calculo da pensão alimentos

1157 resultados para calculo da pensão alimentos

  • Regulamento n.º 32/2018
    ... das pensões auferidas, nomeadamente pensão de invalidez, pensão de sobrevivência, pensão de alimentos e bolsas de formação.d) Fotocópia simples do ... )e) (Revogado.)Artigo 8.ºNormas para cálculo da capitação1 - A capitação do agregado ...
  • Acórdão nº 1560/11.6TVLSB.L1.S1-A de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 11 de Maio de 2017

    O membro sobrevivo da união de facto tem direito a pensão de sobrevivência, por morte do companheiro, beneficiário do sector bancário, mesmo que o regime especial de segurança social aplicável, constante de instrumento de regulamentação colectiva de trabalho, para que remete a Lei n.º 7/2001, não preveja a atribuição desse direito.

    ... as prestações devidas a título de pensão de sobrevivência, subsídio de Natal e 14º ... às dos cônjuges tem direito a exigir alimentos da herança do falecido, se os não puder obter ... ou não obrigatória a inclusão, no cálculo da pensão de reforma de um trabalhador ...
  • Acórdão nº 2732/17.5T8VCT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 13 de Junho de 2019
    ... quantia de € 130.000,00, por perda de alimentos, a cargo do falecido marido ... f) A ... acórdão do STJ de 31-01-2012, que "o cálculo desta indemnização, no caso de morte de um dos ... ainda a quantia de € 3.852,00, pensão anual paga pelo falecido E. L., como consta da ...
  • Regulamento n.º 773/2021
    ... bruto do agregado familiar para cálculo da capitação.2 - Às candidaturas apresentadas ... haja obrigação de convivência ou de alimentos e ainda outras pessoas que vivam em coabitação ... 10 - Quaisquer outros subsídios (abono, pensão de alimentos e outros de direito). No caso do ...
  • Regulamento n.º 101/2024
    ... (RPC) seja igual ou inferior ao valor da pensão social de velhice, em vigor, atualizado ... º Rendimento elegíveis para efeitos de cálculo do RPC 1 — Para efeitos de cálculo do ... fundos de pensões; iv ) Pensões de alimentos; f ) Prestações sociais: todas as prestações, ...
  • Acórdão nº 4831/08.5TBALM-B.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 16 de Outubro de 2014

    1. Determina a Lei nº 75/98, de 19 de Novembro e o Decreto-Lei nº 164/99, de 13 de Maio que, na fixação do valor da prestação a cargo do Fundo de Garantia dos Alimentos Devidos a Menores, o juiz deverá atender às capacidades económicas do agregado familiar, ao montante da prestação de alimentos fixada e às necessidades específicas do menor. 2. Inexistindo qualquer limitação ao quantum a fixar

    ... durante 24 meses, a uma prestação de alimentos no valor de €166,66 (cento e sessenta e seis ... , que sustenta a família, apenas com uma pensão" mensal no valor de €379,04, RSI no montante de \xE2" ... 6., o qual trouxe uma nova fórmula de cálculo da capitação de rendimentos do agregado ...
  • Regulamento n.º 699/2023
    ... Regulamento; ... d) Pensão social de velhice: para efeitos de determinação ... Rendimentos elegíveis para efeitos de cálculo do Rendimento per capita ... 1 — Para efeitos ... de pensões; ... iv) Pensões de alimentos; ... h) Prestações sociais: todas as ...
  • Regulamento n.º 23/2021
    ... bruto do agregado familiar para cálculo da capitação.2 - Às candidaturas apresentadas ... haja obrigação de convivência ou de alimentos e ainda outras pessoas que vivam em coabitação ... ção;Quaisquer outros subsídios (abono, pensão de alimentos e outros de direito). No caso do ...
  • Aviso n.º 1144/2018
    ... das pensões auferidas, nomeadamente pensão de invalidez, sobrevivência, velhice/reforma e ensão de alimentos;j) Atestado de deficiência ou incapacidade igual ... cálculo do rendimento mensal per capita do agregado ...
  • Aviso n.º 7346/2017
    ... das pensões auferidas, nomeadamente pensão de invalidez, sobrevivência, velhice/reforma e ensão de alimentos;j) Atestado de deficiência ou incapacidade igual ... cálculo do rendimento mensal per capita do agregado ...
  • Regulamento n.º 897/2021
    ... Para efeito de cálculo do rendimento per capita, consideram-se fontes de ... bem como documento comprovativo da pensão de alimentos auferida ou documento/declaração ...
  • Aviso n.º 10731/2018
    ... o referencial determinante da fixação, cálculo e atualização dos apoios e outras despesas e ... ção das responsabilidades parentais e pensão de alimentos (do progenitor ou do Fundo de ...
  • Regulamento n.º 714/2018
    ... o referencial determinante da fixação, cálculo e atualização dos apoios e outras despesas e ... ção das responsabilidades parentais e pensão de alimentos (do progenitor ou do Fundo de ...
  • Acórdão nº 1265/17.4T8FAR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 26 de Setembro de 2019

    - o âmbito do dever que recai sobre os pais de prover o sustento dos filhos é conformado pelo princípio da responsabilidade parental, princípio este com garantia constitucional e decorrente de instrumentos de tutela internacional, que impõe que a fixação da prestação de alimentos e a respetiva exigibilidade se sobreponha aos interesses patrimoniais de cada um dos pais, a quem incumbe adequar as...

    ... parentais e para a fixação de alimentos a (…), filha comum dos litigantes, tendo a ... ém, em relação à fixação do valor da pensão alimentícia. Nessa sequência, o Tribunal fixou ... de 11/03/2019 a retificação de erro de cálculo contante do final no somatório das parcelas dos ...
  • Aviso n.º 1967/2021
    ... em período de pandemia;2.2.2 - Para cálculo do valor da perda, se o valor do rendimento ... ;b) Documento comprovativo do valor da pensão de alimentos de menores;c) Documento comprovativo ...
  • Aviso n.º 16358/2018
    ... igual ou inferior a 2 vezes o valor da pensão social de velhice, fixado para o ano em que o ... ;3) Rendimento mensal per capita Rpc - o cálculo do rendimento mensal per capita é obtido ... solidário para idoso, pensões de alimentos, entre outras);Prestações Sociais;Bolsas de ...
  • Regulamento n.º 550/2023
    ... bens de primeira necessidade, como os alimentos, gás ... e eletricidade ... O Município de ... (Rpc) seja igual ou inferior ao valor da pensão social, ... atualizado anualmente por referência ... Rendimentos elegíveis para efeitos de cálculo do Rendimento per capita ... 1 — Para efeitos ...
  • Regulamento n.º 773/2020
    ... , haja obrigação de convivência ou de alimentos, nomeadamente, decorrente de adoção, tutela ou ... mensal vitalício, subsídio de doença e pensão de alimentos mediante fundo de garantia; i) Em ... ção dos elementos necessários para cálculo do valor da renda e o prazo para o respetivo ...
  • Acórdão nº 1235/12.9TMLSB-A.L1-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 24 de Fevereiro de 2015

    I – A força executiva de um documento advém das garantias que o mesmo oferece enquanto forma de atestar a existência de um direito, garantias que são uma consequência das formalidades de que o documento está revestido. II - O acordo de alimentos constituído para vigorar em função e no âmbito do divórcio por mútuo consentimento encontra-se dele dependente, uma vez que a sua existência...

    ... marido, L, a execução principal por alimentos (proc. n.º ), requerendo a penhora do valor ... determinado ou determinável por simples cálculo aritmético de acordo com as cláusulas dele ... no pedido exequendo – pagamento da pensão de alimentos no montante de 600,00 euros ...
  • Acórdão nº 181/10.5TBMDL.1.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 30 de Setembro de 2014

    I – A prestação a fixar pelo Tribunal e a cargo do Fundo de Garantia de Alimentos a Menores tem natureza eminentemente social/assistencial e visa atenuar ou prevenir situações de pobreza; na sua fixação atende-se a critérios que são diversos dos critérios legais de fixação das prestações alimentícias familiares. II – A sub-rogação do Fundo no crédito originário de alimentos em nada...

    ... de Gestor do Fundo de Garantia de Alimentos Devidos a Menores ... Menores – D… (17 anos ... pais ficou obrigado ao pagamento de uma pensão mensal de € 200, a favor de seus filhos ... ”, valor base de referência para o cálculo e actualização da generalidade das prestações ...
  • Acórdão nº 465/11.5TBAMR,G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 11 de Abril de 2019

    I. É reconhecido o melindre da fixação do valor indemnizatório pelos prejuízos decorrentes da perda do contributo remuneratório, dado pelo falecido, para as despesas do seu agregado familiar, na medida em que se funda em parâmetros de incerteza, nomeadamente, quer quanto ao tempo de vida do lesado, quer quanto à própria evolução salarial que a vítima teria ao longo da sua vida, evolução que hoje,

    ... , a indemnização pela perda de alimentos, não há-de basear-se tanto no critério da ... e a receber pelos autores a título de pensão de sobrevivência, obtendo-se o montante final de ... sentido o apelo ao conceito de dano de cálculo, pois que a indemnização/compensação do dano ...
  • Parecer n.º 5/2022
    ... na valorização dos imóveis e erros no cálculo das amortizações ... que afetam o valor ... pensão do prazo de pagamento relativos a dívida ... Alimentos" Devidos a Menores que, em 2021, totalizaram 411 M\xE2" ...
  • Aviso n.º 20551/2020
    ... -se os seguintes rendimentos para o cálculo do rendimento mensal disponível do agregado ... subordinado ou independente, pensões, pensão de alimentos, quaisquer outros subsídios ...
  • Acórdão nº 5310/19.0T8GMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 30 de Abril de 2020

    I- Relativamente à determinação do valor considerado razoável para garantir o sustento minimamente digno do devedor, o legislador apenas estabeleceu no artigo 239.º, n.º 3, al. b), i) do CIRE que tal valor não deve exceder, salvo decisão fundamentada do juiz em contrário, três vezes o salário mínimo nacional, ou seja, estabeleceu um limite máximo obtido através de um critério quantificável e...

    ... informou que paga uma prestação de alimentos de €250 a cada uma das suas filhas, num total ... é composto por ele próprio e que paga de pensão de alimentos às suas duas filhas a quantia de ... ou equivalente, encontrar critérios de cálculo de capitação dos rendimentos de cada agregado ...
  • Regulamento n.º 789/2019
    ... , haja obrigação de convivência ou de alimentos, nomeadamente, derivada de adoção, tutela ou ... per capita não ultrapasse o valor da Pensão Social de Velhice;e) A construção objeto das ... fins habitacionais.2 - Para efeitos do cálculo do rendimento per capita do agregado familiar, ...

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