Acórdão nº 077945 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 07 de Novembro de 1989 (caso None)

Magistrado ResponsávelSOUSA MACEDO
Data da Resolução07 de Novembro de 1989
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decisão: NEGADA A REVISTA.

Indicações Eventuais: A VARELA IN RLJ ANO115 PAG285 ANO116 PAG283.

Área Temática: DIR CIV - DIR CONTRAT / TEORIA GERAL / DIR REAIS. DIR PROC CIV - PROC ESP.

Legislação Nacional: CCIV66 ART14 N1 N2 ART342 N2 ART1410. CPC67 ART1465. L 63/77 DE 1977/08/25 ART1 N1.

Sumário : I - O artigo 14, n. 1 do Código Civil consagra o princípio da igualdade dos estrangeiros aos nacionais, quanto à capacidade de gozo de direitos civis. II - A falta de capacidade de gozo de estrangeiro é uma excepção decorrente de facto impeditivo se o Estado da sua nacionalidade não reconhecer ao nacional igual tratamento. III - Como...

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