carta envio documentos
7376 resultados para carta envio documentos
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Acórdão nº 08118/14 de Tribunal Central Administrativo Sul, 08 de Janeiro de 2015
... acuidade ao escopo do vertido nos documentos de fls.42 a 43 dos autos de execução fiscal; ... dos autos), em Novembro de 2008 (data do envio da citação pessoal) não foi possível aos ... ções que permite notificação por simples carta registada. Em conclusão, a notificação ao ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 433/99 - Código de Procedimento e Processo Tributário
... 9 - Os documentos emitidos nos termos do n.º 1 são autenticados ... for encontrado, por via postal simples, por carta registada ou por carta registada com aviso de ... envio ao tribunal tributário competente no prazo de ...
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Acórdão nº 00704/07.7BEVIS de Tribunal Central Administrativo Norte, 13 de Dezembro de 2018
... seja, para L ... , 3770-000 M ... , através de carta registada com o registo dos CTT, respetivamente, ... /Liquidação/Nota de Cobrança, sendo que o envio desse registo para os CTT é feito através de ...
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Decreto-Lei n.º 183/2000, de 10 de Agosto de 2000
... no texto digitalizado e dos documentos que não estejam digitalizados ... As partes ... prevendo-se no entanto a obrigatoriedade de envio, no prazo de cinco dias, do suporte digital ou da ... inscrita que não tenha sido comunicada por carta registada com aviso de recepção nos 30 dias ...
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Em vigor
Lei n.º 72/2013 . Código da Estrada
... Secção XIII Documentos ... Artigo 85.º Documentos de que o condutor ... Artigo 123.º Carta" de condução ... Artigo 124.º Licença de condu\xC3" ... ser junta ao processo cópia do ofício de envio da ... notificação com a indicação da data da ...
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Decreto-Lei n.º 76-A/2006, de 29 de Março de 2006
... presencial de assinaturas em documentos, permitindo que tanto os notários como os ... ção ao Código Comercial, aprovado pela Carta de Lei, de 28 de Junho de 1888, incluindo a ... sociais, ou recusar ou fizer recusar o envio de documentos para esse fim, quando devido por ...
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Despacho n.º 7283/2019
... émica e instruídos com os seguintes documentos, submetidos em formato digital, conforme fixado ... , ou outra da sua responsabilidade, com envio posterior, através de carta registada, dos ...
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Regulamento n.º 78/2018
... ídico do Acesso e Reutilização dos Documentos Administrativos aprovada pela Lei n.º 26/2016, ... das pessoas ou entidades interessadas no envio periódico, por via eletrónica, da referida ... do facto aos concessionários, por meio de carta registada com aviso de receção, fixando-lhes um ...
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Lei n.º 107/2009, de 14 de Setembro de 2009
... 2 - Os actos processuais e documentos assinados nos termos do número anterior ... Notificaçáo por carta registada ... 1 - As notificaçóes em processo ... Artigo 36 ... Envio dos autos ao Ministério Público ... 1 - ...
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Decreto-Lei n.º 26/2022
... ção, como a dispensa da tradução de documentos em determinadas ... situações. No que respeita, ... por carta registada remetida para a morada do cartão de ... pode determinar à comunidade judaica o envio ... dos documentos referidos no n.º 6 para sua ...
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Decreto-Lei n.º 97/2019
... eletrónico, assente não apenas em documentos eletrónicos, mas também (e cada vez mais) em ... no terceiro dia posterior ao do seu envio, correndo novamente o prazo para a contestação ... , peritos ou testemunhas, é remetida com a carta uma cópia eletrónica desse documento. Artigo ...
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Despacho n.º 9792/2022
... e instruindo com os seguintes documentos, conforme fixado no res- ... petivo edital: ... , ou outra da sua responsabilidade, com envio posterior, através ... de carta registada, dos ...
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Regulamento n.º 852/2020
... , o qual deve ser aposto em todos os documentos" técnicos e impressos gerados internamente. O log\xC3" ... ção sumária presenciais, via telefone, carta, ou correio eletrónico; aceitar e encaminhar ... por carta ou correio eletrónico, sendo o envio dos produtos acrescido dos portes de correio. É ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 53/2004 - Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas
... nos números anteriores; b) Cópia dos documentos elencados no n.º 1 do artigo 24.º, as quais ... empresa comunica, de imediato e por meio de carta registada, a todos os seus credores que não ... ção, comprovativo do recebimento, sendo o envio efetuado pela forma utilizada na reclamação. 4 ...
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Lei n.º 50/2006, de 29 de Agosto de 2006
... 3 - Os documentos, nomeadamente mapas, guias de transporte, ... de contra-ordenaçáo sáo efectuadas por carta registada, com aviso de recepçáo, sempre que se ... Artigo 52.o ... Envio dos autos ao Ministério Público ... 1 - ...
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Lei n.º 31/2012, de 14 de Agosto de 2012
... da comunicação e cópia dos documentos que a acompanhem, devendo o notificando assinar ... ário da comu- nicação, o senhorio remete carta registada com aviso de receção para o local ... recebida no 10.º dia pos- terior ao do seu envio ... Artigo 14.º [ ... ] 1 — ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 398/98 - Lei Geral Tributária
... ária não for o Estado, todos os documentos emitidos pela administração tributária ... artigo 181.º do CPPT, só se procedendo ao envio dos mesmos a tribunal após despacho do órgão ... a fixar pela administração tributária em carta registada a enviar para esse efeito para o ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 78/87 - Código de Processo Penal
... ção de peças processuais ou de documentos" incorporados no processo, até à sentença de 1.\xC2" ... , bem como, em caso de recurso, procede ao envio de cópia ao tribunal superior. 5 - Em caso de ... da entidade que proferir a ordem; b) Carta: quando se tratar de acto a praticar fora ...
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Em vigor
Lei n.º 2/2014 . Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas
... Artigo 140.º Recibo de documentos ... Artigo 141.º Envio de documentos ... Artigo ... o número anterior deve ser efetuada por carta registada com aviso de receção, nos termos ...
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Lei n.º 66-B/2007, de 28 de Dezembro de 2007
... 9114-(4) os compromissos assumidos na carta de missáo pelo dirigente máximo, os resultados ... 3 - Os documentos previsionais e de prestaçáo de contas ... - O Conselho Coordenador do SCI procede ao envio do parecer referido no número anterior aos ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 237-A/2006 . Regulamento da Nacionalidade Portuguesa
... Artigo 26.º Dispensa de documentos ... Artigo 27.º Tramitação do procedimento de ... carta registada remetida para a morada do cartão ... pode determinar à comunidade judaica o envio dos documentos referidos no n.º 6 ... para sua ...
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Acórdão nº 07P3867 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 16 de Outubro de 2008
... uma semana antes da recepção da carta redigida em Língua Russa, o arguido AA contactou ... - Determina a destruição de todos os documentos ... 102 - Tendo a folha de revista sido ... dois telefonemas daquele para estes, o envio de uma carta escrita em língua russa (facto 26) ...
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Acórdão nº 228/14.6GAMCD-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 22 de Fevereiro de 2016
O prazo peremptório de 20 dias para apresentação do pedido de indemnização civil é improrrogável
... , a impossibilidade da junção de documentos da prova do justo impedimento, por motivos ... écnica, esta é enviada para o tribunal por carta registada, um dos outros meios de junção de ... Nota: O envio em email do presente requerimento prende-se com a ... -
Acórdão nº 2579/18.1T8FAR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 10 de Outubro de 2019
... ; - que a Ré emitiu e enviou à Autora a carta intitulada “Resolução de Apólice de ... Os documentos n.ºs 5 a 9 junto com a contestação (fls. 186 e ... em julgamento, a Ré procedeu à emissão e envio à Ré, tanto do aviso para pagamento de prémio ...
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Acórdão nº 1570/19.5T8BCL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 10 de Setembro de 2020
I - Os prazos processuais permitem a coordenação dos diversos atos, sob um ponto de vista temporal, garantindo a celeridade da decisão dos processos, a certeza e estabilidade das situações jurídicas, o tempo necessário para a afirmação e defesa dos direitos e a salvaguarda de direitos fundamentais. II - A importância capital que no processo desempenha o prazo processual encontra expressão na...
... ónico (email), no dia 03/02/2020, os documentos relativos ao pedido de apoio judiciário composto ... 47.º do Código de Processo Civil por carta registada com aviso de recepção conforme fls ... e os documentos dos CTT comprovativos do envio da mesma à SS de Braga, de pedido de nomeação ...