carta despedimento da entidade empregadora

I - O direito à greve é um direito fundamental dos trabalhadores, de natureza irrenunciável (art.º 57.º da Constituição da República Portuguesa e art.º 530.º n.º 3, do Código do Trabalho). II - O recurso à greve é decidido pelas associações sindicais ou pela assembleia de trabalhadores, sendo os trabalhadores representados pela associação sindical que decidiu o recurso à greve ou pela comissão...

I - A “questão de facto” envolve a apreciação de ocorrências da vida, abrangendo quer fenómenos exteriores aos sujeitos quer fenómenos interiores, abrangendo estados de espírito, conhecimento, qualidades, intenções, dores físicas ou morais, etc. II - A suspensão do contrato de trabalho por efeito de doença não implica a suspensão do procedimento disciplinar em curso. III - Não é...

O prazo de caducidade do direito de aplicar a sanção disciplinar, para efeitos do disposto no artigo 357º, nº2 do CT/2009, inicia-se a partir da recepção da resposta à nota de culpa por parte do instrutor do processo disciplinar quando aquela – a recepção à nota de culpa – for o último acto praticado no processo disciplinar.

Sumário elaborado pela relatora: I- As declarações prestadas pelas partes devem ser analisadas com especial rigor e exigência e corroboradas por qualquer outro elemento de prova, isento e credível, para que possam ser consideradas para provar factos que são favoráveis às partes. II- Alegada a caducidade do procedimento disciplinar, compete ao trabalhador demonstrar o decurso do prazo de...

1- A impugnação da decisão relativa à matéria de fato com fundamento na errada apreciação da mesma deve resultar nos seus diversos requisitos nas conclusões do recurso sob pena de estar vedado ao tribunal ad quem o seu conhecimento. 2- Apenas dos factos considerados provados é que se deve partir para a aplicação do direito. 3- A indicação do motivo justificativo para a não comparência em...

- A impossibilidade de o trabalhador prestar o trabalho, ou de o empregador o receber, a que se reportam os artigos 340.º, alínea a) e 353.º, alínea b), do Código do Trabalho, deve ser entendida nos termos gerais de direito, com as adaptações necessários tendo em conta a especificidade deste ramo do direito. A caducidade do contrato de trabalho verifica-se quando a entidade empregadora estiver...

I - O prazo a que se refere o n.º 2 do artigo 395.º do Código do Trabalho é o previsto no n.º 1 do mesmo artigo, ou seja o da comunicação da resolução do contrato dever ser realizada nos 30 dias subsequentes ao conhecimento dos factos, no sentido de estipular, mas apenas para efeitos da contagem desse prazo de 30 dias, que esse se conta, nas situações a que se alude no n.º 5 do artigo anterior 

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I - Não se mostra cumprido o ónus imposto no n.º 1 do artigo 640.º, do Código de Processo Civil, e, por consequência, não é de conhecer da impugnação da matéria de facto, se nas conclusões das alegações de recurso a recorrente não indica os concretos pontos da matéria de facto que impugna e a decisão que, no seu entender, deve ser proferida sobre os factos impugnados. II - A indemnização devida

I - Se um determinado facto alegado se revela absolutamente inócuo para a boa decisão da causa, o mesmo não deve ser objeto de reapreciação da prova, atento o princípio geral da economia processual, consagrado no artigo 130.º do Código de Processo Civil. II - Os poderes conferidos pelo artigo 72.º do Código de Processo do Trabalho são exclusivos da 1.ª instância. III - Não compete ao Tribunal

I – Nos termos do disposto no artigo 83º nº 4 do CPTA, na sua versão original, a falta de contestação da ação administrativa especial, ou a falta de impugnação especificada, não importa a confissão dos factos que tenham articulados pelo autor. II – Nos termos do disposto no artigo 319º do Regulamento do Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 35/2004, de 29 de Julho, a garantia do...

I - Durante a suspensão do contrato de trabalho decorrente de baixa médica, mantêm-se os direitos, deveres e garantias das partes que não pressuponham a efetiva prestação de trabalho, nada obstando a que qualquer das partes faça cessar o contrato nos termos gerais. II - Os comportamentos extralaborais podem ter repercussão na relação de confiança e lealdade que deve existir entre empregador e...

1 – A decisão de despedimento proferida no procedimento disciplinar é comunicada ao trabalhador visado, por cópia ou transcrição, e determina a cessação do contrato de trabalho, logo que chega ao poder do destinatário, ou dele é conhecida por forma processualmente válida. 2 − A decisão de despedimento produz igualmente efeitos e determina a cessação do contrato de trabalho quando,...

A lei não atribui às providências cautelares o efeito de interromper os prazos de caducidade (Elaborado pela Relatora)

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Sumário elaborado pela Relatora: I - O princípio do inquisitório traduz-se num poder-dever que se impõe ao juiz, com vista ao apuramento da verdade material e à justa composição do litígio. II - A inquirição de testemunhas, por iniciativa do tribunal, é um poder-dever que se insere no âmbito da investigação oficiosa que compete ao tribunal. III - O exercício dos poderes de investigação...

1. Iniciando o trabalhador o gozo de férias quando já faltam no ano civil menos dias úteis que os dias de férias que tem para gozar nesse ano, o empregador não pode exigir, sem o acordo do trabalhador, a interrupção desse período de férias e o gozo dos dias restantes até 30 de Abril do ano civil seguinte. 2. O incumprimento do dever de comunicação apenas origina a injustificação das faltas por...

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I – O incumprimento dos deveres adstritos ao advogado pela celebração do contrato de mandato pode determinar a sua responsabilidade civil contratual pelos danos daí decorrentes para o mandante. II - O dever de defender diligentemente os interesses e objectivos visados pelo mandante não incluiu, porém, a obrigação de obter o ganho da causa, caracterizando-se a sua prestação como obrigação...

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I - Factos ocorridos, no seguimento de uma divergência de posições, entre trabalhadores, ocorrida numa sala de convívio, numa pausa do trabalho, tendo, após o sucedido, no mesmo turno, os trabalhadores envolvidos estado a trabalhar juntos na mesma equipa, sem que ocorresse qualquer incidente, não são adequados a destruir todo o crédito de confiança por parte do empregador em relação ao...

I – O despacho que convoca a realização de audiência prévia a que se refere o artigo 591º do CPC consubstancia a concretização do dever de gestão processual, que impende sobre o juiz da causa, nos termos do artigo 6º do CPC, na medida que lhe cabe dirigir ativamente o processo, providenciando pelo seu andamento célere e promovendo as diligências necessárias ao normal prosseguimento da ação,