certidão dívida
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Em vigor
Lei n.º 150/99 - Código do Imposto do Selo
... , ainda que transmitidos autonomamente, títulos e certificados da dívida pública, bem como valores monetários, ainda que objecto de depósito em ... , desde que o cabeça-de-casal ou interessado junte a respectiva certidão de avaliação com a participação prevista no artigo 26.º; b) Pelo ...
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Acórdão nº 0876/14 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 28 de Janeiro de 2015
Porque, nos termos do disposto no art. 1691.º, n.º 1, alínea d), do CC, são da responsabilidade de ambos os cônjuges as dívidas contraídas por qualquer um deles no exercício do comércio, a menos que se prove que não foram contraídas em proveito comum do casal, ou se vigorar entre ambos o regime de separação de bens, não pode proceder a oposição deduzida pelo cônjuge daquele que consta do título...
... ária que deu origem à execução, não constando sequer da certidão de divida, quer como devedora principal quer como responsável ... -
Acórdão nº 1817/20.5T8CBR-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 12 de Julho de 2022
I – O n.º 2 do art.º 186.º do CIRE estabelece presunções juris et de jure, quer da existência de culpa grave, quer do nexo de causalidade do comportamento do insolvente, para a criação ou agravamento da situação de insolvência. Há, assim, certos comportamentos ilícitos dos administradores das pessoas coletivas que o legislador tipificou como insolvência culposa, e que podem ser aplicados às
... ívidas fiscais que não estavam refletidas na contabilidade - uma dívida de IRS, respeitante a retenções na fonte, reclamada em processo ... os mesmos lhe fossem concedidos era necessário a junção da certidão de não dívida à Autoridade Tributária ... Estas certidões foram ... -
Acórdão nº 494/07.3BECTB de Tribunal Central Administrativo Sul, 03 de Dezembro de 2020
I-A prescrição de dívidas ao IGFSE, de natureza contratual, não é de conhecimento oficioso; II-A interrupção do processo de execução fiscal nunca dá causa à deserção, conforme consigna expressamente o nº 1, do artigo 174.º do CPPT; III-A nulidade insanável do processo de execução fiscal, por alegada falta de requisitos essenciais do título executivo, quando não puder ser suprida por prova...
... a ora oponente, o processo de execução fiscal n.º ….., por dívida proveniente do IGFSE, perfazendo a quantia exequenda o montante de ... fiscal mencionado na alínea anterior foi instaurado com base em certidão de dívida emitida pelo Presidente do IGFSE, na qual se certifica, ... -
Acórdão nº 61878 de Tribunal Central Administrativo Sul, 15 de Junho de 1999 (caso NULL)
l. A proibição da legalidade concreta da dívida exequenda servir de fundamento à oposição, art° 176° n° l a) CPCI, actual art° 286° n" l a) CPT, não se aplica à oposição a execução por divida que não decorra de acto administrativo, máxime, de acto tributário, e cuja cobrança seja admitida por este meio, art° 1440 CPCI, actual art° 233° CPT. 2. Sendo a execução fiscal instaurada por titulo diverso
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Acórdão nº 9520631 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 10 de Outubro de 1995
... vindo conferir natureza de títulos executivos às certidões de dívida emitidas relativamente à assistência prestada pelos hospitais, o certo ... ência de acidente de viação, não será o mero facto de uma certidão da dívida constituir título executivo que vai dispensar o titular do ...
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Despacho n.º 8995/2017
... efetuarem o pagamento da propina poderão pagar a importância em dívida acrescida de juros, nos termos legais, de acordo com o estipulado no ... os efeitos do número anterior, a UMinho procede à emissão de certidão de dívida contendo o montante em dívida, de acordo com o modelo em ...
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Acórdão nº 00697/13.1BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 17 de Dezembro de 2015
Não é legalmente admissível deduzir uma única oposição a várias execuções fiscais que não se encontrem apensadas, constituindo tal situação uma excepção dilatória inominada que, se verificada na fase inicial do processo, determina o indeferimento liminar da petição inicial.* * Sumário elaborado pelo Relator.
... capa e certidão de dívida do visado PEF, cujas cópias autenticadas se encontram ... -
Decreto-Lei n.º 125/2021
... de 36 para 60, independentemente do valor em dívida, para todas as pessoas singulares e coletivas ... com notória dificuldade ... certidão de dívida pelos serviços competentes ... N.º 252 30 de dezembro de ...
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Acórdão nº 0093781 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 13 de Julho de 1995
I - Título executivo é qualquer documento de acto constitutivo ou certificativo de obrigações a que a lei reconhece a eficácia de servirem de base à acção executiva; sendo taxativa a enumeração dos títulos executivos constante do artigo 46 do CPC. II - A conversão do Banco de Fomento Nacional EP em pessoa colectiva de direito privado operada pelo DL n. 428/89 de 7-12 não retirou força de título...
... 428/89 de 7-12 não retirou força de título executivo à certidão da dívida extraída da escrita do Banco, nos termos do disposto do art ... -
Acórdão nº 0093781 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 13 de Julho de 1995 (caso None)
I - Título executivo é qualquer documento de acto constitutivo ou certificativo de obrigações a que a lei reconhece a eficácia de servirem de base à acção executiva; sendo taxativa a enumeração dos títulos executivos constante do artigo 46 do CPC. II - A conversão do Banco de Fomento Nacional EP em pessoa colectiva de direito privado operada pelo DL n. 428/89 de 7-12 não retirou força de título...
... 428/89 de 7-12 não retirou força de título executivo à certidão da dívida extraída da escrita do Banco, nos termos do disposto do art ... -
Acórdão nº 117/22.0BEALM de Tribunal Central Administrativo Sul, 18-08-2022
O pagamento que suspende temporariamente o procedimento da venda encontra-se detalhadamente regulado na lei, não dependendo do despacho que determina a venda, nem da sua publicitação, seja ela edital ou eletrónica, antes dependendo da iniciativa do executado.
... dado como provados, não vinha acompanhado das certidões de dívida referidas no ponto A e C, dos factos dado como provados na douta sentença ... g) De facto, tal oficio vinha apenas acompanhado da certidão do registo predial ... h) Estando a AP. 3010, de 2013/06/21, onde foi ... -
Acórdão nº 0023686 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 27 de Maio de 1999
I - Os títulos executivos não têm natureza idêntica. II - A par daqueles que revestem força probatória legal e dos que consagram, ao menos, uma presunção legal de existência do direito de crédito a que se arroga o exequente, outros há que não revestem aquela força e nem sequer consagram a referenciada presunção. III - As certidões de dívida emitidas pelos Serviços e Estabelecimentos...
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Acórdão nº 0023686 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 27 de Maio de 1999 (caso None)
I - Os títulos executivos não têm natureza idêntica. II - A par daqueles que revestem força probatória legal e dos que consagram, ao menos, uma presunção legal de existência do direito de crédito a que se arroga o exequente, outros há que não revestem aquela força e nem sequer consagram a referenciada presunção. III - As certidões de dívida emitidas pelos Serviços e Estabelecimentos...
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Decreto-Lei n.º 61/2023
... e de Processo Tributário, constituindo a certidão de dívida emitida título executivo para o efeito, e ... devendo a ...
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Despacho n.º 10585/2016
... efetuarem o pagamento da propina poderão pagar a importância em dívida acrescida de juros, nos termos legais, de acordo com o estipulado no ... os efeitos do número anterior, a UMinho procede à emissão de certidão de dívida contendo o montante em dívida, juros e encargos ...
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Acórdão nº 931/20.1BELRA de Tribunal Central Administrativo Sul, 28 de Outubro de 2021
I. A dação em pagamento como forma de extinção das prestações tributárias é permitida no direito fiscal, e encontra-se prevista e regulada nos artigos 40/1 da Lei Geral Tributária (LGT) e artigos 87º, 201º e 202º do Código de Processo e Procedimento Tributário (CPPT) podendo ser efetuada antes da instauração do processo de execução fiscal ou na pendência da execução fiscal. II. Conta-se do ato...
... Sociedade “T(…)”, NIPC (…), para cobrança coerciva de uma dívida de IVA, do período tributário 2017/02T, no montante de 33.707,11€, com data limite de pagamento de 27 de abril de 2017 - cfr. certidão de dívida e doc. “Quantia Exequenda’, a fls. 37-v e 38 dos autos ... -
Regulamento n.º 553/2020
... juntando ao respetivo requerimento os seguintes documentos: a) Certidão Permanente do Registo Comercial ou a indicação do respetivo código de ... independente ou prestador de serviços; d) Certidão de Não Dívida à Autoridade Tributária e Aduaneira ou autorização para sua consulta; ...
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Acórdão nº 05/22.0BEBJA de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 13-09-2023
I - O CRCSPSS dispõe que o prazo de prescrição das obrigações por dívidas à Segurança Social (contribuições e quotizações) é de cinco anos e conta-se a partir da data em que a obrigação deveria ser cumprida (nos termos do art. 43.º do CRCSPSS, «[o] pagamento das contribuições e das quotizações é mensal e é efectuado do dia 10 até ao dia 20 do mês seguinte àquele a que as contribuições e as...
... 09.2021 da intenção da entidade exequente em reverter para si a dívida da devedora originária, nos termos do disposto no art. 63.º, n.º 2 do ... 0701201500150347 foi instaurado em 2015/12/12, tendo por base a certidão de dívida ... 68/2015 ... I- Verifica-se que a dívida mais antiga – ... -
Regulamento n.º 936/2023
... revelem necessárias à cobrança efetiva da dívida ou quando a taxa incida sobre a propriedade dos bens ... N.º 161 21 de ... certidão de dívida ... Artigo 12.º ... Incumprimento ... 1 — Pela falta de ...
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Acórdão nº 1792/99 de Tribunal Central Administrativo Sul, 03 de Abril de 2001 (caso NULL)
1. Até à entrada em vigor da nova redacção dada ao art.º 27.º do CIVA pelo Dec-Lei n.º 100/95, de 19 de Maio, o IVA era um imposto de cobrança virtual, em que findo o prazo de 15 dias para a sua cobrança eventual, o mesmo era debitado ao tesoureiro para cobrança virtual e que correspondia à abertura do cofre; 2. No mesmo período, os prazos para a reclamação e para a impugnação judicial contavam-se
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Acórdão nº 01140/13 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 19 de Fevereiro de 2014
I - A ilegalidade da liquidação da dívida exequenda apenas constitui fundamento de oposição à execução fiscal quando a lei não assegure meio judicial de impugnação ou recurso contra o acto de liquidação(cfr. a alínea h) do n.º 1 do artigo 204.º do CPPT). II - A falta de indicação dos meios de defesa para reagir contra o acto notificado e respectivos prazos gera a invalidade da notificação (artig
... para cobrança coerciva de quantia de €13.881,70 constante de certidão de dívida emitida pela Estradas de Portugal – EPE ... A recorrente ... -
Regulamento n.º 704/2020
... 2 - O preenchimento do requerimento deve ser acompanhado de:a) Certidão de nascimento, caso o apoio seja requerido após o nascimento da b) Certidão de não dívida à Autoridade Tributária e Aduaneira;c) Certidão de não dívida ao ...
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Acórdão nº 9550510 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 06 de Novembro de 1995
... do artigo 4 n.1 do Decreto - Lei 194/92 de 8 de Setembro a certidão de dívida hospitalar só é título executivo contra o transportador ou a ...
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Acórdão nº 9550510 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 06 de Novembro de 1995
... do artigo 4 n.1 do Decreto - Lei 194/92, de 8 de Setembro, a certidão de dívida hospitalar só é título executivo contra o transportador ou a ...