carta não renovaçaõ contrato trabalho
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Acórdão nº 06S2445 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 18 de Junho de 2008
I - É inconstitucional, por violação do disposto no artigo 47.º, n.º 2, da Constituição da República Portuguesa (CRP), a norma extraída da conjugação dos artigos 41.º, n.º 4, do Decreto-Lei n.º 184/89, de 2 de Junho, 44.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 427/89, de 7 de Dezembro, e 13.º dos estatutos do Instituto para a Conservação e Exploração da Rede Rodoviária (ICERR), aprovados pelo Decreto-Lei n.º
... AA intentou, no Tribunal do Trabalho de Coimbra, contra o I ... de E ... de P ... , é trabalhador do Réu, ao abrigo de contrato" sem termo, desde 3 de Dezembro de 2001; e que o R\xC3" ... 7 de Novembro de 2002, o Autor recebeu uma carta, vinda do Réu, em que este lhe comunicava a não ... -
Regulamento n.º 99/2019
... os erros máximos admissíveis; t) «Contrato»: vínculo jurídico estabelecido entre a ... indicado), à escala 1:500; c) Planta de Trabalho 1:500 ou 1:1.000; d) Planta geral à escala 1:500 ... ência mínima de dez dias, através de carta registada ou meio equivalente, da data e ...
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Acórdão nº 1160/17.7T8TMR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 14 de Fevereiro de 2019
I – A comunicação prevista no n.º 1 do art. 344.º do Código do Trabalho tem de assumir a forma escrita e é receptícia. II – Assim, é extemporânea a comunicação escrita, enviada pela entidade empregadora ao trabalhador, na qual lhe dá conhecimento de que não irá renovar o contrato de trabalho a termo, no final do termo, se, ainda dentro do prazo previsto no n.º 1 do art. 344.º do...
... declarativa de condenação emergente de contrato individual de trabalho, sob a forma de processo ... do Trabalho, ao ter colocado a referida carta no correio registado em 28-04-2017, actuando, ... -
Aviso n.º 8405/2018
... os erros máximos admissíveis; t) «Contrato»: vínculo jurídico estabelecido entre a ... indicado), à escala 1:500; c) Planta de Trabalho 1:500 ou 1:1.000; d) Planta geral à escala 1:500 ... ência mínima de dez dias, através de carta registada ou meio equivalente, da data e ...
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Edital n.º 609/2016
... os erros máximos admissíveis; (2) l) «Contrato»: vínculo jurídico estabelecido entre a ... Gestora, esta deve avisar o utilizador, por carta registada ou meio equivalente, da data e ... , tais como as derivadas de hospedagem, trabalho doméstico, partilha de habitação por agregados ...
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Convenção Coletiva de Trabalho n.º 14/2020 de 22 de julho de 2020
... ão dum trabalhador seja feita por um contrato escrito, este será feito com duplicado, ... de delegados, por meio de carta registada com aviso de receção, de que ...
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Decreto-Lei n.º 90/2017
... de inserção consubstancia-se num contrato de inserção que integra um conjunto articulado ... através da disponibilidade ativa para o trabalho", para a formação ou para outras formas de inser\xC3" ... ória através de notificação pessoal, carta registada, ou qualquer outro meio legalmente ...
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Acórdão nº 2094/12.7TTLSB.L1-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 13 de Janeiro de 2016
... em função da nulidade dos contratos de trabalho temporário com a mesma celebrados e da sua rsão num contrato de trabalho por tempo indeterminado ao serviço ... 49), tendo as Rés sido citadas por carta registada com Aviso de Receção, como resulta de ...
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Acórdão nº 2325/15.1T8MTS.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 02 de Março de 2017
I - Por referência ao disposto no artigo 122.º, alínea d), do CT/2003 – no CT/2009, seu artigo 129.º, n.º 1, al. d) – o princípio da irredutibilidade da retribuição não significa que não possam diminuir-se ou extinguir-se certas prestações retributivas complementares. II - Cumprindo analisar o conteúdo e sentido do contrato celebrado, há que atender, por um lado, quanto às normas...
... com processo comum emergente de contrato de trabalho contra C…, com sede na Maia, C1…, ... 45. Na carta junta a fls. 157 e 158 dos autos, a Autora ... -
Acórdão nº 0005284 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 24 de Fevereiro de 1999
I - Deve considerar-se verificada a caducidade de um contrato de trabalho a termo certo quando a declaração de oposição à sua renovação foi posta à indisponibilidade do conhecimento do trabalhador, na caixa do correio do seu domicilio, em tempo próprio, por aviso aí colocado; II - A não recepção ou não levantamento da carta na estação dos CTT, sem que se tenha provado motivo atendível, não pode...
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Acórdão nº 0005284 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 24 de Fevereiro de 1999 (caso None)
I - Deve considerar-se verificada a caducidade de um contrato de trabalho a termo certo quando a declaração de oposição à sua renovação foi posta à indisponibilidade do conhecimento do trabalhador, na caixa do correio do seu domicilio, em tempo próprio, por aviso aí colocado; II - A não recepção ou não levantamento da carta na estação dos CTT, sem que se tenha provado motivo atendível, não pode...
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Acórdão nº 539/13.8TTCSC.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 30 de Junho de 2016
1 - À renovação extraordinária prevista no artigo 2.º da Lei 3/2012, de 10 de janeiro, por força do seu artigo 5.º, aplica-se o disposto nos arts. 110.º e 149.º do Código do Trabalho de 2009, concretamente, o disposto no n.º 2 do artigo 149.º daquele Código do Trabalho. 2 - A renovação extraordinária de contrato a termo certo por prazo idêntico ao da renovação anterior não carece de qualquer...
... , propôs a presente ação, emergente de contrato de trabalho, contra BB, S.A., com sede em …, ... Em 20 de Setembro de 2012, a Ré enviou uma carta ao Autor invocando a caducidade do contrato de ... -
Regulamento n.º 973/2016
... ção de normas constitui sempre um trabalho imperfeito, carecido de um contínuo ... notificações podem ser efetuadas: a) Por carta registada, dirigida para o domicílio do ... , caso o edifício já se encontre com contrato de fornecimento de água; d) Do estudo de ...
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Declaração n.º 77/2021
... Municipal, a alteração ao Regulamento e a Carta de Ordenamento - Orla Costeira. 9 de julho de ... Geral de Segurança e Higiene no Trabalho" nas Minas e Pedreiras. Devem obedecer igualmente \xC3" ... Compensação e as bases preliminares do Contrato de Urbanização da unidade de execução. Artigo ...
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Convenção Coletiva de Trabalho n.º 4/2021 de 29 de janeiro de 2021
... ão no que respeita à execução do contrato de trabalho e seja fornecida a respetiva ... nove passageiros, possuindo para o efeito carta de condução profissional; com pete-lhe ainda ...
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Resolução da Assembleia da República n.º 274-A/2017
... e a melhorar os níveis de proteção do trabalho e do ambiente, e com base nos respetivos ... ção ou gestão, à comissão ou por contrato, de infraestruturas aeroportuárias, ... parte em litígio deve ser transmitida por carta ao mediador e à outra parte em litígio. Artigo ...
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Regulamento n.º 875/2016
... ção de normas constitui sempre um trabalho imperfeito carecido de um contínuo ... instruídos com fotocópia do respetivo contrato de trespasse, cessão ou cedência. Artigo 23.º ... do facto aos concessionários, por meio de carta registada com aviso de receção, fixando-lhes um ...
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Decreto-Lei n.º 111-B/2017
... da experiência de aplicação e do trabalho da jurisprudência e da doutrina sobre o Código ... ainda a criação da figura do gestor do contrato, com a função de acompanhar permanentemente a ... anterior, ou por via postal, por meio de carta" registada ou de carta registada com aviso de rece\xC3" ...
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Aviso n.º 12234/2017
... ção de normas constitui sempre um trabalho imperfeito carecido de um contínuo ... instruídos com fotocópia do respetivo contrato de trespasse, cessão ou cedência. Artigo 23.º ... do facto aos concessionários, por meio de carta registada com aviso de receção, fixando-lhes um ...
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Acórdão nº 2236/15.0T8AVR.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 18 de Abril de 2016
I – Para que se possa afirmar a validade do termo resolutivo aposto ao contrato é necessário que se explicitem no seu texto factos recondutíveis a um motivo justificativo da estipulação do termo e que tais factos tenham correspondência com a realidade. II – Consideram-se sem termo os contratos a termo celebrados, quando dos seus textos não é possível determinar se as situações neles
... com processo comum, emergente de contrato de trabalho, pedindo: a) que seja declarada a ... trabalho, nas instalações da R.; que por carta datada de 21 de Maio de 2014, a R. lhe comunicou ... -
Acordo Coletivo de Trabalho n.º 9/2022
... trabalho, do respetivo contrato deve constar a atividade que este exercerá no ... todos os custos inerentes à renovação da carta de con- ... dução, do certificado de aptidão ...
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Acordo Coletivo de Trabalho n.º 9/2022
... regime de tele- trabalho, do respetivo contrato deve constar a atividade que este exercerá no ... todos os custos inerentes à renovação da carta de con- dução, do certificado de aptidão para ...
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Aviso n.º 9635/2016
... Código envolveu um intenso e exaustivo trabalho com os diferentes Serviços do Município, com o ... notificações podem ser efetuadas: a) Por carta registada, dirigida para o domicílio do ... ção das mesmas deve ser objeto de contrato de urbanização, nos termos do disposto no ...
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Acórdão n.º 277/2016
... que fosse decretada a resolução do contrato de arrendamento celebrado com o segundo, bem como ... recorrente, e m 30 de novembro de 2012, uma carta em que comunicava a sua intenção «de transitar ... , sofra de incapacidade total para o trabalho; Manter-se o arrendatário no local arrendado há ...
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Lei n.º 18/2022
... f) Visto para procura de trabalho ... Artigo 46.º ... 1 — ... de um contrato de prestação de serviços, relativa ao ... serviços; ou ... b) Carta convite emitida por instituição de ensino ou de ...