carta envio documentos
4420 resultados para carta envio documentos
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Classificação vLex
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Decreto-Lei n.º 97/2019
... eletrónico, assente não apenas em documentos eletrónicos, mas também (e cada vez mais) em ... no terceiro dia posterior ao do seu envio, correndo novamente o prazo para a contestação. ...ções e na expedição ou devolução de cartas precatórias, os serviços judicias devem ...
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Lei n.º 139/2015 - Diário da República n.º 174/2015, Série I de 2015-09-07
... no n.º 1, é expedido aviso mediante carta" registada com aviso de receção ou por transmiss\xC3"... aplicáveis, tendo por suporte os documentos e as informações fornecidos pelo órgão de ... patrimonial da empresa, bem como o envio para as entidades públicas competentes, nos ...
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Em vigor
Lei n.º 29/2012
... serviço, oficiais e especiais ou de documentos de viagem emitidos por organizações ... autos, determinando, nomeadamente, o seu envio para o tribunal competente, o diretor nacional do ... contrato de prestação de serviços; ou b) Carta convite emitida por instituição de ensino ou de ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 140/2006 - Desenvolve os princípios gerais relativos à organização e ao funcionamento do Sistema Nacional de Gás Natura
..., a extração, a medição e o envio de gás natural para a RNTGN, de acordo com as ... como evidenciado nas declarações e documentos previstos no n.º 2 do artigo 34.º; m) ... o qual, recebida a notificação, envia uma carta registada aos clientes abrangidos, dando ...
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Acórdão nº 228/14.6GAMCD-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 22 de Fevereiro de 2016
O prazo peremptório de 20 dias para apresentação do pedido de indemnização civil é improrrogável
..., a impossibilidade da junção de documentos da prova do justo impedimento, por motivos ...écnica, esta é enviada para o tribunal por carta registada, um dos outros meios de junção de ... Nota: O envio em email do presente requerimento prende-se com a ...
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Acórdão nº 2579/18.1T8FAR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 10 de Outubro de 2019
- A prova testemunhal é, consabidamente, um elemento de prova a apreciar livremente pelo tribunal, nos termos do disposto no artigo 607º, nº 5, do C.P.C. e, por isso, a prova assim produzida deverá ser avaliada no seu todo, daí resultando a convicção formada pela M.ma Juiz “a quo”. - Com efeito, não se pode deixar de reconhecer que a lei atribui a posição de primazia na valoração da prova (docum
... do ramo automóvel, que esta não lhe enviou aviso de cobrança e não comunicou a caducidade ...; - que a Ré emitiu e enviou à Autora a carta intitulada “Resolução de Apólice de ...Os documentos n.ºs 5 a 9 junto com a contestação (fls. 186 e ...
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Decreto-Lei n.º 55/95, de 29 de Março de 1995
... do disposto na lei sobre acesso a documentos da Administração. Artigo 22.° Nacionalidade ... que não seja efectuada antes da data de envio" para publicação e indique essa data. Artigo 39.\xC2"... 1 - As candidaturas podem ser feitas por carta, telegrama, telex, telefax e telefone ou outro ...
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Decreto-Lei n.º 376/84, de 30 de Novembro de 1984
...4 - Ao processo constituído pelos documentos mencionados nos números anteriores juntar-se-á ... 30 dias para proceder à sua elaboração e envio. 8 - Terminado o prazo de 30 dias indicado nos ...CAPÍTULO III Comércio Artigo 18.º (Carta de estanqueiro) 1 - Para a venda de produtos ...
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Acórdão nº 519/10.5TYLSB-CE.L1-7 de Tribunal da Relação de Lisboa, 16 de Fevereiro de 2016
A garantia pessoal concedida pelo Estado Português ao BPP, SA, ao abrigo da Lei nº 112/97, de 16 de Setembro, é de qualificar como fiança; A Lei nº112/97 não contém nenhuma disposição que derrogue ou restrinja a aplicação das normas insolvenciais, máxime do art. 91º, nº2, do CIRE, ainda que estejam em causa obrigações emergentes de empréstimos garantidos pelo Estado, ao abrigo da referida Lei;...
...endereçou uma carta ao Banco de Portugal (BdP), por este recebida, na ... e à entrega de todos os demais documentos e à prática de todos os atos que o ... 7.9) Joaquim Pinheiro Fernandes enviou ao BPP, S.A., que a recebeu, carta datada de 5 de ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 176/2006 - Regime jurídico dos medicamentos de uso humano
... ou diligências e a apresentação de documentos que, fundamentadamente, considere ... 2 - As notificações são feitas por carta registada com aviso de recepção, com a ... ou decidir suspendê-lo, até ao envio do relatório de avaliação pelo Estado membro ...
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Aviso n.º 5219/2019
...; i) Proceder em tempo útil à emissão e envio das faturas correspondentes aos serviços ..., podendo a Entidade Gestora solicitar documentos comprovativos da situação dos prédios a ...ência mínima de 10 dias, através de carta registada ou meio equivalente, da data e ...
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Lei n.º 19/2012, de 08 de Maio de 2012
...6 — O relatório e demais documentos referidos no número anterior, uma vez aprovados ...ões 1 — As notificações são feitas por carta registada, diri- gida para a sede estatutária ou ... primeiro dia útil seguinte ao do respetivo envio, termi- nando a suspensão no dia da receção, ...
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Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 464/2019
... «quaisquer dados tratados para efeitos do envio de uma comunicação através de uma rede de ... 2016 pode ser consultada nos vários documentos informativos da proposta que lhe deu origem, ... do disposto no artigo 51.º, n.º 1, da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia ...
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Acórdão nº 07P3867 de Supremo Tribunal de Justiça, 16 de Outubro de 2008
I - Mostrando-se assentes, entre outros, os seguintes factos: - O arguido delineou um plano criminoso no sentido de matar a mulher e para o efeito, resolveu contratar uma ou duas pessoas, mediante o pagamento de montante a combinar, sendo que todos os pormenores, nomeadamente o modo, local e data, seriam determinados e ditados por si; - Para tanto contactou telefonicamente o...
...cartas, também anónimas, a algumas entidades, ... de 15 a 19 de Maio de 2006, o arguido enviou para o estabelecimento comercial "TT", no Porto, ... - Determina a destruição de todos os documentos. 102 - Tendo a folha de revista sido ...
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Decreto-Lei n.º 226/2008, de 20 de Novembro de 2008
...ção, sendo esta arquivada através de um envio electrónico de informação ao tribunal, sem .... . . . . . . . . . . . . . . c) Os documentos particulares, assinados pelo de- vedor, que ... secretaria, no prazo de dois dias úteis, carta registada ao citando, comunicando- -lhe:. a) A ...
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Em vigor
Lei n.º 15/2005 - Estatuto da Ordem dos Advogados
...ência e requisição oficial de documentos No exercício das suas atribuições legais ... é encerrado em sobrescrito, acompanhado de carta com a assinatura do votante autenticada pela ... por via electrónica, com dispensa do envio de tais boletins. 4 - Para efeito de validade ...
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Resolução do Conselho de Ministros n.º 108/2017
...Disponibilizar a bolsa de documentos" do cidadão; . Automatizar a prestação de servi\xC3"...Redução dos custos associados ao envio e impressão de correspondência por via postal; ... REN digital, submeter automaticamente as cartas da reserva ecológica nacional para publicação ...
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Acórdão nº 08S2568 de Supremo Tribunal de Justiça, 26 de Novembro de 2008
I - O envio, pelo autor, da petição inicial, através de telecópia, para um serviço não competente de um Tribunal, quando o deveria ser para a Secretaria-Geral do mesmo Tribunal, não afasta a aplicação, ao caso, da interrupção da prescrição (nº 1 do artº 323 do Código Civil). II - Da conjugação dos números 1 e 2 do artigo 323º do Código Civil ressalta que quem desejar usufruir do benefício de...
...ão eram liquidadas contra a entrega de documentos pelas circunstâncias de se pretender reduzir ...O Autor ora Recorrido enviou a petição inicial por telecópia pelas 20h24m ... Junho de 2004, a ré remeteu ao autor uma carta com o teor constante de fls. 50 e 51 dos autos, ...
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Acórdão nº 1/13.9YGLSB.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 17 de Abril de 2015
... aceder livremente, a qualquer hora, a documentos e registos informáticos nele existentes, ... importação de cocaína para Portugal com envio para Espanha e daí pela Europa pois esse ... a primeira é anterior à fusão, datando a carta de 23 de Julho de 2012 e assinada pela então ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 4/2015 - Código do Procedimento Administrativo
... remissão para o regime de acesso aos documentos administrativos. No n.º 3 ainda do mesmo artigo, ...ção do respetivo registo postal; c) Envio através de telefax ou transmissão eletrónica ... notificações podem ser efetuadas: a) Por carta registada, dirigida para o domicílio do ...
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Acórdão nº 607/10.8TBFLG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 05 de Dezembro de 2013
I – Não estando coberta pelo seguro facultativo a privação do uso do veículo, apenas seria possível condenar a ré seguradora a pagar uma indemnização a esse título se a mesma tivesse demorado mais do que o necessário e razoável para a reparação do veículo, violando dessa forma o equilíbrio contratual e quebrando a colaboração inter-subjectiva que o princípio da boa fé impõe, tal como consagrado...
... de Protecção Jurídica, mas aquela, por carta de 12/06/2009, comunicou à autora o arquivamento ..., a Companhia de Seguros A… (veículo GV) enviou um fax à S… (que em 12.03.2009 o remeteu à ... e matrícula …-CQ-…], com base nos documentos que constituem o nosso processo, a ...
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Lei n.º 147/2015 - Diário da República n.º 176/2015, Série I de 2015-09-09
... no prazo de 45 dias a contar da data de envio da notificação prevista no número anterior, ... não subordinados; iv) Conterem, nos documentos que regulam a emissão dos títulos, a previsão ... b) Cartas de crédito e garantias;. c) Quaisquer outros ...
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Acórdão nº 335/15.8T8AVR.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 20 de Junho de 2016
I - Porque constitutivo do direito de que se arroga titular [retribuição por férias não gozadas e por trabalho suplementar], é ao trabalhador que compete o ónus da prova do não gozo dos dias de férias e da prestação de trabalho suplementar (art. 342º, nº 1, do Cód. Civil), sendo que a dúvida sobre a realidade de um facto deve ser resolvida contra a parte a quem o facto aproveita (art. 414º do CPC/
... - Ter enviado uma carta a “D… e Outra”, durante o período de tempo ..., sendo que antes tinha solicitado tais documentos à R., que não lhos facultou. Tendo emitido a ... durante esse mesmo período de suspensão, enviou à R. declarações de retenções de IRS, que a ...
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Lei n.º 114/2017
... Oficial ou a apresentação de outros documentos ou de prova testemunhal que comprovem o vínculo ... Tributária e Aduaneira através do envio, por transmissão eletrónica de dados, da ... devidos, notificando o sujeito passivo por carta registada com aviso de receção. Artigo 12.º ...
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Lei n.º 18/2003, de 11 de Junho de 2003
... envolvidas, bem como solicitar-lhes documentos e outros elementos de informação que entenda ... auxílio das autoridades policiais, ou por carta registada com aviso de recepção, dirigida para ... 3.º e 7.º dias úteis posteriores ao do envio, devendo a cominação aplicável constar do acto ...