cálculo juros mora comerciais
2213 resultados para cálculo juros mora comerciais
-
Lei n.º 109-B/2001, de 27 de Dezembro de 2001
... às suas dívidas, convencionando juros moratórios inferiores aos legais na ausência de ... Artigo 10.º Cálculo das variáveis dos municípios criados em 1998 e ... comerciais ou civis sob forma comercial com sede ou ... , começarão a correr imediatamente juros de mora ... 2 - Findo o prazo de pagamento voluntário ...
-
Decreto-Lei n.º 321-B/90, de 15 de Outubro de 1990
... locais onde houvesse estabelecimentos comerciais, permitindo nova renda em consonância com o ... no fundo a ser pago, com larga soma de juros, pelos novos arrendatários, de quem os ... ; f) Os elementos necessários para o cálculo do valor do prédio, quando esse elemento seja ... quando lhe seja permitido fazer cessar a mora ou fazer caducar o direito à resolução do ...
-
Decreto-Lei n.º 59/99, de 02 de Março de 1999
... Artigo 13.º Elementos e método de cálculo dos projectos base e variantes Os projectos base ... público, lesar os interesses comerciais legítimos de empresas públicas ou privadas ou ... Artigo 213.º Mora no pagamento 1 - Se o atraso no pagamento exceder ... ao empreiteiro, este terá direito aos juros de mora calculados sobre a diferença e nos ...
-
Lei n.º 24-D/2022
... artigo 89.º do Código das Sociedades Comerciais, ... aprovado em anexo ao Decreto-Lei n.º ... com o novo empréstimo, incluindo capital, juros, comissões e penalizações, ... seja inferior ... 4 — Para cálculo do valor atualizado dos encargos totais referidos ... 355 645 4 900 486 0 427 889 5 684 020 ... Mora ...
-
Em vigor
Decreto-Lei n.º 262/86 . Código das Sociedades Comerciais
... Artigo 369.º (Atribuição de juros e de dividendos) ... Artigo 370.º Formalização ... mora, mas devem ser-lhes creditados para compensação ... requerer segunda avaliação para o cálculo da contrapartida da aquisição referida no ...
-
Acórdão nº 312/07.2TCFUN.L1.S2 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 14 de Maio de 2019
I - O n.º 1 do art. 6.º do DL Regional n.º 2/2004/M apenas veda o exercício da actividade de manutenção de elevadores a entidades que não estejam inscritas como empresas de manutenção e assistência a esses equipamentos, o que se justifica por razões de segurança, garantindo que tais tarefas são executadas por entes devidamente habilitados e apetrechados. II - O âmbito da proibição mencionada em
... de compra e venda de carteira, acrescida de juros de mora, à taxa legal comercial, desde a ... pagamento, às sucessivas taxas comerciais ao caso aplicáveis; - Condenam-se os réus a, ... Aliás, o próprio cálculo do preço fixado no contrato pela transferência ... -
Lei n.º 99/2003, de 27 de Agosto de 2003
... ; j) Decreto-Lei n.º 69/85, de 18 de Março (mora do empregador); l) Decreto-Lei n.º 69-A/87, de 9 ... a termo é incluído, segundo um cálculo efectuado com recurso à média no ano civil ... Às amortizações de capital e pagamento de juros de empréstimos concedidos pelo empregador ao ... Comerciais ... Artigo 379.º Responsabilidade dos sócios 1 ...
-
Acórdão nº 658/09.5TBAMD-B.L1-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 26 de Junho de 2012
... montante de € 6.753,35 “respeitante a juros de mora compreendidos entre 8.10.08 e 4.2.09, à ... comercial colectiva, deve aplicar-se, no cálculo dos referidos juros de mora, da taxa de juro ista para os juros comerciais” (fls. 40/41); 3) Por decisão de 8.7.2009, foi ...
-
Decreto-Lei n.º 76-A/2006
... das sociedades comerciais, aumento do capital social, ... alteração da ... , os accionistas que se encontrem em mora de ... que lhes é concedido um novo prazo não ... em dívida, acrescida de juros, sob pena de perderem ... a favor da sociedade as ... 1 deste artigo ... 5 — Para o cálculo do montante da obrigação vigente ... de ...
-
Acórdão nº 131/17.8JAPRT.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 27 de Junho de 2018
... 000 € (cinquenta e cinco mil euros) mais juros de mora a 4% desde a fata data da prolação do ... de quaisquer práticas venatórias, comerciais, agrícolas, industriais, florestais, domésticas ... cálculo actualizado, nos termos do n.°2 do artigo 566.° ...
-
Acórdão nº 12/21.0T8SRE-B.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 18 de Janeiro de 2022
I - Instaurada execução baseada em sentença condenatória, a dúvida sobre a natureza da condenação no pagamento dos juros moratórios (em taxa de juro civil ou em taxa de juro comercial) tem de ser resolvida em sede de interpretação do título. II - A discussão sobre a natureza da concreta indemnização moratória não tem lugar próprio na ação executiva, nem sequer na respetiva oposiço. III - À...
... da quantia de € 51 007,54, a título de juros de mora calculados desde 27.9.2012, até à data ... Agente de Execução proceda ao cálculo dos juros moratórios legais contabilizados à ... incorrida por outras empresas comerciais, pelo que, quando a sentença da 1ª Instância ... -
Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores n.º 21/2022/A de 6 de junho de 2022
... autorizou o pagamento dos encargos com juros de mora no valor de 1 008 908,59 (euro) (um ... de que sejam titulares empresas comerciais, singulares ou coletivas. Nada impede, por isso, ...
-
Parecer n.º 2/2018
... para 2016, 19%(16); - Alterações no cálculo do imposto sobre veículos (reforço do peso da ... Por outro lado, a despesa com juros ficou aquém do orçamentado no ROE 2016 (-(euro) ... ão, no segundo caso, dos respetivos juros de mora, juros compensatórios e custas processuais, ... , títulos de dívida e créditos comerciais ...
-
Parecer n.º 2/2019
... (v.g., da Conta constam 29 M(euro) de juros da dívida pública pagos a entidades da ... Reservas Legalidade ... No cálculo de pensões verificou-se a aplicação de ... fornecedores e sujeita o Estado a juros de mora(133). 3.2.3.5. Créditos especiais com ... atrasos de pagamento nas transações comerciais) e dos Avisos 2583/2017 e 8544/2017, publicados ...
-
Acórdão nº 01173/06.4BEPRT-A de Tribunal Central Administrativo Norte, 19 de Abril de 2018
1. Não se aplicam juros à taxa comercial na dívida resultante de um contrato que segundo a sentença dada à execução visou substituir, do ponto de vista material, o processo de expropriação por utilidade pública dos terrenos de que os exequentes eram proprietários, uma sociedade comercial e duas pessoas singulares. 2. Não se justifica condenar o presidente da Câmara Municipal numa sanção...
... de 2003 a 2006, valor esse acrescido dos juros de mora (civis), à taxa legal, desde a citação ... cálculo" da actualização da quantia de €9.076.925,00, \xC3" ... mora se deveriam considerar às taxas comerciais e não às taxas civis, relativamente à parte do ... -
Regulamento n.º 321/2021
... cálculo das taxas e preços 1 - Para efeitos de cálculo ... , acrescendo ao valor de cada prestação os juros de mora contados sobre o respetivo montante, ... e que os fins em vista não sejam comerciais ou de natureza a esta associada mas sim à ...
-
Acórdão nº 26897/18.0T8LSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 14 de Julho de 2021
I. A lei admite o anatocismo desde que estejam preenchidos certos requisitos de admissibilidade (a convenção das partes ser posterior ao vencimento da obrigação de juros que constitui a base do novo cálculo de juros ou uma notificação judicial do devedor exigindo o pagamento dos juros ou a sua capitalização) e seja observado um limite (o período mínimo de um ano para a capitalização dos juros) (cf
... quantia de € 4.856.983,93, acrescido de juros vencidos e vincendos, às taxas legais máximas ... éditos de que sejam titulares empresas comerciais, sucessivamente em vigor desde 3.07.2018 até ... a receber a quantia e que tenha incorrido em mora do credor, ressalvando entender ser credora de ... , portanto, do específico domínio do cálculo" dos juros nas operações de crédito bancárias \xE2" ... -
Diretiva n.º 23/2022
... ção única do desvio, designadamente o cálculo da Posição, da Quantidade alocada e do ... 322.º do Regulamento das Relações Comerciais dos Setores Elétrico e do Gás, aprovado ... 5 — Regime para os pagamentos em mora: ... O não recebimento pela GGS, até à data ... e, sobre as quantias em dívida incidirão juros de ... mora, a comunicar pela GGS, calculados nos ...
-
Acórdão nº 103875/17.4YIPRT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 11 de Outubro de 2018
I – A lei civil só permite a capitalização de juros vencidos (o "anatocismo") desde que exista convenção posterior ao vencimento da obrigação ou após a notificação judicial feita ao devedor para capitalizar os juros vencidos ou proceder ao seu pagamento sob pena de capitalização (art. 560º, n.º 1 do Cód. Civil). II – Sendo peticionados juros de mora vencidos e vincendos,...
... sobre a quantia em dívida já se venceram juros de mora, calculados às taxas de juros comerciais ... de injunção perfaziam – segundo o cálculo feito pela demandante – o valor de € ... -
Parecer n.º 5-A/2016
... 33 - Stock das contas-margem e respetivos juros (2011-2015) Quadro 34 - Valor nominal do stock da ... ências financeiras para o Estado (juros de mora), económicas e financeiras para os fornecedores ... A fiabilidade do cálculo do PMP depende da qualidade da informação ... Destinava-se à cobertura dos riscos comerciais mais gravosos, recusados pelas seguradoras, em ...
-
Decreto-Lei n.º 5/2019
... de uma redução correspondente a 30 % dos juros vencidos à data de 31 de dezembro de 2018. 6 - O ... Comerciais, em virtude da sua participação no capital das ... contratuais relativas à definição ou cálculo da taxa de juro ou do seu indexante, à mora no ...
-
Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores n.º 21/2022/A
... de juros de mora relativo a dívidas referentes ao ... cidade dos Açores, S. A., previa o cálculo de juros de mora, sendo, no entanto, omisso ... empresas comerciais, singulares ou coletivas. Nada impede, por isso, ...
-
Acórdão nº 4819/16.2T8VNF.G3 de Tribunal da Relação de Guimarães, 15 de Dezembro de 2022
I - É fundamento de rejeição oficiosa, até ao primeiro ato de transmissão dos bens penhorados, a parte do pedido que exceda os limites constantes do título executivo (arts. 734º, n.º 1, e 726º, n.º 3 do CPC). II - Estando em causa uma obrigação cuja liquidação dependa de uma operação de simples cálculo aritmético, o exequente deve especificar os valores que considera compreendidos na prestação...
... pelos referidos empréstimos, respectivos juros e despesas, os mutuários constituíram duas ... n.ºs ... 985 e ... 85, de uma taxa de juro de mora de 4% ao ano, desde a data da constituição em ... este pretende, não depende de simples cálculo aritmético ... *Respondeu a exequente E ... , ... 559º do CC), comerciais" (art. 102º do Código Comercial) ou das institui\xC3" ... -
Norma regulamentar da Autoridade de Supervisão de Seguros e Fundos de Pensões n.º 3/2018-R
... Os juros decorridos devem ser contabilizados na conta ... que são necessariamente considerados no cálculo da unidade de participação. A conta de ... 010 1 Trabalho independente 46 010 2 Comerciais e industriais 46 010 3 Capitais 46 010 4 Prediais ... 69 110 Juros suportados 69 110 0 Juros de mora 69 110 1 Juros de acordos 69 110 9 Outros juros ...
-
Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de Janeiro de 2008
... , aqui, um prazo especial de três meses de mora na entrega dos bens findo o qual o contraente ... 6 - O cálculo dos preços contratuais estimados referidos nos ... árias, tem o co -contratante direito aos juros de mora sobre o montante em dívida à taxa ... à concessáo destinadas a actividades comerciais ou industriais que sejam susceptíveis de um ...