caução incidente

• O novo regime de recursos no C.P.C

1 - A apelação tem efeito meramente devolutivo, excepto nos casos previstos nos números seguintes. 2 - A apelação tem efeito suspensivo do processo nos casos previstos na lei. 3 - Tem efeito suspensivo da decisão a apelação: a)Da decisão que ponha termo ao processo em acções sobre o estado das pessoas; b) Da decisão que ponha termo ao processo nas acções referidas no n.º 3 do artigo 678.º e nas...

Se a sentença da acção de impugnação do despedimento condenou no pagamento das retribuições vencidas desde os 30 dias que antecederam a propositura da acção e vincendas até ao trânsito em julgado da decisão final ou até à efectiva reintegração na empresa, sem prejuízo do desconto dos montantes referidos no nº 2 do art. 390º do CT, a liquidar e não constam da sentença, quaisquer dados sobre se o A.

I - Encontrando-se a questão da litigância de má fé está suscitada, oficiosamente ou a requerimento, no momento da sentença, é nessa altura que a mesma deve ser conhecida, só podendo ser relegada para momento posterior a fixação do montante da indemnização a favor da parte contrária. II - Não tendo sido decidida a questão na sentença, apenas se tendo ali determinado a notificação das partes para...

I - As medidas de recuperação a contemplar no Plano de Insolvência ou no PER incidem sobre o passivo do devedor e não sobre o passivo de terceiros, que dele não são requerentes ou parte processual, pelo menos nessa qualidade. II - Embora os credores possam dispor livremente dos direitos que detêm contra terceiros garantes das obrigações do devedor ou condevedores, os efeitos da homologação do...

O montante da caução que a parte vencida tem a faculdade de prestar…para obter o efeito suspensivo do recurso de apelação, deve corresponder ao quantitativo provável do crédito, abrangendo, quer a parte líquida, quer a parte ilíquida da condenação

I - Os factos alegados no incidente de chamamento à autoria só relevam no âmbito desse incidente não servindo como fundamento da defesa do Réu não contestante. II - A seguradora, por contrato de seguro caução celebrado com um despachante de alfândega, que satisfaça à administração os direitos e demais imposições decorrentes de desalfandegamento, fica subrogado nos direitos da administração...

I - Os factos alegados no incidente de chamamento à autoria só relevam no âmbito desse incidente não servindo como fundamento da defesa do Réu não contestante. II - A seguradora, por contrato de seguro caução celebrado com um despachante de alfândega, que satisfaça à administração os direitos e demais imposições decorrentes de desalfandegamento, fica subrogado nos direitos da administração...

Nos termos dos arts. 126, n. 1, do Código Penal, e 1, al. dd), da Lei 15/94, de 11 de Maio, a amnistia faz cessar a execução da medida de segurança, cujo cumprimento a caução visava garantir, pois que extingue a infracção dos autos.

I - Transitada em julgado a decisão que julgou válida a caução, já não é lícito conhecer do recurso do despacho que fixou o valor e a espécie da mesma. II - A subida do recurso, " quando o processo do incidente estiver findo ", há-de sempre pressupor que não se tenha formado entretanto caso julgado sobre o objecto do recurso.

I - Não é de mero expediênte o despacho que, no incidente de suspensão da execução do despejo, ordena a rectificação "para em dez dias fazerem prova nos autos da prestação de caução sob pena de se ordenar a realização do despejo". II - O recurso de agravo deste despacho tem subida imediata, nos próprios autos, com efeito suspensivo.

I - Não é de mero expediênte o despacho que, no incidente de suspensão da execução do despejo, ordena a rectificação "para em dez dias fazerem prova nos autos da prestação de caução sob pena de se ordenar a realização do despejo". II - O recurso de agravo deste despacho tem subida imediata, nos próprios autos, com efeito suspensivo.

Sendo o fundamento do pedido do apelado para que o apelante preste caução constituído apenas pela existência de sentença condenatória e pela interposição do recurso de apelação (artigo 693, n. 2, do Código de Processo Civil), a anulação dessa sentença, na pendência do incidente, implica a extinção da instância (artigo 287 alínea f) e 663 do citado Código).

Sendo o fundamento do pedido do apelado para que o apelante preste caução constituído apenas pela existência de sentença condenatória e pela interposição do recurso de apelação (artigo 693, n. 2, do Código de Processo Civil), a anulação dessa sentença, na pendência do incidente, implica a extinção da instância (artigo 287 alínea f) e 663 do citado Código).

• Dos Processos Especiais

Quando, por causa não imputável ao credor, a coisa hipotecada perecer ou se demonstrar insuficiente para segurança da obrigação, assiste ao credor o direito de exigir que o devedor a substitua ou reforce.

I - O n. 5 do artigo 77 do Código das Sociedades Comerciais corresponde quase inteiramente ao artigo 22 do Decreto-Lei 49381 de 15 de Novembro de 1969. II - O réu, na acção de responsabilidade aí referida, não pode suscitar simultaneamente a questão prévia de adulteração de interesses e a da caução por parte do autor. Aquela pode até ser prejudicial, em relação a esta.

I - O n. 5 do artigo 77 do Código das Sociedades Comerciais corresponde quase inteiramente ao artigo 22 do Decreto-Lei 49381 de 15 de Novembro de 1969. II - O réu, na acção de responsabilidade aí referida, não pode suscitar simultaneamente a questão prévia de adulteração de interesses e a da caução por parte do autor. Aquela pode até ser prejudicial, em relação a esta.

I - O despacho que fixa o valor da caução a prestar e o que julga a idoneidade ou não da caução prestada não integram decisões que tenham a ver com o prudente arbítrio de Juiz ou seja, quando a este seja facultado a livre escolha quanto à oportunidade da sua prática, bem assim da solução a conceder a determinado caso concreto, antes envolvem a prática de actos que devem obedecer ao que vem...

I - As respostas aos quesitos não tem de ser meramente afirmativas ou negativas, podendo ser restritivas ou explicativas, ou ambas as coisas, desde que se contenham dentro do âmbito da matéria quesitada, como acontece no caso em apreço, sendo de salientar que, como não podia deixar de ser, foi a própria ré que requereu o depoimento de parte do autor. II – Os subsídios de féria e de Natal...

Não se torna possível - face às normas processuais vigentes - proceder à substituição de uma restituição provisória de posse por caução a prestar pelo requerido.

I - O art. 818.º n.º 1 do CPC não exclui que numa execução que tenha por base um documento particular, o oponente se ofereça para prestar caução sem que seja impugnada a assinatura do documento que serve de base à execução. II - Deduzida oposição e prestada a caução a execução deve ser suspensa.

I - Não ocorre qualquer nulidade processual nos termos do previsto no art.º 195.º do CPC, uma vez que o normativo inserto no n.º 2 do art.º 45.º do CPTA, que é o aplicável aos autos, concede ao Tribunal, precisamente, o poder-dever de «ordenar as diligências instrutórias que considere necessárias», poder este que implica, indubitavelmente, a faculdade de recusar ou rejeitar a realização de diligên