Capacidade de Gozo dos Direitos

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  • I - Tendo a sociedade anónima executada prestado uma garantia pessoal a uma dívida dos co-executados perante os exequentes, passando a ser devedora solidária da quantia em causa, ocorreu uma co-assunção de dívida, assunção cumulativa, acessão ou adjunção à dívida, assunção multiplicadora ou reforçativa da dívida por parte da executada, nos exactos termos decorrentes do preceituado no art. 595.º, n.ºs. 1, al. b), e 2, do CC. II - Estando em causa a delimitação da capacidade de gozo de direitos por parte das sociedades comerciais, por conjugação dos n.ºs 1 e 3 do art. 6.º do CSC e por convocação do preceituado nos arts. 280.º, n.º 1, e 294.º, do CC, deve, em princípio, considerar-se contrária ao fim da sociedade – e, como tal, nula – a prestação de garantias reais ou pessoa...

  • I - Tendo a sociedade anónima executada prestado uma garantia pessoal a uma dívida dos co-executados perante os exequentes, passando a ser devedora solidária da quantia em causa, ocorreu uma co-assunção de dívida, assunção cumulativa, acessão ou adjunção à dívida, assunção multiplicadora ou reforçativa da dívida por parte da executada, nos exactos termos decorrentes do preceituado no art. 595.º, n.ºs. 1, al. b), e 2, do CC. II - Estando em causa a delimitação da capacidade de gozo de direitos por parte das sociedades comerciais, por conjugação dos n.ºs 1 e 3 do art. 6.º do CSC e por convocação do preceituado nos arts. 280.º, n.º 1, e 294.º, do CC, deve, em princípio, considerar-se contrária ao fim da sociedade – e, como tal, nula – a prestação de garantias reais ou pessoa...

  • I - Tendo a sociedade anónima executada prestado uma garantia pessoal a uma dívida dos co-executados perante os exequentes, passando a ser devedora solidária da quantia em causa, ocorreu uma co-assunção de dívida, assunção cumulativa, acessão ou adjunção à dívida, assunção multiplicadora ou reforçativa da dívida por parte da executada, nos exactos termos decorrentes do preceituado no art. 595.º, n.ºs. 1, al. b), e 2, do CC. II - Estando em causa a delimitação da capacidade de gozo de direitos por parte das sociedades comerciais, por conjugação dos n.ºs 1 e 3 do art. 6.º do CSC e por convocação do preceituado nos arts. 280.º, n.º 1, e 294.º, do CC, deve, em princípio, considerar-se contrária ao fim da sociedade – e, como tal, nula – a prestação de garantias reais ou pessoa...

  • I - Tendo a sociedade anónima executada prestado uma garantia pessoal a uma dívida dos co-executados perante os exequentes, passando a ser devedora solidária da quantia em causa, ocorreu uma co-assunção de dívida, assunção cumulativa, acessão ou adjunção à dívida, assunção multiplicadora ou reforçativa da dívida por parte da executada, nos exactos termos decorrentes do preceituado no art. 595.º, n.ºs. 1, al. b), e 2, do CC. II - Estando em causa a delimitação da capacidade de gozo de direitos por parte das sociedades comerciais, por conjugação dos n.ºs 1 e 3 do art. 6.º do CSC e por convocação do preceituado nos arts. 280.º, n.º 1, e 294.º, do CC, deve, em princípio, considerar-se contrária ao fim da sociedade – e, como tal, nula – a prestação de garantias reais ou pessoa...

  • I - Tendo a sociedade anónima executada prestado uma garantia pessoal a uma dívida dos co-executados perante os exequentes, passando a ser devedora solidária da quantia em causa, ocorreu uma co-assunção de dívida, assunção cumulativa, acessão ou adjunção à dívida, assunção multiplicadora ou reforçativa da dívida por parte da executada, nos exactos termos decorrentes do preceituado no art. 595.º, n.ºs. 1, al. b), e 2, do CC. II - Estando em causa a delimitação da capacidade de gozo de direitos por parte das sociedades comerciais, por conjugação dos n.ºs 1 e 3 do art. 6.º do CSC e por convocação do preceituado nos arts. 280.º, n.º 1, e 294.º, do CC, deve, em princípio, considerar-se contrária ao fim da sociedade – e, como tal, nula – a prestação de garantias reais ou pessoa...

  • I - Tendo a sociedade anónima executada prestado uma garantia pessoal a uma dívida dos co-executados perante os exequentes, passando a ser devedora solidária da quantia em causa, ocorreu uma co-assunção de dívida, assunção cumulativa, acessão ou adjunção à dívida, assunção multiplicadora ou reforçativa da dívida por parte da executada, nos exactos termos decorrentes do preceituado no art. 595.º, n.ºs. 1, al. b), e 2, do CC. II - Estando em causa a delimitação da capacidade de gozo de direitos por parte das sociedades comerciais, por conjugação dos n.ºs 1 e 3 do art. 6.º do CSC e por convocação do preceituado nos arts. 280.º, n.º 1, e 294.º, do CC, deve, em princípio, considerar-se contrária ao fim da sociedade – e, como tal, nula – a prestação de garantias reais ou pessoa...

  • I - Tendo a sociedade anónima executada prestado uma garantia pessoal a uma dívida dos co-executados perante os exequentes, passando a ser devedora solidária da quantia em causa, ocorreu uma co-assunção de dívida, assunção cumulativa, acessão ou adjunção à dívida, assunção multiplicadora ou reforçativa da dívida por parte da executada, nos exactos termos decorrentes do preceituado no art. 595.º, n.ºs. 1, al. b), e 2, do CC. II - Estando em causa a delimitação da capacidade de gozo de direitos por parte das sociedades comerciais, por conjugação dos n.ºs 1 e 3 do art. 6.º do CSC e por convocação do preceituado nos arts. 280.º, n.º 1, e 294.º, do CC, deve, em princípio, considerar-se contrária ao fim da sociedade – e, como tal, nula – a prestação de garantias reais ou pessoa...

  • I - Tendo a sociedade anónima executada prestado uma garantia pessoal a uma dívida dos co-executados perante os exequentes, passando a ser devedora solidária da quantia em causa, ocorreu uma co-assunção de dívida, assunção cumulativa, acessão ou adjunção à dívida, assunção multiplicadora ou reforçativa da dívida por parte da executada, nos exactos termos decorrentes do preceituado no art. 595.º, n.ºs. 1, al. b), e 2, do CC. II - Estando em causa a delimitação da capacidade de gozo de direitos por parte das sociedades comerciais, por conjugação dos n.ºs 1 e 3 do art. 6.º do CSC e por convocação do preceituado nos arts. 280.º, n.º 1, e 294.º, do CC, deve, em princípio, considerar-se contrária ao fim da sociedade – e, como tal, nula – a prestação de garantias reais ou pessoa...

  • I - Tendo a sociedade anónima executada prestado uma garantia pessoal a uma dívida dos co-executados perante os exequentes, passando a ser devedora solidária da quantia em causa, ocorreu uma co-assunção de dívida, assunção cumulativa, acessão ou adjunção à dívida, assunção multiplicadora ou reforçativa da dívida por parte da executada, nos exactos termos decorrentes do preceituado no art. 595.º, n.ºs. 1, al. b), e 2, do CC. II - Estando em causa a delimitação da capacidade de gozo de direitos por parte das sociedades comerciais, por conjugação dos n.ºs 1 e 3 do art. 6.º do CSC e por convocação do preceituado nos arts. 280.º, n.º 1, e 294.º, do CC, deve, em princípio, considerar-se contrária ao fim da sociedade – e, como tal, nula – a prestação de garantias reais ou pessoa...

  • I - Tendo a sociedade anónima executada prestado uma garantia pessoal a uma dívida dos co-executados perante os exequentes, passando a ser devedora solidária da quantia em causa, ocorreu uma co-assunção de dívida, assunção cumulativa, acessão ou adjunção à dívida, assunção multiplicadora ou reforçativa da dívida por parte da executada, nos exactos termos decorrentes do preceituado no art. 595.º, n.ºs. 1, al. b), e 2, do CC. II - Estando em causa a delimitação da capacidade de gozo de direitos por parte das sociedades comerciais, por conjugação dos n.ºs 1 e 3 do art. 6.º do CSC e por convocação do preceituado nos arts. 280.º, n.º 1, e 294.º, do CC, deve, em princípio, considerar-se contrária ao fim da sociedade – e, como tal, nula – a prestação de garantias reais ou pessoa...

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