I - O devedor só fica constituído em mora depois de ter sido judicial ou extrajudicialmente interpelado para cumprir. II - O envio de uma carta, por intermédio de advogado, à outra parte solicitando a entrega dos documentos necessários à realização da escritura, fixando o prazo de 15 dias para o efeito, corresponde a interpelação extrajudicial. III - Verificado o incumprimento do contrato-promessa e que o faltoso está em mora há lugar à execução específica do contrato.
Simplifica os regimes de acesso e exercício das actividades de construção, mediação e angariação imobiliária e altera a Lei Orgânica do InCI, I. P., aprovada pelo Decreto-Lei n.º 144/2007 , de 27 de Abril Resumo em linguagem clara
... em Portugal, através da entrega de documentos que tenham uma finalidade equivalente ou que prov...b) Mediante carta registada expedida para o domicílio ou sede do n... efectuada no 3.º dia útil posterior ao do envio, devendo a cominação aplicável constar do acto...
As escutas telefónicas, constituem expediente atentatório de direitos fundamentais onde se procura o equilíbrio entre a realização da justiça e os direitos de defesa do arguido. Desde que a motivação da decisão revele as razões para se acreditar que as escutas telefónicas são indispensáveis para a descoberta da verdade ou que a prova seria, de outra forma, impossível ou muito difícil de obter, tal revelação (nos termos do nº 1 do art. 187.º do CPP) será equivalente a considerarem-se as escutas telefónicas essenciais às finalidades da investigação. Não podemos cair no exagero de exigir que a motivação do despacho que ordena as escutas seja tão completa como se tivesse a certeza de que o investigado cometeu o crime, uma vez que as escutas são precisamente o meio de obtenção ...
... a nível do valor probatório dos documentos. 3. De entre os princípios ora claramente enuncia... pessoal, o bilhete de identidade e a carta de condução, desde que emitidos pela autoridade ... desse circunstancialismo deve acompanhar o envio do documento previsto na alínea b) do número ant...
A validade da afirmaçáo impóe-se quer pelo simbolismo que representa em termos de concretizaçáo e de revitalizaçáo de aspiraçóes, quer, como tem sido apanágio desde a sua fundaçáo, pelo seu reconhecido contributo para a modernizaçáo e consolidaçáo do sistema financeiro nacional e para a ultrapassagem bem sucedida de importantes etapas - Ano 2000 e Introduçáo física do euro - com que os agentes económicos e o país, em geral, se viram confrontados neste período.
... depositados na pasta respectiva, os documentos relativos à prestaçáo de contas do ano de 2001....A. da. BitalBond, B. V. Unicre - Cartáo de Crédito . Banco Sabadell, S. A. BIG Bank Gdans... recepçáo dos pedidos dos accionistas; o envio tempestivo aos mesmos dos documentos para votaçá...
I – A recusa do Tribunal de Contas de conceder o seu “visto” a um contrato de empreitada de obras públicas tem como consequência que o contrato em causa não produza quaisquer efeitos financeiros e se torne ineficaz – artigo 4.º, n.º 2, do DL n.º 146-C/80, de 22-05. II – O não cumprimento do contrato por força da recusa desse visto não configura uma rescisão imputável ao dono da obra, pelo que os danos sofridos pelo adjudicatário não são indemnizáveis ao abrigo do disposto no artigo 215.º, n.º 1, do REOP, também não o sendo ao abrigo do disposto no artigo 177.º do mesmo diploma. III – Nesse caso, o adjudicatário tem direito a ser indemnizado pelos danos decorrentes, não do incumprimento, mas da ineficácia do contrato. IV – A responsabilidad...
... k) Por carta datada de 29 de Março de 1999, referência n° 56... normal continuidade dos trabalhos” (documentos de fls. 388, cujo teor se dá por integralmente re... n° 201/DSGPO/DOF/99, de 26.07, o IHERA enviou às AA. a minuta do respectivo contrato, referindo...
Procede à segunda alteração ao Código dos Contratos Públicos, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 18/2008 , de 29 de Janeiro, com vista a garantir a flexibilidade da sua aplicação às actividades de investigação e desenvolvimento em instituições científicas e de ensino superior
... procedimento concursal permitir que os documentos que constituem a proposta e os documentos de habil...os de correio, anteriores ou posteriores ao envio postal;. 7190 f) A prestaçáo de serviços de va... anterior, ou por via postal, por meio de carta registada ou de carta registada com aviso de recep...
I - O recurso à equidade não dispensa a existência (demonstrada) de circunstâncias que permitam a emissão de um juízo de equidade, que não se pode assumir como mero palpite, discricionário ou arbitrário. II - Não tendo sido possível apurar o valor exacto da prestação, deve ser relegada para momento ulterior a determinação do "quantum" da prestação, desde que se revele ser possível, com recurso a outras provas, proceder à sua liquidação.
...Por carta registada de 29/07/2005, que a ré recebeu em 02/0... como resulta da cópia da carta e mais documentos já juntos aos autos de procedimento cautelar.(h) ..., com esse fundamento, solicitou, à ré, o envio dos documentos de suporte contabilístico e justif...
I - O envio, pelo autor, da petição inicial, através de telecópia, para um serviço não competente de um Tribunal, quando o deveria ser para a Secretaria-Geral do mesmo Tribunal, não afasta a aplicação, ao caso, da interrupção da prescrição (nº 1 do artº 323 do Código Civil). II - Da conjugação dos números 1 e 2 do artigo 323º do Código Civil ressalta que quem desejar usufruir do benefício de interrupção da prescrição, não obstante a citação ou notificação não ter ocorrido dentro dos cinco dias após ter ela sido requerida, deverá actuar no sentido de, de um lado, solicitar a citação ou notificação antes da ocorrência do prazo prescricional e, do outro, que a circunstância de a realização desses actos judiciais fora do prazo de cinco dias se não ter devido a facto imputável ao requeren...
... eram liquidadas contra a entrega de documentos pelas circunstâncias de se pretender reduzir cust... Junho de 2004, a ré remeteu ao autor uma carta com o teor constante de fls. 50 e 51 dos autos, at...
Regula o regime da promoção electrónica de actos de registo comercial e cria a certidão permanente
...-se, pois, de mais um projecto em que o cartáo de cidadáo tem um potencial de utilizaçáo muito... certidáo permanente; d) A entrega dos documentos necessários à apreciaçáo do pedido de registo ... qualificada do interessado que efectuar o envio, salvo quando este for realizado por advogado, sol...
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