bens penhorados

Se, em processo de embargos de terceiro, o embargante tiver alegado ter celebrado com o executado um contrato de comodato -contrato que ficou provado, como provado ficou que os bens emprestados foram penhorados- tal significa que se deve ter como provada a sua qualidade de possuidores em nome próprio daqueles bens e o executado como mero possuidor em nome alheio, no caso, em nome dos embargantes.

I - A acção de reclamação, verificação e graduação de créditos numa situação processual de abertura de concurso de credores, apesar de apensada a uma execução, mantém a sua estrutura e autonomia de acção declarativa em relação àquela. II - A apensação é apenas determinada por razões de funcionalidade e de agilização das várias fases de um tal processo executivo. III - Assim, numa acção...

1. Quer tenha sido citada, nos termos do art. 864, do CPC, quer o não tenha sido, pode sempre a AF na execução fiscal penhorar os bens já penhorados noutra execução, como sucedeu na situação em apreço, sem que isso leve à sustação da execução. 2. A sustação da execução fiscal, quanto ao bem aí penhorado, por virtude de se encontrar já penhorado, na execução referida nos autos, não tem cobertura...

I- A cobrança da prestação tributária suspende-se no processo de execução fiscal em virtude de pagamento em prestações ou reclamação, recurso, impugnação da liquidação e oposição à execução que tenham por objecto a ilegalidade ou inexigibilidade da dívida exequenda, sendo que a suspensão da execução depende da prestação de garantia idónea nos termos das leis tributárias – Cfr. artºs 52º da...

I- A interrupção da instância impõe um despacho a declará-la. II- Esse despacho tem natureza meramente declarativa, não constitutiva, pelo que a interrupção da instância verifica-se, não quando ocorre o despacho (a declará-la), mas logo que termina o prazo previsto no respectivo normativo legal (artº 285º). Ou seja, a declaração de interrupção deve ser entendida como valendo desde que se...

I - Efectuado o requerimento para separação de meações (inventário que segue as normas adjectivas próprias do inventário, com as especificidades dos arts. 1404.º a 1406.º do CPC), a instância executiva fica suspensa até à partilha. A partir deste momento prosseguirá sobre os bens penhorados se ficarem a pertencer ao executado, ou sobre outros que lhe tenham cabido, caso os penhorados não lhe...

1. Na versão anterior à do Decreto-Lei nº 38/2003, de 8 de Março, o normativo do artigo 864º, nº 3, do Código de Processo Civil é motivado pela protecção dos adquirentes de bens estranhos à execução e pela garantia da eficácia da venda executiva. 2. No quadro da responsabilidade civil independente de culpa, o dano indemnizável decorrente da omissão de citação de credores com garantia real...

1. De harmonia com o art. 248º do CPPT, a venda dos bens penhorados em processo de execução é feita «por meio de propostas em carta fechada, salvo quando diversamente se disponha na presente lei», prevendo o art. 252º do mesmo Código que a venda se faça por outras modalidades previstas no Código de Processo Civil quando ocorra alguma das situações aí previstas, designadamente, quando a modalidade

I - O prosseguimento de acção especial de recuperação de empresa não implica suspensão de execução contra terceiros garantes de obrigação da empresa recuperanda; mas, seguramente, o credor não poderá receber o mesmo do devedor principal e dos seus garantes. II - Em princípio, o âmbito de uma penhora deve limitar-se ao que é, previsivelmente, necessário e suficiente para ressarcimento do crédito...

I - Verificado que os bens penhorados em execução pendente no Tribunal Comum já se encontram penhorados em execução fiscal, deve ser levantada aquela penhora. II - Não é inconstitucional o preceito legal que declara impenhoráveis, para qualquer tribunal, bens já penhorados em Repartição de finanças.

I - Os pressupostos essenciais da reclamação de créditos são a titularidade de um direito de crédito com garantia real sobre os bens penhorados e a existência de um título executivo. II - O preceituado no artigo 825 do Código de Processo Civil só é aplicável à execução movida contra um dos cônjuges e não contra os dois. III - A intervenção dos credores na execução é limitada aos credores que

Se o valor dos bens penhorados e vendidos é insuficiente para que a execução possa ser julgada extinta pelo pagamento, é de deferir o requerimento em que o exequente pede que o processo seja remetido à conta por desconhecer a existência de outros bens.

Se o valor dos bens penhorados e vendidos é insuficiente para que a execução possa ser julgada extinta pelo pagamento, é de deferir o requerimento em que o exequente pede que o processo seja remetido à conta por desconhecer a existência de outros bens.

I - Salvo casos especiais, na acção executiva cabe ao autor-exequente nomear os bens para penhorar. II - Não se pode considerar vago e impreciso o dizer-se que os bens penhorados estão " desactualizados ", em " razoável estado de funcionamento ", pois são expressões que traduzem uma situação real e tem em vista uma mais correcta avaliação.

I - É matéria de facto da competência das instâncias, averiguar da diversidade dos bens penhorados para garantia dos créditos do recorrente e do recorrido. II - No concurso de créditos garantidos por penhor mercantil tem preferência a garantia constituída em primeiro lugar.

I - Se o executado depositou a quantia em dívida e as custas prováveis da execução antes da venda dos bens penhorados, deve o juiz mandar suspender a execução aquando da remessa dos autos à conta, não havendo que proferir sentença de verificação e graduação de créditos.