certidão de nascimento portugal
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Acórdão nº 8867/07.5TMSNT.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 28 de Maio de 2015
... da casa; - a mãe fica obrigada a proceder ao registo do nascimento da menor BB junto da Conservatória do Registo Civil competente; - a mãe ... 796/800 e 984 a 985); 32. - Juntou certidão do assento de nascimento da menor BB comprovativa da conclusão do ...
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Aviso n.º 17979/2020
... ; h) Documento emitido pelo Banco de Portugal onde se encontrem discriminadas todas as contas ... -se num subsídio pecuniário pelo nascimento/adoção de cada filho, nos seguintes termos: a) ... autorizadas; d) Fotocópia da certidão de nascimento/cartão de cidadão da criança, ou ...
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Regulamento n.º 409/2021
... : a) Trabalhador por conta de outrem em Portugal, independentemente do vínculo laboral ao ... da gravidez; b) Comprovativo de nascimento, no prazo de 15 dias úteis após o nascimento; ... documento(s) comprovativo(s): a) Certidão da ata da tomada de posse dos órgãos sociais, ...
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Acórdão nº 12620/15 de Tribunal Central Administrativo Sul, 28 de Janeiro de 2016
I – A referência feita no segmento «…aos que forem havidos como descendentes de portugueses…», contido no nº 6 do artigo 6º da Lei da Nacionalidade (aprovada pela Lei nº 37/81, de 3 de Outubro, na redação da Lei nº 2/2006, de 17 de Abril) deve ter-se por efetuada aos descendentes (de qualquer grau) de cidadãos com nacionalidade portuguesa originária (atribuída) e não a cidadão...
... distinção entre portugueses desde o nascimento e portugueses desde a data do registo tem ... 11.ª O Recorrente nem sequer reside em Portugal, apesar de já o ter feito e embora declare que ... à da lei portuguesa como se verifica da certidão do seu assento de nascimento (…) Não tem ... -
Acórdão nº 6797-12.8TBALM.L1-8 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 26 de Outubro de 2017
... ser afastado da paternidade da 2.ª ré constante do assento de nascimento desta, bem como a respectiva avoenga paterna ordenando-se que a sentença ... certidão junta a fls. 63 v). 2 ... –O referido casamento foi dissolvido por ...
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Acórdão nº 1798/18.5BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 04 de Julho de 2019
I) -Concluindo-se que, face ao alegado na petição inicial e para tutela dos interesses aí invocados, sempre seria suficiente e adequado o meio processual "normal", ou seja, a acção administrativa [sem prejuízo de, logo que surja alguma situação urgente carecida de tutela, poder ser intentado, por apenso, um processo cautelar]. II) -Estando em causa um direito, liberdade ou garantia ou...
... ); I) Em 29/05/2018, o Consulado Geral de Portugal em Goa enviou e‐mail ao Ilustre Mandatário da ... de tempo decorrido desde o registo do nascimento e casamento dos progenitores – essencial para ... da autenticidade do conteúdo da certidão de nascimento do recorrente, a qual era ... -
Regulamento n.º 706/2023
... l) «Certidão» — documento que certifica determinado ato ... União Europeia, ou que não reside em Portugal há mais de dois anos, de forma ininterrupta, em ... ção por ordem decrescente da data de nascimento; ... e) Resultados de uma entrevista ... 4 — A ...
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Regulamento n.º 586/2022
... IPS e pelo administrador; ... l) «Certidão» — documento que certifica determinado ato ... União Europeia, ou que não reside em Portugal há mais de dois anos, de forma ininterrupta, em ... ção por ordem decrescente da data de nascimento; ... e) Resultados de uma entrevista ... 4 — ...
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Acórdão nº 649/13.1GBVFR.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 22 de Fevereiro de 2017
I – O conceito de trabalhador previsto no artº 152º B, CP ultrapassa o conceito qualificativo de uma relação laboral típica, sendo suficiente que na ocasião a vitima esteja no cumprimento de ordens e desenvolvendo uma actividade no interesse exclusivo da pessoa ou entidade que está obrigado a observar a necessidade de implementar as regras de segurança necessárias para o cabal desempenho da
... a Secção Criminal – J1 Relator - Ernesto Nascimento Adjunto – José Piedade Acordam, em conferência, na 2ª secção ... A certidão permanente a fls. 103-108 comprova o objecto social da sociedade arguida e ... -
Aviso n.º 5788/2017
... ://www.emfa.pt/www/po/crfa/conteu^ (2) Certidão do Registo de Nascimento emitida nos seis meses ... i) Acordo de Cooperação e Defesa entre Portugal e os Estados Unidos da América, Acordo Técnico, ...
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Regulamento n.º 1046/2023
... ao longo das duas últimas décadas, Portugal continua a ser um país ... onde as desigualdades ... certidão" atualizada do registo predial do prédio ou fraç\xC3" ... b) Primeiro emprego, nascimento, aposentação, separação/divórcio, ...
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Aviso n.º 5788/2017
... ://www.emfa.pt/www/po/crfa/conteu^ (2) Certidão do Registo de Nascimento emitida nos seis meses ... i) Acordo de Cooperação e Defesa entre Portugal e os Estados Unidos da América, Acordo Técnico, ...
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Regulamento n.º 135/2024
... ao longo das duas últimas décadas, Portugal continua a ser um país onde as desigualdades ... ção permanente própria; b ) Cópia de certidão" atualizada do registo predial do prédio ou fraç\xC3" ... familiar; b ) Primeiro emprego, nascimento, aposentação, separação/divórcio, ...
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Acórdão nº 10421/15.9T8VNG.P2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 11 de Maio de 2023
I. É justificada a junção de documentos na fase de recurso de apelação quando estes visem a prova de factos cuja relevância para a decisão a parte não pudesse, razoavelmente, antever antes de proferida decisão do Tribunal da Relação que anulou a sentença para o esclarecimento, por via documental, de determinada discrepância. II. Quando considere que não há falta ou insuficiência de prova, o...
... 04.1978 e em ... 02.1985, a declarar o nascimento das filhas dele e da esposa, como natural de Portugal, domiciliado na ... º do CPC, só posteriormente o disponibiliza, o caso em que a certidão de documento arquivado em notário ou em outra repartição pública, não ... -
Aviso n.º 4786/2018
... áticas anteriores a 1860 e centradas em Portugal ou no espaço luso-brasileiro, b) com os ... ção transfronteiriça anterior ao nascimento do estado-nação liberal; b) com o objetivo de ... ífico a que concorre; b) Exemplares de certidão ...
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Acórdão nº 11/16.4YFLSB.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 25 de Maio de 2016
... do CPTA, propor esta acção de intimação para passagem de certidão contra o CONSELHO SUPERIOR DA MAGISTRATURA (adiante CSM) ... Pediu que a ... de registo criminal, boletim individual de saúde, assento de nascimento, certificado clínico, atestado de robustez, etc.), como pelos dados ...
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Aviso n.º 4526/2022
... ção, naturalidade, data de nascimento, número e data do bilhete de identidade ou de ... presente aviso, a saber: certidão dos graus e títulos exigidos e certidão ... do Instituto Politécnico de Bragança, Portugal ... Vogais efetivos: ... Professor Doutor ...
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Aviso n.º 8304/2023
... filiação, naturalidade, data de nascimento, número e data do cartão de cidadão ou de ... presente aviso (certidão dos graus e títulos exigidos) e certidão ... do Instituto Politécnico de Bragança, Portugal ... Vogais efetivos: ... Professora Doutora ...
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Aviso n.º 3045/2022
... ção, naturalidade, data de nascimento, número e data do bilhete de identidade ou de ... presente aviso, a saber: certidão dos graus e títulos exigidos e certidão ... Politécnico de Bragança, Portugal ... Vogais efetivos: ... Professor Doutor Pedro ...
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Aviso n.º 6357/2022
... ção, naturalidade, data de nascimento, número e data do bilhete de identidade ou de ... presente aviso, a saber: certidão dos graus e títulos exigidos e certidão ... Politécnico de Bragança, Portugal ... Vogais efetivos: ... Professor Doutor Nelson ...
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Edital n.º 312/2018
... , filiação, naturalidade, data de nascimento, número e data do bilhete de identidade/cartão ... no n.º 6 do presente edital, a saber: certidão dos graus e títulos exigidos e certidão ... do Instituto Politécnico de Bragança, Portugal Vogais: Professor Doutor Nelson Troca Zagalo, ...
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Aviso n.º 6594/2023
... filiação, naturalidade, data de nascimento, número e data do cartão de cidadão ou de ... do presente aviso, a saber: certidão dos graus e títulos exigidos e certidão ... Politécnico de Bragança, Portugal ... N.º 64 30 de março de 2023 Pág. 136 ...
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Aviso n.º 3045/2022
... , filia- ção, naturalidade, data de nascimento, número e data do bilhete de identidade ou de ... no n.º 4 do presente aviso, a saber: certidão dos graus e títulos exigidos e certidão ... do Instituto Politécnico de Bragança, Portugal. Vogais efetivos: Professor Doutor Pedro Manuel ...
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Aviso n.º 14220/2023
... filiação, naturalidade, data de nascimento, número e data do cartão de cidadão ou de ... presente aviso (certidão dos graus e títulos exigidos) e certidão ... Instituto Politécnico de Bragança, Portugal ... Vogais efetivos: ... Professor Doutor Filipe ...
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Acórdão nº 331/14.2T9EVR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 08 de Junho de 2021
... Transportes da Guiné Bissau aposto na certidão “ se admitem autênticos, não apresentando ... …, o nome do arguido, a data de nascimento … e a fotografia do mesmo. 7.º Pelo IMT foi ... a qualquer exame de condução em Portugal ou na República do Zimbábue. 10.º O arguido JC ...