Capacidade de Gozo dos Direitos

76 resultados para Capacidade de Gozo dos Direitos

  • Classificação vLex
  • Acórdão nº 300/04.0TVPRT-A.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 28 de Maio de 2013

    ... 2, do CC. II - Estando em causa a delimitação da capacidade de gozo de direitos por parte das sociedades comerciais, por conjugação dos n.ºs 1 e 3 do art. 6.º do CSC e por convocação do preceituado nos arts. 280.º, n.º 1, e 294.º, do CC, deve, em princípio, considerar-se contrária ao fim da sociedade – e, como tal, nula – a prestação de garantias reais ou pessoa...

  • Acórdão nº 300/04.0TVPRT-A.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 28 de Maio de 2013

    ... 2, do CC. II - Estando em causa a delimitação da capacidade de gozo de direitos por parte das sociedades comerciais, por conjugação dos n.ºs 1 e 3 do art. 6.º do CSC e por convocação do preceituado nos arts. 280.º, n.º 1, e 294.º, do CC, deve, em princípio, considerar-se contrária ao fim da sociedade – e, como tal, nula – a prestação de garantias reais ou pessoa...

  • Acórdão nº 300/04.0TVPRT-A.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 28 de Maio de 2013

    ... 2, do CC. II - Estando em causa a delimitação da capacidade de gozo de direitos por parte das sociedades comerciais, por conjugação dos n.ºs 1 e 3 do art. 6.º do CSC e por convocação do preceituado nos arts. 280.º, n.º 1, e 294.º, do CC, deve, em princípio, considerar-se contrária ao fim da sociedade – e, como tal, nula – a prestação de garantias reais ou pessoa...

  • Acórdão nº 300/04.0TVPRT-A.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 28 de Maio de 2013

    ... 2, do CC. II - Estando em causa a delimitação da capacidade de gozo de direitos por parte das sociedades comerciais, por conjugação dos n.ºs 1 e 3 do art. 6.º do CSC e por convocação do preceituado nos arts. 280.º, n.º 1, e 294.º, do CC, deve, em princípio, considerar-se contrária ao fim da sociedade – e, como tal, nula – a prestação de garantias reais ou pessoa...

  • Acórdão nº 300/04.0TVPRT-A.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 28 de Maio de 2013

    ... 2, do CC. II - Estando em causa a delimitação da capacidade de gozo de direitos por parte das sociedades comerciais, por conjugação dos n.ºs 1 e 3 do art. 6.º do CSC e por convocação do preceituado nos arts. 280.º, n.º 1, e 294.º, do CC, deve, em princípio, considerar-se contrária ao fim da sociedade – e, como tal, nula – a prestação de garantias reais ou pessoa...

  • Acórdão nº 300/04.0TVPRT-A.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 28 de Maio de 2013

    ... 2, do CC. II - Estando em causa a delimitação da capacidade de gozo de direitos por parte das sociedades comerciais, por conjugação dos n.ºs 1 e 3 do art. 6.º do CSC e por convocação do preceituado nos arts. 280.º, n.º 1, e 294.º, do CC, deve, em princípio, considerar-se contrária ao fim da sociedade – e, como tal, nula – a prestação de garantias reais ou pessoa...

  • Acórdão nº 300/04.0TVPRT-A.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 28 de Maio de 2013

    ... 2, do CC. II - Estando em causa a delimitação da capacidade de gozo de direitos por parte das sociedades comerciais, por conjugação dos n.ºs 1 e 3 do art. 6.º do CSC e por convocação do preceituado nos arts. 280.º, n.º 1, e 294.º, do CC, deve, em princípio, considerar-se contrária ao fim da sociedade – e, como tal, nula – a prestação de garantias reais ou pessoa...

  • Acórdão nº 300/04.0TVPRT-A.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 28 de Maio de 2013

    ... 2, do CC. II - Estando em causa a delimitação da capacidade de gozo de direitos por parte das sociedades comerciais, por conjugação dos n.ºs 1 e 3 do art. 6.º do CSC e por convocação do preceituado nos arts. 280.º, n.º 1, e 294.º, do CC, deve, em princípio, considerar-se contrária ao fim da sociedade – e, como tal, nula – a prestação de garantias reais ou pessoa...

  • Acórdão nº 300/04.0TVPRT-A.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 28 de Maio de 2013

    ... 2, do CC. II - Estando em causa a delimitação da capacidade de gozo de direitos por parte das sociedades comerciais, por conjugação dos n.ºs 1 e 3 do art. 6.º do CSC e por convocação do preceituado nos arts. 280.º, n.º 1, e 294.º, do CC, deve, em princípio, considerar-se contrária ao fim da sociedade – e, como tal, nula – a prestação de garantias reais ou pessoa...

  • Acórdão nº 300/04.0TVPRT-A.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 28 de Maio de 2013

    ... 2, do CC. II - Estando em causa a delimitação da capacidade de gozo de direitos por parte das sociedades comerciais, por conjugação dos n.ºs 1 e 3 do art. 6.º do CSC e por convocação do preceituado nos arts. 280.º, n.º 1, e 294.º, do CC, deve, em princípio, considerar-se contrária ao fim da sociedade – e, como tal, nula – a prestação de garantias reais ou pessoa...

  • Acórdão nº 300/04.0TVPRT-A.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 28 de Maio de 2013

    ... 2, do CC. II - Estando em causa a delimitação da capacidade de gozo de direitos por parte das sociedades comerciais, por conjugação dos n.ºs 1 e 3 do art. 6.º do CSC e por convocação do preceituado nos arts. 280.º, n.º 1, e 294.º, do CC, deve, em princípio, considerar-se contrária ao fim da sociedade – e, como tal, nula – a prestação de garantias reais ou pessoa...

  • Acórdão nº 300/04.0TVPRT-A.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 28 de Maio de 2013

    ... 2, do CC. II - Estando em causa a delimitação da capacidade de gozo de direitos por parte das sociedades comerciais, por conjugação dos n.ºs 1 e 3 do art. 6.º do CSC e por convocação do preceituado nos arts. 280.º, n.º 1, e 294.º, do CC, deve, em princípio, considerar-se contrária ao fim da sociedade – e, como tal, nula – a prestação de garantias reais ou pessoa...

  • Acórdão nº 300/04.0TVPRT-A.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 28 de Maio de 2013

    ... 2, do CC. II - Estando em causa a delimitação da capacidade de gozo de direitos por parte das sociedades comerciais, por conjugação dos n.ºs 1 e 3 do art. 6.º do CSC e por convocação do preceituado nos arts. 280.º, n.º 1, e 294.º, do CC, deve, em princípio, considerar-se contrária ao fim da sociedade – e, como tal, nula – a prestação de garantias reais ou pessoa...

  • Acórdão nº 300/04.0TVPRT-A.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 28 de Maio de 2013

    ... 2, do CC. II - Estando em causa a delimitação da capacidade de gozo de direitos por parte das sociedades comerciais, por conjugação dos n.ºs 1 e 3 do art. 6.º do CSC e por convocação do preceituado nos arts. 280.º, n.º 1, e 294.º, do CC, deve, em princípio, considerar-se contrária ao fim da sociedade – e, como tal, nula – a prestação de garantias reais ou pessoa...

  • Acórdão nº 300/04.0TVPRT-A.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 28 de Maio de 2013

    ... 2, do CC. II - Estando em causa a delimitação da capacidade de gozo de direitos por parte das sociedades comerciais, por conjugação dos n.ºs 1 e 3 do art. 6.º do CSC e por convocação do preceituado nos arts. 280.º, n.º 1, e 294.º, do CC, deve, em princípio, considerar-se contrária ao fim da sociedade – e, como tal, nula – a prestação de garantias reais ou pessoa...

  • Acórdão nº 300/04.0TVPRT-A.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 28 de Maio de 2013

    ... 2, do CC. II - Estando em causa a delimitação da capacidade de gozo de direitos por parte das sociedades comerciais, por conjugação dos n.ºs 1 e 3 do art. 6.º do CSC e por convocação do preceituado nos arts. 280.º, n.º 1, e 294.º, do CC, deve, em princípio, considerar-se contrária ao fim da sociedade – e, como tal, nula – a prestação de garantias reais ou pessoa...

  • Acórdão nº 300/04.0TVPRT-A.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 28 de Maio de 2013

    ... 2, do CC. II - Estando em causa a delimitação da capacidade de gozo de direitos por parte das sociedades comerciais, por conjugação dos n.ºs 1 e 3 do art. 6.º do CSC e por convocação do preceituado nos arts. 280.º, n.º 1, e 294.º, do CC, deve, em princípio, considerar-se contrária ao fim da sociedade – e, como tal, nula – a prestação de garantias reais ou pessoa...

  • Acórdão nº 300/04.0TVPRT-A.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 28 de Maio de 2013

    ... 2, do CC. II - Estando em causa a delimitação da capacidade de gozo de direitos por parte das sociedades comerciais, por conjugação dos n.ºs 1 e 3 do art. 6.º do CSC e por convocação do preceituado nos arts. 280.º, n.º 1, e 294.º, do CC, deve, em princípio, considerar-se contrária ao fim da sociedade – e, como tal, nula – a prestação de garantias reais ou pessoa...

  • Acórdão nº 300/04.0TVPRT-A.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 28 de Maio de 2013

    ... 2, do CC. II - Estando em causa a delimitação da capacidade de gozo de direitos por parte das sociedades comerciais, por conjugação dos n.ºs 1 e 3 do art. 6.º do CSC e por convocação do preceituado nos arts. 280.º, n.º 1, e 294.º, do CC, deve, em princípio, considerar-se contrária ao fim da sociedade – e, como tal, nula – a prestação de garantias reais ou pessoa...

  • Acórdão nº 300/04.0TVPRT-A.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 28 de Maio de 2013

    ... 2, do CC. II - Estando em causa a delimitação da capacidade de gozo de direitos por parte das sociedades comerciais, por conjugação dos n.ºs 1 e 3 do art. 6.º do CSC e por convocação do preceituado nos arts. 280.º, n.º 1, e 294.º, do CC, deve, em princípio, considerar-se contrária ao fim da sociedade – e, como tal, nula – a prestação de garantias reais ou pessoa...

  • Acórdão nº 300/04.0TVPRT-A.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 28 de Maio de 2013

    ... 2, do CC. II - Estando em causa a delimitação da capacidade de gozo de direitos por parte das sociedades comerciais, por conjugação dos n.ºs 1 e 3 do art. 6.º do CSC e por convocação do preceituado nos arts. 280.º, n.º 1, e 294.º, do CC, deve, em princípio, considerar-se contrária ao fim da sociedade – e, como tal, nula – a prestação de garantias reais ou pessoa...

  • Acórdão nº 300/04.0TVPRT-A.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 28 de Maio de 2013

    ... 2, do CC. II - Estando em causa a delimitação da capacidade de gozo de direitos por parte das sociedades comerciais, por conjugação dos n.ºs 1 e 3 do art. 6.º do CSC e por convocação do preceituado nos arts. 280.º, n.º 1, e 294.º, do CC, deve, em princípio, considerar-se contrária ao fim da sociedade – e, como tal, nula – a prestação de garantias reais ou pessoa...

  • Acórdão nº 300/04.0TVPRT-A.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 28 de Maio de 2013

    ... 2, do CC. II - Estando em causa a delimitação da capacidade de gozo de direitos por parte das sociedades comerciais, por conjugação dos n.ºs 1 e 3 do art. 6.º do CSC e por convocação do preceituado nos arts. 280.º, n.º 1, e 294.º, do CC, deve, em princípio, considerar-se contrária ao fim da sociedade – e, como tal, nula – a prestação de garantias reais ou pessoa...

  • Acórdão nº 300/04.0TVPRT-A.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 28 de Maio de 2013

    ... 2, do CC. II - Estando em causa a delimitação da capacidade de gozo de direitos por parte das sociedades comerciais, por conjugação dos n.ºs 1 e 3 do art. 6.º do CSC e por convocação do preceituado nos arts. 280.º, n.º 1, e 294.º, do CC, deve, em princípio, considerar-se contrária ao fim da sociedade – e, como tal, nula – a prestação de garantias reais ou pessoa...

  • Acórdão nº 300/04.0TVPRT-A.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 28 de Maio de 2013

    ... 2, do CC. II - Estando em causa a delimitação da capacidade de gozo de direitos por parte das sociedades comerciais, por conjugação dos n.ºs 1 e 3 do art. 6.º do CSC e por convocação do preceituado nos arts. 280.º, n.º 1, e 294.º, do CC, deve, em princípio, considerar-se contrária ao fim da sociedade – e, como tal, nula – a prestação de garantias reais ou pessoa...