cálculo juros mora comerciais

2213 resultados para cálculo juros mora comerciais

  • Edital n.º 1323/2021
    ... 10 de fevereiro; q ) Estabelecimentos comerciais — Decreto -Lei n.º 48/96, de 15 de maio, ... ou outras receitas municipais; e ) Ao cálculo do montante a pagar, resultante da conjugação ... obrigado, este será responsável por juros de mora e despesas que a sua conduta tenha ...
  • Regulamento n.º 875/2016
    ... de Funcionamento dos Estabelecimentos Comerciais aprovado pelo Decreto-Lei n.º 48/96, de 15 de ... de lapsos gramaticais, ortográficos, de cálculo ou de natureza análoga ou para correção de ... do pagamento em prestações, o qual inclui juros sobre o capital em dívida de acordo com as taxas ...ções clandestinas ao sistema público; g) Mora do utilizador no pagamento do serviço de ...
  • Parecer n.º 3/2018
    ...da Parte II do presente Parecer). 41 - Os juros e outros encargos correntes da dívida ... 28 milhões de euros, referentes a juros de mora pagos a fornecedores, que se encontram ... conceitos e critérios necessários ao cálculo dos indicadores que vinculam as contas regionais ... 1 sociedade desportiva e 18 sociedades comerciais) e 7 associações ou fundações. A relação ...
  • Decreto-Lei n.º 74-A/2017
    ...ção Normalizada Europeia (FINE), e ao cálculo da taxa anual de encargos efetiva global (TAEG). ...ício associado ao respetivo vínculo, sem juros ou com taxa anual de encargos efetiva global ..., de 23 de setembro, as comunicações comerciais e de publicidade sobre contratos de crédito ... do montante em falta e dos juros de mora" eventualmente devidos até ao momento da prestaç\xC3"...
  • Decreto-Lei n.º 74-A/2017
    ...ção Normalizada Europeia (FINE), e ao cálculo da taxa anual de encargos efetiva global (TAEG). ...ício associado ao respetivo vínculo, sem juros ou com taxa anual de encargos efetiva global ..., de 23 de setembro, as comunicações comerciais e de publicidade sobre contratos de crédito ... do montante em falta e dos juros de mora" eventualmente devidos até ao momento da prestaç\xC3"...
  • Regulamento n.º 475/2023
    ...Regulamento;. d) Cálculo do montante a pagar, resultante da conjugação ...tação os juros legais contados sobre o respetivo montante desde ...2 — São devidos juros de mora pelo cumprimento extemporâneo da obrigação de ...Artigo 51.º. Atividades Comerciais". 1 — As taxas a aplicar pela ocupação de espa\xC3"...
  • Regulamento n.º 228/2023
    ...Artigo 14.º. Cálculo do valor da compensação. 1 — A compensação ...O montante dos juros compensatórios ou de mora que forem devidos e a .... . . . . 819,60. 1.1.4 Superfícies comerciais com área de venda igual ou superior a 500 m² ...
  • Acórdão nº 3120/10.0T2OVR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 10 de Julho de 2014

    I – A dispensa de interpelação do devedor prevista no artigo 805º, nº 2, alínea a) do CC, pressupõe que a obrigação tenha efectivamente, de antemão, um prazo certo, correspondendo este à fixação de um lapso de tempo calendarizável, em termos de tornar inequívoco ao devedor o momento exacto (o dia) em que deve cumprir. II – Não corresponde à fixação de um prazo certo, não dispensando

    ... A./Reconvinda (€30.500,00, acrescidos de juros de mora à taxa de 8% contados desde ... e à mesma taxa da lei para os juros comerciais, desde 01.01.2010 até integral pagamento, ... fixação de um dia do calendário ou um cálculo pelo calendário), mesmo quando – e é a ...
  • Aviso n.º 1904/2018
    ... de custos, receitas, contas bancárias, juros de mora, fundo comum de reserva, orçamentos, ...ão de edifícios inteligentes, centros comerciais, hotéis e escritórios;n) Conhecimento ...);o) Conhecimento especializado de cálculo de custos de edifícios em serviço (custos de ...
  • Regulamento n.º 1086/2022
    ...: Aprova o Regulamento das Relações Comerciais do Setor do Gás de Petróleo Lique-. feito ... pelo cliente e a sua fórmula de cálculo;. i) Os indicadores e padrões de qualidade de ...juros. legais ou convencionados. Artigo 38.º. Preços ...Artigo 48.º. Mora. 1 — O não pagamento da fatura dentro do prazo ...
  • Edital n.º 943/2017
    ... ou outros recipientes, com ou sem fins comerciais; ii) Toda a água utilizada numa empresa da ... tarifária»: conjunto de regras de cálculo expressas em termos genéricos, aplicáveis a um ...ções clandestinas ao sistema público; g) Mora do utilizador no pagamento do serviço de ... pagamento da fatura, permite a cobrança de juros de mora à taxa legal em vigor. 7 - O atraso no ...
  • Lei n.º 9/2022
    ... de Empresas, o Código das Sociedades Comerciais, o Código do. Registo Comercial e legislação ... de vencimento, montante de capital e de juros;. b) As condições a que estejam subordinados, ... prejuízo de o juiz poder computar no cálculo das maiorias os créditos que tenham. sido ...Redução excecional dos juros de mora...
  • Lei n.º 9/2022
    ... de Empresas, o Código das Sociedades Comerciais, o Código do Registo Comercial e legislação ... de vencimento, montante de capital e de juros; b ) As condições a que estejam subordinados, ... prejuízo de o juiz poder computar no cálculo das maiorias os créditos que tenham sido ... 9.º Redução excecional dos juros de mora...
  • Acórdão nº 2476/16.5T8BRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 28 de Junho de 2018

    SUMÁRIO (da Relatora): I. O uso, pela Relação, dos poderes de alteração da decisão da 1ª Instância sobre a matéria de facto só deve ser usado quando seja possível, com a necessária segurança, concluir pela existência de erro de apreciação relativamente a concretos pontos de facto impugnados, nomeadamente por os depoimentos prestados em audiência, conjugados com a restante prova produzida,...

    ...); · a Ré fosse condenada a pagar juros de mora, vencidos e vincendos, calculados ao ... referidos são um ponto de partida no cálculo a apresentação da proposta razoável, devendo ... operar no mercado, onde as sociedades comerciais só se deverão manter se tiverem os lucros que ...
  • Edital n.º 609/2016
    ... ou outros recipientes, com ou sem fins comerciais; ii) Toda a água utilizada numa empresa da ... tarifária»: conjunto de regras de cálculo expressas em termos genéricos, aplicáveis a um ... de fraude que justifiquem a suspensão; c) Mora do utilizador no pagamento do serviço de ... pagamento da fatura, permite a cobrança de juros de mora à taxa legal em vigor. 7 - O atraso no ...
  • Regulamento n.º 1010/2020
    ... tarifária": conjunto de regras de cálculo expressas em termos genéricos, aplicáveis a um ...ável para regularização da situação; g) Mora do utilizador no pagamento do serviço prestado, ..., quartéis, complexos industriais e comerciais" e grandes conjuntos imobiliários. 2 - Quando as \xC3"... pagamento da fatura, permite a cobrança de juros de mora à taxa legal em vigor. 7 - O atraso no ...
  • Regulamento n.º 1001/2020
    ... tarifária": conjunto de regras de cálculo expressas em termos genéricos, aplicáveis a um ...ável para regularização da situação; g) Mora do utilizador no pagamento do serviço prestado, ..., quartéis, complexos industriais e comerciais" e grandes conjuntos imobiliários. 2 - Quando as \xC3"... pagamento da fatura, permite a cobrança de juros de mora à taxa legal em vigor. 7 - O atraso no ...
  • Regulamento n.º 1008/2020
    ... tarifária": conjunto de regras de cálculo expressas em termos genéricos, aplicáveis a um ...ável para regularização da situação; g) Mora do utilizador no pagamento do serviço prestado, ..., quartéis, complexos industriais e comerciais" e grandes conjuntos imobiliários. 2 - Quando as \xC3"... pagamento da fatura, permite a cobrança de juros de mora à taxa legal em vigor. 7 - O atraso no ...
  • Regulamento n.º 698/2021
    ..., do valor das taxas e métodos de cálculo aplicáveis, da fundamentação ... 23.º Pagamento extemporâneo São devidos juros de mora pelo cumprimento extemporâneo da ... de Funcionamento dos Estabelecimentos Comerciais Neste caso considerou-se apenas os custos ...
  • Regulamento n.º 973/2016
    ... de Funcionamento dos Estabelecimentos Comerciais e de Prestação de Serviços: dispõe sobre os ... movimentação de terras para efeitos de cálculo do valor da caução deve ser elaborada de acordo ... sessenta dias subsequentes, acrescido de juros de mora, à taxa legal, após o que a AGERE ...
  • Acórdão nº 210/11.5TBCNF.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 18 de Novembro de 2014

    I – Mesmo no contexto do Decreto-Lei nº 32/2003, de 17 de Fevereiro, às obrigações de pagamento relativas a contratos bilateral ou unilateralmente comerciais, celebrados entre empresários ou entre empresários e outras entidades públicas – v.g., o Estado – ou privadas – maxime, consumidores - era aplicável o regime legal dos juros moratórios comerciais. II - A excepção...

    ... a pagar-lhe € 13.025,57, acrescidos de juros vencidos, no valor de € 919,28, além dos ... aplicável a taxa de juros moratórios comerciais em vigor em cada momento (art. 102.º, parágrafo ....02), a partir da data da constituição em mora até efectivo e integral pagamento, decidiu ... participada imediatamente ao ALUGADOR o cálculo será efectuado com base no disposto no n.º 1.7. ...
  • Regulamento n.º 701/2019
    ... por um ou vários estabelecimentos comerciais ou do sector de serviços, com uma ...ários e outros parâmetros e regras de cálculo que permitem determinar o montante exato a pagar ...ão do serviço de abastecimento de água por mora no pagamento e de persistência do não pagamento ... pagamento da fatura, permite a cobrança de juros de mora à taxa legal em vigor. Artigo 68.º ...
  • Regulamento n.º 730/2019
    ... e subjetiva; b) O valor ou a fórmula de cálculo do valor das taxas a cobrar; c) A fundamentação ...ário findo o qual começam a vencer-se juros de mora nos termos legais. 4 - A notificação ...ública, as associações empresariais, comerciais, associações ou fundações culturais, ...
  • Regulamento n.º 820/2023
    ...d) Cálculo do montante a pagar, resultante da conjugação ...os juros de mora contados sobre o respetivo montante desde ...estejam inseridos em conjuntos comerciais, e de estabelecimentos de comércio a retalho. ...
  • Regulamento n.º 796/2020
    ... regulatórios e às relações comerciais dos serviços de águas e resíduos nomeadamente ... na sequência de interrupção decorrente de mora no pagamento e, no caso de consumidores, desde ... disponível das famílias para o cálculo da tarifa relativa aos consumidores domésticos, ...ção por 30 dias e às mesmas não acrescem juros legais ou convencionais. 5 - A obrigação de ...

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