cálculo juros mora comerciais
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Acórdão nº 337/10.0BECBR de Tribunal Central Administrativo Sul, 21 de Março de 2019
i) Nos termos do art. 847.º, nº 1, al. a), do C. Civil, quando duas pessoas sejam reciprocamente credor e devedor, qualquer delas pode livrar-se da sua obrigação por meio de compensação com a obrigação do seu credor, desde que, entre outros requisitos, o seu crédito seja exigível judicialmente e não proceda contra ele excepção, peremptória ou dilatória, de direito material. ii) O tribunal não...
... no pagamento de EUR 4.398,46, acrescidos de juros de mora, a título de facturas emitidas e não ... emitidas facturas justificadas com o cálculo da revisão de preços, as quais não foram pagas ... a ser aplicadas as taxas dos juros comerciais à mora do pagamento das empreitadas de obras ... -
Diretiva n.º 3/2022
... Nos termos da lei, o cálculo e a aprovação das tarifas das diversas ... termos do Regulamento de Relações Comerciais dos setores elétrico e do gás (RRC), ... a ERSE ... ária, da quantia mínima a pagar em caso de mora e ... dos preços dos serviços de interrupção ... proveitos relativos a 2020 ... Juros do ajustamento dos ... proveitos relativos a 2020 ...
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Aviso n.º 15174/2021
... Artigo 8.º Incumprimento 1 - São devidos juros de mora pelo cumprimento extemporâneo da ... Artigo 39.º Base de Cálculo" 1 - As taxas de atestados e termos de justificaç\xC3" ... estrangeiro, confirmação p/registos comerciais; f) 2 hora x vh x 50 % (2h x vh) para termo de ...
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Regulamento n.º 1080/2016
... Artigo 4.º Fórmula de cálculo do valor das taxas 1 - O valor das taxas previsto ... ção de atividades industriais ou comerciais desde que se destinem a ser exploradas pelo ... de prestações autorizado, acrescido dos juros de mora contados sobre o respetivo montante, ...
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Edital n.º 255/2021
... 10 de fevereiro; q) Estabelecimentos comerciais - Decreto-Lei n.º 48/96, de 15 de maio, alterado ... ou outras receitas municipais; e) Ao cálculo do montante a pagar, resultante da conjugação ... obrigado, este será responsável por juros de mora e despesas que a sua conduta tenha ...
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Acórdão nº 437/14.8BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 04 de Julho de 2019
I – Da aplicação conjugada dos art.ºs. 35.º, n.º 1, 37.º, 42.º, 44.º do CPTA, 259.º, n.º 1, 264.º e 265.º, n.º 2, do CPC, após a apresentação da PI, o A. pode alterar o seu pedido, em qualquer altura e até ao encerramento da discussão em 1.º instância, independentemente do acordo da contraparte, se tal ampliação for o desenvolvimento ou uma consequência do pedido primitivo; II – A...
... é, na parte em que fixou o pagamento dos juros de mora vencidos em €2.937,38, ao invés dos ... por lapso, uma vez que por simples cálculo aritmético se pode verificar que o valor de ... 2014), contabilizados à taxa de juros comerciais conforme peticionado, é bastante superior ... -
Regulamento n.º 787/2020
... regulatórios e às relações comerciais dos serviços de águas e resíduos nomeadamente ... ários e outros parâmetros e regras de cálculo que permitem determinar o montante exato a pagar ... na sequência de interrupção decorrente de mora no pagamento e, no caso de consumidores, desde ... ção por 30 dias e às mesmas não acrescem juros legais ou convencionais. 5 - A obrigação de ...
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Acórdão nº 00425/13.1BEMDL de Tribunal Central Administrativo Norte, 30 de Outubro de 2020
I – A cessão de crédito operada no quadro de contrato de factoring importa, salvo convenção em contrário, a transmissão para o factor (cessionário) das garantias e outros acessórios do direito transmitido, incluindo-se nestes os juros de mora vincendos. II – Não se apurando a existência de qualquer cláusula contratual que afastasse a cedência quanto aos juros de mora, deve manter-se a
... ção Bancária C., SA, a título de juros pela não liquidação atempadas das faturas ... cálculo de juros enviadas ao Réu pela Autora ... F ... relacionado com os juros e o que estava em mora ... J. Além disso o contrato de factoring que ... totalidade ou parte dos seus créditos comerciais de curto prazo decorrentes dos contratos já ... -
Acórdão nº 1101/15.6T8PVZ.1.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 17 de Dezembro de 2018
... o valor de € 216,576,75, acrescida de juros que liquida na quantia de € 39.967,31 ... No ... de € 279.159,52, acrescida de juros de mora, à taxa legal aplicável as operações ... à taxa legal aplicável as operações comerciais desde 21.08.2015, ate efectivo e integral ... a liquidação não depende de simples cálculo aritmético, fazer uso do incidente de ...
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Acórdão nº 45/18.4TNLSB-C.L1-7 de Tribunal da Relação de Lisboa, 2023-12-05
1. Os juros compulsórios são juros legais especiais, constituindo uma taxa de juros ao ano que se enquadra na chamada sanção pecuniária compulsória, operando automaticamente, sem qualquer intervenção do juiz, desde a data do trânsito em julgado da sentença, sempre que esta condene num pagamento em dinheiro corrente, acrescendo aos juros de mora ou outra indemnização a que haja lugar. 2....
... c) o restante a título de juros vencidos até à data da instauração da ação ... sentença, a que acrescem os juros de mora vincendos, sobre o capital indicado em a), ... de mora vencidos à taxa dos juros comerciais, garantido por arresto do navio penhorado no ... retirado, de forma precípua, na data do cálculo efetuado pelo Agente de Execução, antes da ... -
Edital n.º 1323/2021
... q) Estabelecimentos comerciais — Decreto-Lei n.º 48/96, de 15 de maio, ... e) Ao cálculo do montante a pagar, resultante da conjugação ... obrigado, este será responsável por juros de mora e despesas que a sua ... conduta tenha ...
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Regulamento n.º 875/2016
... de Funcionamento dos Estabelecimentos Comerciais aprovado pelo Decreto-Lei n.º 48/96, de 15 de ... de lapsos gramaticais, ortográficos, de cálculo ou de natureza análoga ou para correção de ... do pagamento em prestações, o qual inclui juros sobre o capital em dívida de acordo com as taxas ... ções clandestinas ao sistema público; g) Mora do utilizador no pagamento do serviço de ...
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Acórdão nº 8685/15.7T8VNF.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 19 de Outubro de 2017
... ês, desde Maio 2006 até Agosto de 2006; c) juros à taxa de 2,25% ao mês sobre as quantias ... , desde 8/10/2009 até 21/8/2014; d) juros de mora, sobre as quantias referidas em a) e b), vencidos ... , à taxa prevista para os créditos comerciais, até integral pagamento, e vincendos, ... quanto ao valor indicado em resultado de cálculo matemático de contagem de juros e respectiva ...
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Decreto-Lei n.º 74-A/2017
... ção Normalizada Europeia (FINE), e ao cálculo da taxa anual de encargos efetiva global (TAEG) ... ício associado ao respetivo vínculo, sem juros ou com taxa anual de encargos efetiva global ... , de 23 de setembro, as comunicações comerciais e de publicidade sobre contratos de crédito ... do montante em falta e dos juros de mora" eventualmente devidos até ao momento da prestaç\xC3" ...
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Decreto-Lei n.º 74-A/2017
... ção Normalizada Europeia (FINE), e ao cálculo da taxa anual de encargos efetiva global (TAEG) ... ício associado ao respetivo vínculo, sem juros ou com taxa anual de encargos efetiva global ... , de 23 de setembro, as comunicações comerciais e de publicidade sobre contratos de crédito ... do montante em falta e dos juros de mora" eventualmente devidos até ao momento da prestaç\xC3" ...
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Parecer n.º 3/2018
... da Parte II do presente Parecer). 41 - Os juros e outros encargos correntes da dívida ... 28 milhões de euros, referentes a juros de mora pagos a fornecedores, que se encontram ... conceitos e critérios necessários ao cálculo dos indicadores que vinculam as contas regionais ... 1 sociedade desportiva e 18 sociedades comerciais) e 7 associações ou fundações. A relação ...
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Regulamento n.º 475/2023
... Regulamento; ... d) Cálculo do montante a pagar, resultante da conjugação ... tação os juros legais contados sobre o respetivo montante desde ... 2 — São devidos juros de mora pelo cumprimento extemporâneo da obrigação de ... Artigo 51.º ... Atividades Comerciais ... 1 — As taxas a aplicar pela ocupação de ...
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Regulamento n.º 228/2023
... Artigo 14.º ... Cálculo do valor da compensação ... 1 — A ... O montante dos juros compensatórios ou de mora que forem devidos e a ... 819,60 ... 1.1.4 Superfícies comerciais com área de venda igual ou superior a 500 m² ...
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Regulamento n.º 1086/2022
... : Aprova o Regulamento das Relações Comerciais do Setor do Gás de Petróleo Lique- ... feito ... pelo cliente e a sua fórmula de cálculo; ... i) Os indicadores e padrões de qualidade de ... juros ... legais ou convencionados ... Artigo 38.º ... ficam sujeitos a cobrança de juros de mora à taxa de juro legal ... em vigor, calculados a ...
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Acórdão nº 3120/10.0T2OVR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 10 de Julho de 2014
I – A dispensa de interpelação do devedor prevista no artigo 805º, nº 2, alínea a) do CC, pressupõe que a obrigação tenha efectivamente, de antemão, um prazo certo, correspondendo este à fixação de um lapso de tempo calendarizável, em termos de tornar inequívoco ao devedor o momento exacto (o dia) em que deve cumprir. II – Não corresponde à fixação de um prazo certo, não dispensando
... A./Reconvinda (€30.500,00, acrescidos de juros de mora à taxa de 8% contados desde ... e à mesma taxa da lei para os juros comerciais, desde 01.01.2010 até integral pagamento, ... fixação de um dia do calendário ou um cálculo pelo calendário), mesmo quando – e é a ... -
Aviso n.º 1904/2018
... de custos, receitas, contas bancárias, juros de mora, fundo comum de reserva, orçamentos, ... ão de edifícios inteligentes, centros comerciais, hotéis e escritórios;n) Conhecimento ... );o) Conhecimento especializado de cálculo de custos de edifícios em serviço (custos de ...
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Edital n.º 943/2017
... ou outros recipientes, com ou sem fins comerciais; ii) Toda a água utilizada numa empresa da ... tarifária»: conjunto de regras de cálculo expressas em termos genéricos, aplicáveis a um ... ções clandestinas ao sistema público; g) Mora do utilizador no pagamento do serviço de ... pagamento da fatura, permite a cobrança de juros de mora à taxa legal em vigor. 7 - O atraso no ...
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Lei n.º 9/2022
... de Empresas, o Código das Sociedades Comerciais, o Código do Registo Comercial e legislação ... de vencimento, montante de capital e de juros; b ) As condições a que estejam subordinados, ... prejuízo de o juiz poder computar no cálculo das maiorias os créditos que tenham sido ... 9.º Redução excecional dos juros de mora ...
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Lei n.º 9/2022
... de Empresas, o Código das Sociedades Comerciais, o Código do ... Registo Comercial e ... de vencimento, montante de capital e de juros; ... b) As condições a que estejam ... prejuízo de o juiz poder computar no cálculo das maiorias os créditos que tenham ... sido ... Redução excecional dos juros de mora ...
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Regulamento n.º 1001/2020
... tarifária": conjunto de regras de cálculo expressas em termos genéricos, aplicáveis a um ... ável para regularização da situação; g) Mora do utilizador no pagamento do serviço prestado, ... , quartéis, complexos industriais e comerciais" e grandes conjuntos imobiliários. 2 - Quando as \xC3" ... pagamento da fatura, permite a cobrança de juros de mora à taxa legal em vigor. 7 - O atraso no ...