certidão de nascimento portugal
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Acórdão nº 1978/05.3BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 08 de Outubro de 2020
... ção de direito evidenciada pela certidão do registo comercial, este não exercia ... os factos que deram origem ao nascimento da obrigação tributária, (incluindo a ... Espanha e só vinha uma vez por mês a Portugal ... A gestão da empresa e as ordens a ela ...
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Regulamento n.º 165/2022
... ção Civil e validade ou Código de Certidão" Comercial Permanente; d ) Número de identificaç\xC3" ... descendente); j ) Na Rua Soldado José Nascimento. 4 — É proibido o trânsito no sentido ... ção de Jogo do Instituto do Turismo de Portugal, I. P ... 3 — O registo é titulado pelo ...
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Regulamento n.º 359/2021
... ções tenham sido obtidas fora de Portugal, nos termos do artigo 67.º do Estatuto. 2 - ... profissional pretendido; c) Data de nascimento; d) Morada; e) E-mail; f) Contactos telefónicos; ... alínea a) do número anterior, juntar certidão que confirme esse facto. 3 - Para determinar se ...
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Regulamento n.º 19/2023
... ções tenham sido obtidas fora de Portugal, nos termos do artigo 67.º ... do Estatuto ... c) Data de nascimento; ... d) Morada; ... e) E-mail; ... f) Contactos ... anterior, juntar certidão que confirme esse facto ... 3 — Para ...
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Aviso n.º 11962/2020
... às 23 horas e 59 minutos, hora de Portugal Continental, do último dia do prazo fixado. 3 - ... , os seguintes documentos: a) Certidão(ões) comprovativa (s) das habilitações ... 29/2001, de 3 de fevereiro; e) Data de nascimento; f) Classificação profissional; g) Tempo de ...
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Regulamento n.º 210/2024
... ções tenham sido obtidas fora de Portugal, nos termos do artigo 67.º do Estatuto; 2 — ... , 2.ª série PARTE E c ) Data de nascimento; d ) Morada; e ) Endereço de correio ... da República, 2.ª série PARTE E h ) Certidão de registo criminal; i ) Documento, assinado ...
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Aviso n.º 7312/2018
... tenham sede estatutária ou efetiva em Portugal ou aqui desenvolvam as atividades referidas no ... mediante a exibição de boletim ou certidão de nascimento, ou, no caso de não nacionais, de ...
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Acórdão nº 26/19.0TREVR de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 08 de Maio de 2019
I – Ao reconhecimento e execução em Portugal, de sentença penal condenatória provinda de um Tribunal de Estado-Membro da União Europeia, é aplicável o regime aprovado pela Lei n.º 158/2015. II – Quando a sentença penal estrangeira observa as condições previstas na Lei n.º 158/2015 e não se verifica qualquer causa de recusa enunciada no seu artigo 17.º, deve a mesma ser reconhecida e
... Remeteu a certidão a que se refere o artigo 8.º da Lei n.º 158/2015 (artigo 4.º da ... ção), informação da AT de fls.128, certidão do assento de nascimento do requerido, junta a fls.128, informações do SEF juntas a fls.133 e ... -
Acórdão nº 2036/22.1BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 26-01-2023
I - Só é admissível o uso do processo de intimação previsto no artigo 109.º e ss. do CPTA quando esteja em causa a lesão, ou a ameaça de lesão, de um direito, liberdade e garantia ou de um direito fundamental de natureza análoga, cuja protecção careça da emissão urgente de uma decisão de fundo (indispensabilidade) e não se verifique uma impossibilidade ou insuficiência do decretamento provisório...
... , a transcrição do seu assento de nascimento no registo civil português, devendo o mesmo ter ... electrónicas ao Consulado-Geral de Portugal em Goa, com conhecimento ao Requerente, na pessoa ... local emissora, no sentido de obter certidão de registo de por fotocópia do próprio livro, ... -
Acórdão nº 2282/21.5T8GMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 19 de Janeiro de 2023
... para em 20 dias, juntar aos autos certidão da conservatória do registo predial atinente à ... aos autos certidão dos assentos de nascimento de KK e LL ... Mais se alertou a cabeça de ... à União Europeia só seriam legais em Portugal se devidamente acompanhados pelo formulário ...
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Aviso n.º 8683/2016
... na candidatura; b) Fotocópia(s) da(s) certidão(ões) comprovativa(s) das habilitações ... o exercício de funções docentes em Portugal, no âmbito da Diretiva n.º 89/48/CEE do ... 29/2001, de 3 de fevereiro; e) Data de nascimento; f) Classificação profissional; g) Tempo de ...
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Acórdão nº 1568/09.1TBGDM.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 12 de Outubro de 2017
I - As partes podem confessar os factos, confessar o pedido ou mesmo reconhecer qualidades jurídicas, mas, neste caso, apenas quando as mesmas não são precisamente o objecto do processo ou determinantes para a solução do caso. II - No domínio do Decreto nº 2 de 25 de Dezembro de 1910 – Lei da Protecção dos Filhos – o filho ilegítimo só era herdeiro do progenitor se tivesse sido...
... n.º 16 a 24 juntos aos autos com a P.I. (certidões de nascimento dos filhos da K…, ora autores); Doc. n.º 27 junto aos autos com a P.I. (certidão da descrição predial n.º 7433, resultante do registo de aquisição ... -
Acórdão nº 01362/09.0BESNT de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 01-03-2023
I - O direito à dedução do IVA suportado com a construção das fracções autónomas de um prédio só nasce com a renúncia à isenção, quando da celebração do contrato de transmissão ou de locação dessas fracções, e desde que o sujeito passivo se tenha previamente munido do certificado de renúncia (arts. 9.º, n.ºs 30 e 31, e 12.º do CIVA, na redacção em vigor à data, e arts. 1.º a 4.º do Decreto-Lei n.º
... até ao qual se pode exercer o direito à dedução contado do nascimento do direito à dedução, discordamos que essa circunstância pudesse ou ... de qualquer outra fundamentação para além da que consta da Certidão junta à Petição Inicial como Documento nº 7 ... 60. Face a todo o ... -
Aviso (extrato) n.º 6810/2021
... de História Militar, História de Portugal e História Económico-Social, da Secção de ... condições fixadas, designadamente, a certidão do título e do grau exigido, bem como o ... ço que o emitiu; d) Data e local de nascimento; e) Estado civil; f) Profissão; g) Residência ...
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Aviso n.º 15197/2023
... Na verdade, Portugal enfrenta uma enorme e crescente crise ... de identificação civil, número de certidão de registo de nascimento no caso de ... menores ...
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Portaria n.º 374/2019
... de crédito do Banco de Portugal. 2 - Deixa de ser condição de acesso o previsto ... ão ou bilhete de identidade/assento de nascimento e cartão de contribuinte) do beneficiário e dos ... 6 - Certidão de dívida/não dívida emitida pela Autoridade ...
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Acórdão nº 21322/16.3T8LSB.L1-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 08 de Março de 2018
... n.º3332 de 19/02/2016, cuja certidão se encontra a fls. 112 a 121, a ora impugnante requereu: ... 125 a 128; assento de nascimento de MS – primeira cônjuge do autor da herança, (cfr. a fls. 135 e 136) ...
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Acórdão nº 6642/19.3T8BRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 30-06-2022
I - O critério último e preponderante na tomada de decisões em sede de regulação das responsabilidades parentais e sempre e só um: o superior interesse da criança. Os restantes interesses, incluindo os dos progenitores ou outros familiares, por muito importantes, relevantes e legítimos que sejam, quando considerados em si mesmos e de forma autónoma, têm sempre que ceder e ser comprimidos quando...
... D. ficado a residir, em Portugal, com o pai numa habitação que o progenitor ... detrimento da Recorrente que desde o nascimento" do M. D., foi a pessoa que velou pela sua seguran\xC3" ... de arquivamento, o qual foi junto com a certidão datada de 15.02.2021 e cujo teor se dá por ... -
Edital n.º 1372/2020
... dos CTT e Posto dos C.T.T Correios de Portugal, em Torres Novas; j) Distribuidores de água e ... de se tratar de uma pessoa, o ano de nascimento e de óbito; no caso de um evento, a data ... certidão do RGEU (imóveis anteriores a 1951), quando ...
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Decreto-Lei n.º 237-A/2006
... cidadania a quem tem fortes laços com Portugal ... Com efeito, as modificações demográficas, ... título, ao tempo do nascimento do filho, bem como aos ... nascidos no ... mediante certidão do respectivo registo de nascimento, ... devendo ...
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Acórdão nº 01362/09.0BESNT de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 01 de Março de 2023
I - O direito à dedução do IVA suportado com a construção das fracções autónomas de um prédio só nasce com a renúncia à isenção, quando da celebração do contrato de transmissão ou de locação dessas fracções, e desde que o sujeito passivo se tenha previamente munido do certificado de renúncia (arts. 9.º, n.ºs 30 e 31, e 12.º do CIVA, na redacção em vigor à data, e arts. 1.º a 4.º do Decreto-Lei n.º
... até ao qual se pode exercer o direito à dedução contado do nascimento do direito à dedução, discordamos que essa circunstância pudesse ou ... de qualquer outra fundamentação para além da que consta da Certidão junta à Petição Inicial como Documento nº 7 ... 60. Face a todo o ... -
Despacho n.º 711/2023
... grau é atestada por uma certidão, emitida pelos Serviços Académicos do ... c) Nacionalidade; ... d) Data de nascimento; ... e) Nome do curso; ... f) Data de conclusão ... ório Científico de Acesso Aberto de Portugal, ... operado pela Fundação para a Ciência e a ...
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Regulamento n.º 602/2018
... 3 - Nenhuma certidão, declaração ou informação de qualquer tipo, ... ão, filiação, nacionalidade, data de nascimento, Escola, grau (se aplicável), data de conclusão ... Portugal, nem os filhos que com ele habitem, há mais de ...
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Acórdão nº 726/16.7T8VVD-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 27-04-2023
I. No âmbito de um incidente de habilitações de herdeiros, em que o desenvolvimento dos autos torna patente que o requerimento inicial se mostra incompleto no que respeita à indicação da totalidade dos herdeiros, se o requerente do incidente invocar dificuldade séria na identificação dos herdeiros e respectivo grau de parentesco ( irmãos e sobrinhos), mas é conhecida a identidade do cabeça de...
... “nas bases de dados […]a certidão de óbito da parte falecida e pelas moradas ... ónico , impressões dos assentos de nascimento e de óbito – este a fls. 7 – de HH, não ... O Consulado de Portugal em ... veio informar não ter sido possível ...