cálculo juros mora comerciais
2213 resultados para cálculo juros mora comerciais
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 18/2008 . Código dos Contratos Públicos
... Artigo 434.º Indemnização por mora do contraente público nos pagamentos ... Artigo ... de empreitada de obras públicas, o cálculo do valor do contrato inclui o custo da obra e o ... ou a marcas comerciais, patentes, tipos, origens ou modos de produção ... árias, tem o co-contratante direito aos juros ... de mora sobre o montante em dívida à taxa ...
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Lei n.º 2/2014
... de juros, sempre que: ... a) ... Artigo 30.º ... 1 — O cálculo das depreciações e amortizações dos ... Comerciais; ... g) Entidades cujo relacionamento jurídico ... os juros de mora, contados desde o dia seguinte à data ...
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Parecer n.º 1/2021
... juros da dívida pública direta e incluem regras ... , continuam a verificar-se erros no cálculo das amortizações que afetam o valor líquido ... quer pela própria AT, 309 M(euro) (juros de mora coimas e penalidades por contraordenações). - ... -se em 13 entidades, sociedades comerciais e EPE, em grande parte, pertencentes ao ...
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Acórdão nº 130145/17.5YIPRT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 14 de Maio de 2020
I- À luz do regime jurídico do contrato de mandato é possível fazer cessar o contrato por vontade unilateral provinda do mandante ou do mandatário e independentemente da apresentação de qualquer motivo justificativo (n.º 1 do artigo 1170.º do Código Civil). Trata-se de uma faculdade que excepciona a regra constante do n.º 1 do artigo 406.º do mesmo diploma (inserindo-se, pois, na ressalva...
... ao valor do capital, € 515,37 quanto a juros de mora vencidos e € 153 de taxa de justiça ... vencidos e vincendos, à taxa de juros comerciais, desde a notificação do articulado até ... de produtos para a produção com cálculo integrado das formulações quando aplicável 3 ... -
Portaria n.º 155/2018
... ) [ ... ] j) [ ... ] k) [ ... ] l) Proceder ao cálculo dos juros compensatórios, quando devidos. Artigo ... elaboração e aplicação dos acordos comerciais preferenciais celebrados entre a União e países ... dos juros compensatórios e dos juros de mora, que sobre eles recaem, nos termos da ...
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Acórdão nº 25937/10.5T2SNT.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 15 de Setembro de 2022
I. O executado tem o prazo de 10 dias para reclamar junto do juiz de execução dos atos do agente de execução (art.º 149.º do CPC). II. Contudo, o juiz pode conhecer da reclamação deduzida extemporaneamente pelo executado do ato de liquidação da sua responsabilidade para com o exequente, efetuada pelo agente de execução, se essa reclamação incidir sobre matéria de conhecimento oficioso. III. O
... 802,49 (valor da Injunção) + € 184,72 (juros de mora calculados à taxa contratual de 23,568% ... fosse retificada, na medida em que o cálculo dos juros de mora não estava conforme à taxa ... geral, a supletiva relativa aos juros comerciais e a supletiva especial de juros comerciais da ... -
Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 468/2022
... serviços em centros comerciais, a isenção de pagamento da remuneração mensal ... excecional para as situações de mora no pagamento das rendas devidas por ... , concedendo-lhes um «empréstimo sem juros» para compensar a ... quebra superior a 20 % dos ... aplicação da fórmula acordada para cálculo da renda variável, ... quando este fique abaixo ...
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Acórdão nº 215/16.0BELLE de Tribunal Central Administrativo Sul, 18 de Junho de 2020
I - Após a vigência do Decreto-Lei n.º 32/2003, de 17/02, os juros aplicáveis aos atrasos de pagamento das transacções comerciais aí previstas - que abrangem as transacções entre empresas e entidades públicas, qualquer que seja a respectiva natureza, forma ou designação, que dê origem à prestação de serviços contra uma remuneração – são os estabelecidos no Código Comercial, isto é, são...
... do valor de €12.749,96, referente a juros de mora devidos até 16/09/2015, bem como os ... a quo condenar numa parte em juros comerciais e, noutra em juros civis, tratando-se do mesmo ... invoca pretender rectificar um erro de cálculo ou de escrita, por ter indicado no requerimento ... -
Aviso n.º 8082/2019
... a cobrar (anexo I) têm como base de cálculo o tempo médio de execução dos mesmos ... e que os fins em vista não sejam comerciais ou de natureza a esta associada mas sim à ... , acrescendo ao valor de cada prestação os juros de mora contados sobre o respetivo montante, ...
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Regulamento n.º 291/2020
... "per capita", segundo o mesmo conceito do cálculo do rendimento relevante para efeitos de ... Artigo 19.º Atividades Comerciais 1 - As taxas a aplicar pela ocupação de ... mês ou dia útil subsequente, aplicando-se juros de mora no caso de incumprimento do prazo ...
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Parecer n.º 5/2022
... A despesa (92 466 M€), à exceção dos juros, registou aumentos em todas as suas componentes: ... na valorização dos imóveis e erros no cálculo das amortizações ... que afetam o valor ... outras penalidades, nomeadamente de juros de mora e con- ... traordenações, aumentaram 36 M€, ... de crédito para cobertura dos riscos comerciais nos mer- ... cados da OCDE e nacional, bem como a ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 76-A/2006 - undefined
... contrato ou estatutos das sociedades comerciais, aumento do capital social, alteração da sede ... , os accionistas que se encontrem em mora de que lhes é concedido um novo prazo não ... da importância em dívida, acrescida de juros, sob pena de perderem a favor da sociedade as ... 5 - Para o cálculo do montante da obrigação vigente de efectuar ...
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Regulamento n.º 1129/2020
... : Aprova o Regulamento das Relações Comerciais dos Setores Elétrico e do Gás e revoga o ... Artigo 25.º Cálculo do valor da caução 1 - O valor da caução deve ... juros legais ou convencionados. Artigo 46.º Forma e ... 2 - Em caso de mora do cliente, o comercializador deve manter a ...
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Diretiva n.º 14/2020
... ; RRC: Regulamento de Relações Comerciais do setor do gás natural; Saldo Operacional ... do Mercado, é responsável pelo cálculo dos resultados económicos e pelos processos de ... ças e pagamentos, tais como penalizações, juros de mora ou pagamentos em excesso, correções por ...
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Acórdão nº 4931/18.3T8CBR-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 12 de Fevereiro de 2019
I – O DL 32/2003 de 17/2, ao alterar o art 102º C. Com., não quis tocar no âmbito subjectivo da aplicabilidade deste preceito. Este continuou a ser aquele que resulta do C. Com. e, por isso, tal norma – com as alterações decorrentes desse mesmo DL - continua a ser aplicável aos actos de comércio unilaterais, como o são os que se estabelecem entre empresas e consumidores. II - Nos...
... condenação do executado no pagamento dos juros, à taxa legal comercial, sobre o capital de € ... pelo requerente, são ainda devidos juros de mora desde a data da apresentação do requerimento e ... ções emergentes de transacções comerciais abrangidas pelo Decreto-Lei n.º 32/2003, de 17 ... 338,37 €; Valor dependente de simples cálculo" aritmético - 0,00 € ; \xC2" ... -
Regulamento n.º 594/2018
... º 594/2018 Regulamento de Relações Comerciais dos Serviços de Águas e Resíduos Nota ... ários e outros parâmetros e regras de cálculo que permitem determinar o montante exato a pagar ... as importâncias devidas, ou no caso de mora no pagamento, dar cumprimento às obrigações de ... prazo fica sujeita à cobrança de juros de mora, calculados de acordo com o regime dos ...
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Acórdão nº 5963/19.0T8VNF-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 17 de Setembro de 2020
I- O recebimento das rendas pelo lesado com o cumprimento voluntário ou coercivo da providência cautelar de arbitramento de reparação provisória é por conta da indemnização definitiva que lhe vier a ser paga posteriormente (art. 388º, n.ºs 1 e 3 do CPC). II- No caso de o “quantum” da indemnização definitiva ser superior ao valor global das rendas provisórias pagas, estas devem ser...
... em apreço – 04/04/2006), acrescido de juros à taxa legal, desde a citação até integral ... para encontrar o montante devido pelo cálculo de juros devidos não é a correcta, isto porque, ... da quantia (capital e respetivos juros de mora) em que a embargante/executada foi condenada no ... 559º do CC), comerciais" (art. 102º do Código Comercial) ou das institui\xC3" ... -
Acórdão nº 1806/14.9T8BRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 28 de Setembro de 2017
1 - Tendo o Autor pedido a condenação do Réu apenas no pagamento de juros vincendos e tendo o tribunal condenado esse Réu, também, no pagamento de juros vencidos, esta condenação extravasou o que foi pedido pelo A, violando o preceituado no mencionado art. 609º, nº 1 do C. P. Civil e ferindo de nulidade a sentença nessa parte. 2 - Mesmo nos casos em que o pedido de indemnização civil pode ser...
... a quantia de €480.685,44, acrescida dos juros de mora vincendos a partir da instauração da ... ão – 31/10/2014 – às taxas legais comerciais sucessivamente em vigor sobre a quantia global do ... indemnizatório, há que desdobrar o cálculo do prejuízo; 8. A sentença recorrida respeitou ... -
Regulamento n.º 827/2023
... : Aprova o Regulamento das Relações Comerciais dos Setores Elétrico e do Gás e ... revoga o ... Artigo 25.º ... Cálculo do valor da caução ... 1 — O valor da ... juros ... legais ou convencionados ... Artigo 45.º ... 2 — Em caso de mora do cliente, o comercializador deve manter a ...
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Acórdão nº 230/15.0T8PBL-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 15 de Janeiro de 2019
I -Na execução que tenha como título executivo injunção a que foi aposta fórmula executória, os juros que se hajam vencido desde o requerimento da injunção e que integram a quantia exequenda deverão ser calculados à taxa convencionada no contrato que constituiu causa de pedir na injunção. II - Não há quaisquer motivos para aplicar ao título executivo em referência o disposto no nº 2 do art 703º
... Consideram-se abrangidos pelo título os juros de mora, à taxa legal, nos termos do disposto no ... 261,14 €; Valor dependente de simples cálculo aritmético - 0,00 € ... Valor não ... 1/7) relativamente às transacções comerciais (que o referido diploma legal, enquanto tal, ... -
Acórdão nº 3396/14.3T8GMR-G2 de Tribunal da Relação de Guimarães, 19 de Outubro de 2017
“I. No recurso de apelação em que seja impugnada a decisão da matéria de facto é exigido ao Recorrente que concretize os pontos de facto que considera incorrectamente julgados, especifique os concretos meios probatórios que imponham uma decisão diversa, relativamente a esses factos, e enuncie a decisão alternativa que propõe. II – Servindo as conclusões para delimitar o objecto do...
... Janeiro de 2012 (acrescido dos respectivos juros de mora vencidos e vincendos) e ainda os ... Marketing não poderia ser incluído no cálculo do complemento de pensão de reforma que viesse a ... S. Comerciais uma norma injuntiva, porque visa a tutela de ... -
Regulamento n.º 1202/2022
... do preço da habitação para efeitos de cálculo da ... renda condicionada a que se refere o n.º ... voluntário das taxas, começam a vencer-se juros de mora ... à taxa legal e será extraída, ... superfícies comerciais não inseridas em conjuntos comerciais e de ...
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Regulamento n.º 1094/2022
... cálculo das taxas e preços ... 1 — Para efeitos de ... coletivas ou entidades comerciais, devendo a deliberação de isenção constar em ... Incumprimento ... 1 — São devidos juros de mora pelo cumprimento extemporâneo da ...
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Aviso n.º 6603/2018
... , as associações empresariais ou comerciais, as associações ou fundações culturais, ... , que incidirão sobre aquela base de cálculo. 13 - A taxação de publicidade e ocupação do ... de saneamento de águas residuais urbanas em mora há mais de 30 dias juros, desde a constituição ...
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Parecer n.º 2/2022
... Inversamente, o pagamento de juros e outros en- ... cargos diminuiu 356 M€. (Cfr ... , pela existência de erros no cálculo das amortizações que afetam o ... valor ... contraordenações (53 M€) e de juros de mora e compensatórios (43 M€); ... ƒ Diminuição ... aeroportuários, de atividades comerciais ou outras relativas à gestão das concessões ...