cálculo juros mora comerciais
2213 resultados para cálculo juros mora comerciais
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Regulamento n.º 796/2020
... regulatórios e às relações comerciais dos serviços de águas e resíduos nomeadamente ... na sequência de interrupção decorrente de mora no pagamento e, no caso de consumidores, desde ... disponível das famílias para o cálculo da tarifa relativa aos consumidores domésticos, ... ção por 30 dias e às mesmas não acrescem juros legais ou convencionais. 5 - A obrigação de ...
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Edital n.º 397/2018
... ou outros recipientes, com ou sem fins comerciais; ii) Toda a água utilizada numa empresa da ... ários e outros parâmetros e regras de cálculo que permitem determinar o montante exato a pagar ... ções clandestinas ao sistema público; g) Mora do utilizador no pagamento do serviço de ... pagamento da fatura, permite a cobrança de juros de mora à taxa legal em vigor. 7 - O atraso no ...
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Acórdão nº 08225/14 de Tribunal Central Administrativo Sul, 24 de Setembro de 2015
... pela Administração Fiscal; 19- Quanto aos JUROS COMPENSATÓRIOS, nos termos do artº.80, do CIRC, ... 80 CIRC"; 23-Sendo certo, também, que o cálculo dos juros compensatórios decorre da lei, ... a sociedade impugnante tem relações comerciais, nomeadamente do grupo “S…………..”, ... podendo incidir o cálculo dos juros de mora (cfr.artº.83, do C.P.T.; artº.35, da L.G.T.; ...
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Acórdão nº 468/22 de Tribunal Constitucional (Port, 28 de Junho de 2022
... para comércio e serviços em centros comerciais, não são devidos ... quaisquer valores a ... regime excecional para as situações de mora" no pagamento das ... rendas devidas por arrendat\xC3" ... juros» para compensar a quebra superior a 20% dos ... aplicação da fórmula acordada para cálculo da renda variável, quando este fique ...
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Aviso n.º 12234/2017
... de Funcionamento dos Estabelecimentos Comerciais aprovado pelo Decreto-Lei n.º 48/96, de 15 de ... de lapsos gramaticais, ortográficos, de cálculo ou de natureza análoga ou para correção de ... do pagamento em prestações, o qual inclui juros sobre o capital em dívida de acordo com as taxas ... ão total do débito, com respetivos juros de mora. 7 - O município pode durante todo o tempo de ...
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Regulamento n.º 405/2020
... no âmbito das relações comerciais. Considerando que o presente regulamento visa ... ários e outros parâmetros e regras de cálculo que permitem determinar o montante exato a pagar ... funcionamento do sistema público; h) Mora do utilizador no pagamento da utilização do ... pagamento da fatura, permite a cobrança de juros de mora à taxa legal em vigor. 8 - O atraso no ...
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Regulamento n.º 853/2016
... de Funcionamento dos Estabelecimentos Comerciais aprovado pelo Decreto-Lei n.º 48/96, de 15 de ... de quantificação por ato, fórmula de cálculo, metro quadrado, metro linear, página, dia, mês ... de prestações autorizado, acrescido de juros, contados sobre o montante da dívida desde o ... 3 - São devidos juros de mora, nos termos do artigo 44.º da Lei Geral ...
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Lei n.º 82-E/2014
... 5) Os resultantes de empréstimos sem juros ou a taxa ... de juro inferior à de referência ... n.º 3 do artigo 2.º, o cálculo do rendimento é feito do ... modo seguinte: ... os juros de mora, contados desde o dia seguinte à data ... cessaram as relações laborais, comerciais ou de prestação ... de serviços, por sociedade ...
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Acórdão nº 401/14.7TTVNG.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 29 de Fevereiro de 2016
I - A relação de emprego entre os CTT e os seus trabalhadores não é de natureza público-administrativa, antes está sujeita ao regime do contrato individual do trabalho, designadamente ao art. 38º da LCT, bem como às normas correspondentes do CT/2003 e do CT/2009, com a consequente inaplicabilidade do disposto nos arts. 306º/1 e 310º/g do CC. II - Compete a quem invoca o abuso de direito, a...
... ídio de natal, acrescida dos respectivos juros de mora, à taxa legal, vencidos e vincendos, ... cálculo na convicção de que o mesmo era satisfatório ... públicas sob a forma de sociedades comerciais, como, entre muitas, a PARPÚBLICA, a SIEV- ... -
Acórdão nº 5038/15.0T8CBR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 10 de Setembro de 2019
... 048,57 € Valor dependente de simples cálculo ... -------------------------- € 11.480,91 JUROS VENCIDOS ATÉ 25.11.2013 ... : “O terminus a quo do débito de juros de mora vincendos situa-se no momento da apresentação ... ) relativamente às “transacções comerciais” (que o referido diploma legal, enquanto tal, ...
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Acórdão nº 519/10.5TYLSB-CE.L1-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 16 de Fevereiro de 2016
... cumprimento das obrigações de capital e juros decorrentes de um financiamento de 450 milhões ... e será apenas responsável pelos juros de mora que decorram a partir da data da primeira ... preço representativo a ser utilizado no cálculo dos valores de mercado. Se mais do que um preço ... de €271.771,52 acrescido de juros comerciais vincendos à taxa legal ... 58.13) A Comissão ...
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Acórdão nº 295/14.2TTMAI.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 15 de Fevereiro de 2016
I - A relação de emprego entre os CTT e os seus trabalhadores não é de natureza público-administrativa, antes está sujeita ao regime do contrato individual do trabalho, designadamente ao art. 38º da LCT, bem como às normas correspondentes do CT/2003 e do CT/2009, com a consequente inaplicabilidade do disposto nos arts. 306º/1 e 310º/g do CC. II - Compete a quem invoca o abuso de direito, a...
... de € 9.507,00, acrescida dos respectivos juros vencidos e vincendos, até efectivo e integral ... 1992, a supressio relativamente a juros de mora", a inexistência de juros de mora antes da citaç\xC3" ... cálculo na convicção de que o mesmo era satisfatório ... públicas sob a forma de sociedades comerciais, como, entre muitas, a PARPÚBLICA, a SIEV- ... -
Aviso n.º 10405/2021
... e subjetiva, o valor ou a fórmula de cálculo do valor das taxas a cobrar, o modo de pagamento ... industriais, de serviços e/ou comerciais, bem como atividades turísticas, desde que se ... juros de mora, deve ser sempre arredondado para cima em ...
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Regulamento n.º 758/2020
... Regulatórios e das relações comerciais (do artigo 17.º do Regulamento n.º 446/2018, e ... ários e outros parâmetros e regras de cálculo que permitem determinar o montante exato a pagar ... ão do serviço de abastecimento de água por mora no pagamento e de persistência do não pagamento ... em prestações implica a cobrança de juros de mora. 7 - O prazo de prescrição legal ...
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Parecer n.º 2/2021
... a amortizações de capital e 48,4 % a juros. O decréscimo destes encargos (menos 134,6 ... à intensificação de tensões comerciais internacionais, que contribuíram para a ... juros", onde foram incluídos os juros de mora a pagar aos fornecedores do GR (72). O saldo ... Políticas Financeiras (CAPF) a forma de cálculo daquele limite, com a aprovação, em 30 de ...
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Acórdão nº 00154/10.8BEVIS de Tribunal Central Administrativo Norte, 28 de Outubro de 2022
... pagamento verificou-se com atrasos pedindo juros de mora por atraso; relativamente a algumas das ... ão de notas de débito com o respectivo cálculo, nem os juros se contam das notas de débito que ... , sendo aplicáveis as taxas dos juros comerciais à mora do pagamento das empreitadas de obras ...
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Aviso n.º 5242/2019
... e subjetiva, o valor ou a fórmula de cálculo do valor das taxas a cobrar, o modo de pagamento ... industriais, de serviços e/ou comerciais, bem como atividades turísticas, desde que se ... juros de mora, deve ser sempre arredondado para cima em ...
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Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 6/2021
... a quantia de € 34.664,00, acrescida de juros à taxa legal desde a ... citação, custas e ... 162.º do Código das Sociedades Comerciais, uma ... vez que a primitiva Ré foi extinta, por ... ros de mora calculados à taxa legal de 4 % desde 18/2/2016 e ... quinhão ou quota no cálculo de repartição de responsabilidade ... Não ...
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Regulamento n.º 572/2020
... Mora do utilizador no pagamento dos consumos ... tendo em conta: a) O caudal de cálculo previsto na rede de distribuição predial; b) A ... , como o caso dos Resíduos sólidos comerciais/ industriais equiparáveis a Resíduos Sólidos ... pagamento da fatura, permite a cobrança de juros de mora, à taxa legal em vigor. 9 - O atraso no ...
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Edital n.º 1162/2019
... Mora do utilizador no pagamento dos consumos ... tendo em conta: a) O caudal de cálculo previsto na rede de distribuição predial; b) A ... , como o caso dos Resíduos sólidos comerciais/ industriais equiparáveis a Resíduos Sólidos ... pagamento da fatura, permite a cobrança de juros de mora, à taxa legal em vigor. 9 - O atraso no ...
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Acórdão nº 3894/05.0TVLSB.L1-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 25 de Outubro de 2016
... juros de mora vencidos desde 26 de abril de 2004 até 8 ... DE 2004, À TAXA SUPLETIVA DE JUROS COMERCIAIS APLICÁVEL, DE ACORDO COM O DISPOSTO NO ARTIGO ... Este Regime Jurídico prevê a forma de cálculo do limite máximo em que a indemnização de ...
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Acórdão nº 1452/14.7TBVCD.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 16 de Fevereiro de 2017
I- A preterição das normas atinentes à comercialização de leite, previstas no Decreto-Lei 42/2013, de 22/03, que prosseguem razões económicas e de controlo do mercado e que pretendem proteger o produtor da sua situação de subordinação em relação aos intermediários e transformadores, evitando tensões e práticas desleais, e que, portanto, são normas de interesse e ordem pública, que se revestem de...
... -lhes as referidas quantias, acrescidas de juros de mora desde 1-9-2013 até integral pagamento ... , indicar a combinação de factores de cálculo do preço, que podem incluir indicadores que ... à procura e a evitar certas práticas comerciais desleais” ... São efectivamente “normas ... -
Acórdão nº 3379/20.4T8BRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 24 de Fevereiro de 2022
I - Num contrato de utilização de cartão de crédito outorgado em 1993 é aplicável a taxa de juro convencionada pelas partes.
... pago, sobre o remanescente, deduzida de juros e respetivos impostos, incidiriam juros pelo ... título de capital e €5.478,35 de juros de mora à taxa convencionada de 29,196%, vencidos até ... Código Civil que “o simples erro de cálculo ou de escrita, revelado no próprio contexto da ... serviços em vários estabelecimentos comerciais ... Estamos perante um contrato de concessão ... -
Regulamento n.º 323/2021
... ou outros recipientes, com ou sem fins comerciais; ii) Toda a água utilizada numa empresa da ... tarifária»: conjunto de regras de cálculo expressas em termos genéricos, aplicáveis a um ... ções clandestinas ao sistema público; g) Mora do utilizador no pagamento do serviço de ... pagamento da fatura, permite a cobrança de juros de mora à taxa legal em vigor. 8 - O atraso no ...
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Acórdão nº 3333/13.2TBGMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 19 de Março de 2015
1- A interpretação da primeira parte do nº 3 do art.º 805º do Código Civil deve ser feita com alguma exigência, de tal modo que, na responsabilidade contratual, só uma iliquidez objetiva obsta à mora, para além de que a ela não obsta o mero desacordo das partes sobre o valor da obrigação. 2- A obrigação é ilíquida quando a indefinição do valor da obrigação resulta da circunstância de não terem...
... desenho “Fleur 96371”, a acrescer de juros vencidos e vincendos, contados à taxa de juros ... ,45 € de capital e 598,56 € de juros de mora já vencidos, contados desde a data de vencimento ... de liquidação a fim de permitir o cálculo do preço dos 5 rolos de tela e cuja decisão, ... condenação da ré a pagar os juros comerciais vencidos antes e depois da introdução do pleito ...