certidão não divida finanças
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Edital n.º 255/2021
...Finanças Locais, aprovada pela Lei n.º 2/2007, de 15 de ... lugar, implica a cobrança coerciva da dívida; f) Os meios de defesa contra o ato de ..., mediante a extração da respetiva certidão de dívida. Artigo 22.º Decisão Compete ao ...
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Decreto Regulamentar Regional n.º 5/2021/M
... do processo de estabilização das finanças públicas regionais e do reforço da sua ... os ativos financeiros e sobre o valor da dívida financeira trimestral, e, bem assim, enviar, até ..., se for o caso, a apresentação de certidão comprovativa da situação tributária e ...
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Em vigor
Lei n.º 2/2014 . Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas
..., é da competência do diretor de finanças da área da sede, direção efetiva ou. ...dívida. 7 - O sujeito passivo que tiver exercido a ... número anterior é feita através de certidão...
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Lei n.º 100/2017
... presente decreto-lei, os serviços de finanças, delegações aduaneiras e postos aduaneiros da ..., para apresentar, no prazo de 15 dias, certidão de quaisquer dívidas de tributos à Fazenda ...- ..2 - ..3 - ..4 - ..5 - As certidões de dívida servem de base à instauração do processo de ...
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Decreto Regulamentar Regional n.º 5/2022/A
... Regional com competência na área das finanças pode propor ao Conselho do Governo Regional a ...dívida, das entidades do SPER incluídas no perímetro ... exigida a apresentação de certidão comprovativa de situação tributária ou ...
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Decreto Regulamentar Regional n.º 5/2022/A
... Regional com competência na área das finanças pode propor ao Conselho do Governo Regional a ...dívida, das entidades do SPER incluídas no perímetro ... exigida a apresentação de certidão comprovativa de situação tributária ou ...
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Decreto Regulamentar Regional n.º 7/2019/A
... Regional com competência na área das finanças poderá propor ao Conselho do Governo Regional a ...ção de resultados e stock trimestral de dívida, das entidades do SPER incluídas no perímetro ... exigida a apresentação de certidão comprovativa de situação tributária ou ...
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Acórdão nº 0899/15 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 17 de Fevereiro de 2016
I - O processo de oposição é, ao abrigo do disposto na alínea i) do art.º 204º do Código de Processo e Procedimento Tributário o meio próprio para reagir contra a pretensão executiva quando o executado não foi notificado para pagar voluntariamente as taxas de portagem, não foi chamado ao processo contraordenacional, não foi notificado da decisão final que o condenou ao pagamento de uma coima e,...
... uma execução instaurada com base certidão de dívida que certifica uma dívida ainda não .../10/2011, foi extraída pelo Serviço de Finanças de Santarém a Certidão de Dívida n.º ... -
Regulamento n.º 196/2017
... atividades municipais na atual Lei das Finanças Locais (Lei n.º 73/2013, de 3 de setembro). ...3 - O pagamento das quantias em dívida deverá ser efetuado na tesouraria do Município ... mediante extração da respetiva certidão de dívida. SECÇÃO III Incumprimento do ...
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Regulamento n.º 897/2021
... tendo de anexar aquando da candidatura, certidão do agregado familiar, disponível no site da ridade Tributária e Aduaneira Finanças, no setor Finanças - consultar serviços - ... o serviço após a regularização da dívida. 6 - Caso a situação do agregado familiar se ...
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Acórdão nº 00221/14.9BEAVR de Tribunal Central Administrativo Norte, 26 de Novembro de 2015
1. A nulidade da sentença por falta de especificação dos fundamentos de facto abrange tanto a falta de discriminação dos factos provados e não provados, exigida pelo artigo 123º, nº 2 do CPPT, como a falta do exame crítico das provas previsto no artigo 659º/3 CPC (correspondente ao artigo 607º, nº 4 do NCPC). 2. A fundamentação de facto exigida pelo CPPT reporta-se não só à indicação dos factos...
..., a correr termos no Serviço de Finanças da Feira 2, por dívidas de IRC do ano de 2006, ...dívida revertida, foi dado ou não como provado, e nessa ... foi emitida em 01/04/2010 a competente certidão de dívida donde resulta que o prazo limite de ... -
Acórdão nº 00217/14.0BEAVR de Tribunal Central Administrativo Norte, 15 de Outubro de 2015
1. A nulidade da sentença por falta de especificação dos fundamentos de facto abrange tanto a falta de discriminação dos factos provados e não provados, exigida pelo artigo 123º, nº 2 do CPPT, como a falta do exame crítico das provas previsto no artigo 659º/3 CPC (correspondente ao art. 607º, nº 4 do NCPC). 2. A fundamentação de facto exigida pelo CPPT reporta-se não só à indicação dos factos...
...dívida revertida, foi dado ou não como provado, e nessa ... em 02/03/2010, nos Serviços de Finanças da Feira 2, o processo executivo nº ... foi emitida em 02/03/2010 a competente certidão de dívida donde resulta que o prazo limite de ... -
Decreto Regulamentar Regional n.º 1/2019/A
... Regional com competência na área das finanças poderá propor ao Conselho do Governo Regional a ...ção de resultados e stock trimestral de dívida, das entidades do SPER incluídas no perímetro ... exigida a apresentação de certidão comprovativa de situação tributária ou ...
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Portaria n.º 344/2016
... Governo responsáveis pelas áreas das finanças e do mar a regulamentação detalhada do modelo ... de concessão do apoio, constituem dívida das entidades que deles beneficiaram. 2 - Para ... de Processo Tributário, constituindo a certidão de dívida emitida título executivo para o ...
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Decreto Regulamentar Regional n.º 22/2020/M
... do processo de estabilização das finanças públicas regionais e do reforço da sua ... os ativos financeiros e sobre o valor da dívida financeira trimestral, e, bem assim, enviar, até ..., se for o caso, a apresentação de certidão comprovativa da situação tributária e ...
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Decreto-Lei n.º 25/2017
... do Governo responsável pela área das finanças, o qual tem em consideração a necessidade de ... a Agência de Gestão da Tesouraria e da Dívida Pública - IGCP, E. P. E. (IGCP, E. P. E.). 2 - ... ao processo de execução fiscal, a certidão de dívida emitida pela DGTF constitui título ...
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Regulamento n.º 592/2023
... prévia liquidação das prestações em dívida ou à adesão do plano pagamento faseado previsto ... no artigo 8.º 5 — Nenhum diploma, certidão ou certificado poderá ser emitido em situações ...ífico, emitidas pela Direção Geral de Finanças; iv ) Declaração (negativa) de Rendimentos de ...
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Decreto Regulamentar Regional n.º 2/2019/M
... do processo de estabilização das finanças públicas regionais e do reforço da sua ... os ativos financeiros e sobre o valor da dívida financeira trimestral, e, bem assim, enviar, até ..., se for o caso, a apresentação de certidão comprovativa da situação tributária e ...
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Decreto Regulamentar Regional n.º 9/2018/M
... do processo de estabilização das finanças públicas regionais e do reforço da sua ... os ativos financeiros e sobre o valor da dívida financeira trimestral, e, bem assim, enviar, até ..., se for o caso, a apresentação de certidão comprovativa da situação tributária e ...
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Regulamento n.º 357/2019
... em vista o estabelecido na Lei das Finanças Locais (Lei n.º 2/2007 de 15 Janeiro) e no ... não lhe permite o pagamento integral da dívida de uma só vez, no prazo estabelecido para ... mediante a extração da respetiva certidão de dívida.Artigo 10.ºIncumprimento1 - São ...
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Acórdão nº 1599/13.7BESNT de Tribunal Central Administrativo Sul, 23 de Abril de 2020
I – Se a Administração Tributária, após múltiplas diligências, realizadas durante largos meses, não logra identificar bens ou direitos na titularidade de uma devedora originária, é inatacável a conclusão, que fundamenta o despacho de reversão, de que os bens são insuficientes para solver a dívida exequenda II - Se o Oponente, notificado do projecto de despacho de reversão, nada diz,...
... contra si corre termos no Serviço de Finanças da Amadora – 2, por reversão de dívidas ...ça de dívidas de Coimas e IVA e IRC, com dívida exequenda no montante de € 19.451,05. B. A ... de registo comercial, de acordo com a certidão permanente da Conservatória do Registo ... -
Acórdão nº 5/20.5BESNT de Tribunal Central Administrativo Sul, 17 de Setembro de 2020
I-Decorrido o prazo de pagamento voluntário sem que a dívida tributária liquidada seja paga, é extraída certidão da dívida, que tem a função de título executivo para efeitos de execução fiscal. A regra em direito tributário é da execução imediata dos atos tributários, ou seja, logo que recebido o título executivo, o órgão periférico local deverá instaurar a execução no prazo de 24 horas,...
... os Reclamantes invocado a prescrição da dívida" subjacente ao processo de execução fiscal n.º \xE2"... da situação por parte do Serviço de Finanças" de Oeiras 2, mas também o decorrente da Instruç\xC3"...ão só será averbada com a entrega de Certidão" da Conservatória onde conste a respectiva inscri\xC3"... -
Aviso n.º 11394/2018
... 14.º, artigos 20.º e 21.º da Lei das Finanças Locais, aprovada pela Lei n.º 73/2013, de 15 de ... recibo da entidade pagadora ou; b) Certidão emitida pelo Serviço de Finanças relativa ao ... não lhe permita o pagamento integral da dívida de uma só vez, no prazo legal ou ...
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Acórdão nº 1598/13.9BESNT de Tribunal Central Administrativo Sul, 30 de Setembro de 2021
I. – Se a Administração Tributária, após múltiplas diligências, realizadas durante largos meses, não logra identificar bens ou direitos na titularidade de uma devedora originária, é inatacável a conclusão, que fundamenta o despacho de reversão, de que os bens são insuficientes para solver a dívida exequenda. II. – Se o Oponente, notificado do projeto de despacho de reversão, nada...
... e aps., com termos no Serviço de Finanças de Amadora 2, instaurada para cobrança de ... de Coimas e IVA, juros de mora e IRC, com dívida exequenda no montante de € 3.739,87. B. A ... — cf. Certidão Permanente referente ao NIPC .., consultada em 13 ... -
Decreto Regulamentar Regional n.º 10-A/2021/A
... Regional com competência na área das finanças pode propor ao Conselho do Governo Regional a ...ção de resultados e stock trimestral de dívida, das entidades do SPER incluídas no perímetro ... exigida a apresentação de certidão comprovativa de situação tributária ou ...