cae código
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Acórdão nº 00242/07.8BEVIS de Tribunal Central Administrativo Norte, 31-03-2022
I. Quando a selecção dos factos não é devidamente impugnada, resta apreciar a subsunção dos factos ao direito aplicável tendo em vista uma solução jurídica diferente da decretada, pois o erro que subsiste não é um erro na apreciação da prova, mas sim um erro na aplicação do direito. II. Em caso de determinação da matéria tributável por métodos indirectos, assente a verificação dos pressupostos da
... ” ... 1.4. Com dispensa dos vistos legais dos Exmos. Desembargadores Adjuntos (cfr. art. 657º, n.º 4 do Código de Processo Civil (CPC), submete-se desde já à conferência o julgamento do presente recurso ... Questões a decidir : ... As questões sob ... -
Em vigor
Lei n.º 83/2017 . Medidas de combate ao branqueamento de capitais e ao financiamento do terrorismo
... Capítulo XIII Alterações legislativas ... Artigo 186.º Alteração ao Código Penal ... Artigo 187.º Alteração ao Código da Propriedade Industrial ... Capítulo XIV Disposições transitórias e finais ... Artigo 188.º ...
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Portaria n.º 360-A/2017
... &D», as atividades de investigação fundamental, industrial e ou de desenvolvimento experimental; j) «Atividade económica da empresa», o código da atividade principal da empresa, de acordo com a classificação portuguesa das atividades económicas (CAE Rev.3), registado na plataforma SICAE; ...
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Portaria n.º 316/2018
... &D», as atividades de investigação fundamental, industrial e ou de desenvolvimento experimental; j) «Atividade económica da empresa», o código da atividade principal da empresa, de acordo com a classificação portuguesa das atividades económicas (CAE Rev.3), registado na plataforma SICAE; ...
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Aviso n.º 24119/2022
... Anexo I da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, conjugado com o disposto no artigo 139.º do Código ... de ProcedimentoAdministrativo, aprovado pelo anexo ao Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro, que ... o Projeto de Regulamento dos Mercados ...
- Portaria n.º 26/2012, de 27 de Janeiro de 2012
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Decreto-Lei n.º 160/2015 - Diário da República n.º 155/2015, Série I de 2015-08-11
... b) Endereço da sede ou do domicílio fiscal, consoante se trate de pessoa coletiva ou de empresário em nome individual; ... c) Código da certidão permanente ou declaração de início de atividade, consoante se trate de pessoa coletiva ou de empresário em nome individual; ... d) ...
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Portaria n.º 192/90, de 17 de Março de 1990
... da lei comercial estão obrigados à apresentação da declaração modelo n.º 2 a que se refere a alínea b) do n.º 1 do artigo 57.º do Código do IRS e de anexos adequados às exigências contabilísticas ... Torna-se, pois, necessário aprovar os referidos anexos, que, a exemplo das ...
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Acórdão nº 0942/12.0BELRS de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 23-03-2022
... B) Iniciou a atividade de aluguer de contentores para remoção de lixo em 15-04-2002 a que corresponde o código CAE n.º 081292 – “Outras Atividades de Limpeza” (conforme cópia de certidão permanente a fls. 331 do processo administrativo tributário, ...
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Regulamento n.º 623/2017
... , faz público, nos termos e para os efeitos do disposto no artigo 56.º da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, conjugado com o art.º 139 de Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 4/2015 de 7 de janeiro, que a Assembleia Municipal em sessão ordinária realizada no ...
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Aviso n.º 7063/2006, de 23 de Junho de 2006
... Nome Categoria Início de funçóes Código da escola ... Código CAE ... Aida Celeste Figueiredo Barreiros ... Assistente administrativa ... 2de Janeiro de 2002 ...
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Acórdão nº 0942/12.0BELRS de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 23 de Março de 2022
... administrativo tributário); B) Iniciou a atividade de aluguer de contentores para remoção de lixo em 15-04-2002 a que corresponde o código CAE n.º 081292 – “Outras Atividades de Limpeza” (conforme cópia de certidão permanente a fls. 331 do processo administrativo tributário, ...
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Acórdão nº 01091/10.1BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 02-03-2023
I – O recurso à aplicação de métodos indirectos de avaliação da matéria tributável é subsidiário em relação à avaliação directa, reflectindo o respeito pelo princípio da tributação pelo rendimento real. II – A escolha de uma ou outra das formas de avaliação não é uma opção arbitrária da AT: ou se verificam condições para a avaliação directa ou, não existindo, é possível recorrer à avaliação...
... ção do disposto nos artigos 77.º, n.º 4, 87.º, 88.º da Lei Geral Tributária (doravante designada LGT) e do artigo 58.º, n.º 1 do Código do Imposto sobre as Pessoas Colectivas (doravante designado CIRC) ... e) Mais considera a recorrente que a Autoridade Tributária quantificou ... -
Regulamento n.º 639/2016
... Amadora, de 6 de abril de 2016 e da Assembleia Municipal, de 26 de abril de 2016 na sequência de revisão foram aprovadas as alterações ao Código Regulamentar do Município da Amadora. 2 - Faz ainda saber que, nos termos do disposto no artigo 100.º e 101.º do Código do Procedimento ...
- Despacho (extracto) n.º 2689/2008, de 01 de Fevereiro de 2008
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Acórdão nº 0482/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 21 de Novembro de 2012
Recai sobre a Administração Tributária o ónus da prova da qualidade de sujeito passivo de IVA, agindo como tal, do vendedor interveniente nas transacções intracomunitárias.
... acórdão recorrido julgaram-se provados os factos seguintes: 1° - O impugnante tem por actividade principal o comércio de automóveis CAE código 501000 - cfr. doc. de folhas 18 dos autos ... 2° - Em acção de fiscalização e inspecção tributária foram-lhe efectuadas correcções em ... -
Aviso n.º 4571/2008, de 21 de Fevereiro de 2008
... 1/98, de 02/01, os professores do quadro de nomeaçáo definitiva abaixo indicados: ... Grupo Nome Escola/CAE de origem em 2005 -2006 Código Para a Escola/CAE em 2006 -2007 Código Código da Escola de afectaçáo ... 110 Maria Manuel Frescata Bento Escola EB1 Amaro Gonçalves - Luz ...
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Declaração n.º 152/2006, de 16 de Outubro de 2006
... Boticas ... Relaçáo de verbas enviadas para os refeitórios escolares ... CAE Código ... (Despacho n.o 1847/99) Estabelecimentos de ensino ... Montante (euros) ... Braga ... Cooperativa de Ensino Didálvi ...
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Acórdão nº 09/22.3BALSB de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 23 de Novembro de 2022
Sendo pedida pelo sujeito passivo a revisão oficiosa do acto de liquidação ao abrigo do preceituado no artigo 78, nº 1 da Lei Geral Tributária (para além do prazo ordinário de reclamação graciosa ou impugnação) e vindo o acto a ser anulado, mesmo que apenas em sede de impugnação, os juros indemnizatórios só são devidos, por força do regime consagrado no artigo 43.º, n.º 1 e 3, alínea c) da citada
... se conformando com a decisão arbitral proferida no processo n.º 334/2021-T, vem, nos termos do disposto no artigo 152.º, n.º 1, do CPTA (Código de Processo nos Tribunais Administrativos) e do n.º 2, do artigo 25.º do RJAT (Regime Jurídico da Arbitragem em Matéria Tributária, aprovado ... -
Despacho n.º 4700/2008, de 21 de Fevereiro de 2008
... 1/98, de 02/01, os professores do quadro de nomeaçáo definitiva abaixo indicados: ... Grupo Nome Escola/CAE de origem em 2005 -2006 Código Para a Escola/CAE em 2006 -2007 Código Código da Escola de afectaçáo ... 110 Maria Manuel Frescata Bento Escola EB1 Amaro Gonçalves - Luz ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 20/2023/A
... nacionais e comunitárias; ... b) «Atividade económica da empresa», o código da atividade principal da empresa, de acordo ... com a classificação portuguesa das atividades económicas (CAE Rev.3), aprovada pelo Decreto-Lei ...
- Despacho n.º 25417/2007, de 07 de Novembro de 2007
- Despacho n.º 3635/2008, de 13 de Fevereiro de 2008
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Aviso n.º 7312/2008, de 11 de Março de 2008
... 1/98 de 2 de Janeiro os seguintes professores do quadro de nomeaçáo definitiva: ... Grupo Nome Escola/CAE de origem 2005 -2006 Código Para a escola/CAE em 2006 -2007 Código ... 500 Cristina Isabel Lima Mendes Juliáo Relva ... Escola Básica 2 e 3Ciclos e Sec. de ... 346330 Escola ...
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Acórdão nº 2929/16.5T8STS.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 08 de Março de 2018
I - O recurso ao inquérito judicial não é imotivado nem se pode basear em mera suspeita de irregularidades na administração dos bens sociais e deve sustentar-se em factos concretos. II - Tratando-se de prestação de informações, são requisitos para a realização do inquérito judicial previsto no artigo 216º, n.º1 do CSC, a qualidade de sócio do requerente e a recusa por parte da sociedade na...
... , salvo o devido respeito por melhor opinião, em flagrantes erros de interpretação jurídica do normativo dos artigos 214º e 216º do Código das Sociedades Comerciais; Com efeito, 2ª - Resulta, com clareza, dos indicados dispositivos que o direito dos sócios à informação social só se ...