a certidão de dívida emitida pela DGTF constitui título ...
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Acórdão nº 040892 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 31 de Maio de 2000
I - Segundo o princípio da impugnação unitária, é no recurso contencioso do acto final do procedimento concursal que podem e devem ser suscitadas perante o tribunal as questões da ilegalidade de actos procedimentais não destacáveis, como, no regime do Decreto-Lei nº 24/92, de 25 de Fevereiro, acontecia com o acto de admissão de propostas, tidas por ilegais por outro concorrente (o ora recorrente),
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Aviso n.º 12234/2017
... municipal 1 - O pedido de emissão de certidão que comprove o reconhecimento da existência de ... data em que foi inscrito no serviço de finanças pela primeira vez. 2 - A operação urbanística ... , o qual inclui juros sobre o capital em dívida de acordo com as taxas em vigor. 3 - O pagamento ...
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Edital n.º 369/2019
... do consignado no artigo 20.º da Lei da Finanças Locais, aprovada pela Lei n.º 73/2013, de 15 de ... depende a emissão da correspondente certidão, deve incidir sobre a localização, ... do valor que se vier a apurar estar em dívida. SECÇÃO III Incidência subjetiva Artigo 56.º ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 34/2008 . Regulamento das Custas Processuais
... 145.º Não o fazendo, é extraída certidão dos elementos em falta, pagando a parte, além do ... e meio, acrescido do valor das rendas em dívida ou o da ... indemnização requerida, consoante o ... ção apresentada na repartição das finanças ... 4 - (Anterior n.º 2.) ... Artigo 312.º ...
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Despacho n.º 14452/2016
... ências próprias:1 - Nos Chefes de Finanças Adjuntos, Maria Manuela Rodrigues Gonçalves ... expediente, incluindo os de pedidos de certidão a emitir pelos funcionários da respetiva ... e o registo/inserção das certidões de dívida emitidas manualmente (títulos executivos), ...
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Despacho n.º 7921/2016
... competências da Chefe do Serviço de Finanças de Ponte de Lima, ao abrigo do disposto nos ... expediente, incluindo os pedidos de certidão e cadernetas prediais, a emitir pelos ... saldos, quer dos mesmos processos quer da dívida exequenda.10 - Promover a passagem de certidões ...
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Despacho n.º 14452/2016
... ências próprias:1 - Nos Chefes de Finanças Adjuntos, Maria Manuela Rodrigues Gonçalves ... expediente, incluindo os de pedidos de certidão a emitir pelos funcionários da respetiva ... e o registo/inserção das certidões de dívida emitidas manualmente (títulos executivos), ...
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Aviso n.º 6916/2016
... a haver a possibilidade de emissão de certidão com a identificação da operação urbanística, ... recomendações da Inspeção Geral de Finanças (IGF), no decurso de uma inspeção efetuada em ... mora e/ou a extração de certidões de dívida sem que decorra o período de conciliação ...
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Despacho n.º 11898/2016
... Procedimento Administrativo, o Chefe de Finanças do Serviço Finanças da Guarda, Artur Almeida ... expediente, incluindo os de pedidos de certidão, englobando as referidas no artigo 37.º do ... todos os mapas de controlo e gestão da dívida executiva e processos e coordenar o serviço ...
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Despacho n.º 11898/2016
... Procedimento Administrativo, o Chefe de Finanças do Serviço Finanças da Guarda, Artur Almeida ... expediente, incluindo os de pedidos de certidão, englobando as referidas no artigo 37.º do ... todos os mapas de controlo e gestão da dívida executiva e processos e coordenar o serviço ...
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Decreto Regulamentar Regional n.º 10/2023/A
... ponsável pela área das finanças pode determinar a cativação extraordinária de ... dos e stock trimestral de dívida, das entidades do SPER incluídas no perímetro ... exigida a apresentação de certidão ... comprovativa de situação tributária ou ...
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Acórdão nº 02922/15.5BELRS 0671/16 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 12 de Outubro de 2022
I - A cobrança das dívidas aos municípios por custos por estes suportados com a realização de obras coercivas ao abrigo do Regulamento Geral das Edificações Urbanas é a efectuar mediante execução fiscal (cfr. art. 108.º, n.º 2). II - À data em que foi instaurada a execução fiscal (2010) a competência para instaurar e tramitar a execução fiscal por dívidas aos municípios i) era do município,...
... matéria para proceder à execução da dívida decorrente da realização de obra coerciva ... coerciva, servindo de título executivo certidão passada pelos serviços municipais donde conste o ... cobrança dos tributos, o Ministro das Finanças ou outro membro do Governo competente, quando ... -
Regulamento n.º 153/2017
... ; c) «Acordo de regularização de dívida» - acordo a celebrar entre a Município de ... remetido ao respetivo serviço de finanças. 3 - À data de celebração do contrato, o ... é ao final do mês de agosto, entregar certidão da declaração de rendimentos (IRS) deste e de ...
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Acórdão nº 01258/21.7BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 31 de Março de 2022
... Em 05-06-2007, foi emitida certidão de dívida no âmbito do processo de execução ... assinatura atribuída a Director de Finanças e a data de 25-11-2021; ii ... pelo valor de ...
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Edital n.º 534/2021
... recebimento de prestação social; iv) Certidão de ausência de dívidas à Segurança Social e ... comprovativo de pagamento no montante da dívida apoiada. Artigo 14.º Condições específicas de ... de faturação extraída do portal das Finanças com indicação das faturações mensais ...
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Acórdão nº 731/09.0GBMTS.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 12 de Julho de 2017
I – Sendo as escutas autorizada se levadas a cabo para investigação de um crime de catalogo, e os conhecimentos (fortuitos) obtidos a coberto desse meio de prova, só podem ser valorados para prova de um crime estranho ao catalogo se existir entre ambos a “continuidade da unidade de sentido histórico- processual” estando perante “o mesmo pedaço de vida histórico” . ...
... como sendo funcionário das Finanças, nem tal facto resultaria provado do teor das ... õe a prossecução da execução (a dívida ainda não está paga) ... h) Não deveria, ... , tendo na sua origem a certidão de dívida nº 2008/ ... (fls. 279 a 285 do ... -
Despacho n.º 8386/2016
... - 2.ª série de 2014/11/10 do Diretor Finanças" Santarém, o Chefe de Finanças do Serviço Finan\xC3" ... expediente, incluindo os de pedidos de certidão, englobando as referidas no artigo 37.º do ... todos os mapas de controlo e gestão da dívida executiva e processos e coordenar o serviço ...