certidão não divida finanças
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Lei n.º 35/2018
... gional que administram a dívida pública ou que gerem ... fundos destinados ao ... área das finanças e pelo membro do Governo respon- ... sável ... até à apresentação de certidão da decisão final do processo ... executivo; ...
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Despacho n.º 14621/2016
... ária (LGT), o Chefe do Serviço de Finanças de Rio Maior, delega nos Chefe de Finanças ... expediente, incluindo os de pedidos de certidão a emitir pelos trabalhadores da respetiva ... número de processos, quer ao montante da dívida exequenda em carteira, de forma a serem atingidos ...
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Despacho n.º 14621/2016
... ária (LGT), o Chefe do Serviço de Finanças de Rio Maior, delega nos Chefe de Finanças ... expediente, incluindo os de pedidos de certidão a emitir pelos trabalhadores da respetiva ... número de processos, quer ao montante da dívida exequenda em carteira, de forma a serem atingidos ...
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Despacho n.º 7653-A/2016
... Administrativo, o chefe do Serviço de Finanças da Lousã - António Rui de Sousa Godinho ... ;f) Despachar os pedidos de certidão aos trabalhadores, controlando as contas dos ... todos os mapas de controlo e gestão da dívida, bem como a compilação de dados para mapas de ...
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Decreto-Lei n.º 10/2023
... do Governo responsável pela área das finanças, tendo em con- ... sideração a necessidade de ... Agência de Gestão da Tesouraria e da Dívida Pública — IGCP, E. P. E. (IGCP, E. P. E.); ... de título executivo, uma certidão nos termos dos artigos 163.º do Código de ...
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Despacho n.º 14622/2016
... ária (LGT), o Chefe do Serviço de Finanças do Cartaxo, delega no Chefe de Finanças Adjunto, ... expediente, incluindo os de pedidos de certidão a emitir pelos trabalhadores da respetiva ... testemunhas e assinatura de certidões de dívida;4 - Mandar registar e autuar os autos de ...
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Despacho n.º 14622/2016
... ária (LGT), o Chefe do Serviço de Finanças do Cartaxo, delega no Chefe de Finanças Adjunto, ... expediente, incluindo os de pedidos de certidão a emitir pelos trabalhadores da respetiva ... testemunhas e assinatura de certidões de dívida;4 - Mandar registar e autuar os autos de ...
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Acórdão nº 09916/16 de Tribunal Central Administrativo Sul, 15 de Dezembro de 2016
1) Para cobrança coerciva dos créditos resultantes do apoio financeiro concedido pelo Instituto do Emprego e de Formação Profissional, ao abrigo do Decreto-Lei n.º 437/78, de 28 de Dezembro, constitui título executivo a certidão de dívida passada pelo serviço processador, acompanhada do despacho de concessão e do impresso referido no artigo 3.º. do Decreto-Lei n.º 437/78, citado. 2) A...
... n.º ... , instaurada pelo Serviço de Finanças de ... , para cobrança coerciva de dívida do ... í que, embora o seu nome não conste da certidão de dívida, incorre também em claro erro de ... -
Em vigor
Decreto-Lei n.º 492/88 - Disciplina a cobrança e reembolsos do IRS e do IRC
... 3 - Por despacho do Ministro das Finanças, que estabelecerá os condicionalismos para a ... ou da liquidação constante da certidão, consoante se trate de guias de pagamento e notas de cobrança ou de dívida em fase de cobrança coerciva, respectivamente ...
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Despacho n.º 9309/2016
... , de 7 de janeiro; Delego nos Chefes de Finanças Adjuntos, a competência para a prática dos atos ... expediente, incluindo os de pedidos de certidão a emitir pelos trabalhadores da respetiva ... dívida exequenda, de forma a serem atingidos os ...
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Despacho n.º 9309/2016
... , de 7 de janeiro; Delego nos Chefes de Finanças Adjuntos, a competência para a prática dos atos ... expediente, incluindo os de pedidos de certidão a emitir pelos trabalhadores da respetiva ... dívida exequenda, de forma a serem atingidos os ...
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Acórdão nº 07313/14 de Tribunal Central Administrativo Sul, 10 de Julho de 2014
I - Independentemente da natureza que se atribua à sanção imposta aos litigantes condenados por má-fé, essa condenação só pode ocorrer após ter sido assegurado ao visado por aquele juízo de censura o exercício do direito do contraditório. II - A litigância de má-fé exige que o uso do processo seja manifestamente reprovável nos termos em que a censura se mostra delimitada pelo artigo 542º, n.º 1 e
... , da autoria do Chefe do Serviço de Finanças" do Funchal 1 que, no âmbito do processo de execu\xC3" ... pedido de declaração da prescrição da dívida exequenda relativa ao IRS do ano 2000 ... As ... , comprovativo do pedido de registo e certidão emitida pela Conservatórias competentes de que ... -
Acórdão nº 569/08.1BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 08 de Março de 2018
1) No caso de execução fiscal de acto determinativo do pagamento de dívida relativa à realização de obras coercivas por parte da Câmara Municipal de Lisboa em prédio de que a oponente é proprietária, a contestação da legitimidade ou da responsabilidade da oponente pela dívida exequenda constitui fundamento insusceptível de dirimir no âmbito da oposição à execução fiscal. 2) A dívida em exame não...
... fiscal n.º ... , contra si instaurada por dívida relativa à realização de obras coercivas por ... em 03/02/1997, pelo Serviço de Finanças" de Lisboa do ... Bairro Fiscal ... XI – Da an\xC3" ... ção dos juros contabilizados na certidão de divida, decidiu a sentença recorrida que os ... -
Acórdão nº 2001/99 de Tribunal Central Administrativo Sul, 14 de Março de 2000 (caso NULL)
1. Constitui titulo executivo a certidão emitida pela Direcção Regional do Turismo dos Açores certificando certa divida proveniente de um empréstimo a um particular e que o executado se constituiu fiador e principal pagador à mesma entidade, por lhe ter sido por lei, atribuída tal força executiva; 2. Tal titulo serve de base à execução fiscal a instaurar na repartição de finanças do domicilio ou...
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Acórdão nº 1978/05.3BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 08 de Outubro de 2020
... Finanças (SF) de Lisboa 13 lhe moveu, por reversão de ... (Dívida de IVA do 4.° trimestre de 1993), a liquidação ... ção de direito evidenciada pela certidão do registo comercial, este não exercia ...
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Acórdão nº 00697/13.1BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 17 de Dezembro de 2015
Não é legalmente admissível deduzir uma única oposição a várias execuções fiscais que não se encontrem apensadas, constituindo tal situação uma excepção dilatória inominada que, se verificada na fase inicial do processo, determina o indeferimento liminar da petição inicial.* * Sumário elaborado pelo Relator.
... instauradas e que correm no Serviço de Finanças de Oliveira do Hospital ... O Recorrente ... capa e certidão de dívida do visado PEF, cujas cópias ... -
Edital n.º 581/2023
... 14.º, artigos 20.º e 21.º da Lei das Finanças Locais, aprovada ... pela Lei n.º 73/2013, de 15 ... de pagamento pontual das prestações em dívida ... 4 — A autorização de pagamento da taxa ... certidão de dívida ... Artigo 15.º ... Extinção do ...
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Acórdão nº 0055802 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 15 de Janeiro de 1999
Nos termos do art. 104º n1 CPT serão sempre citados nos processos de execução de natureza não fiscal os serviços centrais de administração fiscal que procedam à liquidação de impostos como assim os chefes das repartições de finanças da área do domicílio ou sede do executado. E por força do art. 83º CIVA com referência ao seu art. 40º, a Direcção dos Serviços de Cobrança do IVA (DSCI), quando a
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Acórdão nº 0055802 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 15 de Janeiro de 1999 (caso None)
Nos termos do art. 104º n1 CPT serão sempre citados nos processos de execução de natureza não fiscal os serviços centrais de administração fiscal que procedam à liquidação de impostos como assim os chefes das repartições de finanças da área do domicílio ou sede do executado. E por força do art. 83º CIVA com referência ao seu art. 40º, a Direcção dos Serviços de Cobrança do IVA (DSCI), quando a
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Despacho n.º 9306/2023
... plano de pagamento faseado dos valores em dívida ... N.º 176 11 de setembro de 2023 Pág. 75 ... e/ou a emissão de qualquer diploma ou certidão de conclusão, ou ... qualquer outro comprovativo ... remetendo a mesma para o Serviço de Finanças do domicílio do devedor ... 9 — No caso de ...
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Despacho n.º 4296/2018
... propina poderão pagar a importância em dívida acrescida de juros, nos termos legais, de acordo ... , a UMinho procede à emissão de certidão de dívida contendo o montante em dívida, de ... , remetendo a mesma para o Serviço de Finanças" do domicílio do devedor.Artigo 10.ºDa prescriç\xC3" ...
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Acórdão nº 371/09.3BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 25 de Junho de 2020
Sendo o despacho de reversão o acto pelo qual se delimita a extensão temporal da responsabilidade subsidiária, não poderá ser exigida ao Oponente a responsabilização por dívidas que não se encontrem inscritas nessa delimitação temporal, ainda que o Oponente reconheça a administração efetiva da devedora originária nesse período.
... – 06/001009 da certidão de registo da Conservatória de Registo ... , proferido pelo Chefe do Serviço de Finanças de Lisboa 4, de 14/11/2008, vai mais longe e, ... ainda o Tribunal a quo que “A dívida exequenda é relativa a IVA, IRC e IRS – ... -
Aviso n.º 24107/2022
... atividades municipais na atual Lei das Finanças Locais (Lei n.º 73/2013, ... de 3 de setembro) ... 1 — Sempre que o interessado numa certidão ou em outro documento não indique o ano, ... dívida dividido pelo número de prestações autorizado, ...
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Despacho n.º 7794/2016
... , Despesa e Património) - Chefe de Finanças Adjunto, em regime de substituição, Miguel ... no pagamento voluntário, anulação de dívida ou na sua prescrição, nos termos dos artigos ... ções, com exceção da emissão de certidão de dívida;III - Observações1 - De harmonia com ...
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Despacho n.º 7857/2016
... e Património) - Adjunta de Chefe de Finanças, IT - nível 2, Alexandra Oliveira Pinho e ... por cobrança voluntaria ou anulação da divida exequenda, exceto daqueles em que tenha havido ... ções, com exceção da emissão de certidão de dívida;17 - Mandar registar e autuar os ...